Procedimento Comum Cível 5427344-05.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5427344-05.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/06/2026, 14:27

Petição

30/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5427344-05.2025.8.09.0064 Requerente(s): Luiz Carlos Medeiros Requerido(s): Maria Isabel Alencastro De Albuquerque Lins Passadore Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de dilação probatória para o regular esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente mediante produção de prova oral, com fundamento nos artigos 139, inciso VI, 357, § 8º, e 361, todos do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente definidos pela escrivania, observando-se a pauta deste Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento, devendo as testemunhas ser apresentadas na forma dos artigos 455 e seguintes do Código de Processo Civil, facultando-se às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. Expeçam-se os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 4/E

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5427344-05.2025.8.09.0064 Requerente(s): Luiz Carlos Medeiros Requerido(s): Maria Isabel Alencastro De Albuquerque Lins Passadore Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de dilação probatória para o regular esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente mediante produção de prova oral, com fundamento nos artigos 139, inciso VI, 357, § 8º, e 361, todos do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente definidos pela escrivania, observando-se a pauta deste Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento, devendo as testemunhas ser apresentadas na forma dos artigos 455 e seguintes do Código de Processo Civil, facultando-se às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. Expeçam-se os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 4/E

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5427344-05.2025.8.09.0064 Requerente(s): Luiz Carlos Medeiros Requerido(s): Maria Isabel Alencastro De Albuquerque Lins Passadore Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de dilação probatória para o regular esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente mediante produção de prova oral, com fundamento nos artigos 139, inciso VI, 357, § 8º, e 361, todos do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente definidos pela escrivania, observando-se a pauta deste Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento, devendo as testemunhas ser apresentadas na forma dos artigos 455 e seguintes do Código de Processo Civil, facultando-se às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. Expeçam-se os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 4/E

28/05/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 19:15

Confirmada

27/05/2026, 14:27

Confirmada

27/05/2026, 14:27

Outras Decisões

27/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5427344-05.2025.8.09.0064 Diante do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte interessada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Goianira, 3 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Gabriel Naves de Araújo Analista Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5427344-05.2025.8.09.0064 Diante do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte interessada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Goianira, 3 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Gabriel Naves de Araújo Analista Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5427344-05.2025.8.09.0064 Diante do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte interessada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Goianira, 3 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Gabriel Naves de Araújo Analista Judiciário

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE RECLAMAÇÃO OBSTATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por vícios em semirreboque, reconheceu a decadência do direito do autor e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante requer a cassação da sentença, sob o argumento principal de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova oral para comprovar que as reclamações formuladas junto aos vendedores obstaram o transcurso do prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, que reconheceu a decadência do direito do autor, configurou cerceamento de defesa ao indeferir implicitamente o pedido de produção de prova oral, a qual era destinada a comprovar a existência de causa obstativa do prazo decadencial prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando há necessidade de dilação probatória para a elucidação de fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 4. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor constitui causa obstativa da decadência até a comunicação da resposta negativa inequívoca, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A produção de prova oral, requerida tempestivamente pela parte autora para comprovar a existência e o teor de tratativas extrajudiciais iniciadas após a descoberta do vício, mostra-se pertinente e necessária para aferir a eventual obstaculização do prazo decadencial. 6. A supressão da fase de instrução, diante da existência de controvérsia fática relevante e do requerimento de produção de provas, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, caracterizando erro de procedimento (error in procedendo). 7. O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença torna prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso, as quais deverão ser apreciadas pelo juízo de origem após a regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa, por error in procedendo, o julgamento antecipado da lide que extingue o processo pelo reconhecimento da decadência, quando há requerimento de produção de prova oral destinada a comprovar a existência de reclamação formulada pelo consumidor, causa obstativa prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A supressão da dilação probatória, quando necessária para a elucidação de fatos controvertidos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Cassada a sentença por cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito recursais, devendo os autos retornar à origem para a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 80, VI e VII, 81, 355, I, 487, II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 26, §§ 2º, I, e 3º, e 27. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 0063605-46.2015.8.09.0137, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, j. 27/02/2018; TJGO, Apelação Cível 0434320-38.2014.8.09.0149, Rel. Des. Carlos Roberto Favaró, 1ª Câmara Cível, j. 02/02/2022; TJGO, Apelação Cível 0132456-38.2009.8.09.0044, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 18/09/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5427344-05.2025.8.09.0064 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: LUIZ CARLOS MEDEIROS ADV.: MARCOS VINICIUS ALVES OLIVEIRA APELADOS: MARIA ISABELA DE ALBUQUERQUE LINS PASSADORE E FLAVIO APARECIDO PASSADORE ADV.: ELOY MACHADO DE MORAIS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE RECLAMAÇÃO OBSTATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por vícios em semirreboque, reconheceu a decadência do direito do autor e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante requer a cassação da sentença, sob o argumento principal de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova oral para comprovar que as reclamações formuladas junto aos vendedores obstaram o transcurso do prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, que reconheceu a decadência do direito do autor, configurou cerceamento de defesa ao indeferir implicitamente o pedido de produção de prova oral, a qual era destinada a comprovar a existência de causa obstativa do prazo decadencial prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando há necessidade de dilação probatória para a elucidação de fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 4. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor constitui causa obstativa da decadência até a comunicação da resposta negativa inequívoca, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A produção de prova oral, requerida tempestivamente pela parte autora para comprovar a existência e o teor de tratativas extrajudiciais iniciadas após a descoberta do vício, mostra-se pertinente e necessária para aferir a eventual obstaculização do prazo decadencial. 6. A supressão da fase de instrução, diante da existência de controvérsia fática relevante e do requerimento de produção de provas, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, caracterizando erro de procedimento (error in procedendo). 7. O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença torna prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso, as quais deverão ser apreciadas pelo juízo de origem após a regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa, por error in procedendo, o julgamento antecipado da lide que extingue o processo pelo reconhecimento da decadência, quando há requerimento de produção de prova oral destinada a comprovar a existência de reclamação formulada pelo consumidor, causa obstativa prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A supressão da dilação probatória, quando necessária para a elucidação de fatos controvertidos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Cassada a sentença por cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito recursais, devendo os autos retornar à origem para a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 80, VI e VII, 81, 355, I, 487, II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 26, §§ 2º, I, e 3º, e 27. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 0063605-46.2015.8.09.0137, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, j. 27/02/2018; TJGO, Apelação Cível 0434320-38.2014.8.09.0149, Rel. Des. Carlos Roberto Favaró, 1ª Câmara Cível, j. 02/02/2022; TJGO, Apelação Cível 0132456-38.2009.8.09.0044, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 18/09/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5427344-05.2025.8.09.0064, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por LUIZ CARLOS MEDEIROS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação indenizatória, proposta contra MARIA ISABELA DE ALBUQUERQUE LINS PASSADORE e FLAVIO APARECIDO PASSADORE. Na sentença (mov. 47), o magistrado reconheceu a decadência da pretensão autoral, nos seguintes termos: Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a decadência da pretensão autoral, ao tempo em que DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação cível (mov. 54), o apelante alega, em preliminar, cerceamento de defesa, pois o juiz proferiu sentença sem permitir a produção de prova oral, a qual era imprescindível para elucidar as controvérsias fáticas, demonstrar o comportamento omisso dos requeridos e comprovar as tentativas de solução extrajudicial do impasse. A ausência de instrução violou seu direito de demonstrar a verdade dos fatos. Sustenta a não ocorrência da decadência, pois o vício do semirreboque é oculto, e não aparente. Afirma que, por ser pessoa de baixa escolaridade, só identificou o histórico do equipamento ao tentar cadastrá-lo em empresas do ramo alimentício. Desse modo, o prazo decadencial de noventa dias, previsto no artigo 26, § 3º, do CDC, deve contar a partir do momento em que o defeito se evidenciou, e não da data da compra. Aduz que as reclamações comprovadamente formuladas ao fornecedor obstam a decadência, conforme o artigo 26, § 2º, I, do CDC. Argumenta que, desde outubro de 2023, buscou solucionar o problema diretamente com os réus, que apresentaram contínuas promessas de solução sem, contudo, cumpri-las ou apresentar uma resposta negativa formal, o que impediu o transcurso do prazo decadencial. Defende que, por se tratar de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, o prazo aplicável é o prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC (fato do produto), e não o decadencial de noventa dias (vício do produto), como entendeu o juízo de origem. Assim, a sentença merece reforma para afastar a decadência e permitir o regular prosseguimento do feito. Adianto, desde logo, que o inconformismo recursal do autor/apelante merece acolhimento, consoante as razões que passo a expor. Preliminarmente o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, indeferindo implicitamente seu pedido de produção de prova oral (mov. 44), que era essencial para comprovar a existência de tratativas com os apelados, as quais teriam o condão de obstar o prazo decadencial. Com razão o apelante. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (Código de Processo Civil, art. 355, I). Contudo, se a elucidação dos fatos controvertidos depender de dilação probatória e houver requerimento tempestivo para sua produção, o julgamento prematuro configura cerceamento de defesa. No caso em tela, a sentença (mov. 47) reconheceu a decadência do direito do autor com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o vício no semirreboque era aparente e que “não há notícia de nenhuma situação que obstou o prazo decadencial transcorrido”. Destarte, a controvérsia atinente à suposta ocorrência de decadência da pretensão autoral deve ser analisada à luz do art. 26 do CDC, que prevê: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Por se tratar o automóvel adquirido pelo recorrente de produto durável, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar o vício verificado, contados da data de sua efetiva entrega ou, tratando-se de vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito. É causa obstativa da decadência, entretanto, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, II, do CDC. Infere-se do supracitado dispositivo legal que a lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. Prosseguindo, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, em momento oportuno (mov. 44 e 45), requereram a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, com o objetivo de elucidar, entre outros pontos, as negociações e as tentativas de solução extrajudicial do vício que foram apontadas (mov. 36, arq. 07). A produção dessas provas era, de fato, pertinente e necessária para confirmar a veracidade, a cronologia e o teor das tratativas, elementos cruciais para aferir se o prazo decadencial foi ou não obstado. Compulsando os autos os documentos juntados pelo autor na réplica (mov. 36, arq. 07), notadamente os registros de conversas por WhatsApp datados de 20 de outubro de 2023, apenas três meses após a aquisição do bem 23 de julho de 2023, tais diálogos demonstram, em tese, que o consumidor formulou reclamação perante o fornecedor, que, por sua vez, teria oferecido uma compensação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ora, admitindo-se que a reclamação ao fornecedor pode dar-se pelas mais amplas formas admitidas, sendo apenas exigível ao consumidor que comprove a sua efetiva realização, inviável o julgamento antecipado da lide, quando este pleiteou a produção de prova oral para tal desiderato. Inadmitir a prova oral, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para comprovar a reclamação eventualmente realizada ao fornecedor, é afastar o consumidor, de forma indireta, do exercício de seus direitos, sendo inegável que, na espécie, ocorreu o cerceamento de defesa do consumidor, ora recorrente. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida. 3. A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. 4. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. 5. Admitindo-se que a reclamação ao fornecedor pode dar-se pelas mais amplas formas admitidas, sendo apenas exigível ao consumidor que comprove a sua efetiva realização, inviável o julgamento antecipado da lide, quando este pleiteou a produção de prova oral para tal desiderato. Ocorrência de cerceamento de defesa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1442597 DF 2014/0058916-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. SEGUNDO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. O julgamento da lide, ignorando-se a necessidade da produção de provas testemunhal e pericial, que deveriam ser realizadas, inclusive, de ofício pelo julgador, como condição para a prolação da sentença, implica em error in procedendo (erro de atividade). 3. Em que pese reconhecer a livre convicção do juiz, no caso, o julgamento foi pautado em análise e fundamentos incompletos, já que a discussão se encontra pendente de provas, culminando, desse modo, em afronta ao princípio do devido processo legal, cuja situação enseja a cassação da sentença. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 0132456-38.2009.8.09.0044, Rel. Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025) Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença para que seja reaberta a fase de instrução, permitindo-se às partes a produção das provas requeridas, a fim de que a controvérsia sobre a decadência e, eventualmente, o próprio mérito da indenização, seja devidamente elucidada. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no apelo, relativas à natureza do vício (oculto ou aparente) e à aplicabilidade do prazo prescricional, as quais deverão ser reapreciadas pelo juízo de origem após a regular instrução processual. Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, por manifesto cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, oportunizando-se a produção das provas requeridas pelas partes. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a interposição de embargos de declaração ou de outro recurso, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como a imposição das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos VI e VII, e do art. 81 do mesmo diploma legal, em atenção aos Temas 698, 507, 1201 e 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando se tratar de recurso contra decisão/acórdão que aplique precedentes qualificados dos Tribunais Superiores. É o voto. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, 2 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 57/27/3

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5427344-05.2025.8.09.0064 Parte requerente: Luiz Carlos Medeiros Parte requerida: Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido Passadore Trata-se de Ação Indenizatória promovida por Luiz Carlos Medeiros em desfavor de Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido Passadore, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que autor em 23/07/2023, adquiriu da parte ré um semi-reboque INOX TÉRMICA marca SR RHODOSS TQ3 ano 2014 placa FTM-8H79 pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) da parte ré. Sustenta que a parte requerida garantiu que o equipamento estava apto para o transporte de alimentos, contudo, após a aquisição, o autor descobriu uma restrição interna vinculada ao equipamento junto ao INMETRO tornando-o impróprio para o transporte de alimentos devido ao histórico de transporte de produtos químicos, tal restrição inviabiliza a utilização do equipamento para o transporte de alimentos e compromete severamente o valor de mercado. Alega que entrou em contato os requeridos e informou que o veículo não atenderia à finalidade para a qual foi adquirido, ocasião em que os requeridos alegaram desconhecer a restrição. Assevera que caso tivesse ciência prévia do histórico do veículo jamais teria realizado a compra. À vista do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pela desvalorização do bem estimada em R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de depreciação do valor de aquisição; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a inversão do ônus da prova; a concessão da gratuidade de justiça. Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça. O valor da causa adequa-se à legislação processual. A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial. Inicial recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 08). Os requeridos foram citados e audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 31). Apresentada contestação no evento n. 32. Preliminarmente, arguiram a incompetência territorial, afirmando que a ação deveria ter sido proposta no domicílio dos réus, em Campo Mourão/PR, por se tratar de litígio entre particulares; impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor, argumentando que a aquisição de um bem no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) indica capacidade financeira, e ainda, alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação transcorreu entre pessoas físicas, e, subsidiariamente, apontaram a decadência do direito, visto que o negócio foi celebrado em 23 de julho de 2023 e a reclamação somente ocorreu em fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo de 90 dias para produtos duráveis, além de sustentar sua legitimidade passiva, pois a negociação foi intermediada por um corretor, que deveria ter sido demandado. No mérito, afirmaram que nunca ocultaram qualquer informação e que a consulta sobre o histórico de transporte de produtos químicos ou inflamáveis é pública e gratuita, sendo inimaginável que o autor, atuante no ramo, não a tivesse feito previamente. Sustentaram que o autor utilizou o bem por quase 02 (dois) anos antes de reclamar. Negaram que o semi-reboque fosse um veículo sinistrado. Alegaram que não existe dispositivo legal que proíba o transporte de alimentos por um reboque que anteriormente transportou produto de outra natureza. Afirmaram que o autor jamais quis resolver o problema, pois ofereceram a recompra do bem, mas o demandante buscou apenas uma quantia em dinheiro, tendo, inclusive, adquirido o semi-reboque abaixo do valor de mercado à época. Por fim, pugnam pela total improcedência do pedido inicial. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 36). Instadas para manifestação quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento (eventos n. 44 e 45). Sentença proferida no evento n. 47. Apelação interposta pela parte autora no evento n. 54, sobrevindo contrarrazões no evento n. 60. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a interposição de recurso de apelação (evento n. 54), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5427344-05.2025.8.09.0064Parte requerente: Luiz Carlos MedeirosParte requerida: Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido PassadoreTrata-se de Ação Indenizatória promovida por Luiz Carlos Medeiros em desfavor de Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido Passadore, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que autor em 23/07/2023, adquiriu da parte ré um semi-reboque INOX TÉRMICA marca SR RHODOSS TQ3 ano 2014 placa FTM-8H79 pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) da parte ré. Sustenta que a parte requerida garantiu que o equipamento estava apto para o transporte de alimentos, contudo, após a aquisição, o autor descobriu uma restrição interna vinculada ao equipamento junto ao INMETRO tornando-o impróprio para o transporte de alimentos devido ao histórico de transporte de produtos químicos, tal restrição inviabiliza a utilização do equipamento para o transporte de alimentos e compromete severamente o valor de mercado. Alega que entrou em contato os requeridos e informou que o veículo não atenderia à finalidade para a qual foi adquirido, ocasião em que os requeridos alegaram desconhecer a restrição. Assevera que caso tivesse ciência prévia do histórico do veículo jamais teria realizado a compra. À vista do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pela desvalorização do bem estimada em R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de depreciação do valor de aquisição; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a inversão do ônus da prova; a concessão da gratuidade de justiça. Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Inicial recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 08).Os requeridos foram citados e audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 31).Apresentada contestação no evento n. 32. Preliminarmente, arguiram a incompetência territorial, afirmando que a ação deveria ter sido proposta no domicílio dos réus, em Campo Mourão/PR, por se tratar de litígio entre particulares; impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor, argumentando que a aquisição de um bem no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) indica capacidade financeira, e ainda, alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação transcorreu entre pessoas físicas, e, subsidiariamente, apontaram a decadência do direito, visto que o negócio foi celebrado em 23 de julho de 2023 e a reclamação somente ocorreu em fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo de 90 dias para produtos duráveis, além de sustentar sua legitimidade passiva, pois a negociação foi intermediada por um corretor, que deveria ter sido demandado. No mérito, afirmaram que nunca ocultaram qualquer informação e que a consulta sobre o histórico de transporte de produtos químicos ou inflamáveis é pública e gratuita, sendo inimaginável que o autor, atuante no ramo, não a tivesse feito previamente. Sustentaram que o autor utilizou o bem por quase 02 (dois) anos antes de reclamar. Negaram que o semi-reboque fosse um veículo sinistrado. Alegaram que não existe dispositivo legal que proíba o transporte de alimentos por um reboque que anteriormente transportou produto de outra natureza. Afirmaram que o autor jamais quis resolver o problema, pois ofereceram a recompra do bem, mas o demandante buscou apenas uma quantia em dinheiro, tendo, inclusive, adquirido o semi-reboque abaixo do valor de mercado à época. Por fim, pugnam pela total improcedência do pedido inicial.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 36).Instadas para manifestação quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento (eventos n. 44 e 45).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIALNo presente caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência do artigo 101, inciso I, que estabelece que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do(a) autor(a). Além disso, a facilitação na defesa dos seus direitos está estampada no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Diploma.In casu, observa-se que há demonstrado nos autos a relação de consumo, uma vez que o requerido Flávio é forneceder de produto, tendo o autor adquiriu dele o veículo que ensejou o ajuizamento da ação.Com isso, considerando que a parte autora reside nesta cidade, não há óbice o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. A Súmula n. 21 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe:Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução.Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, senão vejamos:DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009). (Negritei e grifei).Desta maneira, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS REQUERIDOSVerifico que a parte autora, em réplica, se insurge quanto à procuração apresentada pelos requeridos no evento n. 25, uma vez que assinada digitalmente.Nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).In casu, não há qualquer vedação à assinatura eletrônica constante nas procurações apresentadas pelos requeridos.Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA DECADÊNCIA Os requeridos sustentam que decaiu o direito do autor de reclamar sobre o vício, uma vez que se trata de vício aparente, nos termos doa artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Sobre o tema, importante estabelecer a distinção de vício aparente e oculto. Vício aparente ou de fácil constatação é aquele perceptível, assim considerado o homem médio, aquele que prescinde de um olhar pericial para ser detectado e é aferível pelo mero uso da coisa viciada. Já o vício oculto é aquele que não está acessível no uso ordinário ou que só aparece depois de algum ou muito tempo.O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da decadência prevê:Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II - (Vetado).III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (Negritei e grifei).In casu, observa-se que o problema apresentado/alegado pelo requerido, qual seja, restrição no INMETRO para carga alimentícia não se trata de vício oculto, uma vez que poderia ser constatado até mesmo antes da comprova realizada com uma simples consulta, como o fez no evento n. 01 - arquivo 15.Logo, se trata portanto, de vício aparente capaz de ser observado facilmente pelo consumidor adquirente do veículo.Desse modo, verifica-se que houve decadência do direito do autor em reclamar pelo vício aparente. Afinal, a compra foi efetivada em 23/07/2023, momento em que ele tinha plena capacidade para realizar a consulta junto ao INMETRO para analisar as condições do bem, sendo portanto a data em que o consumidor tomou conhecimento do referido vício.Além disso, a referida "restrição" não inultiliza o bem, tampouco desagrega valor.Ademais, não há notícia de nenhuma situação que obstou o prazo decadencial transcorrido.Neste sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DURÁVEIS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, o consumidor possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias i) a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços; ou ii) do momento em que ficar evidenciado o defeito, para exercer o direito de reclamar, respectivamente, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação; ou por eventual vício oculto. 2. Referidos prazos não fluem nas hipóteses do artigo 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, operando-se a sua interrupção por meio de reclamação formulada ao fornecedor até a resposta negativa correspondente, inequivocadamente transmitida, e com a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 3. Verifica-se a ocorrência de decadência na hipótese, porquanto ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo considerando a suspensão ensejada pela reclamação perante o fornecedor, até sua recusa inequívoca. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5119457-19.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (Negritei e grifei).Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a decadência da pretensão autoral, ao tempo em que DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5427344-05.2025.8.09.0064Parte requerente: Luiz Carlos MedeirosParte requerida: Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido PassadoreTrata-se de Ação Indenizatória promovida por Luiz Carlos Medeiros em desfavor de Maria Isabel Alencastro de Albuquerque Lins Passadore e Flavio Aparecido Passadore, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que autor em 23/07/2023, adquiriu da parte ré um semi-reboque INOX TÉRMICA marca SR RHODOSS TQ3 ano 2014 placa FTM-8H79 pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) da parte ré. Sustenta que a parte requerida garantiu que o equipamento estava apto para o transporte de alimentos, contudo, após a aquisição o autor descobriu uma restrição interna vinculada ao equipamento junto ao INMETRO tornando-o impróprio para o transporte de alimentos devido ao histórico de transporte de produtos químicos, tal restrição inviabiliza a utilização do equipamento para o transporte de alimentos e compromete severamente o valor de mercado. Alega que entrou em contato os requeridos e informou que o veículo não atenderia à finalidade para a qual foi adquirido, ocasião em que os requeridos alegaram desconhecer a restrição. Assevera que caso tivesse ciência prévia do histórico do veículo jamais teria realizado a compra. À vista do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pela desvalorização do bem estimada em R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) correspondente a 35% de depreciação do valor de aquisição; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a inversão do ônus da prova; a concessão da gratuidade de justiça. Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador(a) deste Juízo (CPC, artigo 334, §1º). PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para participação obrigatória à audiência de conciliação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado(a) de advogado(a) é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).Após, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação, na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, artigo 334, §3º), para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.DÊ-SE ciência às partes acerca das instruções para realização da sessão.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inc. I). Com efeito, a parte autora deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesta hipótese, RETIRE-SE de pauta a audiência agendada.Do mesmo modo, caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, CERTIFIQUE-SE e RETIRE-SE de pauta a audiência designada, cientificando atempadamente o CEJUSCC. Após, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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