Execução de Título Extrajudicial 5333538-28.2024.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333538-28.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/06/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5333538-28.2024.8.09.0135 Promovente(s): Auto Socorro Quirinopolis Ltda Promovido(s): W2 Solucoes Industriais Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Quanto a intimação dos executados Wellington de Oliveira e a empresa W2 Soluções Industriais, vejo que está em ordem, conforme certidão do movimento 100, tendo em vista que realizada para o mesmo endereço da citação. 2. Quanto à executada LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA, não há como considerar válido o ato intimatório do mov. 106, visto que foi direcionado para endereço diverso da citação do mov. 11 (Rua Rio Branco, Qd. 64, Lt. 3-A, Loteamento Polocentro, Anápolis-GO). 3. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, novamente determino a intimação da parte executada, LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA, por mandado (Rua Rio Branco, Qd. 64, Lt. 3-A, Loteamento Polocentro, Anápolis-GO), para manifestar, querendo, acerca da indisponibilidade dos valores do mov. 97, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC, sob pena de liberação do valor a parte exequente. 4. Fica desde já autorizado ao Oficial de Justiça, o cumprimento do ato no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário das 06 às 20 horas. Observado-se o disposto no art. 5º, XI da CF, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, devendo tal circunstância ser consignada no mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 17:25

Indeferimento

02/06/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:46

Petição

15/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5333538-28.2024.8.09.0135 Promovente(s): Auto Socorro Quirinopolis Ltda Promovido(s): W2 Solucoes Industriais Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Vistos. 1. Em que pese a manifestação da parte exequente (mov. 123), verifico que a parte executada ainda não foi intimada acerca da indisponibilidade dos valores, conforme certidão expedida (movs. 100 e 106). 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço correto da parte executada para que seja intimada da penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e liberação do valor à parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 10:40

Mero expediente

08/05/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 22:57

Petição

28/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 12:44

Confirmada

14/04/2026, 12:39

Documento

14/04/2026, 11:44

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5333538-28.2024.8.09.0135 Promovente(s): Auto Socorro Quirinopolis Ltda Promovido: W2 Solucoes Industriais Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Em consulta em Gabinete, verifico que a parte requerida é microempresa e também é Empresário Individual, conforme se verifica da consulta ao CNPJ da empresa ré junto ao site da Receita Federal, razão pela qual a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recaem sobre o patrimônio particular de seu titular. Note-se que o art. 966 do Código Civil que trata do assunto, dispõe que o empresário individual, pessoa natural, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, ou serviços, que optou por não se organizar em sociedade, e é justamente por esse motivo que responde pela dívida a pessoa física. Nesse sentido já se posicionou o STJ. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (…); 2. (…) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. (…); 6. (…); 7. (…); 8. (...). (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Portanto, não há a necessidade, no caso concreto, de requerimento ou preenchimento dos requisitos contidos no art. 50 do Código Civil e, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois nada impede que a penhora incida sobre os bens declarados em nome da pessoa jurídica. Vejamos os precedentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EIRELI. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ON LINE. ANTES DE TENTADA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações que assumir, civis ou comerciais, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física se confundem. II. Pela razão acima enunciada descabe falar em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução. III. Segundo precedentes, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução/cumprimento de sentença, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedecidos os rigores do artigo 854 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5703428-71.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) Assim, afigura-se perfeitamente cabível a expropriação de bens da pessoa jurídica, sem que isso implique desconsideração da pessoa jurídica. 2. Ante o exposto, havendo nos autos pedido de penhora online nas contas bancárias da pessoa física, DEFIRO o requerimento feito pela parte exequente, pelo que DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome de 63.177.864 LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA, CNPJ 63.177.864/0001-01; e, LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA 70465424147, CNPJ 45.396.307/0001-91, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente em evento nº. 110, qual seja, R$ 60.604,89, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 3. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se à restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. 4. Promova-se a secretaria a inclusão no sistema PROJUDI, de financeiros existentes em nome de 63.177.864 LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA, CNPJ 63.177.864/0001-01; e, LUANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA 70465424147, CNPJ 45.396.307/0001-91, no polo passivo da ação. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"492414"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5333538-28.2024.8.09.0135Promovente(s): Auto Socorro Quirinopolis LtdaPromovido: W2 Solucoes Industriais LtdaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. Tendo em vista que a penhora de ativos financeiros realizada nos autos não fora suficiente para adimplir o débito de maneira total, DEFIRO o pedido da parte exequente de utilização da ferramenta SNIPER, em nome da parte executada, com fito de averiguar a existência de bens passíveis de adimplir o débito. 2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento das deliberações acima, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.I.C.Quirinópolis, data da assinatura.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5333538-28.2024.8.09.0135Promovente(s): Auto Socorro Quirinopolis LtdaPromovido(s): W2 Solucoes Industriais LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Pontuo que, relativamente à consulta ao CCS-Bacen e ao Sisbacen, a diligência requerida pelo requerente revela-se inócua, na medida em que a consulta via Sisbajud contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores e contas porventura existentes em nome do executado.Sendo despicienda, portanto, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).2. Já o pedido de consultas ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) mostra-se despicienda, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.3. A expedição de ofício à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, para obter informações financeiras da parte executada só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito.Assim, indefiro a expedição de ofício ao CETIP.4. Ademais, também não deve prosperar a expedição de ofício à BM & F BOVESPA, uma vez que incumbe a parte autora diligenciar administrativamente para obter as informações vindicadas.5. Pugna pela realização de penhora de bens móveis na casa da parte devedora, o que não merece acolhida, diante da impenhorabilidade destes, o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de justiça, e é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A parte exequente não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou mesmo indícios de que a parte devedora possua em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, ou mesmo móveis em duplicidade, circunstâncias que poderiam autorizar a constrição judicial.Portanto, indefiro o referido pedido.6. Quanto ao pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada, saliento que, é cediço que um dos princípios regentes da execução é a dignidade da pessoa humana, de forma a vedar a utilização do processo como instrumento exposição do devedor, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não devem ser excessivas.O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, no entanto, a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo ao julgador a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões, por exemplo, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias, restrição judicial de transferência de veículos, penhora de bens imóveis, dentre outros.Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da ADI 5941[1], declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte.No entanto, a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial.Assim, entendo que no caso em testilha não é a hipótese de apreensão da CNH e passaporte da parte executada.Inobstante a execução se processar em benefício da parte credora, bem assim o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, referida autorização, contudo, não se sobreporem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A apreensão da CNH e passaporte da parte executada, com o escopo de forçá-la a pagar a dívida, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Ademais, mostra-se ser medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação.Ademais, a adoção de medidas atípicas sem qualquer possibilidade, concreta, de conversão em pecúnia não demonstra efetividade e utilidade, gozando apenas de caráter punitivista.Nesse sentido, a jurisprudência da corte da justiça goiana:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO Processo nº: 5342272-30.2022.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleverton Gomes Da Fonseca Requerida: Luciano Santos De Amorim Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2023 13:28:20 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109387615432563873208586380, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Destarte, em que pese a inércia da parte executada para o adimplemento do débito devido, no caso em testilha, a apreensão da CNH e passaporte da parte executada não contribuirá para a consecução do fim executivo, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, INDEFIRO o referido pedido.7. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, é indiscutível a viabilidade de protesto de título executivo extrajudicial, uma vez que há amparo legal para tanto, conforme permite o art. 1º da Lei 9.492/97 que estabelece que o “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.Ocorre que os presentes autos tratam-se de execução de título extrajudicial. Destarte, no caso concreto dos autos, tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, o protesto pode ser levado a termo pelo exequente, sem a necessidade de emissão de certidão pela Secretaria, uma vez que o credor já possui os títulos aptos a protesto, quais sejam, as próprias cártulas que instruem a execução.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.8. Por fim, determino a intimação da parte autora, via advogado, para, em última oportunidade, manifestar interesse na indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

11/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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