Execução de Título Extrajudicial 5495630-21.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5495630-21.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/09/2025, 17:49

Expedição de documento

28/08/2025, 12:11

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:09

Expedição de documento

28/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICOSENTENÇATrata-se de execução proposta por Residencial Club Cheverny em face de Maria Clara De Souza Américo, Júlia Vitória De Souza Américo, Fernando De Souza Américo, Espólio de Fernando Rodrigo Américo e João Vitor De Souza Américo, todos qualificados.Intimada, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral da obrigação (mov. 289) É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…] II – a obrigação for satisfeita; (grifei) Assim, satisfeita a obrigação executada, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Pelo exposto, declaro EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Procedam-se com a baixa de eventuais restrições ocorridas neste feito em face da parte executada.Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 14:03

Confirmada

30/07/2025, 14:03

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:57

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:18

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5495630-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL CLUB CHEVERNYPolo passivo: MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICODECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (taxas de condomínio), ajuizada por RESIDENCIAL CLUB CHEVERNY em face do ESPÓLIO DE FERNANDO RODRIGO AMÉRICO, representado por seus herdeiros, os menores MARIA CLARA DE SOUZA AMÉRICO (27/04/2008) e FERNANDO DE SOUZA AMÉRICO (09/01/2006), representados por Fernanda de Souza Oliveira (genitora), e pelos filhos maiores, JÚLIA VITÓRIA DE SOUZA AMÉRICO e JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO, todos devidamente qualificados.Em suma, verifica-se que, ante a inércia dos executados em efetuar o pagamento no prazo legal, deferiu-se a prática dos atos de expropriação/penhora requeridos pelo credor (mov. 152). Realizada a penhora eletrônica, esta resultou no bloqueio de R$ 9.978,56 do devedor João Vitor de Souza Americo e R$ 4.122,45 da devedora Fernanda de Souza Oliveira (mov. 163). Cientes da constrição, o executado João Vítor, em petição (mov. 191), informou que o saldo de R$ 9.122,67(nove mil cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) é originário de aplicação em investimento RDB pré fixado em CDB (Certificado de Depósito Bancário), e, portanto, absolutamente impenhorável.Intimada, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação à penhora apresentada pela parte executada. No mérito refutou a regra de impenhorabilidade da monta bloqueada com a manutenção da restrição da conta da parte ré para satisfação de parte do débito e a expedição de alvará para o levantamento da quantia (mov. 176).Na mov. 197, o executado, JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO apresentou documento comprovando que saldo de R$ 9.122,67 é originário de aplicação em investimento RDB pré fixado em CDB (Certificados de Depósito Bancário). Instado, o Ministério Público alegou a impenhorabilidade demonstrada do valor bloqueado na conta de titularidade de JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO, manifestando-se favoravelmente aos pedidos constante ao movimento 177, 191 e 217 (mov. 221).Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por sua vez, o Superior tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade deve ser estendida à quantia mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Assim, a priori, presente a impenhorabilidade do valor depositado em CDB (R$ 9.978,56), bloqueado em ativo bancário de titularidade do executado (mov. 163), porquanto inferior a 40 salários-mínimos.Consoante se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o Código de Processo Civil prevê apenas duas exceções à impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, quais sejam, para o pagamento de prestação alimentícia e, ainda, quando a verba for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos por mês. De igual modo, o valor depositado em conta poupança que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos não poderá ser objeto de constrição judicial. Nesse sentido, são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.(…)” (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Destaque da transcrição. (...) 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) saláriosmínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.(...)” (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Insta consignar que a impenhorabilidade estende-se a qualquer modalidade de conta bancária e até mesmo sobre papel-moeda, desde que observado o limite de quarenta salários-mínimos.Confira-se: “(...)1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)". Neste mesmo sentido, o posicionamento do TJGO: “(...)1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende pela impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados, ou mantidos pelo devedor em conta-corrente, ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A movimentação atípica de conta poupança não é o suficiente para afastar a sua impenhorabilidade e rejeitar a impugnação à penhora, devendo prevalecer a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC/2015. 2. Não havendo como constatar que os valores constantes na conta-corrente da parte Executada possuíam a destinação protegida pelo ordenamento jurídico, em virtude de transações bancárias contínuas e diversas, sem retenção de valor para a constituição de economia pessoal, afasta-se a impenhorabilidade prevista pelo legislador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5473221- 39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021". Deste modo, considerando os documentos colacionados nas movimentações 177, 191 e 217, a fim de assegurar o valor mínimo de reserva financeira ao executado JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO para cobrir despesas emergenciais, garantir o mínimo de segurança financeira para o custeio de despesas básicas e, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a penhora on-line levada a efeito (mov. 163), recaiu sobre verba com caráter eminentemente alimentar.Vislumbro nesta ocasião, que foi equivocado o pedido de penhora (mov. 150) e, consequentemente, a decisão que determinou a penhora na conta bancária da Sra. FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA (CPF: 092.707.716-79) (mov. 152), porquanto, trata-se de mera representante dos herdeiros menores, sem qualquer expectativa de recebimento de bens, de modo que o desbloqueio do valor R$ 4.122,45 (mov. 163), é medida que se impõe.Pelo exposto, ACOLHO o parecer ministerial (mov. 221), para desconstituir a penhora levada a efeito do valor de R$ 9.978,56 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em nome do executado JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO.Preclusa a presente decisão:a) EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do executado/impugnante, para levantamento da quantia (mov. 163), qual seja, R$ 9.978,56 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), mais rendimentos, se houver, em conta bancária de titularidade de JOÃO VITOR DE SOUZA AMÉRICO, tudo nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. b) EXPEÇA-SE ainda, alvará eletrônico, para o levantamento da quantia de R$ 4.122,45 (mov. 163), mais rendimentos, se houver, em favor da Sra. FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA (CPF: 092.707.716-79), mera representante dos herdeiros menores.Após, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que no prazo 15 (quinze) dias, manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

20/02/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(21)