Execução de Título Extrajudicial 5410346-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5410346-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410346-98.2025.8.09.0051 Requerente(s): Jhonhatham Alves De Assuncao Requerido(s): Marina Teodoro Da Silva Trata-se de ação de cumprimento da sentença com relação aos honorários de sucumbência, proposta por JHONHATHAM ALVES DE ASSUNÇÃO, em face de MARINA TEODORO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o presente feito não reúne condições de admissibilidade no âmbito do Juizado Especial Cível, ante a manifesta incompetência deste Juízo para executar a sentença da Vara de Família. Ocorre que o Juizado Especial Cível somente tem competência para a execução de seus próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, ao teor do artigo 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: §1º. Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.” Destarte, a execução da sentença da Vara de Família deve ser processada no Juízo da Vara Cível competente, excluída a possibilidade de execução no âmbito do Juizado Especial Cível, porquanto a legislação de regência (Lei nº 9.099/95) estabelece taxativamente que o Juizado somente tem competência para a execução de seus próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais. Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/06/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:23

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 10:23

Documento

27/05/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 09:26

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 09:26

Documentos

•05/06/2025, 00:00