Procedimento Comum Cível 5507981-58.2018.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5507981-58.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/06/2026, 11:29

Petição

28/05/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de MINEIROS Mineiros - 3ª Vara Cível RUA 10,, S/N, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS/GO, CEP 75832108 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5507981-58.2018.8.09.0105 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme mov. 113. MINEIROS, 14 de maio de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1 - Decreto 1882\21

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 12:10

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:04

Documento

05/05/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:37

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:26

Confirmada

31/03/2026, 14:24

Documento

13/03/2026, 16:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5507981-58.2018.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: H.D.P. S.S. Promovido: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.D.P S.S., pessoa jurídica de direito privado com sede em Ravena, Itália, por meio de seu representante legal no Brasil, portador de documento nacional, em face de Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda e Maria Luiza Batista dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pugnou pela nomeação direta da tradutora pública juramentada para o idioma italiano, Sra. Gisele Martins Peixoto (ev. 100). Pois bem. De plano, registro que, em consulta ao site da JUCEG[1], encontra-se a lista de tradutores públicos ali matriculados, sendo a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18) a única tradutora do idioma italiano. Isto posto, em observância ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido contido no evento 100 e nomeio como perita a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18), que pode ser encontrada pelo e-mail [email protected] ou telefone (62) 9.8440-3005, para a realização da tradução da Carta Rogatória para o idioma italiano. Por consequência, torno sem efeito a ordem de expedição de ofício à JUCEG. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. No mais, cumpra-se as demais orientações inseridas na decisão de evento 91. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] https://goias.gov.br/juceg/tradutores/

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5507981-58.2018.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: H.D.P. S.S. Promovido: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.D.P S.S., pessoa jurídica de direito privado com sede em Ravena, Itália, por meio de seu representante legal no Brasil, portador de documento nacional, em face de Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda e Maria Luiza Batista dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pugnou pela nomeação direta da tradutora pública juramentada para o idioma italiano, Sra. Gisele Martins Peixoto (ev. 100). Pois bem. De plano, registro que, em consulta ao site da JUCEG[1], encontra-se a lista de tradutores públicos ali matriculados, sendo a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18) a única tradutora do idioma italiano. Isto posto, em observância ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido contido no evento 100 e nomeio como perita a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18), que pode ser encontrada pelo e-mail [email protected] ou telefone (62) 9.8440-3005, para a realização da tradução da Carta Rogatória para o idioma italiano. Por consequência, torno sem efeito a ordem de expedição de ofício à JUCEG. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. No mais, cumpra-se as demais orientações inseridas na decisão de evento 91. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] https://goias.gov.br/juceg/tradutores/

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5507981-58.2018.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: H.D.P. S.S. Promovido: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.D.P S.S., pessoa jurídica de direito privado com sede em Ravena, Itália, por meio de seu representante legal no Brasil, portador de documento nacional, em face de Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda e Maria Luiza Batista dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pugnou pela nomeação direta da tradutora pública juramentada para o idioma italiano, Sra. Gisele Martins Peixoto (ev. 100). Pois bem. De plano, registro que, em consulta ao site da JUCEG[1], encontra-se a lista de tradutores públicos ali matriculados, sendo a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18) a única tradutora do idioma italiano. Isto posto, em observância ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido contido no evento 100 e nomeio como perita a sra. Gisele Martins Peixoto (matrícula 18), que pode ser encontrada pelo e-mail [email protected] ou telefone (62) 9.8440-3005, para a realização da tradução da Carta Rogatória para o idioma italiano. Por consequência, torno sem efeito a ordem de expedição de ofício à JUCEG. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. No mais, cumpra-se as demais orientações inseridas na decisão de evento 91. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] https://goias.gov.br/juceg/tradutores/

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5507981-58.2018.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: H.D.P. S.S. Promovido: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Este ato judicial possui força de OFÍCIO/MANDADO de intimação, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.D.P S.S., pessoa jurídica de direito privado com sede em Ravena, Itália, por meio de seu representante legal no Brasil, portador de documento nacional, em face de Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda e Maria Luiza Batista dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Petição inicial (ev. 01): a autora alegou, em síntese, que, em 18/11/2011, firmou contrato para aquisição de 5% do capital social da empresa brasileira Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda, junto à sua sócia majoritária Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda, representada por Maria Luzia Batista dos Santos, também sócia minoritária da primeira empresa. Disse que o pagamento da cessão foi ajustado no valor de € 150.000,00, a ser pago em parcelas. O contrato previa que, após o pagamento integral do preço, as rés deveriam formalizar e registrar a alteração do contrato social para efetivar a transferência da participação societária, obrigação expressamente prevista na cláusula 9 do instrumento. Asseverou que o contrato previa um mútuo em favor da Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda., no valor original de € 150.000,00, com juros remuneratórios de 15% ao ano. Alegou que quitou integralmente o valor de € 150.000,00 referente à cessão de quotas, bem como o montante de € 100.000,00 referente ao mútuo. Sustentou que as rés não cumpriram suas obrigações contratuais e, diante da mora, foram expedidas diversas notificações extrajudiciais, todas infrutíferas. Disse que possui o direito de renunciar à aquisição das quotas objeto da cessão a qualquer tempo, optando pela aquisição de imóveis pertencentes à Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda., derivados do empreendimento “Loteamento Michelangelo”, com aplicação de desconto de 40% do preço de venda. Ao final, requereu a condenação da ré Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda. à outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis suficientes para satisfazer a quantia total já despendida pela autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros remuneratórios e moratórios. Subsidiariamente, requereu a condenação da ré Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda. ao pagamento de indenização por perdas e danos e, ainda, em grau de subsidiariedade, a condenação da ré Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda. ao pagamento da quantia remanescente do mútuo. Por fim, requereu, em último caso, a condenação das rés Grupo Le Caravelle Empreendimentos e Participações Ltda. e Maria Luzia Batista dos Santos à obrigação de formalizar, assinar e registrar a alteração do contrato social da Le Caravelle Desenvolvimento Imobiliário Ltda., para fins de transferência das quotas societárias e modificação do quórum deliberativo. Juntou documentos. Despacho (ev. 4): designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação (ev. 17): não houve autocomposição. Contestação (ev. 20): as rés suscitaram a ilegitimidade passiva de Maria Luzia Batista dos Santos. Alegaram a necessidade de caução por parte da autora, por se tratar de empresa estrangeira. Sustentaram também a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal. Requereram a denunciação da lide e/ou chamamento ao processo das empresas Edilya Group S.R.L. e Due Mondi S.R.L. No mérito, alegaram que os pagamentos realizados pela autora referem-se a outros contratos que não foram trazidos aos autos. Sustentaram a impossibilidade de transferência das quotas sociais e de responsabilização direta dos sócios. Aduziram inadimplemento contratual por parte da autora, que não teria efetuado os pagamentos conforme o convencionado. Requereram, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Réplica (ev. 24). Decisão (ev. 26): determinou a prestação de caução pela parte autora para garantir o pagamento de honorários advocatícios, dispensando-a da caução relativa às despesas processuais. A autora apresentou caução imobiliária prestada por terceiro (ev. 28 e 29). O recurso interposto contra a decisão proferida na ev. 26 não foi conhecido (ev. 31). A requerida pleiteou a extinção do feito, sob o argumento de que a caução não foi prestada diretamente pela autora (ev. 32). Decisão (ev. 34): afastou a impugnação da ré, determinando a lavratura do termo de caução referente ao imóvel de matrícula nº 31.097 e a averbação da indisponibilidade do bem. Ainda, determinou a inclusão das empresas Edilya Group S.R.L. e Due Mondi S.R.L. no polo passivo, em litisconsórcio passivo. O Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro comunicou a impossibilidade de averbação da indisponibilidade do imóvel (ev. 47). A autora requereu a citação somente da empresa Due Mondi S.R.L., por intermédio da requerida Maria Luzia, com base na procuração constante da ev. 24. Alegou a desnecessidade de citação da Edilya Group S.R.L., em razão de sua falência decretada em 18/06/2015, além da ausência de participação societária e controle sobre a Due Mondi S.R.L. à época (ev. 48). As rés renovaram o pedido de extinção do feito por ausência de caução válida, suscitaram a prejudicial de prescrição, impugnaram os documentos juntados na ev. 48 e reiteraram o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (ev. 54). As rés impugnaram ainda a citação de Due Mondi S.R.L., por intermédio de Maria Luzia, alegando que a procuração apresentada perdeu validade em razão do falecimento do outorgante, Sr. Luciano Raimondi (ev. 55). Despacho (ev. 58): determinou a intimação da autora para apresentar caução correspondente a 20% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Citação de Due Mondi S.R.L não efetivada (ev. 63). A autora apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel, comprovando a transmissão da propriedade, reiterando o pedido de averbação de indisponibilidade e os requerimentos formulados na ev. 48. Requereu, ainda, a citação de Due Mondi S.R.L. e a exclusão de Edilya Group S.R.L. do polo passivo (ev. 64). A ré reiterou as impugnações e argumentos anteriormente apresentados nas evs. 54 e 55 (ev. 65). Despacho (ev. 67): suspendeu o feito para regularização da representação processual da autora. A autora apresentou seus atos constitutivos e nova procuração (ev. 72). No evento 81, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão proferida no evento 75. Manifestação da parte requerida (ev. 89). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, registro que não houve qualquer comprovação de fato novo ou de modificação de ordem jurídica que justifique a reconsideração ora pretendida, motivo pelo qual é imperioso manter a decisão anteriormente proferida. Isto posto, indefiro o pleito de reconsideração (ev. 81) e mantenho a decisão proferida no evento 75, pelos seus próprios fundamentos lançados. Cumpra-se conforme lá determinado. Quanto à citação das requeridas Due Mondi S.R.L. e Edilya Group S.R.L, verifico que elas estão sediadas na Itália, consoante se extrai das petições inseridas nos eventos 80 e 81. Assim, expeça-se CARTA ROGATÓRIA para citação de Due Mondi S.R.L. e Edilya Group S.R.L. para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 260, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e artigo 8º da Portaria Ministerial nº 501/2012, bem como consoante orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública[1], a Carta Rogatória deverá estar acompanhada dos documentos a seguir: (i) Petição inicial; (ii) Despacho judicial que ordene sua expedição; (iii) Procuração; e (iv) Tradução de todos os documentos jungidos na exordial, em observância ao artigo 5º da Convenção de Haia sobre Citação. Vejamos: Art. 260 do CPC. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Art. 8º da Portaria nº 501/2012. As cartas rogatórias deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: I.petição inicial, denúncia ou queixa, a depender da natureza da matéria; II. documentos instrutórios; III. despacho judicial ordenando a sua expedição; IV. original da tradução oficial ou juramentada da carta rogatória e dos documentos que os acompanham; V. duas cópias dos originais da carta rogatória, da tradução e dos documentos que os acompanham; e VI. outros documentos ou peças processuais considerados indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação. Item 2 das orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Quais são os documentos necessários para a instrução da carta rogatória? a) Petição inicial; b) Despacho judicial que ordene sua expedição; c) Procuração; d) Para oitiva de testemunha ou depoimento pessoal, deverá acompanhar a carta rogatória a lista de quesitos (perguntas) a serem feitos à pessoa designada pelo juízo estrangeiro; e) Outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação; e f) Tradução de todos os documentos enviados. A tradução deve ser providenciada pelas partes interessadas. Art. 5º da Convenção de Haia sobre Citação. Autoridade Central do Estado requerido procederá ou providenciará para que um órgão adequado proceda à citação, intimação ou notificação: a) segundo a forma prescrita pela legislação do Estado requerido para citações, intimações ou notificações em procedimentos domésticos dirigidas a pessoas que se encontrem em seu território; ou b) segundo a forma específica solicitada pelo requerente, a menos que tal forma seja incompatível com a lei do Estado requerido. Salvo o caso previsto na alínea “b” deste artigo, o documento sempre poderá ser entregue ao destinatário que voluntariamente o aceitar. Se o documento se destinar a citação, intimação ou notificação nos termos do disposto no primeiro parágrafo deste artigo, a Autoridade Central poderá exigir que o documento seja redigido ou traduzido no idioma oficial ou em um dos idiomas oficiais do Estado requerido. Sob este prisma, verifica-se a imprescindibilidade da tradução oficial de todas as peças que serão enviadas com a rogatória para o idioma do país rogado (Itália), nos termos do art. 38 do CPC. Em razão da ausência de tradutor no banco de peritos da CGJGO, oficie-se a JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar perito(a) integrante dos seus quadros de tradutores para a realização da tradução da Carta Rogatória para o idioma italiano. Com a indicação do(a) perito(a), intime-o(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Havendo aceitação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da remuneração da tradutora nomeada, consoante artigo 12 da Convenção de Haia sobre Citação. Havendo discordância, intime-se o(a) tradutor(a) para se manifestar sobre a contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento dos honorários, intime-se o(a) tradutor(a) nomeado(a) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os documentos supramencionados traduzidos para a língua italiana, inclusive formulários e peças processuais. Comprovado o depósito, autorizo, desde já, o levantamento pela tradutora de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega dos documentos traduzidos e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários. O Cartório deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo(a) tradutor(a), bem como lhe entregar todos os documentos cuja tradução é necessária. I. Do Encaminhamento da Rogatória Em pesquisa realizada no referido site do Ministério da Justiça e Segurança Pública[2], há as seguintes informações acerca do cumprimento do requerimento para citação de pessoa jurídica sediada no exterior: Formulário para pedido de cooperação (uso mandatório) / Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019. Este espaço é dedicado aos pedidos de comunicação de atos processuais em matéria civil e comercial, especialmente com base na Convenção da Haia sobre Citação. Foi promulgada, pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, a Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial), assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965. A promulgação representa o ápice de um processo que se iniciou em meados dos anos 2000, em que os esforços para a adesão brasileira às Convenções Processuais da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado - HCCH tomaram corpo em iniciativa conjunta do Itamaraty e do então recém-criado Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, órgão da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. O Decreto publicado hoje confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o papel de Autoridade Central para a Convenção. Atualmente, a Convenção da Haia sobre Citação abrange mais de 80 países (veja a lista completa ao final desta página), com o propósito de simplificar e facilitar os procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior, aperfeiçoando a cooperação jurídica internacional em matéria civil ou comercial entre as Partes. A Convenção possui dois objetivos fundamentais, a saber: (i) estimular a cooperação, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e; (ii) garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. Particularidades Por se basear no espírito de compatibilidade de seus dispositivos com outras normas de origem nacional ou convencional (arts. 19 e 25), a Convenção adota algumas cláusulas (arts. 20 e 21) que expressamente permitem às Partes negarem-se a aplicar algumas de suas disposições. Nesse sentido, a adesão do Brasil se concretizou com as seguintes reservas e declarações: (...) c) Declaração com relação ao Artigo 2º: O Brasil designa o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Autoridade Central, nos termos do Artigo 2º da Convenção. (...) Países que Adotam a Convenção da Haia sobre Citação: “Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, El Salvador (a partir de outubro de 2024), Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Paraguai, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Dominicana (a partir de outubro de 2024), República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã. Assim, com a juntada da tradução juramentada, deve o Cartório encaminhar à Autoridade Central, Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.734/2019 ou Convenção de Haia sobre citação), especificamente ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Secretaria Nacional de Justiça – Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível, endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 3º Andar, Sala 318, CEP 70064-900, Brasília/DF (item 10 do site do Ministério da Justiça e Segurança Pública[1]), a carta rogatória, acompanhada dos documentos traduzidos, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Convenção de Haia sobre Citação. II. Das Custas da Rogatória Consigno, desde já, que deverá a parte autora arcar com o ônus da expedição da carta, nos termos do artigo 12 da Convenção de Haia sobre Citação, porquanto indispensável proceder a tradução oficial de todas as peças que serão enviadas com a rogatória, conforme fundamentado acima. Ressalte-se que a parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória, consoante orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 7º, § 2º, da Portaria Interministerial nº 501/2012, bem como item 3 do referido site do Ministério da Justiça e Segurança Pública[3]). Advirto, ainda, o procedimento de cumprimento de carta rogatória pode ser bastante demorado e dispendioso, razão pela qual pode a parte autora tentar com os aludidos requeridos que se apresentem espontaneamente no processo, por meio de advogado, a fim de suprir a necessidade de sua citação formal. III. Demais Orientações ao Cartório III.I. O formulário obrigatório exigido pela Convenção da Haia sobre Citação, concernente à matéria cível, bem como os modelos para confecção de pedido de cooperação jurídica internacional, encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (link ttps://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1). III.II. Conforme orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/perguntas-frequentes), e em observância ao artigo 260 do Código de Processo Civil e ao artigo 7º da Portaria Interministerial nº 501/2012, a carta rogatória deverá preencher os seguintes requisitos: (i) indicação do juízo rogante (de origem) e do juízo rogado (de destino); (ii) endereço do juízo rogante; (iii) identificação da ação e das partes; (iv) descrição detalhada da medida solicitada (ou finalidade da Carta); (v) nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida na jurisdição do juízo rogado; (vi) indicação, no país de destino, do nome e do endereço completos da pessoa responsável pelo pagamento de eventuais despesas processuais decorrentes do cumprimento da Carta Rogatória, ou que seja informado se o requerente da supracitada ação goza dos benefícios da justiça gratuita; (vii) quando houver a necessidade de comparecimento de pessoa residente no estrangeiro em audiência no Brasil, a designação da data de sua realização deverá considerar um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias; (viii) qualquer outra informação que possa ser de utilidade ao juízo rogado para os efeitos de facilitar o cumprimento da carta rogatória; e (ix) encerramento com a assinatura do(a) juiz(a), seja assinatura de próprio punho ou assinatura digital. É necessário ressaltar, no entanto, que alguns países se negam a aceitar a assinatura digital, outros dificultam a sua aceitação e existem ainda países em que esta questão depende da autoridade específica que vá cumprir o pedido. Há também países que exigem, além da assinatura de punho, o carimbo do tribunal ou autoridade em questão. III.III. Conforme orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (mesmo link do item III.II acima), em geral, os países requerem o envio de duas vias de toda a documentação em ambos os idiomas. Assim, é necessário enviar uma via (original) contendo toda a documentação (inclusive a carta rogatória) em português e a tradução para o idioma do país requerido (ou da região específica, se for o caso), além de outra via (cópia) contendo igualmente toda a documentação (inclusive a carta rogatória) em português e a tradução. Os países que aceitam a tramitação eletrônica dispensam o envio de cópias, sendo ainda necessária, naturalmente, uma versão em português e outra traduzida. A lista dos países que aceitam determinados pedidos pela via do Peticionamento Eletrônico encontra-se no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (mesmo link acima referido - item 10). III.IV. Também conforme orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (mesmo link do item III.II acima), vale por fim ressaltar que, independentemente da base legal aplicável, todos os países exigem uma carta rogatória completa separada para cada pessoa que receberá a documentação ou que será alvo da diligência que se pretende realizar no exterior, sendo que a maior parte deles mantém essa exigência inclusive nos casos em que as pessoas em questão residem no mesmo endereço (essa informação foi confirmada explicitamente, entre outros, pela Alemanha, Estados Unidos da América, França, Itália, Japão, México, Peru, Polônia, Reino Unido, Suíça e a província canadense de Alberta) (informação contida no referido site do Ministério da Justiça e Segurança Pública – item 1 - Quais são os requisitos essenciais da carta rogatória?). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/perguntas-frequentes [2] https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais/citacao

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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