Execução de Título Extrajudicial 5417479-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5417479-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5417479-94.2025.8.09.0051 Requerente(s): Alphamall Gestao Imobiliaria Ltda Requerido(s): Talissa Alessandra Alves Moreira Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Da análise dos autos, verifico que a (s) parte (s) requerente (s) foi (ram) intimada (s) para regularizar a inicial e não cumpriu (ram) a determinação judicial, visto que a certidão apresentada não comprova o enquadramento empresarial. Dessa forma, in casu, torna-se inviável a utilização de qualquer serviço conveniado com o Poder Judiciário para a localização de endereço da parte ré, justamente pela ausência de dados essenciais. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Insta salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a irregularidade, conforme estabelecido no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Assim, caso a parte autora não cumpra a emenda à inicial, o que ocorreu no presente caso, a petição será indeferida e o processo extinto. Desta feita, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante as disposições do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 14:02

Indeferimento da petição inicial

10/06/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5417479-94.2025.8.09.0051 Requerente(s): Alphamall Gestao Imobiliaria Ltda Requerido(s): Talissa Alessandra Alves Moreira Da análise dos autos, verifico que resta ausente a prova de que a empresa autora é MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com Certidão e/ou Declaração da JUCEG, atualizada (expedição até 90 dias) comprovando essa condição. Nesse sentido, intime-se a parte promovente para adicionar ao processo a JUCEG (atualizada, sendo expedidos até 90 dias), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Emenda à Inicial

04/06/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:15

Retificação de Classe Processual

04/06/2025, 16:14

Documento

28/05/2025, 19:07

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 17:01

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 17:01

Documentos

•11/06/2025, 00:00