Procedimento Comum Cível 5431167-45.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5431167-45.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 18:10

Definitivo

24/09/2025, 18:09

Trânsito em julgado

24/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5431167-45.2025.8.09.0174 SENTENÇA CINOMAR ALVES ROZA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que a parte autora, apesar de intimada a efetuar o pagamento das custas processuais, resolveu quedar-se inerte.Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Confirmada

31/08/2025, 23:28

Ausência de pressupostos processuais

31/08/2025, 23:18

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:22

Expedição de documento

05/08/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5431167-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado na petição inicial da ação ajuizada por CINOMAR ALVES ROZA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Regularmente intimada, por seu advogado, a comprovar sua atual situação financeira, a parte autora resolveu descumprir o despacho anterior (evento 13), deixando de juntar todos os documentos nele determinados (declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e de 2025 ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, que não entregou tais documentos).Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Veja-se, outrossim, o teor da Súmula 25 do TJ-GO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, como no presente caso.Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade judicial.Intime-se a parte autora, por seu advogado, a recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 10:40

Gratuidade da Justiça

10/07/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5431167-45.2025.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e de 2025 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, que não entregou tais documentos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 09:32

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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