Cumprimento de sentença 5485100-73.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5485100-73.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 12:53

Custas

31/10/2025, 09:30

Expedição de documento

31/10/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 19:23

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:54

Expedição de documento

30/10/2025, 18:53

Expedição de documento

20/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5485100-73.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Margarida Rodrigues Do Nascimento Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a SENTENÇA Considerando que foi satisfeita a obrigação (eventos 90 e 93) e com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido em evento 93. Decorrido o prazo legal, pagas as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5485100-73.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Margarida Rodrigues Do Nascimento Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a SENTENÇA Considerando que foi satisfeita a obrigação (eventos 90 e 93) e com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido em evento 93. Decorrido o prazo legal, pagas as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:47

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5485100-73.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Margarida Rodrigues Do Nascimento Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a DESPACHO Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não realizado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos credores, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo Diploma. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito TM

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, em dobro após 30/03/2021 e de forma simples até a referida data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes para a realização dos descontos; (ii) definir o termo inicial para incidência dos juros de mora; (iii) analisar o cabimento da indenização por danos morais e o valor fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nos autos prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora/apelada, ônus que competia à instituição financeira/apelante, não havendo que se falar em restituição de valores, seja de maneira simples ou em dobro.4. A responsabilidade civil do apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável também o enunciado 297 da Súmula do STJ.5. Os descontos indevidos, incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional à lesão experimentada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado implica na inexistência de relação jurídica e afasta a obrigação de restituição dos valores."; 2. "Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14, 42, parágrafo único; Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5584500-16, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 9ª Câmara Cível, publicado em 13/12/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, publicado em 21/08/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5863965-28.2024.8.09.0174, Rel. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, publicado em 25/04/2025; TJGO, Apelação Cível n.º 5703611-82.2023.8.09.0006, Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 13/02/2025. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5485100-73.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADA: MARGARIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua apreciação. Consoante relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por MARGARIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Em sua peça inaugural (movimentação 01), a requerente sustentou que observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber, quando em diligência descobriu contrato averbado em seu benefício em 27/02/2020, nº 814052746, no valor de R$ 5.313,44 a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 116,17. Assim, pugnou pela declaração de ilegalidade do empréstimo consignado, obrigando a instituição financeira requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação (movimentação 14). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse. No mérito, rechaçou o pleito inicial uma vez que a parte autora efetivamente promoveu à contratação do empréstimo. Asseverou inexistir conduta ilícita, sendo impossível o acolhimento do pedido inicial, estando toda a operação de acordo com as normas aplicáveis à espécie, não ocorrendo qualquer abusividade, que gere responsabilidade civil ao requerido, refutando a repetição do indébito e impugnando o pedido de dano moral (movimentação 25). Impugnação à contestação (movimentação 28). Invertido o ônus da prova e concitadas a especificar provas (movimentação 30), a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao INSS (movimentação 33), tendo o requerido pleiteado julgamento antecipado do feito (movimentação 34). Decisão saneadora do processo (movimentação 36). Resposta ao ofício expedido (movimentação 41), sobre o qual, a despeito de intimadas, as partes quedaram-se inertes (certidão - movimentação 45). Após regular trâmite processual, sobreveio sentença (movimentação 48), na qual a magistrada de primeiro grau houve por bem julgar procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: D I S P O S I T I V O Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: n. 814052746, no valor de R$ 5.313,44 a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 116,17, averbado em seu benefício previdenciário em 27/02/2020.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do contrato n.814052746, no valor de R$ 5.313,44 a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 116,17, averbado em seu benefício previdenciário em 27/02/2020, não subsistindo qualquer espécie de obrigação ou encargo imputável ao autor;II – CONDENAR o réu à devolução dos descontos mensais indevidamente efetivados no benefício previdenciário do autor, em sua forma simples até 30/03/2021, tendo em vista a modulação dos efeitos no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, com a devolução em dobro após o referido lapso, acrescidos de correção monetária pelo Índice do INPC desde o desconto ilegal (Súmula nº 43 do STJ), mais o juros moratórios de 1% a.m. desde a citaça6o (art. 240, CPC);III – CONDENAR o réu em pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data pelo INPC, Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ.IV – Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos o disposto no art. 85, § 2º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpõe recurso de apelação (movimentação 51). Em sua peça de insurgência, o apelante defende que sua conduta, não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Declara que os fatos e as provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo à reputação da parte autora apelada perante terceiros, vez que a situação vivenciada pela parte apelada constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. Considera que o valor arbitrado a título de indenização não é condizente com a baixa gravidade do aborrecimento e a pouca repercussão do fato. Declara que a conduta praticada pela instituição financeira apelante decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, inexistiu prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira apelante capaz de ensejar na sua responsabilização. Destaca que não merece prosperar sua condenação em danos morais ou, na eventualidade de ser mantida a condenação, esta deve ser reduzida, levando-se em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se sua conduta escorreita. Cita o julgamento do RESP 488.159-ES, no qual se discute reparação de danos morais pelo cancelamento de cartão de crédito. Menciona que não há que se falar em restituição de valores, seja de maneira simples ou em dobro, visto os valores cobrados são devidos em decorrência de contrato firmado. Requer, que seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso de Apelação, determinando que execução da sentença seja suspensa até julgamento final do recurso. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e, assim, julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Alternativamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados em observância ao art. 82 e 85, §3º do CPC, até 20% do valor da causa. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de impugnação específica, suscitada nas contrarrazões recursais pela parte autora (movimentação 54), vejo que não merece guarida. As razões deduzidas no apelo guardam relação com aquilo que foi decidido pela sentença, isto é, a existência de interesse de agir na presente demanda, de modo que deve ser afastada a preliminar arguida. Dito isso, afasto a preliminar supracitada. Por outro lado, impende registrar que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso revela-se inadequado, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (…).§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II – relator, se já distribuída a apelação”. À luz do dispositivo legal acima reproduzido, o pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado na via inadequada, restando prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso. No caso em análise, insta ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, que segue transcrito: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Também é aplicável à espécie o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cumpre registrar ainda que a presente lide versa sobre a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte autora / apelada trouxe aos autos, históricos de créditos de seu benefício onde é possível verificar os descontos realizados pela parte adversa / apelante em sua conta bancária (movimentação 1, arquivo 6) que alega jamais ter contratado. Sem razão o apelante, pois conforme mencionado pela juíza singular na sentença recorrida, “É de se registrar que os descontos apontados na exordial como indevidos iniciaram-se em março de 2020, não apresentando o réu a TED ou recibo de disponibilização de quantia em conta de titularidade da autora. Desta feita, não se desincumbiu à saciedade de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), é de se declarar a nulidade do contrato em epígrafe.” Nessa senda, não ressai dos autos a demonstração do elemento indispensável para a formação da relação jurídica, qual seja, o consentimento para o negócio jurídico, tendo em vista que a instituição financeira requerida não apresentou autorização da parte autora capaz de atestar a regularidade e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Desta forma, correta a sentença fustigada ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 814052746, no valor de R$ 5.313,44 a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 116,17, averbado em seu benefício previdenciário em 27/02/2020. Quanto à repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento repetitivo: […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Visto que os descontos foram realizados antes do dia 30/03/2021, a devolução das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora deverá ser feita na forma simples, com a devolução em dobro após o referido lapso, portanto, não há reparo a ser feito na sentença quanto a esse ponto. No tocante aos danos morais, tenho que o incidente ultrapassa o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, eis que a autora ficou privada de parte de seu benefício previdenciário com os descontos mensais realizados pelo requerido / apelante configurados indevidos, recurso este, necessário a sua subsistência. Além do mais, os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável ou mero dissabor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A comprovada inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, caracteriza violação significativa da dignidade do autor. 3. A condição de idoso, aposentado, pobre e com baixa escolaridade do autor, somada à limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, contribui para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento do ofendido nem incentivo à reincidência do ofensor. IV. TESE 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, configura dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros consolidados pela jurisprudência. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5570231-33.2020.8.09.0049, rel. des. Fernando de Castro.” (TJGO – Ac nº 5584500-16 – 9ª Câmara Cível – Rel. Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – DJ de 13/12/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANUTENÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. (…). 6. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentaria da parte autora, sob os quais incidiram os descontos de valores não contratados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório, inexiste critério legal para fixação da verba indenizatória. De um lado, deve dissuadir o autor do ilícito para não reiterar na conduta lesiva e, de outro, compensar a vítima pelo vexame ou transtorno acometido. Dessa feita, devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso. Além do mais, dispõe a Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício que, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Na espécie, levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como em cotejo aos valores habitualmente arbitrados nos precedentes desta Corte de Justiça, verifico não ter razão o apelante em sua insurgência, de forma que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido conforme expresso na sentença. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a título de contribuição sindical. O recurso busca a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização ou vínculo jurídico, caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de autorização válida para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 4. A conduta da parte requerida implicou violação da dignidade da consumidora, causando-lhe transtornos que superam os meros aborrecimentos e configuram dano moral. 5. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que houve prejuízo à parte autora com a necessidade de mobilização para resolução da controvérsia. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão experimentada, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a natureza alimentar da verba atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico ou autorização expressa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." (…).”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5863965-28.2024.8.09.0174, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025 12:26:30, Publicado em 25/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). 4. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar do benefício. (…).” (TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006,ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível. Publicado em 13/02/2025). Ressalto que sobre os valores a serem pagos a título de danos morais, deverá incidir correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento ilícito (data da inclusão dos descontos no benefício do autor), conforme decidido na sentença. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, contudo, nego-lhe provimento, a fim de manter incólume a sentença recorrida Com base no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, do percentual de 10% por cento para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(368/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5485100-73.2021.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADA: MARGARIDA RODRIGUES DO NASCIMENTORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, em dobro após 30/03/2021 e de forma simples até a referida data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes para a realização dos descontos; (ii) definir o termo inicial para incidência dos juros de mora; (iii) analisar o cabimento da indenização por danos morais e o valor fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nos autos prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora/apelada, ônus que competia à instituição financeira/apelante, não havendo que se falar em restituição de valores, seja de maneira simples ou em dobro.4. A responsabilidade civil do apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável também o enunciado 297 da Súmula do STJ.5. Os descontos indevidos, incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional à lesão experimentada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado implica na inexistência de relação jurídica e afasta a obrigação de restituição dos valores."; 2. "Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14, 42, parágrafo único; Súmula 297, STJ; Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5584500-16, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 9ª Câmara Cível, publicado em 13/12/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, publicado em 21/08/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5863965-28.2024.8.09.0174, Rel. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, publicado em 25/04/2025; TJGO, Apelação Cível n.º 5703611-82.2023.8.09.0006, Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5485100-73.2021.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

23/06/2025, 00:00

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Custas

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Conclusão (para decisão)

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