Procedimento Comum Cível 5443833-77.2024.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5443833-77.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

26/09/2025, 12:24

Documento

24/08/2025, 00:51

Expedida/certificada

08/08/2025, 22:26

Definitivo

05/08/2025, 15:47

Desarquivamento

05/08/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 09:21

Custas

18/07/2025, 09:15

Definitivo

17/07/2025, 16:06

Expedição de documento

17/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5443833-77.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Vicente Paulo De Oliveira RÉU: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Cebap ATO ORDINATÓRIO Parte Apelada: Apresente sua resposta à apelação (contrarrazões). Prazo: 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sem necessidade de nova análise por este Juízo. Caldas Novas, 4 de junho de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) 1. Fundamentação legal: Artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil 2. Definições: Apelação: Recurso usado por quem não concorda com a decisão do juiz. Parte apelada: Quem ganhou a causa, mas pode precisar se defender no recurso. Contrarrazões: É a resposta da parte apelada à apelação feita pela outra parte. Remessa ao TJGO: Envio do processo para o Tribunal de Justiça de Goiás revisar a decisão.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5443833-77.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Vicente Paulo De Oliveira RÉU: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Cebap ATO ORDINATÓRIO Parte Apelada: Apresente sua resposta à apelação (contrarrazões). Prazo: 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sem necessidade de nova análise por este Juízo. Caldas Novas, 4 de junho de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) 1. Fundamentação legal: Artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil 2. Definições: Apelação: Recurso usado por quem não concorda com a decisão do juiz. Parte apelada: Quem ganhou a causa, mas pode precisar se defender no recurso. Contrarrazões: É a resposta da parte apelada à apelação feita pela outra parte. Remessa ao TJGO: Envio do processo para o Tribunal de Justiça de Goiás revisar a decisão.

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:20

Documentos

Outros

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5443833-77.2024.8.09.0024 Demandante(s): Vicente Paulo De Oliveira Demandado(s): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Cebap SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material movida por Vicente Paulo de Oliveira em desfavor de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com um desconto em seu benefício previdenciário, intitulado “273 – Contrib. CEBAP 08007702070”, no valor de R$ 75,07. Aduziu que nunca contratou tal serviço, tampouco aderiu a esse tipo de contribuição, desconhecendo o serviço cobrado. À vista disso, requereu a: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão dos ônus da prova; c) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados; d) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. No evento 5, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte requerida apresentou contestação no evento 7, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, sobre a inépcia da inicial. Ofereceu proposta de acordo. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, sob o argumento de que houve a devida autorização do associado, mediante contrato firmado entre as partes de forma digital (via SMS). Impugnou a ocorrência de danos extrapatrimoniais e o pedido de devolução dos valores descontados, requerendo, ao final, a concessão da justiça gratuita e a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora juntou novos documentos no evento 8. Na decisão do evento 11, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita à autora. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 17). Após o parcelamento das custas iniciais e recolhimento da primeira parcela, foi recebida a inicial e determinada a intimação das partes para especificarem provas (evento 24). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 30). É o relatório. Decido. De início, tenho que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse pleiteada pela parte ré. Isto porque, a concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil, especialmente quando há indícios de capacidade financeira, o que ocorre no caso em tela. Deste modo, entendo que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem o prejuízo próprio, não pode ser compreendida como prova irrefutável dessa condição e é insuficiente para comprovar a real capacidade financeira da parte. Portanto, não tendo a requerida apresentado qualquer documento que comprove o alegado estado de miserabilidade, ônus este que lhes incumbia, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na defesa. Superado isso, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora. Primeiramente, vale ressaltar a aplicabilidade, na espécie, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demonstrada a condição da parte autora de consumidor final, na forma do art. 2º, do CDC. Lado outro, a ré se enquadra no conceito de fornecedor, na forma do art. 3º, §§1º e 2º, do CDC. Portanto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é o exame da controvérsia sob o prisma, também, da Lei n° 8.078/90. Lado outro, como cediço, nas ações que têm como causa de pedir a inexistência de contratação, tal como ocorre na situação destes autos, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, tanto em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC), quanto à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CPC, já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida deixou de colacionar aos autos documento comprobatório de que houve a anuência do negócio jurídico pela parte autora. A parte ré não apresentou nenhum comprovante de adesão, filiação ou associação do autor à CEBAP, que justificasse a realização dos descontos contestados. Como se sabe, para que o serviço possa ser cobrado deve haver prova inequívoca de que foi contratado e se o consumidor contesta a cobrança, sem que o credor comprove o contrário, de rigor reconhecer a inexistência do débito e a ilicitude das cobranças. Assim, o ato ilícito resta demonstrado em razão da cobrança realizada pela ré sem autorização ou celebração de qualquer negócio jurídico com a parte autora a justificar os descontos impugnados, impondo-se a declaração de inexistência dos débitos, bem como a determinação de ressarcimento pelos danos causados. Nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do CDC, impõe-se a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente, em razão do contrato inexistente. A restituição deve ser realizada em dobro, eis que se trata de cobrança indevida, conforme determina o art. 42 do CDC. No caso concreto, não há que se falar em qualquer engano justificável para a cobrança indevida que seja hábil a afastar a restituição em dobro. Para mais, a má-fé recentemente passou a ser elemento dispensável para a condenação à restituição dobrada, conforme deliberação do plenário do Superior Tribunal de Justiça no EA REsp 676.608/RS, cuja tese definiu que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, Corte Especial, EA REsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 21/10/2020). Por fim, com relação ao dano moral, não vislumbro sua configuração. Note-se que a parte autora não demonstrou ter sofrido a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, tampouco a ocorrência de qualquer violação a direitos da personalidade. No caso em tela não se observa elementos dos quais se extraia que a circunstância narrada na inicial tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor, por restrição creditícia ou exposição a situação vexatória. Com efeito, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela parte autora não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexistência do débito e do contrato discutido nos autos; b) condenar a parte ré a restituição dos valores descontados do benefício da autora em dobro em relação ao contrato em questão, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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