Procedimento Comum Cível 5430604-75.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5430604-75.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/06/2026, 16:38

Petição

16/06/2026, 13:18

Petição

11/06/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] CERTIDÃO Manifestem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Guapó, 26 de maio de 2026 Leticia Costa Fernandes Autorizado por Ordem Judicial Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] CERTIDÃO Manifestem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Guapó, 26 de maio de 2026 Leticia Costa Fernandes Autorizado por Ordem Judicial Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:50

Petição

25/05/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sobre a contestação e/ou documentos. Guapó - GO, 21 de maio de 2026. Jéssica Vidigal dos Santos Rosa Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:40

Expedição de documento

21/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5430604-75.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Iraci Santos Landival Alves, CPF/CNPJ nº 077.529.448-90 Requerido: Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 33.040.601/0001-87 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Diante do comparecimento voluntário do requerido (evento 77), dou-o por citado. No mais, cumpram, na íntegra, o determinado no evento 42. Diligências legais. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 14:40

Mero expediente

20/05/2026, 14:14

Petição

08/04/2026, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5430604-75.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Iraci Santos Landival Alves, CPF/CNPJ nº 077.529.448-90 Requerido: Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 33.040.601/0001-87 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por IRACI SANTOS LANDIVAL em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados. A parte Autora relata que firmou com a Requerida diversos e sucessivos empréstimos consignados (contrato nº 998000598182, 998000695699) sendo o pagamento por meio de desconto direto na folha de pagamento. Contudo, alega que aplicação de juros exorbitantes e extratosféricos em seus contratos, quais sejam, 19,85%, 19,85% ao mês, respectivamente, 778,32%, 778,32% ao ano, o que caracteriza abuso de direito e enriquecimento sem causa da demanda. Desta forma, requer a revisão das cláusulas do contrato, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, restituição em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a ação, e defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que a matéria debatida nos autos se insere no direito consumerista, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino a INTIMAÇÃO a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, o contrato, histórico do pagamento e dos juros aplicados, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC. O art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil dispõe que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No presente caso, apenas a parte autora manifestou no desinteresse da realização de audiência de conciliação. Desta forma, CITE-SE a parte ré, intimando-a da presente decisão, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. O decreto judicial Nº 2.736/2021 do TJGO estabelece no art 1° que nas ações que foi concedida justiça gratuita os honorários do conciliador serão pagos pelo tribunal de justiça. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab08

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADAI. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovante de endereço em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o comprovante de endereço atualizado é documento essencial à propositura da ação; e (ii) se o indeferimento da inicial por essa ausência constitui error in procedendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 319 do CPC exige a indicação, mas não a juntada do comprovante de endereço para a petição inicial.4. A exigência pelo juízo de origem não encontra respaldo legal e configura excesso de rigor.5. O princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação determinam que pequenos vícios formais sejam superados para permitir o regular andamento processual.6. Verificada a irregularidade procedimental, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O art. 319 do CPC exige a indicação do endereço na inicial, mas não sua comprovação por meio de documento. 2. O indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço constitui erro procedimental. 3. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos para prosseguimento regular da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 330, IV, 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 04.03.2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 5430604-75.2025.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓAPELANTE: IRACI SANTOS LANDIVALAPELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL V O T O Trata-se de apelação cível interposta por IRACI SANTOS LANDIVAL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos morais, ajuizada contra MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A sentença foi assim proferida: “INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas finais, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária.Após ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.” Nas razões da apelação cível (mov. 20), Iraci Santos Landival alega que: 1) o indeferimento da petição inicial foi indevido, pois, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil; 2) a exigência de comprovante de endereço em nome próprio é desarrazoada e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; 3) o certificado digital garante a veracidade das informações prestadas. Requer o provimento do recurso para anular a sentença. Contrarrazões na mov. 21. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da prescindibilidade de juntada de comprovante de endereço atualizado para o ajuizamento da ação. De plano, constato que a irresignação da apelante merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, não estabelece a necessidade de comprovação do endereço na petição inicial, exigindo tão somente a sua indicação. Art. 319. A petição inicial indicará: [...]II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; […] Note-se que o dispositivo legal estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Todavia, o dispositivo em questão não exige a juntada dos comprovantes. Nessa toada, a exigência feita pelo juízo de origem não encontra amparo legal, visto que o comprovante de endereço não é documento obrigatório, nem indispensável à propositura da ação, tampouco capaz de dificultar o julgamento da lide. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial. Nesse mesmo sentido tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil (art.319, II) estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, mas não exige a juntada dos comprovantes. 2. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia error in procedendo a determinação a emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 3. Não há falar-se em indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) 3. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia erro de procedimento e excesso de rigor a determinação de emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 4. Considerando que as providências determinadas pela i. juíza sentenciante não encontram amparo legal, a cassação da sentença e o retorno dos autos para que tenham o seu regular prosseguimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5738323-35.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUNTADA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...). 3. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução de mérito da controvérsia, de maneira que na prestação jurisdicional devem ser observados os princípios da economia, efetividade e instrumentalidade processual, dispensando excessos de rigorismo.4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial, porquanto trata-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5493431-81.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023) - destaquei Com efeito, a nova sistemática processual elege, dentre outros princípios, a primazia do julgamento de mérito (art. 4º), permitindo ao Magistrado remover obstáculos ao resultado útil do processo. Vale ressaltar que se consagra, também, no princípio da cooperação, o qual, na nova concepção do direito processual civil, traduz a noção de participação ativa do julgador no sentido de adotar uma postura de diálogo com as partes visando garantir uma adequada instrução processual. Dessarte, verificado o error in procedendo, a sentença deve ser cassada. Ante todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação sem a necessidade da emenda à inicial determinada. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram arbitrados na origem. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5430604-75.2025.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓAPELANTE: IRACI SANTOS LANDIVALAPELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADAI. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovante de endereço em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o comprovante de endereço atualizado é documento essencial à propositura da ação; e (ii) se o indeferimento da inicial por essa ausência constitui error in procedendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 319 do CPC exige a indicação, mas não a juntada do comprovante de endereço para a petição inicial.4. A exigência pelo juízo de origem não encontra respaldo legal e configura excesso de rigor.5. O princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação determinam que pequenos vícios formais sejam superados para permitir o regular andamento processual.6. Verificada a irregularidade procedimental, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O art. 319 do CPC exige a indicação do endereço na inicial, mas não sua comprovação por meio de documento. 2. O indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço constitui erro procedimental. 3. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos para prosseguimento regular da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 330, IV, 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5605936-22.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 04.03.2024 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5430604-75.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Iraci Santos Landival Alves, CPF/CNPJ nº 077.529.448-90 Requerido:Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 33.040.601/0001-87 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, partes qualificadas na exordial. No evento 11 foi concedido prazo para emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada (evento 13), a parte autora quedou-se inerte, evento 14. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Assim, caso a parte autora não cumpra a emenda à inicial a petição será indeferida e o processo extinto. Posto isto, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o determinado por este juízo no que tange à emenda à inicial, assim, em face do não cumprimento do determinado o indeferimento da Petição Inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária. Após ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5430604-75.2025.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO VERIFICADO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* NÃO HÁ conexão, litispendência e/ou coisa julgada; HÁ PEDIDO de Gratuidade da Justiça; NÃO CONSTA, no Sistema Projudi, o pagamento das custas; NÃO consta, na capa dos autos, SEGREDO DE JUSTIÇA; Os documentos juntados na petição inicial ESTÃO legíveis; Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; Os dados da petição inicial NÃO FORAM devidamente cadastrados no Sistema do PROJUDI: O endereço da parte requerente foi retificado no sistema; Os Documentos Pessoais/Atos Constitutivos FORAM anexados; A Inicial ESTÁ instruída com a Procuração, devidamente assinada; O comprovante de endereço NÃO ESTÁ anexado corretamente: Faz-se necessário anexar comprovante de endereço que esteja em nome da parte atualizado em até 3 meses do protocolo inaugural. Caso de aluguel, anexar contrato ou declaração de residência. Comprovante em nome do cônjuge, anexar certidão de casamento; As qualificações das partes ESTÃO completas e NÃO HÁ divergência de informações; A presente demanda NÃO FOI protocolada por Dependência; NÃO HÁ Pedido de Tutela de Urgência/Liminar; HÁ prioridade na tramitação do feito: Maior de 60 anos; Os autos não foram remetidos à Conclusão automaticamente pelo Sistema Informatizado PROJUDI; Era o que cabia certificar. INTIMAMOS A PARTE AUTORA, VIA ADVOGADO, PARA QUE PROCEDA O CUMPRIMENTO DOS ITENS ASSINALADO(OS) E DESTACADO(OS) ACIMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos/movimentações referentes às suas manifestações. Guapó, 4 de junho de 2025 Patrícia Costa Castello Castro Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

18/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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