Procedimento Comum Cível 5429520-54.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5429520-54.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5429520-54.2025.8.09.0064Parte requerente: Pedro Ramos NevesParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Pedro Ramos Neves em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora em agosto de 2005 sofreu um acidente de trabalho, ocasionando trauma no braço esquerdo, com dor formigamento e parestesia além da perda de força (CID10-G56 e T131), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho. Assevera, que após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 514785894-2) de 04/09/2005 a 19/03/2006 e (NB 519368576-1) de 26/01/2007 a 11/03/2007. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (evento n. 01).Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial (evento n. 07), a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 11.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial/emenda, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Isento de custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Explico.Comumente, os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de conciliação designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. Neste contexto, a designação de audiência de conciliação somente trará prejuízos às partes, pois não atenderá aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Autarquia seja citada para contestar o pedido. Ademais, ressalto que não há afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual. Outrossim, é dever do Juiz o zelo pela solução do conflito em tempo razoável (art. 139, II do CPC), o que também é destacado no princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual, previstos nos artigo 41 e 62 do Código de Processo Civil.Por outro lado, verifica-se, no presente caso, a necessidade de aferição da incapacidade pela parte autora, bem como se houve a consolidação das lesões.Assim, visando a celeridade processual, NOMEIO o Dr. Ederson José Garcias, médico ortopedista, devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (telefones (62) 3207-1735 e (61) 99661-9299 e e-mail: [email protected]), para proceder com o exame pericial, independentemente de compromisso.FIXO os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme disposto no Anexo único, do Decreto Judiciário n. 1.194/2022.A Lei n. 13.876/2019, com alterações dadas pela Lei n. 14.331/2022, dispõe acerca do pagamento dos honorários periciais referentes a benefícios assistenciais e previdenciários, prevendo, no artigo 1º, que nas ações em que se discuta a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, o pagamento dos honorários ficará a cargo do vencido. Todavia, houve a inversão do ônus da antecipação da perícia, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, conforme disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II, de referida lei.Portanto, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais em conta bancária à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (contados em dobro, nos termos do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil).Na sequência, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Ademais, FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Na sequência, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos. As partes deverão ser intimadas a respeito (artigo 474, CPC), ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença e/ou lesão indicada como causadora da redução ou incapacidade para o trabalho. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Além disso, o profissional nomeado deverá observar na confecção do laudo o padrão estabelecido, bem como responder aos quesitos constantes do Anexo da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?f) A mobilidade das articulações está preservada?g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS para, no prazo da legal (CPC, art. 335 c/c 183) oferecer resposta aos pedidos iniciais.Havendo, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou juntados documentos, OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5429520-54.2025.8.09.0064Parte requerente: Pedro Ramos NevesParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Pedro Ramos Neves em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora em agosto de 2005 sofreu um acidente de trabalho, ocasionando trauma no braço esquerdo, com dor formigamento e parestesia além da perda de força (CID10-G56 e T131), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho. Assevera, que após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 514785894-2) de 04/09/2005 a 19/03/2006 e (NB 519368576-1) de 26/01/2007 a 11/03/2007. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (evento n. 01).Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 19 da Lei n. 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".Para efeito de concessão de benefícios acidentários, a referida norma equipara a acidente de trabalho determinadas circunstâncias descritas nos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, ex vi:Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.Assim, para a caracterização do acidente do trabalho, faz-se necessária a existência de nexo entre o exercício da atividade laboral e o evento causador de lesão física ou psicológica ao trabalhador.Outrossim, observa-se que o comprovante de residência anexado aos autos se encontra em nome de terceiro estranho à lide.A esse respeito, cediço que o artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. No entanto, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), de modo que necessária a intimação da parte autora para anexação de comprovante de residência em seu próprio nome. Pelo exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) legível, sob pena de indeferimento da petição inicial.No mesmo prazo, DEVERÁ juntar comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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