Cumprimento de sentença 5426498-29.2025.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de sentença 5426498-29.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:14

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:07

Documento (Alvará)

17/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 5426498-29.2025.8.09.0018 Requerente: Nathan Porto Lima Requerido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais apresentado por Nathan Porto Lima em face de Itaú Unibanco Holding S/A, ambos qualificados nos autos. O feito teve trâmite regular até que a parte executada informou o pagamento do débito e comprovou o depósito judicial (evento 101). Intimada a manifestar, a parte exequente requereu a transferência do valor para conta bancária indicada (evento 104). Vieram-me os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC prevê que se a obrigação for satisfeita extingue-se a execução. É o caso dos autos, visto que houve o pagamento integral do crédito, conforme demonstrado no evento 101 e não impugnado pela parte credora (evento 104). Nessas condições, de rigor a extinção do feito. É o quanto basta. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, atentando-se para os dados informados no evento 104. Efetuem-se as baixas de eventuais restrições, gravames e registros de inadimplência em nome do executado e bens de sua propriedade que porventura foram determinadas em face desta execução, devendo, para tanto, expedir o necessário e, se o caso, utilizar-se dos sistemas à disposição do Poder Judiciário como Sisbajud, Renajud, Serasajud e similares, valendo-se a presente sentença como ofício requisitório, caso necessário. Custas, se houver, e honorários, conforme já fixado nos autos, pelo executado. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 5426498-29.2025.8.09.0018 Requerente: Nathan Porto Lima Requerido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais apresentado por Nathan Porto Lima em face de Itaú Unibanco Holding S/A, ambos qualificados nos autos. O feito teve trâmite regular até que a parte executada informou o pagamento do débito e comprovou o depósito judicial (evento 101). Intimada a manifestar, a parte exequente requereu a transferência do valor para conta bancária indicada (evento 104). Vieram-me os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC prevê que se a obrigação for satisfeita extingue-se a execução. É o caso dos autos, visto que houve o pagamento integral do crédito, conforme demonstrado no evento 101 e não impugnado pela parte credora (evento 104). Nessas condições, de rigor a extinção do feito. É o quanto basta. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, atentando-se para os dados informados no evento 104. Efetuem-se as baixas de eventuais restrições, gravames e registros de inadimplência em nome do executado e bens de sua propriedade que porventura foram determinadas em face desta execução, devendo, para tanto, expedir o necessário e, se o caso, utilizar-se dos sistemas à disposição do Poder Judiciário como Sisbajud, Renajud, Serasajud e similares, valendo-se a presente sentença como ofício requisitório, caso necessário. Custas, se houver, e honorários, conforme já fixado nos autos, pelo executado. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:14

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:09

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:20

Documentos

Outros

•18/12/2025, 00:00

11/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone e Balcão Virtual(62)-3611-2174-2173 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. X 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recohimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra o evento xxx, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, SE O CASO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E/OU HIPOTECÁRIO conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço, inclusive eletrônico, e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. 22-Intime-se o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar de processo com custas. 23- Promova a Exequente o recolhimento de custas para intimação do executado da penhora realizada, bem como para avaliação do bem penhorado por termo, inclusive indicando endereço da diligência, tudo isto em cinco dias. 24- (...) (...) Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):10__ Bom Jesus, 22 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Cássia Valéria Batista de Andrade Fernandes Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e manteve a extinção de processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito. A decisão de primeiro grau reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório da instituição financeira, que renegociou e recebeu pagamentos de parcelas em atraso após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a regular constituição da mora, o vencimento antecipado da dívida, a necessidade de pagamento integral para purgação da mora e a ausência de comportamento contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação e o recebimento de parcelas em atraso pela instituição financeira, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão, descaracterizam a mora do devedor e configuram comportamento contraditório, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é pressuposto essencial para o desenvolvimento da ação de busca e apreensão.4. A instituição financeira renegociou parcelas em atraso e emitiu boletos quitados pelo devedor após o ajuizamento da ação.5. A aceitação do pagamento das parcelas vencidas descaracterizou o vencimento antecipado da obrigação.6. A conduta do credor fiduciário configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao renegociar e aceitar pagamentos e, concomitantemente, prosseguir com a ação de busca e apreensão.7. O comportamento contraditório viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 8. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A renegociação e o recebimento de parcelas vencidas pela instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão descaracterizam a mora do devedor. 2. A conduta do credor fiduciário que, concomitantemente, renegocia e aceita o pagamento de parcelas em atraso e prossegue com a ação de busca e apreensão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 3. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular." Não é aplicada multa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se vislumbrar abuso de direito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, 932, IV, "b", 1007, 1021, § 2º, § 4º e § 5º; CC, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, caput e § 2º; Regimento Interno TJGO, art. 138, III e XXXII; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, arts. 136 a 139.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 722 (REsp 1.418.593/MS); STJ, Tema 1059 (REsp n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS); STJ, AResp 1.616.329; STJ, AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT; TJGO, Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 0278065-25.2015.8.09.0082; TJGO, Agravo de Instrumento 5293700.73.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo Interno 50091508720218090120; TJ-MT, Agravo de Instrumento 10271545620248110000. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5426498-29.2025.8.09.0018COMARCA: BOM JESUS DE GOIÁSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR – OAB/GO 29.134AGRAVADO(A): AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDAADVOGADO(A): NATHAN PORTO LIMA – OAB/GO 39.524 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e manteve a extinção de processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito. A decisão de primeiro grau reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório da instituição financeira, que renegociou e recebeu pagamentos de parcelas em atraso após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a regular constituição da mora, o vencimento antecipado da dívida, a necessidade de pagamento integral para purgação da mora e a ausência de comportamento contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação e o recebimento de parcelas em atraso pela instituição financeira, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão, descaracterizam a mora do devedor e configuram comportamento contraditório, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é pressuposto essencial para o desenvolvimento da ação de busca e apreensão.4. A instituição financeira renegociou parcelas em atraso e emitiu boletos quitados pelo devedor após o ajuizamento da ação.5. A aceitação do pagamento das parcelas vencidas descaracterizou o vencimento antecipado da obrigação.6. A conduta do credor fiduciário configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao renegociar e aceitar pagamentos e, concomitantemente, prosseguir com a ação de busca e apreensão.7. O comportamento contraditório viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 8. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A renegociação e o recebimento de parcelas vencidas pela instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão descaracterizam a mora do devedor. 2. A conduta do credor fiduciário que, concomitantemente, renegocia e aceita o pagamento de parcelas em atraso e prossegue com a ação de busca e apreensão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 3. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular." Não é aplicada multa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se vislumbrar abuso de direito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, 932, IV, "b", 1007, 1021, § 2º, § 4º e § 5º; CC, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, caput e § 2º; Regimento Interno TJGO, art. 138, III e XXXII; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, arts. 136 a 139.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 722 (REsp 1.418.593/MS); STJ, Tema 1059 (REsp n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS); STJ, AResp 1.616.329; STJ, AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT; TJGO, Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 0278065-25.2015.8.09.0082; TJGO, Agravo de Instrumento 5293700.73.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo Interno 50091508720218090120; TJ-MT, Agravo de Instrumento 10271545620248110000. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A (movimento 65), com fulcro nas disposições do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível.A decisão atacada (movimentação 60) negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo agravante, e manteve a extinção do feito em razão da descaracterização da mora por comportamento contraditório da instituição financeira, conforme ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou extinto processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito. A ação foi ajuizada sob alegação de inadimplemento de dois contratos de alienação fiduciária. O juízo de primeiro grau homologou a desistência em relação a um dos contratos, já quitado, e, quanto ao outro, reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório do banco, que renegociou e recebeu pagamentos de parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda. O apelante busca a reforma da sentença, sustentando a validade da constituição em mora e a necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação e o recebimento de parcelas em atraso pela instituição financeira, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão, descaracterizam a mora do devedor e configuram comportamento contraditório, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão.4. Após o ajuizamento da ação, a própria instituição financeira, por meio de sua representante, renegociou as parcelas em atraso e emitiu boletos que foram quitados pelo devedor.5. A aceitação do pagamento das parcelas vencidas pela instituição financeira descaracterizou o vencimento antecipado da obrigação.6. A conduta da instituição financeira de renegociar e aceitar pagamentos de parcelas em atraso e, concomitantemente, prosseguir com a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório.7. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado no ordenamento jurídico e viola os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva.8. A descaracterização da mora implica a ausência de pressuposto processual essencial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A renegociação e o recebimento de parcelas vencidas pela instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão descaracterizam a mora do devedor. 2. A conduta do credor fiduciário que, concomitantemente, renegocia e aceita o pagamento de parcelas em atraso e prossegue com a ação de busca e apreensão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 3. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 485, VI, 932, IV, "b", 1007; CC, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, caput e § 2º; Regimento Interno TJGO, art. 138, III; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, arts. 136 a 139.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 722 (REsp 1.418.593/MS); STJ, Tema 1059 (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS); TJGO, Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149; TJ-MT, Agravo de Instrumento 10271545620248110000. Em suas razões recursais o agravante alega que: (i) a mora da agravada foi regularmente constituída através de notificação extrajudicial; (ii) houve vencimento antecipado da dívida e o pagamento de algumas parcelas após o ajuizamento da ação não são suficiente para afastar a inadimplência; (iii) há necessidade de pagamento da integralidade do débito para purgação da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS; (iv) a decisão monocrática não observou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à restituição do bem em contratos de financiamento; (v) não houve comportamento contraditório suficiente para descaracterizar a mora constituída.Ao final requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática nos termos alinhavados.A parte agravada oferta contrarrazões ao movimento 69, ocasião em que, preliminarmente, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, refuta integralmente os fundamentos apresentados pela parte agravante e requer o desprovimento do recurso.Examina-se.1.Preliminar de mérito1.1. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidadeÉ cediço que no âmbito recursal vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Com efeito, em observância ao referido princípio que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não só manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado - mas, também e necessariamente - impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se apoia, demonstrando o seu desacerto.Nota-se, outrossim, que a impugnação específica do ato decisório visa possibilitar que por meio do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal avaliar o mérito do recurso.Sobre o tema, oportuna a transcrição das lições de Nelson Nery Júnior:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (in: Teoria Geral dos Recursos. Ed. RT, 6ª ed., p. 149/150).Nesse linear, torna-se inadmissível o recurso cujas razões não se voltam à demonstração de que os motivos invocados pelo magistrado são inadequados ao julgamento de determinada questão ou que a conclusão a que ele chegou foi equivocada.Diante disso, verifica-se na hipótese vertente que as razões recursais apresentadas pelo agravante são adequadamente fundamentadas, porquanto impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática objurgada.Da análise da decisão recorrida (movimento 60), constata-se que o recorrente apresentou os seguintes argumentos específicos que rebatem diretamente os fundamentos do julgado: (i) Quanto à constituição da mora, sustenta que a mora foi regularmente constituída através de notificação extrajudicial, impugnando diretamente a conclusão da decisão sobre a descaracterização da mora; (ii) Quanto ao vencimento antecipado, argumenta que houve vencimento antecipado da dívida e que o pagamento de algumas parcelas após o ajuizamento não seria suficiente para afastar a inadimplência, contrapondo-se ao entendimento da decisão;(iii)Quanto à purgação da mora discorre sobre a necessidade de pagamento da integralidade do débito para purgação da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, apresentando fundamentação jurisprudencial específica;(iv) Quanto à purgação da mora defende a necessidade de pagamento da integralidade do débito para purgação da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS.Desse modo, não merecem prosperar as alegações da agravada quanto a ofensa ao princípio da dialeticidade por parte da apelante, porquanto não configurada.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal recolhido ao movimento 65, arquivo 2, conheço do recurso de agravo interno.3. Manutenção da decisão monocráticaComo se sabe, o § 2º, do artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que o agravo interno “será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”.Infere-se deste dispositivo que o relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir provimento ao agravo interno diante da possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa.Na hipótese vertente, a decisão agravada deve ser mantida, por não se vislumbrar fato relevante a ensejar sua reforma, razão pela qual o exame do recurso interposto deve submeter-se ao crivo dos desembargadores componentes desta Câmara.Em suas razões recursais o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a mora foi regularmente constituída; (ii) ocorreu vencimento antecipado do contrato; (iii) é necessário o pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora, conforme REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS; e (iv) não houve comportamento contraditório suficiente para descaracterizar a mora.De plano, evidencia-se que não assiste razão ao insurgente. Explica-se.Conforme já fundamentado na decisão monocrática, a questão central não reside na validade formal da constituição em mora ou na regra sobre purgação da mora, mas sim no comportamento contraditório adotado pela própria instituição financeira.Os fatos demonstram inequivocamente que, após o ajuizamento da ação em 30/05/2025, a representante legal do banco agravante enviou proposta de renegociação e emitiu boletos bancários para as parcelas nº 46 e 47, que foram quitados pela empresa agravada em 02/06/2025 e 10/06/2025, respectivamente.Tal conduta configura venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança previstos no artigo 422 do Código Civil.Logo, não há razões para alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento monocrático do recurso de apelação, já que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de modificá-la, o que não ocorreu, de modo que o mero descontentamento com o julgado não autoriza a retratação.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. I - À parte incumbe-lhe averiguar o prazo para interposição do recurso cabível. (...) III - Manejada a insurgência recursal fora do prazo legal, não merece ser conhecido o recurso, em razão da sua manifesta intempestividade. IV - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. Agravo interno conhecido e desprovido (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0278065-25.2015.8.09.0082, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 28/04/2021, DJ de 28/04/2021, grifou-se).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS BASTANTES À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO RECURSADO. MULTA - ART. 1.021, § 4º, CPC. DESPROVIMENTO. 1. (...) 2. Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos que não desconstituem as premissas que amparam a decisão hostilizada. 3. (...) 4. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - AI: 5293700.73.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 14.08.2023, grifou-se). Diante dessas considerações, o não provimento do recurso é medida que se impõe.4. Multa (art. 1.021, § 4º, CPC). RequisitosCumpre salientar que o § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o recorrente a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Veja-se:Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Em comentário sobre o referido instituto, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam:Multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (artigo 1021, §4, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que, com isso o legislador busca resguardar a seriedade da interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos protelatórios ou temerários (trata-se, portanto de técnica voltada não só a promoção da boa-fé processual, artigo 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (artigo 1.021, § 5º, CPC).O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é automática, não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, como verdadeiro abuso do direito processual (STJ, AResp 1.616.329, 25/05/2022).Ainda, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA.VERIFICAÇÃO “IN CONCRETO”. AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art.1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência. (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018, grifou-se).No mesmo diapasão, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE DESCUMPRIDO. INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DO AGRAVO INTERNO. MULTA. 1. (...). 3. É devida a sanção pecuniária estipulada no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o agravo interno, além de manifestamente dissociado das razões do ato monocrático questionado, revela a conduta recursal abusiva do agravante. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 50091508720218090120, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023, grifou-se).No caso concreto, a despeito da reiteração de argumentos infundados que ensejam no desprovimento deste agravo interno, atendando-se a máxima eficácia da medida, a princípio, não se visualiza o abuso de direito da recorrente a ancorar a condenação ao pagamento de multa, estatuída no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.5. DispositivoAnte o exposto, deixo de reconsiderar o ato judicial objurgado, porquanto mantenho hígida a decisão monocrática recorrida, conforme lançada ao movimento 60, pelas razões de fato e de direito já expostas.Outrossim, submeto a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta 10ª Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pronunciando-me desde já pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interno.A despeito de argumentos infundados que ensejam no desprovimento deste agravo interno, atendando-se a máxima eficácia da medida, a princípio, não se visualiza o abuso de direito da recorrente a ancorar a condenação ao pagamento de multa, estatuída no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO N.º 5426498-29.2025.8.09.0018COMARCA: BOM JESUS DE GOIÁSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR – OAB/GO 29.134 AGRAVADO(A): AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDAADVOGADO(A): NATHAN PORTO LIMA – OAB/GO 39.524 RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A (movimento 65), com fulcro nas disposições do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível.A decisão atacada (movimentação 60) negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo agravante, e manteve a extinção do feito em razão da descaracterização da mora por comportamento contraditório da instituição financeira, conforme ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou extinto processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito. A ação foi ajuizada sob alegação de inadimplemento de dois contratos de alienação fiduciária. O juízo de primeiro grau homologou a desistência em relação a um dos contratos, já quitado, e, quanto ao outro, reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório do banco, que renegociou e recebeu pagamentos de parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda. O apelante busca a reforma da sentença, sustentando a validade da constituição em mora e a necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação e o recebimento de parcelas em atraso pela instituição financeira, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão, descaracterizam a mora do devedor e configuram comportamento contraditório, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. 4. Após o ajuizamento da ação, a própria instituição financeira, por meio de sua representante, renegociou as parcelas em atraso e emitiu boletos que foram quitados pelo devedor. 5. A aceitação do pagamento das parcelas vencidas pela instituição financeira descaracterizou o vencimento antecipado da obrigação. 6. A conduta da instituição financeira de renegociar e aceitar pagamentos de parcelas em atraso e, concomitantemente, prosseguir com a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório. 7. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado no ordenamento jurídico e viola os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. 8. A descaracterização da mora implica a ausência de pressuposto processual essencial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A renegociação e o recebimento de parcelas vencidas pela instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão descaracterizam a mora do devedor. 2. A conduta do credor fiduciário que, concomitantemente, renegocia e aceita o pagamento de parcelas em atraso e prossegue com a ação de busca e apreensão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 3. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 485, VI, 932, IV, "b", 1007; CC, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, caput e § 2º; Regimento Interno TJGO, art. 138, III; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, arts. 136 a 139. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 722 (REsp 1.418.593/MS); STJ, Tema 1059 (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS); TJGO, Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149; TJ-MT, Agravo de Instrumento 10271545620248110000.Em suas razões recursais, o agravante argui que a mora da agravada foi regularmente constituída através de notificação extrajudicial.Discorre sobre o vencimento antecipado da dívida e sustenta que o pagamento de algumas parcelas após o ajuizamento da ação não é suficiente para afastar a inadimplência.Sustenta que há necessidade de pagamento da integralidade do débito para purgação da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS.Assevera que a decisão monocrática merece reforma por não observar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à restituição do bem em contratos de financiamento.Alega que não houve comportamento contraditório suficiente para descaracterizar a mora constituída.Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática nos termos alinhavados.Preparo recursal recolhido (movimento 65, arquivo 2).A parte agravada oferta contrarrazões ao movimento 69, ocasião em que, preliminarmente, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, refuta integralmente os fundamentos apresentados pela parte agravante e requer o desprovimento do recurso.É o relatório.Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, da Resolução n.º 91 deste Tribunal de Justiça e do artigo 138, inciso XXXII, da Resolução n.º 170/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do TJGO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5426498-29.2025.8.09.0018 COMARCA: BOM JESUS DE GOIÁSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR – OAB/GO 29.134 APELADO(A): AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA ADVOGADO(A): NATHAN PORTO LIMA – OAB/GO 39.524 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou extinto processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito. A ação foi ajuizada sob alegação de inadimplemento de dois contratos de alienação fiduciária. O juízo de primeiro grau homologou a desistência em relação a um dos contratos, já quitado, e, quanto ao outro, reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório do banco, que renegociou e recebeu pagamentos de parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda. O apelante busca a reforma da sentença, sustentando a validade da constituição em mora e a necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação e o recebimento de parcelas em atraso pela instituição financeira, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão, descaracterizam a mora do devedor e configuram comportamento contraditório, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. 4. Após o ajuizamento da ação, a própria instituição financeira, por meio de sua representante, renegociou as parcelas em atraso e emitiu boletos que foram quitados pelo devedor. 5. A aceitação do pagamento das parcelas vencidas pela instituição financeira descaracterizou o vencimento antecipado da obrigação. 6. A conduta da instituição financeira de renegociar e aceitar pagamentos de parcelas em atraso e, concomitantemente, prosseguir com a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório. 7. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado no ordenamento jurídico e viola os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. 8. A descaracterização da mora implica a ausência de pressuposto processual essencial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A renegociação e o recebimento de parcelas vencidas pela instituição financeira após o ajuizamento da ação de busca e apreensão descaracterizam a mora do devedor. 2. A conduta do credor fiduciário que, concomitantemente, renegocia e aceita o pagamento de parcelas em atraso e prossegue com a ação de busca e apreensão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. 3. A descaracterização da mora enseja a extinção do processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 485, VI, 932, IV, "b", 1007; CC, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, caput e § 2º; Regimento Interno TJGO, art. 138, III; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, arts. 136 a 139. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 722 (REsp 1.418.593/MS); STJ, Tema 1059 (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS); TJGO, Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149; TJ-MT, Agravo de Instrumento 10271545620248110000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível (movimento 50) interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra sentença (movimento 36) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Dr. Fábio Amaral, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Ag da Silva Mensageiro S/A.Os fundamentos e o dispositivo da sentença restaram assim redigidos:(…) Extrai-se da petição inicial que a presente busca e apreensão consubstanciava-se em dois contratos: (i) n. 665290946/30290, tendo por objeto os veículos (a) SR/RANDON SR BA 02E - Modelo: SR/RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004790 - Placa: RBO2A75 - RENAVAM: 1239113347; (b) R/RANDON RE DL 02 - Modelo: R/RANDON RE DL 02- Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADM0452LMA004792 - Placa: RBO1I05 - RENAVAM: 01239112774; e (c) RANDON SR BA 02E - Modelo: RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004791 - Placa: RBO2A25 - RENAVAM: 01239111891; e (ii) 299986570/30290, tendo por objeto o veículo VOLVO/FH 540 6X4T - Modelo: VOLVO/FH 540 6X4T - Ano Fabricação: 2020 - Cor: AZUL Chassi: 9BVRG40D3ME887961 - Placa: RCE0J24 - RENAVAM: 01239110984.Quanto ao contrato n. 665290946/30290 tem-se que houve a quitação do mesmo, conforme informado pela própria parte autora, sendo homologada a desistência em relação a tal contrato na decisão de evento 21. Logo, inobstante o requerimento de cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não há mais o que se deliberar em relação ao referido contrato, restando irretocável a decisão embargada.No que concerne ao contrato n. 299986570/30290, de fato, a decisão embargada foi omissa, já que deixou de se manifestar quanto à possível descaracterização da mora face o acordo extrajudicial realizado entre as partes e informado pela parte executada antes mesmo de sua citação no presente feito.Com efeito, prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 que:Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Em se tratando de busca e apreensão consubstanciada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta com aviso de recebimento, a teor do disposto no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto. Desta maneira, a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, é a Súmula 72 do STJ, que preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, na inicial, a parte autora informou que a parte ré não teria cumprido as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 19.02.2025, correspondente a parcela de n. 46, no valor de R$12.551,60 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, consoante os documentos apresentados pela parte ré em evento 20, as partes transacionaram administrativamente, havendo pagamento das parcelas de n. 46 e 47 do referido contrato pela parte ré. Ainda, com se vislumbra de tais documentos, a representante da parte autora, JCS Júnior Advogados Associados foi a responsável por enviar a proposta para quitação das parcelas, as quais foram pagas em 02.06.2025 e 10.06.2025. Diante de tais acontecimentos, em que pese a necessidade de quitação total do valor contratado para purgação da mora, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, restou demonstrados nos autos que a instituição financeira renegociou as parcelas atrasadas, no dia 02.06.2025, o que indica a renúncia tácita ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação.Frisa-se que, no presente caso, o pagamento parcial e relativo somente às parcelas vencidas foi possível porque a própria parte autora emitiu o boleto respectivo, anuindo com o pagamento parcial do débito, de modo restou descaracterizada a mora tal qual informado na petição inicial e, consequentemente, verificada a ausência pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Ao anuir com a renegociação dos termos previamente acordados na data de 02.06.2025 e em seguida requerer a continuação do presente feito na data 25.06.2025e ajuizar carta precatória para cumprimento integral de uma liminar, que já não mais tinha validade da forma como apresentada ao outro Juízo na data de 24.06.2025, demonstra comportamento contraditório, pois a proteção da confiança prevista no art. 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé e também engloba a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), veda condutas contraditórias no ordenamento jurídico.(…) Dessa maneira, não se vislumbra os requisitos necessários para o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto inexistência a comprovação da mora.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO (evento 6).Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC.Determino a imediata restituição dos veículos em discussão e listados na inicial à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em um primeiro momento, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Todavia, já informo à parte requerida que esta decisão ainda comporta recurso e, caso ocorra algum dano ao veículo, em princípio, a instituição financeira poderá lançar mão dos meios necessários para reaver eventual prejuízo.Promova-se o cancelamento das restrições porventura existentes nos presentes autos.Oficie-se, com urgência, ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a respeito da presente decisão, encaminhando-se cópia da decisão prolatada em evento 21.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.O apelante argui em suas razões de insurgência que a mora foi devidamente constituída através de notificação extrajudicial válida, que houve inadimplência contratual e vencimento antecipado da dívida, e que o pagamento parcial de algumas parcelas após o ajuizamento da ação não tem o condão de ilidir a mora ou justificar a extinção do feito. Sustenta a aplicabilidade da tese do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS) sobre a necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora.Requer seja conhecido o recurso e, no mérito, dado provimento para reformar a sentença, reconhecendo a regularidade da constituição em mora e mantendo o interesse processual, julgando procedente a demanda de busca e apreensão.Preparo recursal previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil recolhido ao movimento 50.A parte apelada apresenta contrarrazões recursais ao movimento 53, ocasião em que refuta os argumentos deduzidos, alega ausência de dialeticidade recursal, sustenta a descaracterização da mora em razão do comportamento contraditório do banco, e pleiteia o não provimento da insurgência.É o relatório. Fundamento e decido.1. Julgamento monocráticoA decisão unipessoal do relator mostra-se devida no caso em análise, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Corte estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento por decisão unipessoal do relator.2. Preliminar de mérito2.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade alegada pela parte apeladaÉ cediço que no âmbito recursal vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Com efeito, em observância ao referido princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não só manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado - mas, também e necessariamente - impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se apoia, demonstrando o seu desacerto. Nota-se, outrossim, que a impugnação específica do ato decisório visa possibilitar que por meio do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal avaliar o mérito do recurso. Sobre o tema, oportuna a transcrição das lições de Nelson Nery Júnior:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (in: Teoria Geral dos Recursos. Ed. RT, 6ª ed., p. 149/150).Nesse sentido, também leciona José Carlos Barbosa Moreira:A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável”. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565).Rio de Janeiro: Forense. p. 333).Nesse linear, torna-se inadmissível o recurso cujas razões não se voltam à demonstração de que os motivos invocados pelo magistrado são inadequados ao julgamento de determinada questão ou que a conclusão a que ele chegou foi equivocada. Diante disso, verifica-se na hipótese vertente que as razões recursais apresentadas pela apelante são arrazoadas, porquanto impugnam especificamente os fundamentos da sentença objurgada.Da leitura da sentença e da peça recursal constata-se que a instituição financeira recorrente apresentou argumentos que rebatem especificamente os motivos pelos quais o Juízo singular reconheceu a descaracterização da mora e o comportamento contraditório, sob fundamento da validade da constituição em mora e a aplicabilidade da tese do Superior Tribunal de Justiça sobre pagamento integral da dívida.Nessa confluência, não se pode afirmar ausência de dialeticidade, uma vez que a apelante efetivamente se insurgiu contra os pilares da decisão atacada, e apresentou tese jurídica contrária.Desse modo, não prospera a alegação do apelado quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto não configurada, devendo a preliminar ser rejeitada.3. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, recolhido ao movimento 50,, conheço do recurso de apelação cível.4. Mérito da controvérsia recursal4.1. Da descaracterização da mora por comportamento contraditórioA controvérsia recursal gravita em torno da alegação do apelante de que a mora foi validamente constituída e que o pagamento parcial de algumas parcelas após o ajuizamento da ação não tem o condão de ilidir a mora ou justificar a extinção do feito.Fundamenta sua insurgência na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, que estabelece a necessidade de pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora.Contudo, a análise detida dos autos revela situação jurídica diversa daquela sustentada pelo banco apelante. A questão central não se resume à simples verificação da validade da constituição em mora ou do pagamento posterior de parcelas, mas sim à conduta contraditória adotada pela instituição financeira que, simultaneamente, renegociou a dívida e prosseguiu com a ação de busca e apreensão.A ação de busca e apreensão foi originalmente ajuizada abrangendo dois contratos distintos: (i) contrato n. 665290946/30290, referente a três veículos da marca Randon; e (ii) contrato n. 299986570/30290, referente ao veículo VOLVO/FH 540 6X4T (Placa: RCE0J24).Quanto ao primeiro contrato (n. 665290946/30290), o próprio banco apelante informou nos autos ter havido quitação administrativa, e requereu expressamente a desistência da ação em relação a esses veículos (movimento 15), o que foi devidamente homologado pelo Juízo (evento 21). No que tange ao segundo contrato (n. 299986570/30290), objeto da presente controvérsia, é incontroverso que a demanda baseou-se no alegado inadimplemento da parcela nº 46, com vencimento em 19/02/2025, no valor de R$ 12.551,60 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, após o ajuizamento da demanda (30/05/2025), a própria representante legal do banco apelante (JCS Junior Advogados Associados) enviou proposta de renegociação das parcelas em atraso, emitindo boletos bancários que foram devidamente quitados pela empresa apelada em 02/06/2025 (parcela 46 - R$ 12.525,01) e 10/06/2025 (parcela 47 - R$ 19.179,00), conforme documentos acostados ao movimento 20.Cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, representado pelo brocardo “nemo potest venire contra factum proprium”, pois, afronta os princípios de lealdade, confiança e boa-fé objetiva.Com efeito, a proibição de venire contra factum proprium tem como fundamento a tutela da confiança, decorrente da cláusula geral da boa-fé objetiva insculpida no artigo 422 do Código Civil, e visa resguardar uma das partes em relação à pretensão da outra que ensejou legítimas expectativas em manifestações de vontade anteriores que são contrariadas por um comportamento posterior.Com efeito, ao efetivar a sequência de atos descritos nos autos, o banco apelante abdicou do regramento legal disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que exige o adimplemento da integralidade da dívida, aceitando, ao contrário, apenas o pagamento das parcelas vencidas.É absolutamente incompatível que a instituição financeira, após ajuizar ação de busca e apreensão baseada no inadimplemento específico: a) Providencie a emissão de boletos bancários para quitação das mesmas parcelas objeto da demanda; b) Inclua nos boletos administrativos as custas processuais, demonstrando inequívoca anuência com a renegociação extrajudicial; c) Aceite e processe o pagamento dos valores nas datas de 02/06/2025 e 10/06/2025; d) Mantenha o prosseguimento da demanda em 25/06/2025.Em outros termos, o credor fiduciário, após o deferimento da medida liminar, efetivamente realizou acordo com a parte devedora - embora não formalizado -, aceitando o pagamento exclusivamente das parcelas vencidas, circunstância que afasta completamente a caracterização da mora para fins de busca e apreensão do bem.Nesse sentidos,colacionam-se os precedentes:EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emissão de boleto, pela instituição credora, das parcelas vencidas, objeto da notificação extrajudicial para a busca e apreensão. Mora descaracterizada. Liminar revogada. Mostra-se contraditório o comportamento da instituição financeira que emite boleto ao devedor fiduciário, para pagamento do débito vencido, após notificação e ingresso da ação de busca e apreensão, bem como recebe as parcelas inadimplidas, evidenciando-se o venire contra factum proprium, comportamento vedado no ordenamento jurídico brasileiro. A situação enseja a descaracterização da mora do devedor. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5323183-14.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024 - grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o banco credor fiduciário adotou comportamento contraditório ao receber os pagamentos das parcelas vincendas da avença durante o trâmite processual, mantendo hígida, contudo, a ação de busca e apreensão. 2. A atuação da instituição financeira ensejou legítima expectativa no devedor de que o contrato de alienação fiduciária se encontrava em pleno vigor e de que haveria uma possível desistência da demanda ou, a rigor, de ter o banco aberto mão do vencimento antecipado da dívida ou da rescisão contratual. 3. Ante proibição do venire contra factum proprium, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em decorrência da descaracterização da mora do devedor. 4. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85, §11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293404-82.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há como admitir que, simultaneamente a tratativas administrativas, inclusive com pagamentos extrajudiciais, seja ajuizada ação de busca e apreensão e apreensão do bem. Tratada, de violação ao primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. Também, a jurisprudência pátria, em casos similares de aceitação de recebimento de parcelas posteriores àquela que ensejou a constituição da mora e de situações de manutenção de tratativas administrativas paralelas ao trâmite da ação judicial tem reconhecido que a conduta da credora é contrária à boa-fé, tendo-se por insatisfatória comprovação da mora, quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo extrajudicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271545620248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024 - grifou-se).Dessa forma, resta descaracterizada a mora do devedor, porquanto constatada a ocorrência de acordo extrajudicial entre as partes, envolvendo as parcelas que ensejaram a propositura da ação, circunstância que determina a ausência de pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Dessarte, revela-se escorreita a sentença que reconheceu a descaracterização da mora e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, revogando a medida liminar anteriormente deferida.5. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse contexto, em razão o integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do advogado da apelada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.6. DispositivoAnte o exposto, com escopo no artigo 932, inciso IV, “b” do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento.Impõe-se, outrossim, a majoração dos honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se.Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5426498-29.2025.8.09.0018Requerente: Itau Unibanco Holding S/aRequerido: Ag Da Silva O Mensageiro LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi concedida liminar inaudita altera pars para o fim de determinar a busca e apreensão dos veículos indicados na inicial e de seus respectivos documentos, cujo depósito ficaria em mãos de pessoa idônea indicada pela credora. Na oportunidade, ainda restou determinada a inclusão de gravame junto ao sistema Renajud com o levantamento após o cumprimento do mandado, bem como a citação da parte ré (evento 6).O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido em evento 10.Em evento 15, a parte autora informou que as partes transigiram amigavelmente exclusivamente quanto ao contrato n. 665290946/30290, tendo a parte ré realizado a quitação do contrato. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito somente quanto ao contrato n. 299986570/30290.O mandado foi devolvido em evento 17, informando que a diligência restou negativa.Na sequência, em evento 20, a parte ré manifestou-se no feito requerendo a homologação da desistência e informando ter celebrado acordo com a parte autora para pagamento das parcelas em atraso em relação ao contrato 299986570/30290. Diante da descaracterização da mora, requereu a improcedência da ação.A decisão de evento 21 homologou o pedido de desistência quanto ao contrato n. 665290946/30290, determinando o prosseguimento do feito quanto ao contrato n. 299986570/30290. Em evento 22 foi certificado o trânsito em julgado parcial da decisão.Então, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 31), aduzindo ser a decisão omissa quanto à descaracterização da mora relativa ao contrato n. 299986570/30290. Relatou que a ação da parte autora violou a boa-fé, já que pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao referido contrato e concomitantemente disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas, as quais foram regularmente adimplidas. Afirmou que, utilizando a liminar antigamente deferida, a parte autora protocolizou a medida pugnando pela apreensão da integralidade das placas discutidas na presente demanda (Placa RCE0J24, RBO2A75, RBO1I05, RBO2A25), isto é, até mesmo das placas que pediu desistência nos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT e efetivou a busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 540 6X4T (Placa: RCE0J24). Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que a omissão seja suprida e a descaracterização da mora reconhecida. Juntou documentos.Em manifestação de evento 33, a parte ré requereu o desentranhamento do mandado para cumprimento.Intimada a se manifestar a respeito dos embargos de declaração, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 34).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando os autos, com razão a parte embargante/ré.Extrai-se da petição inicial que a presente busca e apreensão consubstanciava-se em dois contratos: (i) n. 665290946/30290, tendo por objeto os veículos (a) SR/RANDON SR BA 02E - Modelo: SR/RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004790 - Placa: RBO2A75 - RENAVAM: 1239113347; (b) R/RANDON RE DL 02 - Modelo: R/RANDON RE DL 02- Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADM0452LMA004792 - Placa: RBO1I05 - RENAVAM: 01239112774; e (c) RANDON SR BA 02E - Modelo: RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004791 - Placa: RBO2A25 - RENAVAM: 01239111891; e (ii) 299986570/30290, tendo por objeto o veículo VOLVO/FH 540 6X4T - Modelo: VOLVO/FH 540 6X4T - Ano Fabricação: 2020 - Cor: AZUL Chassi: 9BVRG40D3ME887961 - Placa: RCE0J24 - RENAVAM: 01239110984.Quanto ao contrato n. 665290946/30290 tem-se que houve a quitação do mesmo, conforme informado pela própria parte autora, sendo homologada a desistência em relação a tal contrato na decisão de evento 21. Logo, inobstante o requerimento de cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não há mais o que se deliberar em relação ao referido contrato, restando irretocável a decisão embargada.No que concerne ao contrato n. 299986570/30290, de fato, a decisão embargada foi omissa, já que deixou de se manifestar quanto à possível descaracterização da mora face o acordo extrajudicial realizado entre as partes e informado pela parte executada antes mesmo de sua citação no presente feito.Com efeito, prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Em se tratando de busca e apreensão consubstanciada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta com aviso de recebimento, a teor do disposto no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto. Desta maneira, a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, é a Súmula 72 do STJ, que preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, na inicial, a parte autora informou que a parte ré não teria cumprido as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 19.02.2025, correspondente a parcela de n. 46, no valor de R$12.551,60 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, consoante os documentos apresentados pela parte ré em evento 20, as partes transacionaram administrativamente, havendo pagamento das parcelas de n. 46 e 47 do referido contrato pela parte ré. Ainda, com se vislumbra de tais documentos, a representante da parte autora, JCS Junior Advogados Associados foi a responsável por enviar a proposta para quitação das parcelas, as quais foram pagas em 02.06.2025 e 10.06.2025. Diante de tais acontecimentos, em que pese a necessidade de quitação total do valor contratado para purgação da mora, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, restou demonstrados nos autos que a instituição financeira renegociou as parcelas atrasadas, no dia 02.06.2025, o que indica a renúncia tácita ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação.Frisa-se que, no presente caso, o pagamento parcial e relativo somente às parcelas vencidas foi possível porque a própria parte autora emitiu o boleto respectivo, anuindo com o pagamento parcial do débito, de modo restou descaracterizada a mora tal qual informado na petição inicial e, consequentemente, verificada a ausência pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Ao anuir com a renegociação dos termos previamente acordados na data de 02.06.2025 e em seguida requerer a continuação do presente feito na data 25.06.2025e ajuizar carta precatória para cumprimento integral de uma liminar, que já não mais tinha validade da forma como apresentada ao outro Juízo na data de 24.06.2025, demonstra comportamento contraditório, pois a proteção da confiança prevista no art. 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé e também engloba a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), veda condutas contraditórias no ordenamento jurídico.É, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AGRAVADO. 1. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como, do enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2. A realização de composição amigável com a emissão de boletos, pela instituição credora, para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, pela Ré/Agravante, do débito reclamado, antes de sua citação nos autos de origem, faz-se necessária a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida em primeiro grau, haja vista a ausência de mora que justifique sua existência, impondo-se a extinção do feito e a devolução do veículo, objeto da lide, à Recorrente. 4. Por conseguinte, imputa-se ao Autor/Agravado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO - AI: 02207961920208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161594-76.2024.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: KELLY DA SILVA MORAES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/AJUÍZA A QUO: Drª Ilanna Rosa Dantas LentsRELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2. A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4. Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) – grifo nosso. Dessa maneira, não se vislumbra os requisitos necessários para o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto inexistência a comprovação da mora.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO (evento 6).Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC.Determino a imediata restituição dos veículos em discussão e listados na inicial à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em um primeiro momento, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Todavia, já informo à parte requerida que esta decisão ainda comporta recurso e, caso ocorra algum dano ao veículo, em princípio, a instituição financeira poderá lançar mão dos meios necessários para reaver eventual prejuízo.Promova-se o cancelamento das restrições porventura existentes nos presentes autos.Oficie-se, com urgência, ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a respeito da presente decisão, encaminhando-se cópia da decisão prolatada em evento 21.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5426498-29.2025.8.09.0018Requerente(s): Itau Unibanco Holding S/aRequerido(s): Ag Da Silva O Mensageiro LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaDECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, partes devidamente qualificadas. A parte autora pugnou pela concessão de medida liminar para a busca e apreensão dos veículos descritos na inicial. Na mov. 4, foi juntado documento informando sobre eventual conexão deste processo com os de número 5863569-34 e 6071394-45.Vieram-me os autos conclusos.É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. I – Da conexãoA conexão tem por finalidade a modificação da competência relativa, de modo a permitir que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas, desde que as ações apresentem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.Nesse sentido, é o entendimento do artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.”No caso, não se vislumbra os requisitos traçados pelo artigo 55 do CPC, pois a demanda de n° 5863569-34 foi extinta, sem resolução de mérito, pela desistência, e na de n° 6071394-45, as partes formularam acordo para pôr fim à lide e está fundamentada em contrato diferente.Logo, deixo de reconhecer a conexão.II – Da liminarPara o deferimento da liminar, basta a comprovação da mora, consoante dispõe o artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, realçado pela Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”O entendimento é de que a constituição em mora efetiva-se pelo encaminhamento da notificação ao endereço que o devedor informou no contrato, ainda que não tenha sido recepcionada pessoalmente ou por terceiros.Nesse sentido, confira a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ATESTAR O RECEBIMENTO DO AR PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. De acordo com o decidido no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, tendo em vista que o agravado comprovou o referido envio, imperioso reconhecer a constituição em mora do devedor, sendo, destarte, acertada a decisão atacada que deferiu a liminar na ação de Busca e Apreensão deflagrada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCITADO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5044700-14.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023) Grifei"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO. FATO NOVO. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. SENTENÇA CASSADA. I. Em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1951888/RS - (Tema 1132) - sob o rito dos recurso repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros, conforme ocorre na espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 5006471-97.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) GrifeiAnalisando os autos, verifica-se que, embora devolvidas pelo motivo "desconhecido", as notificações extrajudiciais foram enviadas ao endereço previsto nos contratos (evento 1 – arqs. 10/11), o que tem sido considerado suficiente para a constituição em mora da parte devedora, conforme jurisprudência. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE MUDOU-SE. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DO MUTUÁRIO INFORMAR NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. 1. É válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor, constante do contrato, ainda que tenha sido anotado, pelos Correios, a informação de “mudou-se”. 2. Cabe ao devedor fiduciário manter atualizado o seu endereço junto à instituição financeira credora, em nome da boa-fé contratual. Descurando o devedor desse dever, reputa-se regularmente cumprida a notificação extrajudicial de sua mora, nos termos dos artigos 2º §2º, e 3º do DL 911/69 e Súmula 72 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5135817-56.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022)“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Posto isso, em sede de cognição sumária, reputo que a parte autora fez prova documental da mora da parte devedora, satisfazendo, assim, a exigência do diploma legal que disciplina o tema (Decreto-Lei nº 911/69).Diante do exposto, CONCEDO a liminar inaudita altera pars e de consequência determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO dos veículos indicados na inicial e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), os quais deverão ser depositados em mãos de pessoa idônea, indicada pela credora.Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do gravame referente à decretação da busca e apreensão nos cadastros do veículo objeto da lide (art. 3º, §10, inciso I, do Decreto-Lei nº 911/69), via sistema eletrônico RENAJUD, com a intimação da autora para recolher a taxa de serviço correspondente, caso ainda não recolhida.Executada a medida de busca e apreensão, retire-se o referido gravame (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69).Em seguida, cite-se a parte ré para:a) em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, ocasião em que os bens lhe serão restituídos livre de ônus;b) em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, devendo constar do mandado as advertências de praxe.Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte autora, fica desde já autorizada a consulta de endereço da parte ré junto aos sistemas eletrônicos conveniados ao e. TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s).Na sequência, cite-se a parte ré, nos termos já determinados por este Juízo.Por economia e celeridade processual, atribuo força de mandado à presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(29)