Cumprimento de sentença 5476837-15.2023.8.09.0033 - TJGO

Cumprimento de sentença 5476837-15.2023.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 13:59

Expedição de documento

03/10/2025, 15:46

Decurso de Prazo

03/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476837-15.2023.8.09.0033Exequente: Julianne Tavares Rodrigues SoaresExecutado(a): Valdeci Augusto De Oliveira Junior SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos presentes autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens em nome da parte executada (eventos n.º 56, 84, 87 e 103), no entanto, apenas a primeira penhora on-line se mostrou parcialmente frutífera (evento n.º 56).Nesse contexto, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e, nessa oportunidade, requereu o arquivamento provisório dos autos, ante a inexistência de bens penhoráveis (evento n.º 107).O arquivamento provisório não se coaduna com os princípios norteadores estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, em especial os da celeridade e economia processual (art. 2º).Assim sendo, o caso em questão se amolda à situação descrita no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95 ("Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor"), pois não há indícios de bens em nome da parte devedora, o que foi reconhecido pela própria parte exequente.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.Lado outro, caso pese alguma restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive restrição via Serasajud, deverá a serventia adotar as diligências necessárias para que sejam removidas.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 16:54

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:21

Inexistência de bens penhoráveis

12/09/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 5476837-15.2023.8.09.0033 PROMOVENTE: Julianne Tavares Rodrigues Soares PROMOVIDO: Valdeci Augusto De Oliveira Junior ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a expedição de intimação a parte autora/exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos. O referido é verdade e dou fé. Ceres, 3 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) Lucas Gomes Marques Analista Judiciário

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:13

Documento

03/09/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476837-15.2023.8.09.0033Exequente: Julianne Tavares Rodrigues SoaresExecutado(a): Valdeci Augusto De Oliveira Junior DECISÃO A parte exequente pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito.Dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Embora a inclusão possa ser realizada pela parte credora, o Poder Judiciário dispõe de meio próprio, mais efetivo e célere para inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, considerando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado com a SERASA, implantou o sistema SERASAJUD, o qual foi aderido pelo TJGO.Desta feita, com amparo no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de anotação do crédito e determino a inserção do nome da parte executada Valdeci Augusto De Oliveira Junior, inscrita(o) no CPF sob o n.º 061.232.161-47, pelo débito no importe de R$ 7.640,61 (sete mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), atualizado até o dia 27/08/2025 (conforme planilha de cálculo acostada no evento n.º 96), nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário.Outrossim, fica a parte exequente advertida de que, caso seja realizado acordo, quitado o débito, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo (§4° do art. 782, do CPC), deverá requerer o cancelamento, com expresso pedido de urgência (pendência específica a ser gerada junto ao Sistema Projudi quando do protocolo da petição), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ), para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

Confirmada

01/09/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476837-15.2023.8.09.0033Exequente: Julianne Tavares Rodrigues SoaresExecutado(a): Valdeci Augusto De Oliveira Junior DECISÃO A parte exequente pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito.Dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Embora a inclusão possa ser realizada pela parte credora, o Poder Judiciário dispõe de meio próprio, mais efetivo e célere para inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, considerando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado com a SERASA, implantou o sistema SERASAJUD, o qual foi aderido pelo TJGO.Desta feita, com amparo no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de anotação do crédito e determino a inserção do nome da parte executada Valdeci Augusto De Oliveira Junior, inscrita(o) no CPF sob o n.º 061.232.161-47, pelo débito no importe de R$ 7.640,61 (sete mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), atualizado até o dia 27/08/2025 (conforme planilha de cálculo acostada no evento n.º 96), nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário.Outrossim, fica a parte exequente advertida de que, caso seja realizado acordo, quitado o débito, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo (§4° do art. 782, do CPC), deverá requerer o cancelamento, com expresso pedido de urgência (pendência específica a ser gerada junto ao Sistema Projudi quando do protocolo da petição), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ), para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476837-15.2023.8.09.0033Exequente: Julianne Tavares Rodrigues SoaresExecutado(a): Valdeci Augusto De Oliveira Junior DECISÃO De início, INDEFIRO o pedido de pesquisa Prevjud, haja vista que a medida pleiteada busca a identificação de vínculos empregatícios da parte executada para possível penhora salarial, e, no caso em apreço, não foram esgotados todos os meios de satisfação do débito de forma menos gravosa.Razão assiste à parte exequente em pugnar pela penhora on-line.Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, na modalidade teimosinha (forma contínua de busca automática de ativos nas contas da parte devedora e pelo prazo de 30 dias; em ajustamento desse tempo ao princípio da celeridade na presente via de procedimento especial - art. 2º, da Lei 9099/95 -, e em compatibilização e ponderação à necessidade de satisfação do débito, utilizando-se, a princípio, do meio menos gravoso ao devedor, seguindo-se a ordem legal de penhora), nos termos da Resolução CNJ n. 61/2008 c/c com a Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.Efetuado o bloqueio on-line, junte-se aos autos o resultado da diligência, dispensada a redução a termo (Enunciado 140 do FONAJE), expedindo-se intimação à parte executada, para, no prazo de 5 (cinco), se manifestar sobre a constrição.Não havendo irresignação no prazo assinalado, converto a indisponibilidade em penhora e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor Embargos à Execução, restrito as matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95.Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)VAM

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"191223","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE PENHORA ON-LINE","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5476837-15.2023.8.09.0033Exequente: Julianne Tavares Rodrigues SoaresExecutado(a): Valdeci Augusto de Oliveira Junior DECISÃO Dispensado o relatório.Verifica-se que foi penhorado parte do débito exequendo na conta bancária da parte devedora (evento n. 56).A intimação da constrição foi direcionada ao endereço/meio validado nos autos, nos termos da decisão de evento n. 51.Assim, razão assiste à parte exequente em pugnar pela expedição de ofício à instituição financeira, visando realizar a transferência do valor já bloqueado, não havendo justo motivo para indeferir tal requerimento.Isto posto, DEFIRO o requerimento da parte exequente, devendo ser expedido alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) ou enviado ofício ao banco depositário, para que seja transferido o crédito penhorado e correções legais, na conta fornecida no evento n. 60.Outrossim, razão assiste à parte exequente em pugnar pela penhora on-line, em razão da existência de saldo remanescente.Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, na modalidade teimosinha (forma contínua de busca automática de ativos nas contas da parte devedora e pelo prazo de 30 dias), no valor de R$ 7.039,23 (sete mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução CNJ n. 61/2008 c/c com a Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.Efetuado o bloqueio on-line, junte-se aos autos o resultado da diligência, dispensada a redução a termo (Enunciado 140 do FONAJE), expedindo-se intimação à parte executada, para, no prazo de 5 (cinco), se manifestar sobre a constrição.Não havendo irresignação no prazo assinalado, converto a indisponibilidade em penhora e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor Embargos à Execução, restrito as matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95.Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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