Procedimento Comum Cível 5432160-57.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5432160-57.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5432160-57.2025.8.09.0152 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE URUAÇU 1º APELANTE: BANCO CETELEM S.A. 1ª APELADA: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2ª APELANTE: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2º APELADA: BANCO CETELEM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL sendo a 1ª interposta por BANCO CETELEM S.A. (mov. 52) e a 2ª interposta por FRANCISCO PEREIRA MENDES (mov. 55) visando a reforma da sentença (mov. 45) proferida pelo juiz de direito, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Analisando os autos, verifico que a controvérsia central — validade dos contratos de cartão de crédito consignado — trata de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ). Confira-se: “Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” (grifou-se) Em decisão publicada em 17.03.2026, o Ministro Relator determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em âmbito nacional, que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, determino a remessa destes autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), para aguardar o julgamento final do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente Lopes Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5432160-57.2025.8.09.0152 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE URUAÇU 1º APELANTE: BANCO CETELEM S.A. 1ª APELADA: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2ª APELANTE: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2º APELADA: BANCO CETELEM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL sendo a 1ª interposta por BANCO CETELEM S.A. (mov. 52) e a 2ª interposta por FRANCISCO PEREIRA MENDES (mov. 55) visando a reforma da sentença (mov. 45) proferida pelo juiz de direito, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Analisando os autos, verifico que a controvérsia central — validade dos contratos de cartão de crédito consignado — trata de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ). Confira-se: “Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” (grifou-se) Em decisão publicada em 17.03.2026, o Ministro Relator determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em âmbito nacional, que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, determino a remessa destes autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), para aguardar o julgamento final do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente Lopes Relator

Expedição de documento

12/03/2026, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 15:47

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 18:48

Confirmada

18/02/2026, 18:48

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:50

Petição (Apelação)

18/02/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 15:21

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5432160-57.2025.8.09.0152 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE URUAÇU 1º APELANTE: BANCO CETELEM S.A. 1ª APELADA: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2ª APELANTE: FRANCISCO PEREIRA MENDES 2º APELADA: BANCO CETELEM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL sendo a 1ª interposta por BANCO CETELEM S.A. (mov. 52) e a 2ª interposta por FRANCISCO PEREIRA MENDES (mov. 55) visando a reforma da sentença (mov. 45) proferida pelo juiz de direito, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Analisando os autos, verifico que a controvérsia central — validade dos contratos de cartão de crédito consignado — trata de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ). Confira-se: “Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” (grifou-se) Em decisão publicada em 17.03.2026, o Ministro Relator determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em âmbito nacional, que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, determino a remessa destes autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), para aguardar o julgamento final do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente Lopes Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo: 5432160-57.2025.8.09.0152 Polo ativo: Francisco Pereira Mendes Polo passivo: Banco Cetelem S.a. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO PEREIRA MENDES em face de BANCO CETELEM-BNP, partes qualificadas na exordial. Narrou o autor que que é aposentado pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, cujo benefício é o de n. 143.346.295-5; que em 05/2025 constatou descontos não contratados nem autorizados, que vem sendo realizados desde 09/2017, nos valores variados de R$ 44,99, R$ 48,84, R$ 96,54, R$ 48,27, R$ 59,98, R$ 60,35 e R$ 34,63, referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Expôs que não recebeu/utilizou qualquer cartão e que por ser pessoa idosa de baixa renda, o valor descontado de forma indevida é de grande relevância para seu quadro financeiro. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a tutela antecipada a fim de impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável no seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pela declaração da inexistência dos contratos oriundos do desconto de Reserva de Margem Consignável - RMC, pela condenação do réu a restituição em dobro dos descontos realizados desde 09/2017, indenização por danos morais, pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos (evento 01, arquivos 01/07). Deferidos os pedidos de prioridade de tramitação processual, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela antecipada (evento 06). O réu juntou o comprovante de cumprimento da medida liminar (evento 19). Contestação apresentada no evento 22, com pedido de sucessão processual para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A e preliminares/prejudiciais arguidas (defeito de representação, ausência de pretensão resistida, prescrição quinquenal. No mérito, sustentou legitimidade do cartão consignado, regularidade da contratação do cartão consignado, demora para protocolar a ação com o fim de invalidar contratos legitimamente firmados, inexistência de requisitos para configurar dano moral e material. Pugnou pela retificação do polo passivo, pelo acolhimento das preliminares, e caso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos autorais, e não sendo esse entendimento, pela devolução do importe de R$ 1285.48 depositados em favor da parte autora. Com a contestação, juntou documentos (evento 22, arquivos 01/09). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 27). Impugnação à contestação, na qual o autor refutou os argumentos do réu e ratificou os termos da inicial (evento 32). Instadas sobre o interesse na produção de provas (evento 34), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório que interessa. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pelo banco réu, vez que não restou demonstrado nos autos a sua incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. No mais, verifico que o feito está apto a receber julgamento no atual estado, prescindindo o julgamento de provas outras que não as já constantes no processo, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Passo à análise das questões prévias - preliminares/prejudiciais arguida em contestação. 2.1 - Questões prévias - preliminares/prejudiciais. A parte ré alegou preliminar de defeito de representação sob o argumento que a procuração juntada pela autora aos autos possui vício de representação por ser uma procuração genérica. Ocorre que, diferente do alegado, o instrumento de mandato apresentado nos autos (evento 01, arquivo 05) atende aos requisitos essenciais previstos no art. 654 do Código Civil. Ademais, a alegação genérica de captação de clientela não encontra amparo probatório suficiente nos autos, constituindo mera suposição sem respaldo concreto. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, vez que o réu não trouxe elementos objetivos que demonstrem vício na outorga da procuração ou irregularidade no patrocínio da causa. Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida, referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do réu. REJEITO a preliminar suscitada. Acerca da prescrição quinquenal alegada, cumpre ressaltar que o marco inicial da prescrição, flui a partir da data do último desconto indevido. Conforme se observa, na data de ajuizamento da demanda, o contrato impugnado encontrava-se ativo, com incidência de descontos mensais. Assim, resta evidente que a pretensão não foi atingida pela prescrição, motivo pelo qual, AFASTO a prescrição quinquenal. Sem outras questões prévias (preliminares/prejudiciais) a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito. O caso vertente será dirimido à luz das normas-princípios e normas-regras estabelecidas pela lei consumerista, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC c/c Súmula 297 do STJ. Sendo assim, o banco réu responde, objetivamente, como fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da perquirição da existência de culpa. Pois bem. A existência de depósito realizado pelo banco réu na conta de titularidade do autor (evento 22, arquivo 05) e não contestado por esse é fato incontroverso. Assim, a controvérsia cinge-se em analisar a regularidade na celebração do Contrato de Cartão de crédito consignado n. 97-82550096417 celebrado em 04/08/2017 (evento 22, arquivo 06). É consabido que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, o contrato é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe-se a sua nulidade, tendo em vista que não tem como subsistir se não atendeu as exigências legais pertinentes. Nesses termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.” No presente caso, o autor alegou na exordial que jamais contratou ou solicitou cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao banco réu. Lado outro, a parte ré juntou, em contestação: Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado n. 97-82550096417 celebrado em 04/08/2017, devidamente assinado pelo autor, solicitando a liberação do saque no valor de R$ 1.285,48, acompanhado do seu documento pessoal e comprovante de endereço do mês de agosto de 2017 (evento 22, arquivo 06). Assim, os documentos colacionados pela ré, em contestação, não deixam dúvidas acerca da contratação do Cartão de Crédito Consignado n. 97-82550096417 pela parte autora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de declaração da nulidade/inexistência da contratação é medida que se impõe. Contudo, apesar de o autor ter formalizado Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 97-82550096417 junto com a instituição financeira ré, no qual consta a liberação do saque no valor de R$ 1.285,48 (evento 22, arquivo 06), e de a parte ré ter comprovado a realização do depósito do referido valor para conta de titularidade do autor (evento 22, arquivo 05), infere-se que era descontado apenas o valor mínimo mensal do cartão no benefício do autor (evento 22, arquivos 02/04), sendo, portanto, incerto o fim do pactuado. Nessas circunstâncias, noto que o contrato n. 97-82550096417 firmado entre as partes é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, ferindo o princípio da boa-fé, da transparência e probidade contratual, havendo necessidade de igualar as condições entre os negociantes. Ademais, cumpre salientar que os juros do cartão de crédito são mais elevados em virtude da ausência de garantia, diferente das demais modalidades de contratos. Entretanto, no negócio firmado entre as partes houve a garantia de pagamento através do desconto do valor devido em benefício previdenciário do autor. Logo, vislumbro não haver justificativa para cobranças de taxas de cartão de crédito, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado e sim de empréstimo consignado tradicional. Outrossim, o réu não comprovou que, além do empréstimo concedido, por meio do contrato n. 97-82550096417, o autor tenha realizado compras regularmente com o cartão de crédito, ao ponto de assegurar por muito tempo os descontos em seu benefício previdenciário, e sequer acostou aos autos faturas comprovando a utilização do cartão de crédito. Importe destacar, que a simples existência de cláusula que indique ser cartão de crédito não pode ser interpretada em desfavor do consumidor/autor, dada a hipossuficiência técnica desse. Nesse cenário, o contrato em comento deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, por ser um empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, com a finalidade de instaurar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor. Cabe destacar que esta conversão da modalidade do contrato ocorre em razão da narrativa dos fatos e da causa de pedir, onde a parte autora pretende a declaração da nulidade/inexistência do contrato n. 97-82550096417 em virtude da suposta conduta ilícita praticada pelo banco réu, não podendo se falar em afronta aos princípios da congruência e da adstrição. Além do mais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem convertendo esses contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, como afere-se da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Súmula 63, TJ/GO: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Assim, a parte autora, em relação ao contrato n. 97-82550096417, apenas terá como dívida os valores do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário, através de transferência para a sua conta bancária. Em relação ao reconhecimento de pagamento indevido, além do contratado, é necessário para sua caracterização a cobrança injusta e de má-fé, além do erro por parte de quem paga. Neste diapasão, entendo que um contrato em que há estipulação (contrato de adesão) referente ao pagamento da fatura em seu valor mínimo, caracteriza, por si só, cobrança injusta e de má-fé. Desse valor apurado, aplicar-se-á o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor referente a devolução em dobro, em razão da má-fé na utilização da cobrança sobre a fatura mínima do cartão, sem informar a quantidade de descontos mensais na folha de pagamento. Com efeito, é de se esclarecer que novos cálculos deverão ser feitos para se adequar à presente sentença, e só então se verificará o valor porventura a ser restituído. Em relação ao pedido de dano moral pela situação sofrida pelo autor, tenho que tal pedido não merece acolhimento. É cediço que o dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que fogem à normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. Sílvio de Salvo Venosa leciona neste sentido: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal." (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. v., 12. ed. São Paulo. Atlas, 2012, p.46). Na situação em análise o autor não comprovou a efetiva ocorrência de dano moral e, como cediço, o mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a prova do dano apta a ensejar o pagamento de danos morais, o indeferimento desse pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida (evento 06), e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) ALTERAR a modalidade do contrato n. 97-82550096417 realizado entre as partes a fim de ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado; b) DETERMINAR a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário à parte autora; c) DETERMINAR, outrossim, o recálculo da dívida, em sede de liquidação de sentença, e caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, dos valores apurados, com juros de mora 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária pela INPC, a contar do ajuizamento da ação. Em face da sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, em razão da complexidade, importância da causa e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n. 5432160-57.2025.8.09.0152Requerente: Francisco Pereira MendesRequerido: Banco Cetelem S.a. DESPACHO Em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Advirto que o ônus da prova será distribuído observando o art. 373 do CPC, no qual prevê que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Em caso de requerimento de prova oral, considerando o princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, as partes já devem apresentar o pertinente rol de testemunhas, com a qualificação completa, incluindo os respectivos endereços onde possam ser encontradas (arts. 357, §4º c/c 450 e 455, §1º, todos do Código de Processo Civil).Ressalto que na decisão de evento 6 foi deferida a inversão do ônus da prova, assim como foi deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça à Requerente. Ademais, as impugnações apresentadas pelo Requerido na contestação de evento 22 serão analisadas no momento oportuno, quando houver o saneamento do processo.Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

16/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)