Cumprimento de sentença 5475275-67.2022.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5475275-67.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível. RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5475275-67.2022.8.09.0174 Requerente: Eduardo Mendes Gonçalves002.375.471-04 Requerido: Banco Bradesco Sa60.746.948/0001-12 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDUARDO MENDES GONÇALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados. Intimada do cumprimento de sentença, a parte Executada apresentou impugnação (evento n. 152). Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença acostado em evento n. 159. No evento n. 161 fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de apurar o quantum devido pela parte Executada. Certidão expedida pela central única de contadores (evento n. 166) pugnou pelo recolhimento da guia, a fim de possibilitar a feitura os cálculos. Devidamente intimado para promover o recolhimento da guia (evento n. 177), o Executado quedou-se inerte (evento n. 180). Despacho de evento n. 182 determinou novamente a intimação do Executado para recolhimento da guia, sob pena de rejeição da impugnação apresentada. Decurso do prazo da parte Executada certificado no evento n. 185. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. Trata-se aqui de cumprimento de sentença para satisfação de um crédito calculado, resultante do somatório da condenação, apresentando a planilha de débitos devidamente atualizada, conforme se vê em evento n. 132. Por sua vez, o Executado apresentou impugnação suscitando excesso de execução. Sabe-se que, nos termos da regra de que trata o art. 525, §5º do Código de Processo Civil, reputa-se liminarmente rejeitada qualquer alegação de excesso de execução que, como na hipótese, não se faça acompanhar de demonstração argumentativa capaz de revelar algum erro na composição da dívida exequenda. Nesse sentido, é entendimento do E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5767175-94.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTES: GAFISA S.A. E OUTRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO RESERVA DO LAGO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: GAFISA S.A. E OUTRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO RESERVA DO LADO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE COMPROVAM GASTOS COM REFORMAS EMERGENCIAIS. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E VALORES QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Estando apto a julgamento o agravo de instrumento, fica prejudicada a apreciação do agravo interno interposto contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado no primeiro recurso. 2.Estando os gastos com reformas emergenciais devidamente comprovados por notas fiscais e recibos, não há se falar em inexigibilidade dos valores executados. 3.Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado que alega excesso de execução tem o ônus argumentativo de indicar os pontos de onde decorreria o excesso e de especificar os motivos pelos quais a cobrança foi feita a maior, com a apresentação de cálculos demonstrando o valor que entende devido, sendo vedada impugnação genérica, sob pena de rejeição do incidente. 4.A boa-fé é sempre presumida, exigindo-se que a má-fé esteja devidamente caracterizada para seu reconhecimento. O mero exercício do direito de recorrer não deve implicar, em tese, a imposição das sanções previstas no artigo 81 do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5767175-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) (Grifei) Com efeito, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus da parte Executada desenvolver perante o juiz uma argumentação capaz de evidenciar, de forma específica e técnica, a razão pela qual os cálculos elaborados pela parte credora ostentam desconformidades. Determinada a remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar os valores devidos, a parte Executada, embora intimada, não recolheu a guia pertinente, impossibilitando a feitura dos cálculos. Assim colocado, com base nas frágeis alegações sem fundamentação da parte executada, REJEITO a impugnação aqui deduzida. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte Exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5475275-67.2022.8.09.0174Requerente: Eduardo Mendes Gonçalves002.375.471-04Requerido: Banco Bradesco Sa60.746.948/0001-12Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524).Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento).Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º).Decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários.Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente.Fica, desde já, autorizada a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial.Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente, via sistema Siscondj.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes, bem assim o cônjuge da executada, se esta recair sobre bem imóvel. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud.Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Anote-se.Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo do art. 523, caput do CPC sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput).Ao cartório, proceda-se com as alterações necessárias acerca da natureza do procedimento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5475275-67.2022.8.09.0174Requerente: Eduardo Mendes Gonçalves002.375.471-04Requerido: Banco Bradesco Sa60.746.948/0001-12Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524).Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento).Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º).Decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários.Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente.Fica, desde já, autorizada a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial.Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente, via sistema Siscondj.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes, bem assim o cônjuge da executada, se esta recair sobre bem imóvel. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud.Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Anote-se.Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo do art. 523, caput do CPC sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput).Ao cartório, proceda-se com as alterações necessárias acerca da natureza do procedimento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475275-67.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTE: EDUARDO MENDES GONÇALVES 1ºAPELADO: BANCO BRADESCO S/A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A 2º APELADO: EDUARDO MENDES GONÇALVES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O primeiro apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O segundo apelante sustenta a regularidade da contratação, a licitude dos descontos, a inaplicabilidade da repetição do indébito e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de relação contratual válida; e (ii) definir se o dano moral está configurado e se a indenização arbitrada atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de serviços. 4. Não demonstrada a regular contratação dos empréstimos, caberia à instituição financeira provar a existência da relação jurídica. A ausência de documentos comprobatórios torna indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. 5. O dano moral é in re ipsa, presumindo-se diante da ilicitude do ato praticado pela instituição financeira, que reduziu a renda do consumidor sem justa causa. 6. O quantum indenizatório deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o impacto financeiro sofrido pelo consumidor. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo parcialmente provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso. Segundo apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da regular contratação de empréstimo torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor." "2. O dano moral é in re ipsa e decorre da conduta ilícita do fornecedor ao efetuar descontos sem relação contratual válida." "3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." "4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186 e 398; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297; TJGO, Súmula 18. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475275-67.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTE: EDUARDO MENDES GONÇALVES 1ºAPELADO: BANCO BRADESCO S/A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A 2º APELADO: EDUARDO MENDES GONÇALVES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das aludidas irresignações. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível (mov. 95 e 99), interposta por EDUARDO MENDES GONÇALVES e pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença (mov. 92) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação ordinária de descontos em folha de pagamento, repetição de indébito e danos morais, proposta pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a nulidade e inexistência da relação jurídica; condenou o banco a restituir os valores descontados indevidamente; e ao pagamento de danos morais (mov. 92). A insurgência recursal do primeiro apelo funda-se na necessidade de majoração do quantum dos danos morais, bem como que a incidência dos juros referentes aos danos morais deve ser a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a irresignação do segundo apelo funda-se na legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e na licitude dos descontos realizados no benefício do contratante; na indevida repetição do indébito; na não condenação por danos morais ou sua diminuição; na contagem dos jutos de mora a partir da condenação; e no prequestionamento. Em razão das teses arguidas pelas partes, passo à análise conjunta dos presentes recursos. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, pelo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. Confirmando esse entendimento, o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, o diploma consumerista prevê, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Nesse passo, incumbe ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação. Por sua vez, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor/primeiro apelante afirmou desconhecer as contratações dos empréstimos nº 344321056-6 e 321789515-4, com valores liberados de R$ 842,30 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) e R$ 5.231,15 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos) e com datas de inclusão em 03/2021 e 08/2018, com relação ao qual a instituição financeira fez diversas cobranças mensais (mov. 1, arquivo 6). Com efeito, caberia à instituição financeira requerida/2ª apelante demonstrar a legitimidade dos descontos relativos aos serviços, trazendo aos autos os instrumentos contratuais ou quaisquer outros elementos probatórios aptos à comprovação de ter a parte autora requerido os aludidos serviços, como, por exemplo, faturas encaminhadas ao consumidor. Ao contrário, pelo que se vislumbra, o Banco, apesar de afirmar a contratação, não juntou documento a corroborar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Desse modo, como bem fundamentado pelo magistrado singular, o requerido não comprovou a existência da relação obrigacional que deu origem aos descontos, razão pela qual devidamente declarada a inexistência das relações jurídicas e, de consequência, do débito a ela relativo, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. Ademais, não comprovada a realização de contratos de serviços que tornassem legítimos os descontos realizados, configura-se o ato ilícito, bem como a necessidade de restituição das quantias debitadas indevidamente e a pertinência do pedido de indenização. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. I. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidem as normas protetivas contempladas pela Lei n 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. II. Empréstimo bancário não contratado. Ônus prova. Evidenciada a relação consumerista, incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação. Acaso não juntado ao feito cópia do contrato, o qual afirma ter sido entabulado, contrapondo a alegação da litigante, admite-se como verdadeira a tese da demandante acerca do desconhecimento da contratação, sobretudo quando comprova, mediante extrato de benefício bancário, os efeitos do suposto empréstimo, ao mesmo tempo em que não há prova do negócio celebrado. III. Restituição em dobro. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ? hipótese dos autos em que o banco não comprovou a regularidade da contratação, pois sequer juntou cópia do contrato e das faturas. IV. Danos morais. Ausente a prova da celebração do suposto contrato de cartão de crédito consignado, diante dos transtornos e angústia causada à parte autora, reputa-se como antijurídica a conduta da instituição bancária, passível de reparação de ordem moral. V. Honorários advocatícios sucumbenciais. Face ao desprovimento do recurso interposto pelo réu e acolhimento da pretensão recursal aviada pela autora, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados com percentual e base de cálculo, corretamente, em razão do desfecho recursal, devem ser adequados para afastar a sucumbência recíproca e condenar o requerido ao pagamento da integralidade do encargo, quando a parte autora decair em parte mínima do pedido inicial (art. 86, parágrafo único, do CPC). Ainda, desprovido o recurso do réu, torna-se imperiosa a majoração da verba sucumbencial (art. 85, § 11º, do CPC). Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044126-27.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) In casu, como já exposto, a parte ré não comprovou a regular contratação dos empréstimos, ao passo que o autor demonstrou a realização de descontos no seu benefício previdenciário, de modo que incontroverso o ato ilícito e o dever de indenizar os danos morais. Em situações desta natureza, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, e é suficiente para sua caracterização a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentaria da parte autora, sob os quais incidiram os descontos de valores não contratados.2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 3. A inobservância de tais princípios enseja a majoração quantum indenizatório fixado na origem, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a gravidade dos prejuízos sofridos pela suplicante em razão da ação ilícita do recorrido e pela perda do tempo útil do consumidor.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5515092-80.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Dano moral. O desconto indevido no importe de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) em benefício previdenciário acarreta ilicitude passível de indenização por danos morais se, embora observados o contraditório e ampla defesa, não se comprova nos autos a contratação apta a justificar o débito. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada a título de danos morais, levando-se em conta as circunstâncias do caso, como a ausência de tentativa administrativa de solução do problema, aliada à ausência de comprovação da diminuição do padrão de vida, se mostra razoável e proporcional, uma vez que inexistem motivos que ensejam a sua majoração. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5098947-12.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) Inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sumulou a matéria: Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista. Assim, devida a reparação por danos morais. Para a fixação, deve-se levar em consideração a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa, atentando-se à realidade de cada caso concreto. Desse modo, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, em que pese as alegações do autor, tem-se como razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, uma vez que o primeiro apelante teve descontos indevidos, por empréstimos não contratados, em seu benefício previdenciário de pensão por morte, impondo a redução de seu sustento, objetivando servir como forma de compensação da dor impingida, sem ocasionar o enriquecimento sem causa. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM ? PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. […] IV. A fixação do valor a título de danos morais há de obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar a dor impingida e como meio de coibir o agente da prática de condutas semelhantes, sendo o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional para evitar o enriquecimento sem causa e suficiente para reparar os danos sofridos pelo consumidor, valor acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296133-26.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) Ademais, o fato de ter tido dois empréstimos contratados indevidamente em seu nome não é fator determinante para que o quantum indenizatório seja majorado, além de que na petição inicial foi requerida a condenação em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Desse modo, a fixação desta indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente, pois o valor arbitrado teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, a finalidade repressiva ao ofensor e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral, melhor sorte socorre o autor. A súmula 362 do STJ refere-se ao termo inicial da correção monetária, e foi corretamente utilizada pelo sentenciante na atualização do valor da condenação. Em contrapartida, para os juros de mora, devem ser utilizados o art. 398 do Código Civil e a súmula 54 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Por fim, é cediço que o prequestionamento necessário à interposição de recurso especial e extraordinário, não exige que a decisão faça referência expressa aos artigos indicados pelo apelante e apelados, mas, tão somente, ao conteúdo, de forma que se consideram prequestionados os dispositivos invocados. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO, para reformar a sentença a fim de que os juros moratórios relativos aos danos morais sejam contados da data do evento danoso, mantendo a sentença nos demais fundamentos. Desprovido o recurso da instituição bancária, majoro os seus honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475275-67.2022.8.09.0174 da comarca de SENADOR CANEDO em que figura como PRIMEIRO APELANTE EDUARDO MENDES GONÇALVES e PRIMEIRO APELADO BANCO BRADESCO S/A e como SEGUNDO APELANTE BANCO BRADESCO S/A e SEGUNDO APELADO EDUARDO MENDES GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação, dar parcial provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O primeiro apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O segundo apelante sustenta a regularidade da contratação, a licitude dos descontos, a inaplicabilidade da repetição do indébito e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de relação contratual válida; e (ii) definir se o dano moral está configurado e se a indenização arbitrada atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de serviços. 4. Não demonstrada a regular contratação dos empréstimos, caberia à instituição financeira provar a existência da relação jurídica. A ausência de documentos comprobatórios torna indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. 5. O dano moral é in re ipsa, presumindo-se diante da ilicitude do ato praticado pela instituição financeira, que reduziu a renda do consumidor sem justa causa. 6. O quantum indenizatório deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o impacto financeiro sofrido pelo consumidor. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo parcialmente provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso. Segundo apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da regular contratação de empréstimo torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor." "2. O dano moral é in re ipsa e decorre da conduta ilícita do fornecedor ao efetuar descontos sem relação contratual válida." "3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." "4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186 e 398; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297; TJGO, Súmula 18.

21/03/2025, 00:00

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