Execução da Pena 5544730-89.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5544730-89.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5544730-89.2023.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Alisson Almeida dos Santos, qualificado e regularmente representado, na mov. 273, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 268, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Rozana Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do CP). A Defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sustentando, subsidiariamente, legítima defesa e, alternativamente, desclassificação para lesão corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; (II) a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa; e (III) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é comprovada por laudos periciais e registros policiais que demonstram a ocorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima e a existência de lesão. 4. Embora a vítima tenha demonstrado hesitação em juízo quanto à identificação do atirador, o conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, localização da arma e depoimento de testemunha, indica, com razoável solidez, a autoria do recorrente. A versão da legítima defesa não se mostra extreme de dúvidas. 5. A desclassificação para lesão corporal é incabível, pois a dinâmica dos fatos indica possibilidade de dolo de matar, mesmo que o resultado não tenha sido o pretendido. As qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) também devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. Há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. 2. Não há prova inequívoca de legítima defesa. 3. A desclassificação para lesão corporal é incabível nesta fase.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, arts. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 14, II; art. 25. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB; STJ, AREsp n. 2.817.059/GO.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 414, 415, IV, e 419, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar (mov. 282), o Ministério Público pugna pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, derruir as ilações contidas no acórdão recorrido, a fim de demonstrar que não estão presentes elementos suficientes de autoria que justifique a sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado e, por conseguinte, a sua impronúncia, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/3/2024). Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida Súmula, a parte recorrente deixou de especificar o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação de divergente, o que evidencia a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/1 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (…).”

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do CP). A Defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sustentando, subsidiariamente, legítima defesa e, alternativamente, desclassificação para lesão corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; (II) a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa; e (III) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva é comprovada por laudos periciais e registros policiais que demonstram a ocorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima e a existência de lesão.4. Embora a vítima tenha demonstrado hesitação em juízo quanto à identificação do atirador, o conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, localização da arma e depoimento de testemunha, indica, com razoável solidez, a autoria do recorrente. A versão da legítima defesa não se mostra extreme de dúvidas.5. A desclassificação para lesão corporal é incabível, pois a dinâmica dos fatos indica possibilidade de dolo de matar, mesmo que o resultado não tenha sido o pretendido. As qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) também devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. “1. Há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. 2. Não há prova inequívoca de legítima defesa. 3. A desclassificação para lesão corporal é incabível nesta fase.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, arts. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 14, II; art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB; STJ, AREsp n. 2.817.059/GO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5544730-89.2023.8.09.0011COMARCA DE RIO VERDERECORRENTE: ALISSON ALMEIDA DOS SANTOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ DE ORIGEM: CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS qualificado, diante de decisão de pronúncia em seu desfavor pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, decorrente da imputação da prática delitiva dos arts. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c 14, inc. II, do CP (mov. 1, fls. 02/05 do completo PDF).Consoante dicção do art. 413 do Código de Processo Penal, o juízo de pronúncia exige, para sua formação válida, a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou de participação. É dizer, trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação, e não de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. O juízo de valor é, portanto, provisório e fundado em plausibilidade, razão pela qual não se exige, nesta etapa, o mesmo grau de convencimento requerido para a condenação.Acerca do assunto enfocado, por oportuno, tem-se os seguintes referenciais doutrinários de Eugênio Pacelli1, verbis:“Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza”.Posto isso, passo à análise dos pedidos formulados no presente recurso, observando a ordem lógica e sequencial das pretensões deduzidas.DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIAA tese defensiva central sustenta que inexistiriam elementos mínimos capazes de sustentar a imputação, razão pela qual se imporia a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nos autos.A materialidade do fato, consistente em suposta tentativa de homicídio, encontra respaldo em elementos documentais idôneos, constantes do procedimento investigatório e convalidados em juízo. Mencionam-se, a esse título, o auto de prisão em flagrante (mov. 1, fls. 3) os Registro de Atendimento Integrado nº 31544902 (mov. 1, fls. 21/67) e Registro de Atendimento Integrado nº 31540558 (mov. 1, fls. 68/77), o Auto de Exibição e Apreensão da arma de fogo (mov. 6, fls. 189/190), a Ficha de Atendimento Hospitalar (mov. 9. fls. 226/228), o Laudo de Exame Pericial – Análise de Dano em veículo alvejado (mov. 22, fls. 229/232); Laudo de Perícia Criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 22, fls. 233/236); Laudo de Exame de Corpo de Delito por lesões corporais (mov. 30, fls. 265/266) e Laudo De Perícia Criminal - Reprodução Simulada De Local De Disparos De Arma De Fogo (mov. 156, fls. 457/478). Esses documentos indicariam, de forma técnica e suficiente, que a vítima WELLINGTON ARAÚJO SILVA teria sofrido ferimento compatível com projétil de arma de fogo, em data e local que coincidiria com os narrados na exordial acusatória.Quanto à autoria, os elementos informativos e as provas colhidas até o momento sugerem, com razoável solidez, que o recorrente ter sido ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS o agente responsável pela ação delitiva.Em sede policial, a vítima teria imputado a autoria diretamente ao recorrente, mencionando que este teria passado em frente à residência de sua mãe a bordo de um veículo VW/Gol de cor branca, efetuando, então, aproximadamente seis disparos de arma de fogo, dos quais um lhe teria causado ferimento de raspão na região da cabeça (RAI nº 31540558). Ainda que em juízo (mídia em mov. 134) a vítima tenha demonstrado certa hesitação quanto à identificação do atirador, declarando que teria presumido tratar-se do recorrente em razão de desavenças pretéritas, tal ambivalência não é, por si, suficiente para fulminar os indícios formados em sede inquisitorial, sobretudo diante da ratificação prestada pelas testemunhas policiais.Com efeito, os policiais militares CRISTIANO CORDEIRO ARAÚJO e BRUNO ANDRÉ ARAÚJO DA SILVA, tanto na fase investigativa (mov. 1, fls. 5/6 e mov. 1, fls. 9/10) quanto em juízo (mídia em mov. 135, arq. 2 e 3), afirmaram que o próprio recorrente, ao ser abordado, teria relatado que o disparo inicial teria partido da vítima, e que, em suposto revide, teria efetuado cinco tiros. Ademais, teria o réu indicado o local onde se encontraria o armamento utilizado, o qual, de fato, foi encontrado conforme informado, oculto no compartimento do motor de um automóvel Chevrolet/Corsa, próximo à residência do acusado. A arma, submetida a exame pericial (mov. 22, fls. 233/236), foi considerada eficaz e funcional, apta a disparar projéteis letais.Some-se a isso o depoimento da testemunha JERSON MACIEL SANTOS DE OLIVEIRA (mídia em mov. 136), que teria afirmado, em juízo, ter visualizado disparos efetuados a partir de um veículo de cor branca, enquanto a vítima corria em direção à sua residência, sem que houvesse, de sua parte, qualquer reação ou posse de arma visível.Ademais, cumpre registrar que, além da arma, também o automóvel mencionado – VW/Gol branco – foi apreendido em circunstâncias que corroboram a narrativa ministerial. A testemunha WATERLEIA CRISTINA MOREIRA relatou, em sede de inquérito (mov. 38, fls. 283/284) que o recorrente teria deixado o veículo em sua garagem poucas horas após os fatos, sem explicações, tendo o automóvel sido posteriormente removido por policiais que investigavam o ocorrido.O informante DENILSON RODRIGUES DA SILVA, que inicialmente negara envolvimento (mov. 1, fls. 12/13), alterou sua versão em juízo (mídia em mov. 134, arq. 2), admitindo estar no veículo com o réu e presenciando os disparos. Tentou, no entanto, atribuir à vítima a autoria do primeiro tiro. Essa versão isolada, desmentida pela prova pericial e pela testemunha Jerson, carece de credibilidade objetiva.O Laudo Pericial relativo ao dano no para-brisa do veículo também se mostra relevante, pois teria identificado vestígios que permitiriam concluir que o disparo que atingiu o vidro teria partido do interior do veículo para o exterior (mov. 156, fls. 457/478), infirmando, portanto, a versão defensiva segundo a qual a vítima teria sido a primeira a disparar contra o carro.Assim, o conjunto indiciário, a pluralidade de fontes, a coerência interna dos depoimentos policiais e a localização de objetos associados ao crime, ainda que sem perícia de comparação balística, conformam um juízo de admissibilidade adequado.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESAA tese defensiva subsidiária de absolvição sumária, fundada na suposta ocorrência de legítima defesa, não encontra amparo jurídico nem substrato probatório capaz de sustentar o juízo antecipado de extinção do feito. Nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente é cabível quando se demonstrar, de forma incontestável e à evidência, a existência de causa excludente da ilicitude, o que impõe prova robusta, objetiva e irrefutável quanto à configuração completa de todos os requisitos legais da legítima defesa previstos no artigo 25 do Código Penal. Ocorre que, no presente caso, os elementos constantes dos autos não corroboram tal alegação, pelo contrário, o conjunto probatório o infirma de maneira substancial, tornando incabível a pretensão absolutória nesta fase procedimental.A narrativa defensiva repousa sobre declarações prestadas pelo próprio acusado ALISSON e o acompanhante DENILSON, notoriamente parcial e subjetivo, sem validação externa ou isenta. Não há, no conjunto probatório, suporte testemunhal independente que confirme a alegação de injusta agressão por parte da vítima. Entretantoo, a prova técnica produzida revela contradições com a versão defensiva. O laudo pericial relativo ao para-brisa do veículo atestou que o projétil rompeu o vidro de dentro para fora, contrariando frontalmente a afirmação de que o primeiro disparo teria partido da vítima. Some-se a isso o depoimento da testemunha JERSON MACIEL, pessoa alheia às partes, que afirmou não ter presenciado qualquer reação armada por parte da vítima, tampouco ter visto arma em sua posse.Trata-se de cenário de inexistência de prova que autorize a absolvição sumária. A jurisprudência doutrinária dominante é taxativa ao afirmar que a legítima defesa somente autoriza a extinção antecipada do feito quando evidenciada de forma inequívoca, sem margem a interpretações alternativas ou necessidade de apreciação valorativa de fatos. Vejamos: [...] 2. A tese de legítima defesa, quando não inconteste, demanda a submissão do caso ao Tribunal do Júri. [...] (STJ, AREsp n. 2.817.059/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)Quando subsiste controvérsia fática ou probatória, a competência para deliberar é exclusiva do Tribunal do Júri, sob pena de grave violação ao princípio da soberania dos veredictos e ao modelo acusatório de nosso sistema processual penal.Portanto, a tese de legítima defesa não se mostra manifesta nem extreme de dúvidas, para autorizar o juízo antecipado de absolvição. O conjunto dos autos impõe, com clareza, a necessidade de que os fatos e as versões conflitantes sejam examinados em plenário, sob o crivo do contraditório e da soberania do júri. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALRequer ainda a defesa, em caráter sucessivo, a desclassificação do crime imputado para o delito de lesão corporal, ao argumento de que o resultado lesivo teria sido de natureza leve, e que não haveria animus necandi.Tal postulação também não encontra respaldo nesta fase procedimental.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que, nos crimes dolosos contra a vida, a presença de indícios de dolo de matar, ainda que não consumado o resultado morte, impõe o encaminhamento da causa ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao juiz singular operar desclassificação sem que os elementos de convicção se revelem absolutamente incompatíveis com a figura típica imputada. Confira-se.1. Havendo elementos indicativos da prática do crime de homicídio tentado, cabe ao Conselho de Sentença avaliar os limites do elemento subjetivo que movia o agente durante o curso causal. 2. "O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)No caso em exame, a dinâmica do fato, conforme descrita na denúncia e corroborada por testemunhos e documentos, indicaria que o recorrente teria se dirigido propositadamente até a residência da vítima, munido de arma de fogo, acompanhado de outro indivíduo, e que teria efetuado sucessivos disparos em sua direção, em via pública e em plena luz do dia. Tal conduta, em tese, traduz o dolo direto de matar, a justificar o prosseguimento do feito perante o juízo competente.Não há, portanto, fundamento técnico-jurídico para, nesta fase, operar-se a pretendida desclassificação.DAS QUALIFICADORASPor fim, não se vislumbra, nesta fase, qualquer das qualificadoras descritas na denúncia como manifestamente improcedente, condição que autorizaria sua exclusão.O motivo torpe – fundado na suposta retaliação por anteriores desavenças entre a vítima e o irmão do recorrente – encontra respaldo no relato do próprio acusado, que teria mencionado rixas pregressas como motivo da ação. Já a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima decorre da dinâmica do fato, uma vez que os disparos teriam sido efetuados de dentro de um automóvel em movimento, sem aviso prévio, contra indivíduo que se encontrava sentado na porta de casa, em situação de baixa vigilância e alta vulnerabilidade.Tais qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, salvo se desprovidas de qualquer lastro fático, o que não ocorre no presente caso.PARTE DISPOSITIVAAnte ao exposto, acolho o Parecer Ministerial, conheço do recurso em sentido estrito e nego-lhe provimento.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA4___________________________________________________________¹ Curso de Processo Penal, 13. ed., 2ª tiragem, p. 696. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5544730-89.2023.8.09.0011COMARCA DE RIO VERDERECORRENTE: ALISSON ALMEIDA DOS SANTOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ DE ORIGEM: CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do CP). A Defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sustentando, subsidiariamente, legítima defesa e, alternativamente, desclassificação para lesão corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; (II) a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa; e (III) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva é comprovada por laudos periciais e registros policiais que demonstram a ocorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima e a existência de lesão.4. Embora a vítima tenha demonstrado hesitação em juízo quanto à identificação do atirador, o conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, localização da arma e depoimento de testemunha, indica, com razoável solidez, a autoria do recorrente. A versão da legítima defesa não se mostra extreme de dúvidas.5. A desclassificação para lesão corporal é incabível, pois a dinâmica dos fatos indica possibilidade de dolo de matar, mesmo que o resultado não tenha sido o pretendido. As qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) também devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. “1. Há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. 2. Não há prova inequívoca de legítima defesa. 3. A desclassificação para lesão corporal é incabível nesta fase.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, arts. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 14, II; art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB; STJ, AREsp n. 2.817.059/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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