Apelação Cível 5421887-52.2017.8.09.0167 - TJGO

Apelação Cível 5421887-52.2017.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5421887-52.2017.8.09.0167 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA em face de QUEIJOLEIT INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA., todos qualificados. Analisando os autos, verifica-se que, no evento 187, a parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, no evento 198, a parte executada apresentou impugnação, alegando a existência de possível divergência nos cálculos, a qual teria resultado em excesso de execução. Manifestação da parte exequente (evento 202). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar a falta ou nulidade da citação, caso o processo tenha tramitado à revelia na fase de conhecimento, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, a penhora incorreta ou avaliação errônea, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Por sua vez, o § 4º do referido artigo dispõe que, ao alegar excesso de execução, por entender que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, incumbe ao executado indicar, de imediato, o valor que reputa correto, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo. Ademais, o § 5º estabelece que, na hipótese do § 4º, não sendo apontado o valor correto ou não sendo apresentado o referido demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, caso o excesso de execução constitua seu único fundamento. No caso em análise, verifica-se que a insurgência deduzida pela parte executada em sua impugnação limita-se à alegação de possível excesso de execução, sem, contudo, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, restringindo-se a apontar, de forma genérica, eventual incorreção nos valores apresentados pelo exequente. Portanto, ausente a apresentação de demonstrativo indicando o valor que entende correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, nos termos do § 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 198 e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 187. Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5421887-52.2017.8.09.0167 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Mairipotaba/GO apresentou requerimento para o início do cumprimento de sentença (evento 187). Intime-se a parte executada, via DJ (caso tenha procurador nos autos) ou por carta com aviso de recebimento (quando representado por Defensor(a) Dativo(a) ou não tiver procurador nos autos) nos termos do artigo 523, caput, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ao final, determino a expedição do competente mandado de averbação, conforme estabelecido na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 COMARCA HIDROLÂNDIA AGRAVANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. A controvérsia teve origem em ação proposta pelo Município de Mairipotaba/GO visando à revogação de doação com encargo, sob a alegação de descumprimento da finalidade pactuada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta inexistência de pretensão resistida, ausência de inadimplemento, possibilidade de reversão administrativa da doação e requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva resistência à pretensão inicial a justificar a condenação em honorários advocatícios; (ii) examinar se o inadimplemento do encargo da doação exige ação judicial para a sua revogação; (iii) definir se é aplicável, no caso concreto, a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, consagrado no CPC/2015, o qual impõe os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. Ainda que alegada a ausência de oposição formal à pretensão inicial, a conduta da parte ré na contestação, ao pleitear a extinção do feito e impugnar o interesse de agir do autor, caracteriza resistência à pretensão e justifica a imposição de honorários. 5. A revogação de doação com encargo não pode ocorrer de forma automática, sendo necessária a propositura de ação judicial, conforme entendimento do TJGO, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte donatária. 6. A redução dos honorários, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da obrigação, o que não se verificou no caso concreto, pois a parte ré apenas reiterou os termos da contestação, sem qualquer manifestação expressa de reconhecimento do pedido. 7. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO 8. A oposição à pretensão inicial pode se dar de forma implícita, mediante apresentação de contestação que impugne os requisitos da ação, caracterizando resistência suficiente para a imposição de ônus sucumbenciais. 9. A revogação de doação com encargo exige a propositura de ação judicial, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 10. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC somente se aplica quando houver reconhecimento expresso da procedência do pedido cumulada com a satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, §2º; 85, caput; 90, §4º; CC, art. 555. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.12.2023, DJe 07.12.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 07.08.2023, DJe 07.08.2023. TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15.03.2021, DJe 15.03.2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 da Comarca de Hidrolândia, em que figura como agravante QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 COMARCA HIDROLÂNDIA AGRAVANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto por QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão ao rejeitar os aclaratórios opostos, manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. Irresignada, a parte recorrente interpôs o presente recurso de agravo interno. Em suas razões (mov. 146), sustenta que não houve resistência à pretensão do agravado, inexistindo litígio ou pretensão resistida, condição essencial para a imposição dessa verba honorária. Argumenta que os lotes nunca foram ocupados, sendo utilizados pelo próprio município, que construiu no local uma garagem pública, o que afasta a alegação de descumprimento de encargo ou dilapidação patrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Além disso, defende que a reversão da doação poderia ter sido feita por meios administrativos, como notificação extrajudicial, decreto municipal e averbação no registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial. Da análise das razões ora soerguidas, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão atacada, razão pela qual há de se manter inalterado o julgamento realizado. É que, conforme ponderado no decisum unipessoal outrora exarado, tem-se que o princípio da causalidade constitui diretriz fundamental para a atribuição da responsabilidade pelas despesas processuais, notadamente os honorários advocatícios, no sistema processual civil brasileiro. Este postulado estabelece que deve suportar os ônus da demanda aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual desnecessário. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da causalidade no art. 85, ao determinar que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", e o reforça no art. 82, §2º, estabelecendo que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". O princípio da sucumbência constitui desdobramento objetivo do princípio da causalidade, porém com enfoque mais restrito e formal. Enquanto o princípio da causalidade busca identificar quem efetivamente deu causa à necessidade de movimentação da máquina judiciária, independentemente do resultado final do processo, o princípio da sucumbência opera como critério objetivo de distribuição dos ônus processuais, presumindo que o vencido deu causa ao processo ao resistir à pretensão procedente ou ao deduzir pretensão improcedente. São complementares, portanto, os princípios da causalidade e da sucumbência no sistema processual brasileiro. Sobre a necessidade de se propor ação própria para reversão do bem ao patrimônio público, vejamos o que diz este Tribunal. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DE ÁREA ADQUIRIDA POR DOAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO DOADOR. BLOQUEIO JUDICIAL NÃO RETIRADO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE PROCESSUAL. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...). 2. O descumprimento de encargo não acarreta reversão automática do bem, devendo ser proposta ação própria, estabelecendo contraditório e a ampla defesa. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023) (…) 2. Importante ressaltar, ainda, que tratando de doação com encargo, em caso de eventual descumprimento desta obrigação pelo donatário, a sua revogação não pode se dar de forma automática, sendo necessária a propositura de ação desconstitutiva a fim de se provar o inadimplemento para a reversão do bem ao doador, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Assim, vejo que a demanda gira em torno da revogação de uma doação com encargo feita pelo município de Mairipotaba/GO à parte ré, tendo em vista o não cumprimento do encargo estabelecido, conforme demonstrado por certidão anexada aos autos. A doação em questão foi realizada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, mas a ausência de comprovação do cumprimento do encargo pela donatária caracteriza inadimplemento. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação da doação em caso de inexecução do encargo. Diante disso, a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal é medida legal e necessária, considerando a finalidade não cumprida da doação. Destarte, diante do ajuizamento da demanda, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de redução dos honorários, o art. 90, § 4º, do CPC, dispõe que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Todavia, não é isso que consta dos autos. Na contestação apresentada, a parte requerida apontou que o ajuizamento de ações judiciais exige o cumprimento de requisitos essenciais, conforme os arts. 17, 330, 337 e 485 do CPC: interesse de agir (necessidade e utilidade da demanda) e legitimidade ad causam (capacidade para postular). Disse que, no caso concreto, o autor não comprovou qualquer negativa ou resistência por sua parte, o que inviabilizaria a configuração do interesse processual, tanto que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), bem como a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Assim, como se pode notar, não procedeu o réu pelo reconhecimento da procedência do pedido, tanto que, na decisão saneadora, a juíza condutora do processo alertou que caso realmente o “requerido efetivamente não se oponha à pretensão inicial, pode manifestar-se expressamente mediante o reconhecimento da procedência do pedido (art. 90§4º do CPC), a fim de viabilizar o julgamento da causa, sem prejuízo da possibilidade de realização de acordo” (mov. 80). Entrementes, desse comando, a ré tão somente compareceu “para manifestar ciência do mandado cumprido, bem como, reiterar os termos da contestação apresentada (evento n. 65), principalmente no que diz respeito a ausência de pretensão resistida” (mov. 97). Destarte, não merece reparos a sentença vergastada. Destarte, sem delongas, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que o decisum fustigado deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…). II - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente quando não há, nas razões do agravo interno trazido, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece prosperar a pretensão colimada no presente impulso recursal. FACE AO EXPOSTO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo não provimento do recurso manejado. Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. A controvérsia teve origem em ação proposta pelo Município de Mairipotaba/GO visando à revogação de doação com encargo, sob a alegação de descumprimento da finalidade pactuada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta inexistência de pretensão resistida, ausência de inadimplemento, possibilidade de reversão administrativa da doação e requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva resistência à pretensão inicial a justificar a condenação em honorários advocatícios; (ii) examinar se o inadimplemento do encargo da doação exige ação judicial para a sua revogação; (iii) definir se é aplicável, no caso concreto, a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, consagrado no CPC/2015, o qual impõe os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. Ainda que alegada a ausência de oposição formal à pretensão inicial, a conduta da parte ré na contestação, ao pleitear a extinção do feito e impugnar o interesse de agir do autor, caracteriza resistência à pretensão e justifica a imposição de honorários. 5. A revogação de doação com encargo não pode ocorrer de forma automática, sendo necessária a propositura de ação judicial, conforme entendimento do TJGO, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte donatária. 6. A redução dos honorários, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da obrigação, o que não se verificou no caso concreto, pois a parte ré apenas reiterou os termos da contestação, sem qualquer manifestação expressa de reconhecimento do pedido. 7. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO 8. A oposição à pretensão inicial pode se dar de forma implícita, mediante apresentação de contestação que impugne os requisitos da ação, caracterizando resistência suficiente para a imposição de ônus sucumbenciais. 9. A revogação de doação com encargo exige a propositura de ação judicial, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 10. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC somente se aplica quando houver reconhecimento expresso da procedência do pedido cumulada com a satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, §2º; 85, caput; 90, §4º; CC, art. 555. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.12.2023, DJe 07.12.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 07.08.2023, DJe 07.08.2023. TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15.03.2021, DJe 15.03.2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Confirmada

17/09/2025, 15:14

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:59

Não-Provimento

17/09/2025, 14:58

Publicação

16/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:27

Confirmada

15/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 COMARCA HIDROLÂNDIA AGRAVANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. A controvérsia teve origem em ação proposta pelo Município de Mairipotaba/GO visando à revogação de doação com encargo, sob a alegação de descumprimento da finalidade pactuada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta inexistência de pretensão resistida, ausência de inadimplemento, possibilidade de reversão administrativa da doação e requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva resistência à pretensão inicial a justificar a condenação em honorários advocatícios; (ii) examinar se o inadimplemento do encargo da doação exige ação judicial para a sua revogação; (iii) definir se é aplicável, no caso concreto, a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, consagrado no CPC/2015, o qual impõe os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. Ainda que alegada a ausência de oposição formal à pretensão inicial, a conduta da parte ré na contestação, ao pleitear a extinção do feito e impugnar o interesse de agir do autor, caracteriza resistência à pretensão e justifica a imposição de honorários. 5. A revogação de doação com encargo não pode ocorrer de forma automática, sendo necessária a propositura de ação judicial, conforme entendimento do TJGO, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte donatária. 6. A redução dos honorários, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da obrigação, o que não se verificou no caso concreto, pois a parte ré apenas reiterou os termos da contestação, sem qualquer manifestação expressa de reconhecimento do pedido. 7. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO 8. A oposição à pretensão inicial pode se dar de forma implícita, mediante apresentação de contestação que impugne os requisitos da ação, caracterizando resistência suficiente para a imposição de ônus sucumbenciais. 9. A revogação de doação com encargo exige a propositura de ação judicial, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 10. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC somente se aplica quando houver reconhecimento expresso da procedência do pedido cumulada com a satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, §2º; 85, caput; 90, §4º; CC, art. 555. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.12.2023, DJe 07.12.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 07.08.2023, DJe 07.08.2023. TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15.03.2021, DJe 15.03.2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 da Comarca de Hidrolândia, em que figura como agravante QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167 COMARCA HIDROLÂNDIA AGRAVANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto por QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão ao rejeitar os aclaratórios opostos, manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. Irresignada, a parte recorrente interpôs o presente recurso de agravo interno. Em suas razões (mov. 146), sustenta que não houve resistência à pretensão do agravado, inexistindo litígio ou pretensão resistida, condição essencial para a imposição dessa verba honorária. Argumenta que os lotes nunca foram ocupados, sendo utilizados pelo próprio município, que construiu no local uma garagem pública, o que afasta a alegação de descumprimento de encargo ou dilapidação patrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Além disso, defende que a reversão da doação poderia ter sido feita por meios administrativos, como notificação extrajudicial, decreto municipal e averbação no registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial. Da análise das razões ora soerguidas, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão atacada, razão pela qual há de se manter inalterado o julgamento realizado. É que, conforme ponderado no decisum unipessoal outrora exarado, tem-se que o princípio da causalidade constitui diretriz fundamental para a atribuição da responsabilidade pelas despesas processuais, notadamente os honorários advocatícios, no sistema processual civil brasileiro. Este postulado estabelece que deve suportar os ônus da demanda aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual desnecessário. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da causalidade no art. 85, ao determinar que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", e o reforça no art. 82, §2º, estabelecendo que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". O princípio da sucumbência constitui desdobramento objetivo do princípio da causalidade, porém com enfoque mais restrito e formal. Enquanto o princípio da causalidade busca identificar quem efetivamente deu causa à necessidade de movimentação da máquina judiciária, independentemente do resultado final do processo, o princípio da sucumbência opera como critério objetivo de distribuição dos ônus processuais, presumindo que o vencido deu causa ao processo ao resistir à pretensão procedente ou ao deduzir pretensão improcedente. São complementares, portanto, os princípios da causalidade e da sucumbência no sistema processual brasileiro. Sobre a necessidade de se propor ação própria para reversão do bem ao patrimônio público, vejamos o que diz este Tribunal. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DE ÁREA ADQUIRIDA POR DOAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO DOADOR. BLOQUEIO JUDICIAL NÃO RETIRADO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE PROCESSUAL. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...). 2. O descumprimento de encargo não acarreta reversão automática do bem, devendo ser proposta ação própria, estabelecendo contraditório e a ampla defesa. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023) (…) 2. Importante ressaltar, ainda, que tratando de doação com encargo, em caso de eventual descumprimento desta obrigação pelo donatário, a sua revogação não pode se dar de forma automática, sendo necessária a propositura de ação desconstitutiva a fim de se provar o inadimplemento para a reversão do bem ao doador, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Assim, vejo que a demanda gira em torno da revogação de uma doação com encargo feita pelo município de Mairipotaba/GO à parte ré, tendo em vista o não cumprimento do encargo estabelecido, conforme demonstrado por certidão anexada aos autos. A doação em questão foi realizada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, mas a ausência de comprovação do cumprimento do encargo pela donatária caracteriza inadimplemento. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação da doação em caso de inexecução do encargo. Diante disso, a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal é medida legal e necessária, considerando a finalidade não cumprida da doação. Destarte, diante do ajuizamento da demanda, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de redução dos honorários, o art. 90, § 4º, do CPC, dispõe que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Todavia, não é isso que consta dos autos. Na contestação apresentada, a parte requerida apontou que o ajuizamento de ações judiciais exige o cumprimento de requisitos essenciais, conforme os arts. 17, 330, 337 e 485 do CPC: interesse de agir (necessidade e utilidade da demanda) e legitimidade ad causam (capacidade para postular). Disse que, no caso concreto, o autor não comprovou qualquer negativa ou resistência por sua parte, o que inviabilizaria a configuração do interesse processual, tanto que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), bem como a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Assim, como se pode notar, não procedeu o réu pelo reconhecimento da procedência do pedido, tanto que, na decisão saneadora, a juíza condutora do processo alertou que caso realmente o “requerido efetivamente não se oponha à pretensão inicial, pode manifestar-se expressamente mediante o reconhecimento da procedência do pedido (art. 90§4º do CPC), a fim de viabilizar o julgamento da causa, sem prejuízo da possibilidade de realização de acordo” (mov. 80). Entrementes, desse comando, a ré tão somente compareceu “para manifestar ciência do mandado cumprido, bem como, reiterar os termos da contestação apresentada (evento n. 65), principalmente no que diz respeito a ausência de pretensão resistida” (mov. 97). Destarte, não merece reparos a sentença vergastada. Destarte, sem delongas, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que o decisum fustigado deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…). II - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente quando não há, nas razões do agravo interno trazido, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece prosperar a pretensão colimada no presente impulso recursal. FACE AO EXPOSTO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo não provimento do recurso manejado. Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de provimento à apelação cível anteriormente interposta. A controvérsia teve origem em ação proposta pelo Município de Mairipotaba/GO visando à revogação de doação com encargo, sob a alegação de descumprimento da finalidade pactuada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta inexistência de pretensão resistida, ausência de inadimplemento, possibilidade de reversão administrativa da doação e requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva resistência à pretensão inicial a justificar a condenação em honorários advocatícios; (ii) examinar se o inadimplemento do encargo da doação exige ação judicial para a sua revogação; (iii) definir se é aplicável, no caso concreto, a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, consagrado no CPC/2015, o qual impõe os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. Ainda que alegada a ausência de oposição formal à pretensão inicial, a conduta da parte ré na contestação, ao pleitear a extinção do feito e impugnar o interesse de agir do autor, caracteriza resistência à pretensão e justifica a imposição de honorários. 5. A revogação de doação com encargo não pode ocorrer de forma automática, sendo necessária a propositura de ação judicial, conforme entendimento do TJGO, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte donatária. 6. A redução dos honorários, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da obrigação, o que não se verificou no caso concreto, pois a parte ré apenas reiterou os termos da contestação, sem qualquer manifestação expressa de reconhecimento do pedido. 7. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO 8. A oposição à pretensão inicial pode se dar de forma implícita, mediante apresentação de contestação que impugne os requisitos da ação, caracterizando resistência suficiente para a imposição de ônus sucumbenciais. 9. A revogação de doação com encargo exige a propositura de ação judicial, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 10. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC somente se aplica quando houver reconhecimento expresso da procedência do pedido cumulada com a satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, §2º; 85, caput; 90, §4º; CC, art. 555. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.12.2023, DJe 07.12.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 07.08.2023, DJe 07.08.2023. TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15.03.2021, DJe 15.03.2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167COMARCA HIDROLÂNDIAEMBARGANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDAEMBARGADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA em face da decisão que negou provimento à apelação cível anteriormente interposta. Em suas razões (mov. 135), aponta a parte embargante a existência de vício no julgado, por entender que não foi aplicado o Tema 138/STF (RE 594.296/MG), que dispensa ação judicial quando há possibilidade de reversão administrativa de doação com encargo, já que cumpriu espontaneamente a obrigação de desocupação. Diz ser aplicável o art. 90, § 4º do CPC, que reduz honorários advocatícios pela metade quando o réu cumpre a obrigação antes da ação, como comprovado nos autos. Estribado em tais alegativas, pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar a mácula apontada. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 138). É o relatório. Decido. Prefacialmente, impende ressaltar a aplicação ao caso do disposto no § 2º, do artigo 1.024 do CPC, tendo em vista a oposição dos presentes embargos aclaratórios contra decisão unipessoal, razão pela qual o recurso será decidido monocraticamente. Conforme previsto no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Na hipótese versada, aponta a parte embargante a existência de vício no julgado, por entender que não foi aplicado o Tema 138/STF (RE 594.296/MG), que dispensa ação judicial quando há possibilidade de reversão administrativa de doação com encargo, já que cumpriu espontaneamente a obrigação de desocupação, o que incidiria também o art. 90, § 4º do CPC. Todavia, não flagro qualquer vício passível de aclaramento na decisão embargada. Com efeito, os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, mediante acurada análise do caderno processual, verifico que a decisão questionada analisou todas as questões postas sob apreciação, não havendo falar em vício processual. Como dito, o princípio da causalidade, base da responsabilidade pelas despesas processuais no CPC/2015 (arts. 82, § 2º, e 85), determina que os ônus recaiam sobre quem deu causa ao processo ou a incidentes desnecessários, enquanto o princípio da sucumbência, seu desdobramento objetivo, atribui os custos ao vencido formalmente. No caso concreto, a demanda busca a revogação de uma doação com encargo pelo Município de Mairipotaba/GO devido ao descumprimento da obrigação pela donatária, conforme previsto no art. 555 do CC, exigindo ação judicial para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do TJGO (Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051 e Agravo 5098246-58.2023.8.09.0051). A sentença condenou a ré ao pagamento de custas e honorários, pois, embora alegasse ausência de resistência, não reconheceu expressamente a procedência do pedido (art. 90, § 4º, CPC), limitando-se a reiterar a contestação e a invocar suposta falta de interesse de agir, o que não afasta a sucumbência. Assim, mantém-se a condenação, sem redução dos honorários, já que não houve adimplemento espontâneo nem reconhecimento da pretensão autoral. A decisão recorrida é clara, fundamentada e em conformidade com a legislação processual, não havendo que se falar em vício a ser sanado. Logo, verifica-se que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios ensejadores de sua interposição. Vislumbra-se, ao contrário, que foi explícita nas proposições e os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional restaram bem definidos. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios opostos, já que não se verifica na decisão qualquer vício a ser sanado. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421887-52.2017.8.09.0167COMARCA HIDROLÂNDIAAPELANTE QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDAAPELADO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Hidrolândia, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Município de Mairipotaba, julgou procedente o pedido para desconstituir doação de imóveis referentes aos lotes nº 01 ao 16 da quadra 24 do loteamento Cristina Augusta Lopes, inscritos na matrícula nº 957 do Cartório de Registro de Imóveis local. A sentença determinou o cancelamento da escritura pública de doação e a reversão dos bens ao patrimônio público municipal, bem como condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resistência expressa da parte ré à reversão da doação afasta o interesse processual do autor e, por conseguinte, a necessidade de ação judicial; (ii) estabelecer se é cabível a redução dos honorários advocatícios diante da suposta ausência de pretensão resistida.RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento da ação judicial se justifica pela natureza da doação com encargo, sendo imprescindível a via judicial para sua revogação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa.4. O princípio da causalidade rege a imposição de custas e honorários, atribuindo tais encargos à parte que deu causa ao processo, independentemente do reconhecimento ou não da procedência do pedido.5. A ausência de resistência formal à pretensão inicial não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, pois a parte ré, em contestação, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, indicando, portanto, resistência jurídica à demanda.6. A redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, §4º, do CPC pressupõe reconhecimento expresso e cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual se mantém o percentual fixado e se impõe a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.TESE DE JULGAMENTO7. A revogação de doação com encargo exige ação judicial específica, ainda que não haja oposição expressa do donatário, a fim de garantir contraditório e ampla defesa.8. A ausência de resistência expressa não configura reconhecimento da procedência do pedido, quando há contestação postulando a extinção do feito.9. A imposição de honorários segue o princípio da causalidade, sendo incabível sua redução quando ausente o cumprimento integral da obrigação reconhecida.10. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 82, §2º, 85, §§2º e 11, e 90, §4º; CC, art. 555.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.12.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 07.08.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por QUEIJOLEIT INDUSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas da comarca de Hidrolândia, Juliana Barreto Martins da Cunha, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA. Após a regular tramitação, sobreveio a sentença objurgada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a doação referente aos lotes nº 01 ao 16, da quadra 24, do loteamento Cristina Augusta Lopes, devidamente inscritos na matrícula nº 957 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairipotaba/GO.Em razão do presente provimento jurisdicional, DETERMINO o cancelamento da escritura pública de doação e dos registros imobiliários realizados à margem da matrícula nº 957, bem como a reversão dos imóveis descritos na inicial ao patrimônio do Município de Mairipotaba.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(mov. 106) Aclaratórios rejeitados (mov. 117). Irresignado, o demandado interpõe o recurso sub judice. Em suas razões (mov. 121), aduz que a ausência de pretensão resistida, pois nunca se opôs à reversão dos lotes nem construiu no local – fato confirmado por diligência judicial que constatou apenas uma garagem municipal no terreno. Sustenta, em síntese, que não houve resistência à pretensão municipal, tornando a ação desnecessária (art. 17 do CPC), bem como que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente (via notificação ou decreto), sem demandar a via judicial. Assim, requer-se a reforma da sentença para excluir ou reduzir os honorários. Preparo (mov. 121, arq. 04). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 125). É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por primeiro, tem-se que o princípio da causalidade constitui diretriz fundamental para a atribuição da responsabilidade pelas despesas processuais, notadamente os honorários advocatícios, no sistema processual civil brasileiro. Este postulado estabelece que deve suportar os ônus da demanda aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual desnecessário. O Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da causalidade no art. 85, ao determinar que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", e o reforça no art. 82, §2º, estabelecendo que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". O princípio da sucumbência constitui desdobramento objetivo do princípio da causalidade, porém com enfoque mais restrito e formal. Enquanto o princípio da causalidade busca identificar quem efetivamente deu causa à necessidade de movimentação da máquina judiciária, independentemente do resultado final do processo, o princípio da sucumbência opera como critério objetivo de distribuição dos ônus processuais, presumindo que o vencido deu causa ao processo ao resistir à pretensão procedente ou ao deduzir pretensão improcedente. São complementares, portanto, os princípios da causalidade e da sucumbência no sistema processual brasileiro. Sobre a necessidade de se propor ação própria para reversão do bem ao patrimônio público, vejamos o que diz este Tribunal. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DE ÁREA ADQUIRIDA POR DOAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO DOADOR. BLOQUEIO JUDICIAL NÃO RETIRADO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE PROCESSUAL. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...). 2. O descumprimento de encargo não acarreta reversão automática do bem, devendo ser proposta ação própria, estabelecendo contraditório e a ampla defesa. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342697-92.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023) (…) 2. Importante ressaltar, ainda, que tratando de doação com encargo, em caso de eventual descumprimento desta obrigação pelo donatário, a sua revogação não pode se dar de forma automática, sendo necessária a propositura de ação desconstitutiva a fim de se provar o inadimplemento para a reversão do bem ao doador, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5098246-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Assim, vejo que a demanda gira em torno da revogação de uma doação com encargo feita pelo município de Mairipotaba/GO à parte ré, tendo em vista o não cumprimento do encargo estabelecido, conforme demonstrado por certidão anexada aos autos. A doação em questão foi realizada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, mas a ausência de comprovação do cumprimento do encargo pela donatária caracteriza inadimplemento. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação da doação em caso de inexecução do encargo. Diante disso, a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal é medida legal e necessária, considerando a finalidade não cumprida da doação. Destarte, diante do ajuizamento da demanda, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de redução dos honorários, o art. 90, § 4º, do CPC, dispõe que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Todavia, não é isso que consta dos autos. Na contestação apresentada, a parte requerida apontou que o ajuizamento de ações judiciais exige o cumprimento de requisitos essenciais, conforme os arts. 17, 330, 337 e 485 do CPC: interesse de agir (necessidade e utilidade da demanda) e legitimidade ad causam (capacidade para postular). Disse que, no caso concreto, o autor não comprovou qualquer negativa ou resistência por sua parte, o que inviabilizaria a configuração do interesse processual, tanto que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), bem como a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Assim, como se pode notar, não procedeu o réu pelo reconhecimento da procedência do pedido, tanto que, na decisão saneadora, a juíza condutora do processo alertou que caso realmente o “requerido efetivamente não se oponha à pretensão inicial, pode manifestar-se expressamente mediante o reconhecimento da procedência do pedido (art. 90§4º do CPC), a fim de viabilizar o julgamento da causa, sem prejuízo da possibilidade de realização de acordo” (mov. 80). Entrementes, desse comando, a ré tão somente compareceu “para manifestar ciência do mandado cumprido, bem como, reiterar os termos da contestação apresentada (evento n. 65), principalmente no que diz respeito a ausência de pretensão resistida” (mov. 97). Destarte, não merece reparos a sentença vergastada. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. Por corolário, vencido o réu neste grau recursal, deve a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem ser majorada em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5421887-52.2017.8.09.0167DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por QUEIJOLEIT INDÚSTRIA ALIMENTÍCIOS LTDA. (evento 109), por meio dos quais se insurge contra a sentença proferida no evento 106.Em síntese, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença, ao não considerar a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não teria oferecido resistência à lide.A parte embargada manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração, conforme registrado no evento 115.É o relato.Decido.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Ao analisar o recurso apresentado, ab initio, vislumbro que razão não assiste à parte embargante, posto que a sentença partiu de uma análise dos documentos presentes nos autos e está em consonância com a jurisprudência. Ademais, os presentes recursos apresentados pelos embargantes nada trouxeram de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, mas, tão somente cuidaram de repetir a matéria já tratada no julgado. A bem da verdade, nitidamente intenta-se obter a revisão da matéria nela tratada, já que nada há para aprimorar, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu.Assente a jurisprudência, vejamos.PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 285.798/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 19/08/2016).Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, mas, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois ausentes omissão, obscuridade ou contradição.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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