Cumprimento de sentença 5453571-65.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5453571-65.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 10:47

Mudança de Assunto Processual

29/06/2026, 10:24

Petição

28/06/2026, 22:46

Petição

24/06/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5453571-65.2023.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de sentença Requerente: Amanda De Paula Guimaraes Teixeira Requerido: Anna Beatriz Gomes E Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por AMANDA DE PAULA GUIMARAES TEIXEIRA em face de ANNA BEATRIZ GOMES E SILVA e WILIAN DAVID ALVES E SILVA. Pela decisão do ev. 76, restou condicionado que a obrigação da exequente em desocupar o imóvel objeto do litígio está suspensa até o efetivo depósito do crédito exequendo por parte dos executados. No ev. 83, a exequente requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da penhora de direitos sobre imóvel. Diante da inércia dos executados em satisfazer o débito no prazo legal, e considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. DEFIRO o pedido de busca de ativos e informações via sistemas: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores nas contas dos executados até o limite do débito atualizado; RENAJUD: Em caso de resultado negativo ou insuficiente no SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, com a devida anotação de restrição de transferência; INFOJUD: Persistindo a ausência de bens, proceda-se à consulta das últimas declarações de bens e rendas para identificação de patrimônio passível de penhora. Determino, desde já, que eventual bloqueio de valores que corresponda a montante inferior a 1% (um por cento) do valor total do débito exequendo seja automaticamente desbloqueado, por se revelar medida inócua à satisfação do crédito e incompatível com os princípios da efetividade e da razoabilidade da execução Por ora, POSTERGO a análise do pedido de penhora de direitos sobre o imóvel mencionado no ev. 83, bem como de quaisquer outras medidas expropriatórias, para após o resultado das diligências acima determinadas. Frutíferas as diligências, intimem-se as partes conforme o rito legal. Infrutíferas, intime-se a exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

Confirmada

25/05/2026, 16:01

Confirmada

25/05/2026, 16:01

Expedição de documento

25/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:31

Outras Decisões

08/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5453571-65.2023.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de sentença Requerente: Amanda De Paula Guimaraes Teixeira Requerido: Anna Beatriz Gomes E Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por AMANDA DE PAULA GUIMARÃES TEIXEIRA em face de ANNA BEATRIZ GOMES E SILVA e WILLIAN DAVID ALVES E SILVA, partes qualificadas nos autos. Após a devida instrução processual, foi proferida sentença no ev. 44, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato entabulado entre as partes, por culpa dos réus. Na ocasião, foi determinada a restituição à autora da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigida, e, em contrapartida, a devolução da posse do imóvel pela autora aos réus. A mesma decisão julgou improcedente o pedido de danos morais e a reconvenção apresentada pelos réus. A sentença transitou em julgado, conforme certidão acostada no ev. 48. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente AMANDA DE PAULA GUIMARÃES TEIXEIRA, no ev. 55, requereu a intimação dos executados para o pagamento do débito atualizado, que totalizava R$ 64.727,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Por sua vez, os executados ANNA BEATRIZ GOMES E SILVA e WILLIAN DAVID ALVES E SILVA, no ev. 60, requereram o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na devolução da posse do imóvel pela exequente. Em seguida, a exequente manifestou-se no ev. 64, sustentando a natureza recíproca das obrigações e argumentando que a desocupação do imóvel estaria condicionada ao prévio adimplemento da obrigação de pagar por parte dos executados, com fundamento na exceção do contrato não cumprido. No ev. 66, foi proferido despacho que determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento do valor devido em 15 (quinze) dias e, no mesmo ato, determinou a intimação da exequente para que, no mesmo prazo, desocupasse voluntariamente o imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Irresignada com a simultaneidade das ordens, a exequente protocolou, no ev. 73, pedido de reconsideração, reiterando a tese de que a sua obrigação de devolver o imóvel somente se torna exigível após o cumprimento da obrigação de pagar pelos executados. Alega que a posse do bem constitui a única garantia fática de seu crédito e que a desocupação prévia a exporia a grave risco de dano. Requer, assim, que a ordem de desocupação seja condicionada à comprovação do depósito judicial do valor exequendo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de reconsideração apresentado pela exequente (ev. 73) em face do despacho que determinou o cumprimento simultâneo de obrigações recíprocas (ev. 66). Assiste razão à exequente. A sentença que rescindiu o contrato e determinou o retorno das partes ao status quo ante estabeleceu obrigações de natureza sinalagmática: a restituição do valor pago pela compradora e a devolução da posse do imóvel aos vendedores. A execução de tal provimento deve, por conseguinte, observar a interdependência e a reciprocidade que marcam essas obrigações. Aplica-se à fase de cumprimento de sentença, por analogia, o disposto no artigo 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Exigir que a exequente desocupe o imóvel, antes de ser restituída do valor pago, seria impor-lhe um ônus desproporcional e subverter a lógica da própria decisão exequenda, que visou restabelecer o equilíbrio entre as partes. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em situação análoga, assentou ser inviável exigir o cumprimento da obrigação de restituição da posse enquanto a parte inadimplente não promove a devolução dos valores recebidos, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. 2. A parte agravante não cumpriu com a sua obrigação de promover a restituição da quantia recebida como sinal de um negócio jurídico de compra e venda que não foi concretizado, logo, não comporta acolhimento o pedido de cumprimento de sentença, objetivando a reintegração da posse. 3. Nos contratos bilaterais, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. Neste sentido, impende destacar a norma prevista no artigo 476, do CC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5608072-85.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Dessa forma, a fim de garantir a efetividade, a justiça e a execução equilibrada do título judicial, a medida mais prudente é condicionar a obrigação de fazer (devolução da posse) ao prévio cumprimento da obrigação de pagar (restituição do valor). Isso se dará mediante o depósito judicial da quantia devida pelos executados. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado no ev. 73 para reformar em parte o despacho do ev. 66 e determinar que a obrigação da exequente de desocupar o imóvel fica condicionada ao prévio depósito judicial, pelos executados, da integralidade do valor devido, qual seja, R$ 64.727,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito. Uma vez comprovado o depósito judicial, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Retornem os autos conclusos com o classificador “Cumprimento de Sentença (Tramitando) Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5453571-65.2023.8.09.0011Parte Autora: Amanda De Paula Guimaraes TeixeiraParte Ré: Anna Beatriz Gomes E SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença requerido, de um lado, por AMANDA DE PAULA GUIMARÃES TEIXEIRA, no que se refere à condenação ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (evento 44), devidamente atualizada pela exequente para R$ 64.727,90 em junho/2025. De outro lado, os réus ANNA BEATRIZ GOMES E SILVA e WILLIAN DAVID ALVES E SILVA também formularam pedido de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer consistente na devolução da posse do imóvel à parte ré, nos termos expressamente consignados no dispositivo sentencial.Verifico que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025 (evento 48), sendo cabível o início da fase executiva, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC.No tocante à obrigação de pagar, determino a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que efetuem o pagamento do valor atualizado apresentado pela exequente (R$ 64.727,90), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme art. 523, §1º, do CPC.No que se refere à obrigação de fazer (devolução da posse), intime-se a exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel objeto da lide, sob pena de cumprimento forçado, com expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte ré, autorizando-se, desde logo, se necessário, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento.Intimem-se.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura digitais.Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5453571-65.2023.8.09.0011. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Amanda De Paula Guimaraes Teixeira. Polo passivo: Anna Beatriz Gomes E Silva. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Rescisão e Declaração de Nulidade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Restituição de Valores Pagos iniciada por AMANDA DE PAULA GUIMARÃES TEIXEIRA em face de ANNA BEATRIZ GOMES E SILVA e WILLIAN DAVID ALVES E SILVA A autora alega ter firmado contrato de compra e venda referente ao imóvel situado em Aparecida de Goiânia/GO. Ao tentar formalizar a Escritura Pública de Compra e Venda e buscar a Certidão de Matrícula, descobriu que o imóvel não pertencia aos réus. Constatou-se que o imóvel é objeto de um processo judicial de Reintegração de Posse (nº 0340290-42.2011.8.09.0011) movido por CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D. Com base nisso, a autora argumenta que o contrato é nulo pois o objeto é impossível ou indeterminável, conforme o artigo 166, inciso I do Código Civil. Pede a restituição integral dos valores pagos (R$ 40.000,00) devidamente atualizados e com juros, bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Recebida a inicial pela decisão do evento 05, deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela. Realizada audiência de conciliação, conforme termo do evento 22, não havendo acordo. Os réus apresentaram contestação e reconvenção, evento 23, pedindo a concessão de gratuidade de justiça. Em suas alegações, os réus apresentam preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando falta de qualificação e causa de pedir, e que a autora não comprovou a legitimidade dos réus na negociação. Contestaram a proporcionalidade do valor da causa. Requereram a Reconvenção buscando indenização por danos materiais e morais sofridos pela "cobrança indevida" e alegando litigância de má-fé da autora. A autora apresentou Impugnação à contestação no evento 24. Decisão determinando a especificação das provas no evento 30. Considerando o julgamento antecipado, intimou-se as partes para a apresentação de memoriais escritos. Os réus apresentaram suas alegações finais, reiterando seus pedidos, incluindo a inépcia da inicial e a reconvenção, e sugerindo culpa concorrente. A autora também apresentou seus memoriais finais, ratificando todos os pedidos da inicial, reforçando a nulidade do contrato e o direito à restituição e danos morais com base nas provas apresentadas. Os autos foram conclusos para sentença. Brevemente relatados, decido. As preliminares processuais devem se afastadas. As teses levantadas para inépcia da inicial são verificadas com base nas informações trazidas pela parte autora em sua peça inicial, conforme a teoria da asserção. Sendo assim, considerando as alegações de fato e o contrato juntado, não há motivo para acolher as teses da parte ré. Sobre o valor da causa, entendo que este é adequado e corresponde a o pedido feito, sendo mantido. Para o pedido de gratuidade da justiça pela parte ré, entendo que pode ser deferido frente a presunção estabelecida na lei processual (art. 99, § 3º do CPC). Passando a questão de mérito, entendo que razão possui a parte autora em pleitear a rescisão do contrato e a devolução dos valores recebidos, haja vista que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (art. 476, do CC). Incontroverso que é impossível a transferência da propriedade do imóvel, conforme se manifestam ambas as partes. Nos termos do artigo 394 do Código Civil, aquele que não puder cumprir com sua obrigação, torna-se inadimplente. Portanto, o contrato não pode ser realizado e deve ser rescindido por culpa dos réus. Desta maneira, a devolução da quantia paga (R$ 40.000,00) se perfaz em direito da requerente, devendo ela devolver a posse do imóvel aos autores. Em relação ao dano moral, não há como acolher o pedido. Explico. No presente caso, autor está buscando a condenação da requerida na indenização por danos morais, em virtude da rescisão do contrato. Ocorre que esta situação que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes a responsabilidade contratual, sem nenhuma demonstração de a ofensa à dignidade humana. O pedido de reparação moral há de ser indeferido. Passando para a reconvenção, por existir razão no pleito de rescisão contratual da autora, não há cobrança indevida ou direito reparatório. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos iniciais para resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e rescindir o contrato entabulado entre as partes, bem como determino a restituição para a Autora da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigidas pelo INPC (a contar do pagamento) e juros de mora de 1% a contar da citação. A posse do imóvel deverá ser devolvida a parte ré. Ainda, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Custas por ambas as partes. Havendo sucumbência recíproca, fixo o rateio das verbas de sucumbência na proporção de 20% para o autor e 80% para a parte ré. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (por causa da sucumbência recíproca, sendo necessário incluir o proveito econômico da ré), nos moldes do artigo 85, §2º do CPC. Para AMBAS as PARTES deverá se observada a causa de suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2.127/2025 (assinado eletronicamente) Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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