Procedimento Comum Cível 5293456-37.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5293456-37.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5293456-37.2025.8.09.0064 Requerente(s): Marcone Araujo Soares Requerido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Despacho Compulsando os autos, observa-se que, não obstante o autor ter afirmado não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito, na petição de movimentação nº 66 este informou que estaria em tratativa de acordo junto ao requerido. Destarte, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade e da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se houve sucesso na tratativa de acordo extrajudicial, conforme informado na referida petição, ou requererem o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.406/2026 8

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5293456-37.2025.8.09.0064 Requerente(s): Marcone Araujo Soares Requerido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Despacho Compulsando os autos, observa-se que, não obstante o autor ter afirmado não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito, na petição de movimentação nº 66 este informou que estaria em tratativa de acordo junto ao requerido. Destarte, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade e da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se houve sucesso na tratativa de acordo extrajudicial, conforme informado na referida petição, ou requererem o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.406/2026 8

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 14:25

Expedição de documento

13/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:54

Expedição de documento

28/01/2026, 13:49

Outras Decisões

21/01/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:39

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5293456-37.2025.8.09.0064 Parte requerente: Marcone Araújo Soares Parte requerida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Marcone Araújo Soares em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Inconformado com as taxas de juros e demais encargos cobrados, que considera abusivos, pretende modificar as cláusulas contratuais, alegando impossibilidade de arcar com o valor das prestações. O autor afirma ter tentado renegociar a dívida, sem sucesso. Diante de tais fatos, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e para se manter na posse do veículo, além da autorização para consignação em Juízo do valor que entende devido. Além disso, pretende o cancelamento de sua conta-corrente junto à empresa ré; a revisão do contrato de financiamento, com redução dos juros remuneratórios à média do mercado; o afastamento da capitalização de juros; a limitação dos juros moratórios a 01% ao mês e a nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança. Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (evento n. 06), a parte cumpriu a diligência ao evento n. 08. Indeferida a gratuidade de justiça, porém, concedida a redução e parcelamento (evento n. 10), a parte autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 16). Ofício comunicatório informando que foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada (evento n. 18). Ordenado o cumprimento da decisão proferida no evento n. 10, a parte autora informou o pagamento da primeira parcela relativa às custas processuais (evento n. 30). Petição inicial recebida; deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; autorizado o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas; determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (evento n. 32). Foram opostos Embargos de Declaração (evento n. 38). A instituição financeira ré apresentou contestação (evento n. 41), oportunidade em que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o fundamento de que o pedido formulado é incerto e indeterminado, por não haver comprovação das cobranças questionadas no contrato e suscitou também haver indícios de litigância predatória. No mérito, sustentou a ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, afirmando que as taxas praticadas são compatíveis com as de mercado e que a capitalização mensal é permitida pela legislação e pela jurisprudência do STJ. Argumentou ainda que o autor se encontrava inadimplente, não havendo irregularidades contratuais ou cobrança de comissão de permanência. Defendeu a legalidade dos encargos moratórios e da multa de 2%, bem como impugnou os cálculos apresentados na inicial. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência total dos pedidos, mantendo-se o contrato nos moldes pactuados. Não acolhimento de Embargos de Declaração proferido ao evento n.46. Réplica ao evento n. 53. Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de outras provas, somente a parte autora apresentou sua respectiva manifestação ao evento n. 59. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Passo, doravante, à análise das questões preliminares pendentes de apreciação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Antes de adentrar efetivamente na análise do caso concreto, mister transcrever trecho do voto exarado pelo eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.995/DF, referente ao exercício abusivo do direito de ação, verbis: "O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Neste sentido, não se pode olvidar que um dos fatores determinantes para a morosidade da prestação jurisdicional está no número excessivo de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro. Não obstante, referido problema ganha contornos ainda maiores com o crescimento da distribuição de ações judiciais de "litigiosidade artificial", nas quais são simuladas as situações litigiosas com a finalidade de gerar obrigação de pagamento de honorários de sucumbência e outras diversas possibilidades igualmente abusivas (TJ-MG - AC: 10000212660526001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). Com isso, embora a existência de inúmeras ações, com total razão os procuradores dos bancos ao se preocuparem com o grande número de ações, evidenciando, sim, ações predatórias. Ocorre que entendendo haver abuso ou crime, a própria parte ré poderá promover denúncia junto à entidade de classe (OAB) bem como ao Ministério Público. Da forma, não há como este juízo condenar o advogado da autora em litigância de má-fé, ante a possibilidade de verificação da conduta do profissional pelo seu regime de classe. A propósito: (...). O fato de o advogado da autora possuir diversas demandas similares à presente, por si só, não implica em litigância de má-fé ou lide temerária, pois ele se ateve às peculiaridades da relação obrigacional estabelecida entre as partes, evidenciando o direito de seu cliente. 2. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5509596-17.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021). (Negritei e grifei). Destarte, DESACOLHO a prefacial levantada. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido. À vista de tais considerações, AFASTO a preliminar aventada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I). NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV). Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado. Registre-se que, no caso em apreço, as partes apresentaram documentos robustos, a fim de comprovar suas assertivas. Assim, as provas produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que: (...). A prova será produzida quando pertinente, relevante e útil para o processo. Não basta a agravante apontar cerceamento do seu direito e ofensa ao devido processo legal. Há necessidade de se demonstrar que a prova requerida e não deferida é útil e relevante para o julgamento do feito. O indeferimento das provas pericial e documental (expedição de ofício) não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o intuito destes procedimentos é provar fato irrelevante para o desate do litígio ou mesmo comprovado por outros meios de prova outrora deferidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5724508-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023). (Negritei e grifei). (...). O princípio da ampla defesa encontra-se consagrado no art. 5º, V, da CF., contudo, é certo também que a lide pode ser julgada antecipadamente quando não houver a necessidade da produção de provas em audiência (art.355, I, do CPC) 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes a formar a convicção do juiz, autorizando o julgamento antecipado da lide. A não realização de audiência não é causa de nulidade do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a este decidir sobre a necessidade da produção de provas. (Precedentes STJ e enunciado n.28 da súmula do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102566-09.2014.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). (Negritei e grifei). Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida. Portanto, DISPENSO a produção de outras provas, podendo o feito ser julgado antecipadamente. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, operando-se a preclusão e não havendo outros requerimentos, TORNEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5293456-37.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcone Araújo SoaresParte requerida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ATrata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Marcone Araújo Soares em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o autor alega ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Inconformado com as taxas de juros e demais encargos cobrados, que considera abusivos, pretende modificar as cláusulas contratuais, alegando impossibilidade de arcar com o valor das prestações. O autor afirma ter tentado renegociar a dívida, sem sucesso. Diante de tais fatos, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e para se manter na posse do veículo, além da autorização para consignação em Juízo do valor que entende devido. Além disso, pretende o cancelamento de sua conta-corrente junto à empresa ré; a revisão do contrato de financiamento, com redução dos juros remuneratórios à média do mercado; o afastamento da capitalização de juros; a limitação dos juros moratórios a 01% ao mês e a nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança.Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (evento n. 06), a parte cumpriu a diligência ao evento n. 08. Indeferida a gratuidade de justiça, porém, concedida a redução e parcelamento (evento n. 10), a parte autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 16).Ofício comunicatório informando que foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada (evento n. 18).Ordenado o cumprimento da decisão proferida no evento n. 10, a parte autora informou o pagamento da primeira parcela relativa às custas processuais (evento n. 30).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Para a concessão da medida, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.Nesse conduto, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, registre-se que, para a elisão da mora, é necessária a consignação do valor integral das prestações, conforme pactuado no contrato.A propósito, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. MORA. DIREITOS DO CREDOR. A consignação de valores inferiores ao contratado não afasta os efeitos da mora consistentes na possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição do crédito e a busca e apreensão do veículo objeto do litígio. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5145970-90.2018.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL - DEPÓSITOS INFERIORES AO PACTUADO - POSSIBILIDADE - NÃO ELISÃO DA MORA. Em se tratando de ação revisional c/c consignatória, se foi deferida a consignação de valores que a parte entende devidos, os quais não coincidem com os que constam no contrato, não há falar-se em afastamento dos efeitos da mora e, por consequência, permitida se tem a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e demais providências que entender cabíveis o credor. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5092713-87.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2017, DJe de 17/05/2017). (Negritei e grifei).Nesse diapasão, manifesto que somente por meio do depósito dos valores efetivamente pactuados pelas partes é que se torna possível a não inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e sua manutenção na posse do bem objeto da avença.Pelo exposto, considerando que foi discriminada na petição inicial a obrigação que se pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor apurado pela parte autora, porém, sem elidir ou desconfigurar a mora, não obstando seus efeitos.INTIME-SE a parte requerente para consignar em Juízo as prestações vencidas, de uma só vez, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. As prestações vincendas deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos.Caso a parte autora prefira, poderá optar pelo pagamento integral, no valor pactuado, o fazendo diretamente à parte requerida, o que evitará que seu nome seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e lhe será garantida a posse do veículo.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GOIANIRA Goianira - Vara Cível RUA ITAJA,, QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146 CERTIDÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Processo n: 5293456-37.2025.8.09.0064 Certifico e dou fé que, houve a atualização da primeira parcela das custas iniciais. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª parcela, com a devida comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. CERTIFICO ainda que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução 138/2021. RESOLUÇÃO Nº 138, de 10 de fevereiro de 2021: "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." GOIANIRA, 30 de junho de 2025. Iago Bruno Silva Azevedo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5435473-96.2025.8.09.0064COMARCA GOIANIRAAGRAVANTE MARCONE ARAÚJO SOARESAGRAVADO AYMORÉ CRÉDITO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça no feito originário. O autor alegou hipossuficiência, sustentando que não possui recursos para arcar com as custas processuais. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício após analisar documentos apresentados pelo autor, considerando-os insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a sua hipossuficiência financeira, a fim de merecer o benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A prova da hipossuficiência deve ser robusta e inequívoca.4. O autor não apresentou provas suficientes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. Apesar de apresentar alguns documentos, estes não demonstram de forma contundente a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça é mantida. "1. A comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça deve ser inequívoca e suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2. No caso, a prova apresentada foi considerada insuficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso V; art. 98; art. 99, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás; TJGO, Apelação Cível 5212852-07.2020.8.09.0051; TJGO, Reclamação 5595661-10.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0016995-94.2009.8.09.0051; AgInt no AREsp 2.086.100/ES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCONE ARAÚJO SOARES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória, proposta em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO S/A, agravada.A parte autora teve os benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos no 1º Grau, nos seguintes termos:“(…) CONCEDO, de ofício, a redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) e o parcelamento em 6 (seis) vezes. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das respectivas guias. Na sequência, INTIME-SE a parte promovente para pagamento da primeira parcela até o respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC)”.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento afirmando que faz jus ao benefício, pois é economicamente hipossuficiente.Destaca a elaboração do pedido de gratuidade da justiça de acordo com o regramento hodierno, de modo que se tal benesse não lhe for concedida, restará inviabilizada a prestação jurisdicional buscada.Considerada a ínfima quantidade de documentos acostados na ação de origem e neste recurso, à parte fora oportunizada a juntada de novos documentos.Alfim, espera o conhecimento e provimento do Agravo, para que seja reformado o decisum, contemplando-o, então, com o benefício assistencial postulado.Preparo dispensado, em razão da matéria em questão. Despicienda a intimação da agravada, posto que não angularizada a relação processual.É o relato do essencial. Passo à decisão.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.Conforme relatado, pretende o agravante, via este Agravo, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por ele vindicada, eis que acredita ter feito prova bastante para concessão da benesse.Pois bem. Analisando o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento deste Agravo de Instrumento por decisão monocrática, ante a dicção do artigo 932, inciso V, do CPC vigente, que permite ao relator “(...) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”.Com efeito, dispõe a Súmula nº 25 deste Sodalício que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das peculiaridades do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e o artigo 98, caput, do CPC.E mais, dispõe o atual Diploma Processual, em seu artigo 99, §2º, que “(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, in casu, entendo que as provas carreadas pela recorrente não comprovam a alegada precariedade financeira para arcar com as despesas processuais, senão vejamos.A agravante teve a oportunidade de comprovar nesta instância, via agravo de instrumento, cujo rito é abreviado e não comporta dilação probatória, sua renda e forma de sobrevivência, despesas habituais, não sendo juntada suficiente documentação que corrobore a aventada hipossuficiência financeira nos autos de origem, nem mesmo no agravo em análise que, embora recorrendo do tema, não se dignou a juntar documentos para confirmação de sua alegação. Calha ressaltar que, intimada a fazer prova para concessão do benefício, a parte autora juntou documentos diversos, merecendo especial destaque os extratos bancários.O recorrente apresentou um extrato do Banco Nubank, com intensas movimentações financeiras, onde é possível perceber algumas transferências via PIX para outra instituição financeira para sua própria titularidade (Banco Digio), mas sem apresentar qualquer extrato deste outro banco.Não houve juntada de nenhuma despesa ordinária, como aluguel, supermercado, água, energia, internet, o que demonstra silêncio do agravante quando podia ter corroborado suas alegações. A mera juntada de não declaração de IRPF não gera, automaticamente à presunção da vulnerabilidade patrimonial.É sabido que o benefício da assistência judiciária não se trata de um privilégio ou direito subjetivo dos cidadãos, mas sim uma contrapartida estatal, destinada àqueles que comprovem, sem margens de dúvida, que estão em situação econômica deficitária. Por oportuno, saliento que a concessão da benesse não pressupõe que aquele que a requeira esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a própria manutenção, circunstância não provada na espécie.Todavia, não houve comprovação bastante de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência da agravante, sendo insuficiente os documentos ora apresentados.A propósito, confira-se a jurisprudência pátria, litteris:“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE/AGRAVANTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS Artigos 290 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DECISÕES MANTIDAS. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 3. A declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa física, tem presunção apenas relativa de veracidade, ?podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente? (STJ, AgInt no AREsp 2.086.100/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/10/2022). É este o caso dos autos, seja em virtude do valor das custas iniciais, seja considerando os elementos de prova referentes à capacidade financeira do reclamante/recorrente. 4. Indeferida a assistência judiciária e determinado o recolhimento das custas iniciais à parte autora, mantendo-se inerte ao chamado judicial, este fato enseja a extinção do feito com o cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290 do CPC? (TJGO, Apelação Cível 5212852-07.2020.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). 5. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5595661-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1- Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi indeferida a assistência judiciária à agravante. Ao contrário, clarificado está que busca a recorrente a reapreciação da matéria, relacionada, tão somente, ao indeferimento do pleito assistencial. 2- No caso em voga, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado em desacordo posicionamento do julgamento proferido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, ao estabelecer que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Esclareço que a massa falida agravante não colacionou qualquer documento a comprovar a condição de necessitada, não havendo indícios nos autos de que o pagamento do preparo recursal, afetaria o bom andamento do processo falimentar ou prejudicaria sobremaneira os credores da massa falida, não sendo a condição de massa falida carta branca para o deferimento instantâneo da gratuidade processual. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016995-94.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)Vale frisar que a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, recentemente, editou o Enunciado de nº 5 que dispõe que “Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelamento destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício”, nuance não verificada no caso.Anota-se a redução das custas em 50% (cinquenta por cento), divididas em 6 parcelas iguais de aproximadamente R$ 115,00 cada, já deferida na origem, o que não aparenta ser incompatível com a movimentação bancária do agravante, merecendo o não acolhimento de seus pedidos.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, e na Súmula nº 25 desta Corte, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão originária que revogou a assistência judiciária gratuita à agravante, eis que suficientemente fundamentada.Ressalto que a interposição de petições de reconsideração ou recursos meramente protelatórios ensejarão na aplicação de multa pelo abuso ao direito de recorrer.Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo.Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5293456-37.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcone Araújo SoaresParte requerida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória proposta por Marcone Araújo Soares em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o autor alega ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária de veículo. Inconformado com as taxas de juros e demais encargos cobrados, que considera abusivos, pretende modificar as cláusulas contratuais, alegando impossibilidade de arcar com o valor das prestações. O autor afirma ter tentado renegociar a dívida, sem sucesso. Diante de tais fatos, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e para manter a posse sobre o veículo, além da autorização para consignação em juízo do valor que entende devido. Além disso, pretende o cancelamento de sua conta-corrente junto à empresa ré, a revisão do contrato de financiamento com redução dos juros remuneratórios à média do mercado, o afastamento da capitalização de juros, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança.Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (evento n. 06), a parte cumpriu a diligência ao evento n. 08. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n. 25, a qual dispõe que "faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em situações análogas, têm-se as seguintes ementas:AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). II. Ante ao não cumprimento do que preconiza o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao teor da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, os autores não comprovaram fazer jus ao benefício da justiça gratuita, ensejando no seu indeferimento. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5754293-59.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Seção Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. 1. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência. 3. Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de gratuidade da justiça se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, mormente porque a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que in casu não restou evidenciado, uma vez que os documentos colacionados não comprovam a alegada carência financeira do agravante, pelo contrário, os documentos anexados demonstram possuir ele patrimônio incompatível com pessoa hipossuficiente financeiramente. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619937-30.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). (Negritei e grifei).No caso vertente, o autor deu cumprimento à determinação judicial e anexou documentos que, todavia, não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Não obstante, há possibilidade de redução e parcelamento das custas, com o fim de assegurar o acesso da parte ao judiciário e o regular prosseguimento do feito, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Referidas situações estão previstas nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil:Art. 98. (...).§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Negritei e grifei). Na mesma esteira, a Lei Estadual n. 14.376/02, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:“Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.Art. 12. Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário.”Referida medida é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em situações análogas:Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redução do valor, de ofício. Parcelamento mantido. Nos termos dos artigos 5º e 12 da Lei Estadual n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e do artigo 82 do CPC, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, portanto, previsão legal que ampare o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda. Considerando o alto valor da guia de custas iniciais, mostra-se razoável a sua redução em 50% (cinquenta por cento), de ofício, mantido o parcelamento concedido pelo juízo de origem, a fim de viabilizar o pagamento das despesas processuais, em materialização do direito constitucional de acesso à justiça. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52786701220248090035 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS CUSTAS INICIAIS. DE OFÍCIO. PARCELAMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. 2. No caso em apreço, entendo que os rendimentos apresentados pela agravante, associados às despesas mensais, não comprovam a alegada hipossuficiente perseguida nos autos, o que impõe a manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. A redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, aliado ao parcelamento, se mostram medidas suficientes para viabilizar o pagamento das despesas processuais e garantir a subsistência do Autor/Agravante e sua família, em materialização do direito constitucional de acesso à justiça. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670765-58.2023.8.09.0023, Rel. Des (a). WILLIAM COSTA MELLO, 1a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). (Negritei e grifei).Portanto, CONCEDO, de ofício, a redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) e o parcelamento em 6 (seis) vezes. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das respectivas guias. Na sequência, INTIME-SE a parte promovente para pagamento da primeira parcela até o respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)