Cumprimento de sentença 5433029-51.2025.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5433029-51.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174 Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 121, em cumprimento à decisão proferida no evento 117. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu sua homologação (evento 126). Já a parte executada reiterou a alegação de necessidade de compensação de valores, sustentando que o cálculo não observou os termos da sentença (evento 127). Analisando os autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial, não havendo demonstração concreta de erro material ou equívoco técnico capaz de afastar sua presunção de correção. Ademais, a alegação da executada relativa à compensação já foi submetida à apreciação judicial, não se verificando elemento novo apto a infirmar os cálculos apresentados pelo órgão técnico deste Juízo. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial constantes do evento 121 e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 97. Reconheço como saldo remanescente devido pela parte executada o valor apurado pela Contadoria Judicial. Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes alvarás/ordens de transferência dos valores depositados, observando-se os dados bancários informados pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174 Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 121, em cumprimento à decisão proferida no evento 117. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu sua homologação (evento 126). Já a parte executada reiterou a alegação de necessidade de compensação de valores, sustentando que o cálculo não observou os termos da sentença (evento 127). Analisando os autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial, não havendo demonstração concreta de erro material ou equívoco técnico capaz de afastar sua presunção de correção. Ademais, a alegação da executada relativa à compensação já foi submetida à apreciação judicial, não se verificando elemento novo apto a infirmar os cálculos apresentados pelo órgão técnico deste Juízo. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial constantes do evento 121 e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 97. Reconheço como saldo remanescente devido pela parte executada o valor apurado pela Contadoria Judicial. Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes alvarás/ordens de transferência dos valores depositados, observando-se os dados bancários informados pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Sem descrição

16/06/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 21:28

Petição

09/06/2026, 16:34

Petição

22/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 16:30

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:18

Custas

13/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174 Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (evento n.º 97), fundada em alegado excesso de execução, a que o exequente ofertou contrarrazões (evento n.º 114). O pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. O valor incontroverso já foi objeto de alvará anterior ao protocolo da impugnação, e o montante controvertido permanece retido em juízo como garantia, afastando qualquer risco de levantamento indevido. Diante da controvérsia de natureza técnica acerca dos critérios de apuração do quantum, remeto os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com observância dos parâmetros fixados na sentença (evento n.º 68). Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174 Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (evento n.º 97), fundada em alegado excesso de execução, a que o exequente ofertou contrarrazões (evento n.º 114). O pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. O valor incontroverso já foi objeto de alvará anterior ao protocolo da impugnação, e o montante controvertido permanece retido em juízo como garantia, afastando qualquer risco de levantamento indevido. Diante da controvérsia de natureza técnica acerca dos critérios de apuração do quantum, remeto os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com observância dos parâmetros fixados na sentença (evento n.º 68). Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:37

Confirmada

27/03/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174 Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68 Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 121, em cumprimento à decisão proferida no evento 117. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu sua homologação (evento 126). Já a parte executada reiterou a alegação de necessidade de compensação de valores, sustentando que o cálculo não observou os termos da sentença (evento 127). Analisando os autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial, não havendo demonstração concreta de erro material ou equívoco técnico capaz de afastar sua presunção de correção. Ademais, a alegação da executada relativa à compensação já foi submetida à apreciação judicial, não se verificando elemento novo apto a infirmar os cálculos apresentados pelo órgão técnico deste Juízo. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial constantes do evento 121 e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 97. Reconheço como saldo remanescente devido pela parte executada o valor apurado pela Contadoria Judicial. Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes alvarás/ordens de transferência dos valores depositados, observando-se os dados bancários informados pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WELHO LOTERO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas.Narra o autor, em síntese, na exordial, ser pessoa de idade avançada, aposentado e beneficiário do INSS, e buscou a parte requerida para obtenção de empréstimo consignado, mas identificou desconto de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, oriundo de um suposto cartão de crédito consignado de reserva de margem consignado (RMC), não contratado por ele.Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, citação da requerida e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração a inexistência do débito, rescisão do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Subsidiariamente, pugnou pela revisão da cláusula de adesão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n.º 40.Réplica no evento n.º 53.Intimadas a se manifestarem acerca de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos n. 53 e 54).Decisão saneadora de evento n. 56 analisou e rejeitou as preliminares, bem como determinou a intimação da parte requerida a acostar aos autos contrato, faturas, dentre outros documentos comprobatórios de suas alegações.A parte requerida quedou-se inerte. (Evento n. 66).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A avença reputada inexistente, cuida-se, como visto, de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) do(a) consumidor(a) para pagamento da parcela mínima, modalidade essa diversa dos contratos de empréstimo consignado ou de cartões de crédito habituais.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.A despeito disso, é possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica ("overruling") ou a distinção da hipótese sob análise ("distinguishing"), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.Ao versarem sobre técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam:[...] Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente - se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes - e por isso não consideradas - no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing) ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 1009).Neste sentido, cumpre assinalar que os julgados que embasaram o enunciado da Súmula nº 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou transações diversas.Faz-se mister destacar a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, in verbis:"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Com efeito, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa. A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 que:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou, por meio do “Histórico de Empréstimo Consignado” (evento n.º 01) os descontos no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. O banco requerido, por sua vez, deixou de acostar o instrumento contratual que comprovasse a existência do negócio jurídico discutido nos autos.Sobre o assunto, não há que se falar em impossibilidade de apresentar provas concretas, uma vez que o ônus de comprovar a contratação do serviço é da instituição bancária, devendo essa responder pelos fatos advindos de sua inércia.Logo, o réu não demonstrou fatos impeditivos, extintivos e modificativos da pretensão autoral, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."Restituição dos ValoresO art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n° 600.663/RS resolvendo divergência jurisprudencial entre a 1a e a 2a Seção, fixou tese no seguinte sentido:“TESE FINAL.28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado “quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público” se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.Esclareço, por oportuno, que a idêntica tese, inclusive quanto à modulação dos efeitos, fora fixada no EAREsp n° 606.608/RS, referente à divergência entre a 3a Turma e a 1a Seção do STJ.Assim sendo, em relação aos indébitos contratuais não decorrentes de prestação de serviço público, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro.A propósito:Segundo entendimento firmado pela Corte da Cidadania no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, e considerando a modulação dos efeitos do referido julgado, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021. Após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (TJGO, Apelação Cível 5742937-51.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023).5 - Diante da necessidade de revisão de encargos contratuais, a restituição de valores, caso apurado montante pago a maior, é medida de direito ante o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Segundo entendimento consolidado no STJ (ARESP 676.608/RS), a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer somente para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. (TJGO, Apelação Cível 5575264-61.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2023, DJe de 24/08/2023).Voltando ao caso em apreço, os descontos efetuados até o dia 30/03/2021 serão restituídas de forma simples e após esta data, na forma dobrada.Dano MoralQuanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Primeiramente, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela “a um direito da personalidade” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]).Consoante exposto, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que:” Enunciado 445: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.Feitas estas considerações, não há como negar que houve, no caso vertente, ofensa a direitos existenciais merecedores de tutela, haja vista os conhecidos efeitos deletérios que descontos indevidos geram na vida de qualquer pessoa.No que se refere ao nexo causal, tenho que este elemento também se encontra presente, uma vez que o ilícito perpetrado pela parte ré foi diretamente determinante para a ocorrência do evento lesivo.Ademais, deve-se observar que a hipótese dos autos trata-se de fortuito interno (que integra o regular exercício da atividade comercial exercida pela parte requerida), não havendo falar em fato exclusivo de terceiro (ou “culpa” exclusiva de terceiro).Comprovados o defeito no serviço, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, conforme dispõem os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC.A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum indenizatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela.Com efeito, ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam de direito privado e compõem a 2ª Seção, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotam o método bifásico na fixação de danos morais, em que se analisa: (...) em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares” (...). (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017).Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à agravante, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.129/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).Observado o parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos e levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade da lesante, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, julgo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora.Ressalto, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na inicial não induz sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula 326 do STJ: “Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente o Cartão de Crédito Consignado de Reserva de Margem Consignado (RMC) de n.º 10871032 e, por consequência, os débitos cobrados advindos dele.b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor as parcelas pagas até o dia 30/03/2021 na forma simples e após esta data na forma dobrada, atualizados monetariamente, desde o efetivo desembolso, pelo IPCA (CC, art. 389), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária.c) AUTORIZAR, após a liquidação, se houver saldo comprovado em favor da instituição financeira, a compensação com os valores que devem ser ressarcidos ao autor.d)  CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da presente data (data do arbitramento: Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).Ante a sucumbência majoritária, CONDENAR o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Intimem-se. Registre-se. Publique-se.Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Welho Lotero da Silva em face do Banco Pan S/A, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem que jamais tivesse contratado com a instituição financeira.A inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (evento 11).O réu apresentou contestação (evento 40), arguindo, em preliminar, ausência de procuração válida e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de relação contratual com o autor e a ausência de dano moral indenizável.O autor apresentou réplica (evento 53), impugnando as preliminares, reiterando os fatos narrados na exordial e defendendo a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor.O réu informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 54). É o breve relatório. Decido.PreliminaresAusência de procuração válida A procuração juntada aos autos confere poderes gerais ad judicia, sendo suficiente para a prática dos atos ordinários do processo, nos termos do art. 105 do CPC. Não há exigência legal de cláusula específica para propositura da demanda, sendo desnecessária a delimitação pretendida pela ré. Inépcia da inicial A petição inicial descreve com clareza os fatos, identifica o contrato impugnado, indica fundamentos jurídicos e formula pedidos certos e determinados, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, em se tratando de relação de consumo, documentos como contrato, gravações e comprovantes de entrega de cartão estão sob guarda da instituição financeira, justificando eventual inversão do ônus probatório.Pontos ControvertidosDelimitam-se como controvérsias a serem resolvidas no processo: a) a existência ou não de contratação válida entre as partes; b) a legalidade ou abusividade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor;c) eventual direito do autor à repetição de indébito;d) cabimento e extensão da indenização por danos morais.Distribuição do Ônus da ProvaConsiderando tratar-se de relação de consumo, bem como a hipossuficiência do autor em relação à instituição financeira, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Caberá ao réu comprovar a regularidade da contratação, apresentando o contrato firmado, comprovante de entrega e desbloqueio de eventual cartão, faturas, comprovantes de disponibilização de valores e quaisquer documentos que demonstrem a utilização pelo consumidor.Necessidade de ProvasEmbora o réu tenha manifestado não possuir outras provas a produzir, verifica-se que a controvérsia envolve questão fática relevante (existência da contratação e regularidade dos descontos), cuja elucidação demanda a exibição documental pela instituição financeira.Assim, a instrução probatória restringe-se à exibição documental pela ré, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, sendo desnecessária dilação para produção de prova testemunhal ou pericial neste momento.Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência de procuração válida e de inépcia da inicial.Delimito os pontos controvertidos nos termos acima.Defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação.Determino a intimação do Banco Pan S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente firmado pelo autor; comprovante de entrega e desbloqueio do cartão; faturas ou demonstrativos de utilização; comprovante de disponibilização de valores ao consumidor.Caso não o faça, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, haja vista que consta nos extratos apresentados pelo autor, descontos realizados pela parte requerida. Após, façam-me os autos conclusos. I e C. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5433029-51.2025.8.09.0174Requerente: Welho Lotero Da Silva829.871.141-68Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO RECEBO a petição inicial, visto que atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Do pedido liminar/tutela de urgênciaNos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, entende-se que os supracitados requisitos não estão presentes.Pretendeu a parte autora a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela instituição contrária, em seu benefício previdenciário e a abstenção de qualquer tipo de cobrança.Alegou na causa de pedir que existe vício de consentimento quando da pactuação do negócio jurídico, que o promovente pensou que estivesse a contratar empréstimo consignado quando, de fato, foi ludibriado pela contratação de cartão de crédito consignado.Compõem-se o crédito consignado das seguintes modalidades: i) empréstimo pessoal; ii) cartão de crédito e iii) cartão consignado de benefício.Todas as modalidades encontram previsão legal expressa nos artigos. 1º, 2º, e 6º, § 5º, da Lei nº 10.820, de 2003.Além da lei, a Instrução Normativa do Instituto Nacional de Seguro Social n° 138, de 2022, com o propósito de organizar os critérios e procedimentos afetos à consignação e descontos relativos a créditos consignados contraídos nos benefícios pagos pela instituição, regulamentou as três formas de crédito consignado acima.É o que se extrai dos artigos a seguir transcritos:"Art. 1º Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. (...)Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. (...)Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (?)". Portanto, como demonstrou os artigos acima citados, afasta-se qualquer alegação apriorística de ilegalidade ou abusividade contratual, pela não previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, do chamado “cartão de crédito consignado” (cartão de crédito ou cartão consignado de benefício)."Restou então, se, em concreto, houve elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência, baseado na alegação de que o requerente fora enganado no momento da contração de modalidade específica de crédito consignado.Analisando-se os documentos que acompanham a petição inicial, vê-se apenas o histórico de créditos e empréstimos do INSS.Este último documento, inclusive, é o único em que se pode verificar os nomes das instituições consignatárias e os contratos ativos.Não houve, no entanto, no que diz respeito ao vício de consentimento sustentado na inicial ou qualquer outro indício de abusividade no momento da pactuação do crédito.Além disso, a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato, fatura de cartão de crédito, ou outro elemento capaz de dar base mínima à tese de engano ou vício de consentimento no momento da formação do contrato.Observa-se que mesmo nas relações de consumo (com atração do Código de defesa do consumidor), cabe ao consumidor a prova mínima do direito alegado.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito " (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.167.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 3. Na hipótese, em sede de cognição sumária, extrai-se da cópia do contrato colacionado ao feito que as informações ali prestadas permitiram ao consumidor ter plena ciência do produto da contratação, visto que constava de forma expressa a informação de que se tratava de um ?Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento?, razão pela qual afasta-se a probabilidade do direito pleiteado e possibilidade de concessão da tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5675638-93.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023.Assim, em relação ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil não foram demonstrados.Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteadaQuanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(34)