Cumprimento de sentença 5442177-07.2024.8.09.0050 - TJGO

Cumprimento de sentença 5442177-07.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 18:42

Trânsito em julgado

25/06/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5442177-07.2024.8.09.0050Exequente: M Santos Fabricação De Móveis Planejados LtdaExecutado(a): Fernando Cesar Lemes Junior SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Certo é que, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.Assim diz o art. 904, inciso I, do Código de Processo Civil:“Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:I – pela entrega do dinheiro;”(…).”In casu, a parte exequente informou a quitação do débito.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5442177-07.2024.8.09.0050Exequente: M Santos Fabricação De Móveis Planejados LtdaExecutado(a): Fernando Cesar Lemes Junior SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Certo é que, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.Assim diz o art. 904, inciso I, do Código de Processo Civil:“Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:I – pela entrega do dinheiro;”(…).”In casu, a parte exequente informou a quitação do débito.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:32

Confirmada

04/06/2025, 20:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5442177-07.2024.8.09.0050Exequente: M Santos Fabricação De Móveis Planejados LtdaExecutado (a): Fernando Cesar Lemes Junior DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença.Inicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, INTIME-SE o(a) executado(a), por seu advogado, caso possua, a fim de que pague espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Ademais, conforme o Enunciado 97 do Fonaje, não se aplica a segunda parte do art. 523 §1º do CPC.Adicionalmente, nas causas em que houver mudança de endereço do(a) executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com as seguintes ressalvas: 1) para fins de agilizar o processo, deverá constar na planilha o valor atualizado com e sem a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC;2) não deverão constar honorários advocatícios típicos do cumprimento da sentença (segunda parte do referido parágrafo), sob pena de abatimento do valor, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE).Transcorrido o prazo sem pagamento, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) executado(a), condicionado o deferimento da penhora online à juntada, pelo advogado da parte exequente, de planilha atualizada de débito com a inclusão da multa de 10% acima indicada, caso tal cálculo já não tenha sido apresentado com o pedido de cumprimento de sentença;2) Caso não tenha sido efetivada a penhora online, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do(a) executado(a), desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência. Após a resposta, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE a uma consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora.Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas.6) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora supra relacionadas (itens 1 a 5), intime-se o(a) executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) exequente, em igual prazo;7) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise.8) Havendo pedido de nomeação do exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao exequente.9) Caso o(a) executado(a) comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 10) Caso tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha).Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 5, cabendo ao exequente, ao cumprir o determinado no item 10, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Outras Decisões

13/05/2025, 16:02

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 20:37

Desarquivamento

12/05/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5442177-07.2024.8.09.0050Exequente: M Santos Fabricação De Móveis Planejados LtdaExecutado (a): Fernando Cesar Lemes Junior DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença.Inicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, INTIME-SE o(a) executado(a), por seu advogado, caso possua, a fim de que pague espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Ademais, conforme o Enunciado 97 do Fonaje, não se aplica a segunda parte do art. 523 §1º do CPC.Adicionalmente, nas causas em que houver mudança de endereço do(a) executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com as seguintes ressalvas: 1) para fins de agilizar o processo, deverá constar na planilha o valor atualizado com e sem a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC;2) não deverão constar honorários advocatícios típicos do cumprimento da sentença (segunda parte do referido parágrafo), sob pena de abatimento do valor, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE).Transcorrido o prazo sem pagamento, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) executado(a), condicionado o deferimento da penhora online à juntada, pelo advogado da parte exequente, de planilha atualizada de débito com a inclusão da multa de 10% acima indicada, caso tal cálculo já não tenha sido apresentado com o pedido de cumprimento de sentença;2) Caso não tenha sido efetivada a penhora online, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do(a) executado(a), desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência. Após a resposta, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE a uma consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora.Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas.6) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora supra relacionadas (itens 1 a 5), intime-se o(a) executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) exequente, em igual prazo;7) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise.8) Havendo pedido de nomeação do exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao exequente.9) Caso o(a) executado(a) comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 10) Caso tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha).Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 5, cabendo ao exequente, ao cumprir o determinado no item 10, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5442177-07.2024.8.09.0050Reclamante: M Santos Fabricação De Móveis Planejados LtdaReclamado(a): Fernando Cesar Lemes Junior SENTENÇA I – RELATÓRIO (art. 489, I, do CPC)Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por M Santos Fabricação de Móveis Planejados Ltda em desfavor de Fernando César Lemes Júnior, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com base no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Portanto, limito-me a uma breve síntese dos fatos.Em sua inicial, o autor alega que foi contratado para prestar serviços ao réu em sua residência e estabelecimento comercial, todavia não houve o pagamento do valor contratado, o que motivou a propositura da presente ação para que o réu seja compelido a adimplir tal obrigação.Frente a isso, a parte autora pretende reaver a quantia devida, sem prejuízo da reparação por danos morais que sustenta ter sofrido.Atribui à causa o valor de R$ 25.109,56 (vinte e cinco mil, cento e nove reais e cinquenta e seis centavos).Devidamente citado, o réu apresentou defesa e refutou os argumentos iniciais, sob o fundamento de que não houve a execução integral do serviço contratado, além de ter arcado com custos adicionais para o reparo de serviço parcialmente executado.Ainda, em sede de pedido contraposto, pleiteia a reparação de ordem material e moral.Frustrada a tentativa de conciliação, foi designada, a pedido das partes, audiência de instrução, a qual contou com a colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de quatro testemunhas, duas delas trazidas pela parte autora (ouvidas na condição de informantes) e outras duas pela defesa.As alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais e, em seguida, os autos vieram conclusos.II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art. 489, II, do CPC)Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e regularidade do processo, sem irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório.Esclareço que a relação entre as partes não é de consumo, pois a empresa autora não se enquadra como destinatária final dos serviços prestados pelo réu, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, portanto, a aplicação das disposições consumeristas. Além disso, não vislumbro, no caso, a vulnerabilidade da parte autora, o que justificaria a aplicação da teoria finalista mitigada.Corroborando esse entendimento, temos a jurisprudência:Apelação. Ação de indenização por dano material. Contrato de prestação de serviços da "Cielo". Alegação de ausência de repasse de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Relação de consumo não verificada. Autora que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Produção de prova pericial preclusa ante a inércia do autor em recolher metade do valor dos honorários (art. 95 do CPC). 3. Utilização de máquina para recebimento de crédito e débito oriundos de atividade comercial. Conjunto probatório que não demonstra o repasse dos valores para a parte autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 4. Sentença reformada, com inversão de sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10168874620178260002 SP 1016887-46.2017.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 16/06/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020).Logo, deve o magistrado observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e seus incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à autora produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu produzir a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora.Em apertada síntese, a autora busca a reparação pelo prejuízo decorrente da inadimplência do réu quanto à execução do serviço de marcenaria contratado, cujo valor ajustado a título de contraprestação é objeto do pedido de indenização.A controvérsia reside na inadimplência do réu ao pagamento do serviço de marcenaria contratado.Constitui prestação de serviço toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material e imaterial, contratado mediante retribuição (CC, art. 594).Trata-se, portanto, de contrato bilateral ou sinalagmático, pois gera obrigações para ambas as partes contratantes. O prestador assume uma obrigação de fazer perante o dono do serviço, que, por sua vez, compromete-se a remunerá-lo pela atividade desenvolvida.De fato, houve a contratação do serviço e a emissão de sete títulos executivos para pagamento.Os cheques foram devolvidos por falta de provisão de fundos e corroboram a presente ação de cobrança.Por outro lado, a defesa justifica que houve o pagamento parcial do serviço contratado e que não houve a execução integral do serviço, tendo o réu arcado com custos adicionais para a manutenção do serviço.Celebrado o contrato, seja ele verbal ou escrito, as partes detêm a obrigação de cumprir o pactuado, podendo uma das partes, caso a outra não cumpra sua parte, esquivar-se de cumprir sua obrigação também, em razão da correlação entre as obrigações, fazendo valer o instituto da "exceptio non adimpleti contractus".É sabido que o ônus da prova recai sobre as partes envolvidas no processo, para demonstrar ao juiz os fatos que sustentam suas alegações, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, e o réu, no caso em julgamento, não se desincumbiu de descaracterizar, modificar ou extinguir o direito que embasa a pretensão da autora.A autora assevera a execução integral do serviço contratado e cabia à defesa comprovar o contrário, o que não ocorreu. As alegações da mãe do réu, em seu depoimento, não revelam a ausência de execução do serviço capaz de suspender os pagamentos, mas apenas referem-se a reparos e ajustes não concluídos.O depoimento do profissional contratado para "supostamente" finalizar o serviço, por sua vez, indicou que ele apenas fez "correções e ajustes" (min. 01:00 da mídia 07, ev. 40).Quanto ao pagamento, parcial ou total, alegado pelo réu, não há provas nesse sentido, não se desincumbindo o réu dessa obrigação.Os custos adicionais mencionados na defesa também não foram apresentados de forma categórica e não demonstram efetivo prejuízo pecuniário em razão da contratação de profissional para reparar ou executar o serviço originalmente contratado.Portanto, ante as provas produzidas nos autos digitais, a cobrança pretendida pela autora é devida e deve ser acolhida, devendo o réu cumprir a obrigação contratualmente assumida, com a aplicação de juros e correção monetária devidos.Quanto ao pedido de danos morais, apesar das alegações da autora sobre a lesão subjetiva decorrente do inadimplemento da obrigação pelo réu, não vislumbro situação extrema ou ofensa aos valores e/ou expectativas decorrentes da inexecução contratual.Ademais, como é sabido, a inexecução contratual, à luz da legislação pertinente, resolve-se em perdas e danos. No conceito de perdas e danos, incluem-se somente os efetivos prejuízos materiais e lucros cessantes, de sorte que danos morais, de natureza eminentemente extrapatrimonial, em regra, não são indenizáveis em razão da inexecução contratual, salvo se demonstrado abalo à personalidade que extrapole a normalidade.Não se configuram como dano moral situações que, embora desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. A discussão contratual não gera, em tese, o dever de indenizar, pois "[...] só se reputa como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 99).Nesse sentido, o TJGO entende que o mero descumprimento contratual não enseja responsabilização por danos morais, considerando-o mero inconveniente a que todos estão sujeitos, sejam pessoas físicas ou jurídicas. (TJGO, Apelação 0324072-71.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018).Ausente a necessária prova de dano passível de reparação, o pleito de danos morais deve ser indeferido.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, do CPC)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito para condenar Fernando César Lemes Júnior ao pagamento de R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais) em favor de M Santos Fabricação de Móveis Planejados Ltda, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da data da primeira apresentação do cheque e correção monetária pelo INPC desde a data de sua emissão.Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a partir de de 30 de agosto de 2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC).Afasto o pedido de danos morais, conforme fundamentado anteriormente.Quanto aos pedidos formulados em contraposição, JULGO-OS IMPROCEDENTES, pelas razões expostas acima.Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes.Sentença publicada no ato de sua assinatura via Projudi.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença nos próximos 30 (trinta) dias, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] u

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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