Apelação Cível 5523840-51.2023.8.09.0134 - TJGO

Apelação Cível 5523840-51.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. TELAS SISTÊMICAS E PROVAS CORROBORADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e na suposta ilicitude das cobranças realizadas pela ré, que teriam causado dano moral à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de serviços de telefonia entre as partes, apta a legitimar as cobranças impugnadas; (ii) determinar se, em caso negativo, configuram-se danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, autorizando, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à ré comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora a apresentação de indícios mínimos do direito alegado. 5. A ré apresentou conjunto probatório suficiente — composto por faturas detalhadas, relatórios de chamadas, telas sistêmicas e gravação telefônica de atendimento — que comprova a contratação dos serviços e sua efetiva utilização durante o período controvertido. 6. A autora, ao ser contatada em número que mantinha 221 interações com a linha objeto da lide, inicialmente reconheceu a titularidade e posteriormente indicou que tal linha destinatária pertencia a seu marido, revelando vínculo direto com o número em discussão. 7. A alegação de divergência de endereço nas faturas não compromete a veracidade dos documentos juntados, pois os comprovantes apresentados pela autora são de período posterior aos fatos discutidos. 8. Demonstrada a contratação e a regularidade das cobranças, inexiste ato ilícito, razão pela qual é inviável o reconhecimento de dano moral ou de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. Comprovada a relação material originadora do débito discutido, a cobrança respectiva configura exercício regular do direito do credor, razão pela qual não redunda em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, TJGO, Apelação Cível nº 5409911-21.2023.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5326104-14.2025.8.09.0018, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefônica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. TELAS SISTÊMICAS E PROVAS CORROBORADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e na suposta ilicitude das cobranças realizadas pela ré, que teriam causado dano moral à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de serviços de telefonia entre as partes, apta a legitimar as cobranças impugnadas; (ii) determinar se, em caso negativo, configuram-se danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, autorizando, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à ré comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora a apresentação de indícios mínimos do direito alegado. 5. A ré apresentou conjunto probatório suficiente — composto por faturas detalhadas, relatórios de chamadas, telas sistêmicas e gravação telefônica de atendimento — que comprova a contratação dos serviços e sua efetiva utilização durante o período controvertido. 6. A autora, ao ser contatada em número que mantinha 221 interações com a linha objeto da lide, inicialmente reconheceu a titularidade e posteriormente indicou que tal linha destinatária pertencia a seu marido, revelando vínculo direto com o número em discussão. 7. A alegação de divergência de endereço nas faturas não compromete a veracidade dos documentos juntados, pois os comprovantes apresentados pela autora são de período posterior aos fatos discutidos. 8. Demonstrada a contratação e a regularidade das cobranças, inexiste ato ilícito, razão pela qual é inviável o reconhecimento de dano moral ou de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. Comprovada a relação material originadora do débito discutido, a cobrança respectiva configura exercício regular do direito do credor, razão pela qual não redunda em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, TJGO, Apelação Cível nº 5409911-21.2023.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5326104-14.2025.8.09.0018, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefonica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 44), interposta por Jussaina Gonçalves Da Silva contra sentença (mov. 41) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de Telefônica Brasil S.A.Segundo a inicial, a autora alega, em suma, que a requerida vem realizando cobranças de boletos por meio de ligações telefônicas, embora não reconheça tais débitos, pois jamais manteve qualquer relação contratual com a empresa ré. Relata, ainda, que buscou solucionar a questão na esfera administrativa, sem êxito. Diante disso, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a apreciação de tutela de urgência, o regular processamento do feito e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, porém a liminar pleiteada foi indeferida (mov. 4).Regularmente citado (mov. 17), a empresa requerida apresentou contestação (mov. 18). Houve réplica (mov. 26).Sobreveio sentença (mov. 41), pela qual o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não produziu prova mínima da alegada inexistência de relação jurídica, ao passo que a requerida apresentou documentos suficientes (telas sistêmicas, faturas, histórico de pagamentos e de ligações) que evidenciam a contratação e utilização dos serviços. Destacou-se, ainda, a ausência de qualquer indício de fraude, razão pela qual não se configurou falha na prestação de serviços ou dano moral indenizável.Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 44), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deixou de aplicar corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova; b) a ré, embora detentora das informações necessárias, não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de comprovar a existência da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória; c) as faturas emitidas em seu nome indicam endereço distinto do de sua residência, reforçando a tese de fraude; d) foram formuladas diversas reclamações administrativas sem qualquer resposta efetiva da operadora; e) a responsabilidade da ré é objetiva e não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; f) a decisão contrariou a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, que reconhecem a falha na prestação de serviços de telefonia em casos de fraude; e g) restam configurados danos morais, inclusive sob a ótica da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, uma vez que foi compelida a despender tempo e esforço excessivos para tentar solucionar o problema administrativamente. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência de relação contratual, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de valor compatível com a gravidade do dano.Sem preparo por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.Contrarrazões apresentadas (mov. 53). É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefônica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adstrito ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 44), interposta por Jussaina Gonçalves Da Silva contra sentença (mov. 41) proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de Telefônica Brasil S.A.A causa de pedir deduzida na inicial funda-se na alegada inexistência de relação contratual entre as partes e, consequentemente, na ilicitude das cobranças realizadas pela requerida, as quais, segundo a autora, lhe ocasionaram abalo moral passível de reparação.Na sentença (mov. 41), o juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prova mínima da alegada inexistência de relação jurídica por parte da autora; b) apresentação, pela requerida, de documentos suficientes (telas sistêmicas, faturas, histórico de pagamentos e de ligações) que demonstram a contratação e a efetiva utilização dos serviços; c) inexistência de qualquer indício de fraude; d) não configuração de falha na prestação de serviços ou de dano moral indenizável. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 44), sustentando, em síntese: a) equívoco da sentença ao deixar de aplicar corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova; b) ausência, por parte da ré, de documentos idôneos que comprovem a contratação, tendo apresentado apenas telas sistêmicas unilaterais, destituídas de força probatória; c) divergência entre os endereços constantes das faturas emitidas em seu nome e o de sua residência, o que reforça a alegação de fraude; d) ineficácia das diversas reclamações administrativas formuladas, diante da falta de resposta efetiva da operadora; e) responsabilidade objetiva da ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; f) contrariedade da decisão à jurisprudência dominante dos tribunais, que reconhecem a falha na prestação de serviços de telefonia em hipóteses de fraude; g) caracterização dos danos morais, inclusive sob a ótica da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, em razão do tempo e esforço despendidos para solucionar o problema na via administrativa. A controvérsia recursal limita-se a apurar a existência e validade da relação contratual entre as partes, diante da negativa de contratação pelo autor/apelante, e a consequente pretensão de indenização por danos morais em razão das alegadas cobranças indevidas. Do exame dos autos, verifica-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, convém registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em favor da apelante.Dessarte, em virtude da relação consumerista, quando houver verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, imperiosa a inversão do ônus probatório, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, é certo que o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e a regularidade da cobrança recai sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo, contudo, ao autor trazer elementos mínimos sobre o direito alegado (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, a instituição ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar documentação consistente que comprova a existência da contratação quanto a linha objeto da cobrança, qual seja, (64) 98407-6612 e a efetiva utilização dos serviços (mov. 17). Foram juntadas faturas referentes ao período de março a maio de 2021 (arq. 3), relatórios de chamadas realizadas entre agosto/2020 e junho/2021 (arq. 4) e telas sistêmicas que demonstram o uso contínuo da linha (arq. 1). O relatório de chamadas quanto ao referido acesso, inclusive, demonstrou a realização de 221 contatos entre o número objeto da lide e outro terminal específico, qual seja, (64) 98428-4175, o qual é confessadamente de titularidade do cônjuge da autora (mov. 23). Para verificar a titularidade, a empresa requerida contatou este último número e foi atendida pela própria autora, que inicialmente afirmou tratar-se de linha sua (mov. 19, arq. 2 – áudio colacionado pela prestadora de serviços telefônicos, ora apelada).Em momento posterior, em ligação desta vez iniciada pela autora/apelante para a ré/apelada a fim de identificar a operadora vinculada ao acesso de nº (64) 98428-4175, a prestadora recorrida afirmou que a referida linha não estava vinculada à Vivo/Telefônica e que a interlocutora, ora apelante, não possuía contratos ativos atrelados à Vivo/Telefônica, mas apenas dois contratos já cancelados. Em seguida, a própria apelante reconheceu expressamente que o número ali debatido pertencia ao seu marido (mov. 23, arq. 4 – áudio colacionado pela própria autora apelante). Tais elementos probatórios, somados à gravação em que a própria parte admite a titularidade do número por seu cônjuge — justamente aquele que aparece 221 vezes no detalhamento das chamadas —, tornam incontroversa a vinculação da consumidora com a linha telefônica questionada, fragilizando de modo definitivo a alegação de inexistência de contratação. Ressalte-se, ademais, que, embora as telas sistêmicas, isoladamente, constituam prova unilateral, sua conjugação com as demais provas constantes dos autos resulta em acervo probatório coeso e suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços. Corrobora tal conclusão o fato de que a gravação telefônica acostada pela ré (mov. 19, arq. 2) não foi impugnado pela demandante a qual, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27). De igual modo, a alegação da apelante quanto à divergência de endereço constante nas faturas não merece acolhimento. Os comprovantes por ela apresentados para impugnar essa informação são de 2023 e, portanto, não se prestam a infirmar a autenticidade dos documentos emitidos em 2020 e 2021, período em que se deram os fatos discutidos.Dessa forma, evidenciada a relação contratual e a regularidade da cobrança, inexiste ato ilícito praticado pela requerida, razão pela qual não há que se cogitar em indenização por danos morais.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS DETALHADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação em objeção à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a existência da relação contratual a partir de telas sistêmicas e faturas detalhadas apresentadas pela ré. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em definir se as provas documentais apresentadas pela ré, consistentes em telas sistêmicas e faturas detalhadas, quando corroboradas entre si, são aptas a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços, legitimando a cobrança e a negativação e afastando o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar a existência da relação contratual e a regularidade da cobrança. 4. As telas sistêmicas analisadas em conjunto com faturas detalhadas e histórico de uso, formam um conjunto probatório idôneo para demonstrar a contratação e a prestação dos serviços. 5. A negativa genérica do autor, desacompanhada de impugnação técnica ou prova capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados, não afasta a presunção de veracidade das informações constantes dos registros da fornecedora. 6. Comprovada a contratação, legítima a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5409911-21.2023.8.09.0011, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2025 12:36:07) – grifos nossosDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTINGUISHING RECONHECIDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA Nº 18 DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de débito inscrito em nome da autora na plataforma Serasa e a condenação da ré ao pagamento de indenização. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a contratação dos serviços e a regularidade da cessão de crédito. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que as telas sistêmicas e faturas não possuem autenticidade e são provas unilaterais insuficientes para demonstrar a relação contratual, e que a sentença violou a Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a controvérsia sobre a existência da dívida se amolda ao Tema Repetitivo n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. (ii) Saber se a prova produzida pela parte ré, composta por telas sistêmicas, faturas detalhadas e instrumento de cessão de crédito, é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e do débito dela decorrente, apta a afastar a alegação de inexistência da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A parte apelada logrou êxito em demonstrar a licitude da contratação e da cobrança, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O conjunto probatório apresentado pela apelada, que inclui faturas detalhadas de serviços de internet, telefonia fixa e TV por assinatura, histórico de inadimplência e registros de bloqueio dos serviços, é coeso e suficiente para comprovar a relação contratual e o efetivo uso dos serviços pela apelante. 6. A declaração de quitação de faturas anteriores a 2018, constante na fatura de fevereiro de 2018, reforça a legitimidade da contratação e do uso dos serviços pela apelante. 7. As telas sistêmicas, quando corroboradas por outros documentos, como faturas e históricos de consumo, possuem valor probatório suficiente para confirmar a relação jurídica e a existência dos débitos pendentes, em conformidade com a Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça de Goiás. 8. A cessão de crédito é legal e foi devidamente formalizada por instrumento particular, legitimando a cobrança pelo cessionário. 9. O caso em exame se distingue do Tema Repetitivo n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, pois a controvérsia principal versa sobre a própria existência da relação jurídica e do débito, e não apenas sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5326104-14.2025.8.09.0018, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025 09:11:27) -grifos nossosDiante dessas considerações, constatado o acerto do magistrado sentenciante, impõe-se a manutenção integral da sentença.Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.Atento ao artigo 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência do apelante em seu recurso, impõe-lhe a imputação de honorários recursais, que fixo em 2% (dois por cento), no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC em seu favor.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134, da Comarca de Quirinópolis-GO, interposta por Jussaina Gonçalves da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Confirmada

18/09/2025, 17:22

Confirmada

18/09/2025, 17:22

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:15

Publicação

18/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 10:30

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:22

Para julgamento de mérito

02/09/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2025, 07:56

Documentos

Outros

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. TELAS SISTÊMICAS E PROVAS CORROBORADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e na suposta ilicitude das cobranças realizadas pela ré, que teriam causado dano moral à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de serviços de telefonia entre as partes, apta a legitimar as cobranças impugnadas; (ii) determinar se, em caso negativo, configuram-se danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, autorizando, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à ré comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora a apresentação de indícios mínimos do direito alegado. 5. A ré apresentou conjunto probatório suficiente — composto por faturas detalhadas, relatórios de chamadas, telas sistêmicas e gravação telefônica de atendimento — que comprova a contratação dos serviços e sua efetiva utilização durante o período controvertido. 6. A autora, ao ser contatada em número que mantinha 221 interações com a linha objeto da lide, inicialmente reconheceu a titularidade e posteriormente indicou que tal linha destinatária pertencia a seu marido, revelando vínculo direto com o número em discussão. 7. A alegação de divergência de endereço nas faturas não compromete a veracidade dos documentos juntados, pois os comprovantes apresentados pela autora são de período posterior aos fatos discutidos. 8. Demonstrada a contratação e a regularidade das cobranças, inexiste ato ilícito, razão pela qual é inviável o reconhecimento de dano moral ou de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. Comprovada a relação material originadora do débito discutido, a cobrança respectiva configura exercício regular do direito do credor, razão pela qual não redunda em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, TJGO, Apelação Cível nº 5409911-21.2023.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5326104-14.2025.8.09.0018, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefônica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. TELAS SISTÊMICAS E PROVAS CORROBORADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e na suposta ilicitude das cobranças realizadas pela ré, que teriam causado dano moral à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de serviços de telefonia entre as partes, apta a legitimar as cobranças impugnadas; (ii) determinar se, em caso negativo, configuram-se danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, autorizando, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à ré comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora a apresentação de indícios mínimos do direito alegado. 5. A ré apresentou conjunto probatório suficiente — composto por faturas detalhadas, relatórios de chamadas, telas sistêmicas e gravação telefônica de atendimento — que comprova a contratação dos serviços e sua efetiva utilização durante o período controvertido. 6. A autora, ao ser contatada em número que mantinha 221 interações com a linha objeto da lide, inicialmente reconheceu a titularidade e posteriormente indicou que tal linha destinatária pertencia a seu marido, revelando vínculo direto com o número em discussão. 7. A alegação de divergência de endereço nas faturas não compromete a veracidade dos documentos juntados, pois os comprovantes apresentados pela autora são de período posterior aos fatos discutidos. 8. Demonstrada a contratação e a regularidade das cobranças, inexiste ato ilícito, razão pela qual é inviável o reconhecimento de dano moral ou de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. Comprovada a relação material originadora do débito discutido, a cobrança respectiva configura exercício regular do direito do credor, razão pela qual não redunda em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, TJGO, Apelação Cível nº 5409911-21.2023.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5326104-14.2025.8.09.0018, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefonica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 44), interposta por Jussaina Gonçalves Da Silva contra sentença (mov. 41) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de Telefônica Brasil S.A.Segundo a inicial, a autora alega, em suma, que a requerida vem realizando cobranças de boletos por meio de ligações telefônicas, embora não reconheça tais débitos, pois jamais manteve qualquer relação contratual com a empresa ré. Relata, ainda, que buscou solucionar a questão na esfera administrativa, sem êxito. Diante disso, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a apreciação de tutela de urgência, o regular processamento do feito e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, porém a liminar pleiteada foi indeferida (mov. 4).Regularmente citado (mov. 17), a empresa requerida apresentou contestação (mov. 18). Houve réplica (mov. 26).Sobreveio sentença (mov. 41), pela qual o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não produziu prova mínima da alegada inexistência de relação jurídica, ao passo que a requerida apresentou documentos suficientes (telas sistêmicas, faturas, histórico de pagamentos e de ligações) que evidenciam a contratação e utilização dos serviços. Destacou-se, ainda, a ausência de qualquer indício de fraude, razão pela qual não se configurou falha na prestação de serviços ou dano moral indenizável.Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 44), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deixou de aplicar corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova; b) a ré, embora detentora das informações necessárias, não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de comprovar a existência da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória; c) as faturas emitidas em seu nome indicam endereço distinto do de sua residência, reforçando a tese de fraude; d) foram formuladas diversas reclamações administrativas sem qualquer resposta efetiva da operadora; e) a responsabilidade da ré é objetiva e não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; f) a decisão contrariou a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, que reconhecem a falha na prestação de serviços de telefonia em casos de fraude; e g) restam configurados danos morais, inclusive sob a ótica da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, uma vez que foi compelida a despender tempo e esforço excessivos para tentar solucionar o problema administrativamente. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência de relação contratual, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de valor compatível com a gravidade do dano.Sem preparo por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.Contrarrazões apresentadas (mov. 53). É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134 Comarca de QuirinópolisApelante: Jussaina Gonçalves Da SilvaApelado: Telefônica Brasil S/a. Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adstrito ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 44), interposta por Jussaina Gonçalves Da Silva contra sentença (mov. 41) proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de Telefônica Brasil S.A.A causa de pedir deduzida na inicial funda-se na alegada inexistência de relação contratual entre as partes e, consequentemente, na ilicitude das cobranças realizadas pela requerida, as quais, segundo a autora, lhe ocasionaram abalo moral passível de reparação.Na sentença (mov. 41), o juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prova mínima da alegada inexistência de relação jurídica por parte da autora; b) apresentação, pela requerida, de documentos suficientes (telas sistêmicas, faturas, histórico de pagamentos e de ligações) que demonstram a contratação e a efetiva utilização dos serviços; c) inexistência de qualquer indício de fraude; d) não configuração de falha na prestação de serviços ou de dano moral indenizável. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 44), sustentando, em síntese: a) equívoco da sentença ao deixar de aplicar corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova; b) ausência, por parte da ré, de documentos idôneos que comprovem a contratação, tendo apresentado apenas telas sistêmicas unilaterais, destituídas de força probatória; c) divergência entre os endereços constantes das faturas emitidas em seu nome e o de sua residência, o que reforça a alegação de fraude; d) ineficácia das diversas reclamações administrativas formuladas, diante da falta de resposta efetiva da operadora; e) responsabilidade objetiva da ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; f) contrariedade da decisão à jurisprudência dominante dos tribunais, que reconhecem a falha na prestação de serviços de telefonia em hipóteses de fraude; g) caracterização dos danos morais, inclusive sob a ótica da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, em razão do tempo e esforço despendidos para solucionar o problema na via administrativa. A controvérsia recursal limita-se a apurar a existência e validade da relação contratual entre as partes, diante da negativa de contratação pelo autor/apelante, e a consequente pretensão de indenização por danos morais em razão das alegadas cobranças indevidas. Do exame dos autos, verifica-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, convém registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em favor da apelante.Dessarte, em virtude da relação consumerista, quando houver verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, imperiosa a inversão do ônus probatório, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, é certo que o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e a regularidade da cobrança recai sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo, contudo, ao autor trazer elementos mínimos sobre o direito alegado (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, a instituição ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar documentação consistente que comprova a existência da contratação quanto a linha objeto da cobrança, qual seja, (64) 98407-6612 e a efetiva utilização dos serviços (mov. 17). Foram juntadas faturas referentes ao período de março a maio de 2021 (arq. 3), relatórios de chamadas realizadas entre agosto/2020 e junho/2021 (arq. 4) e telas sistêmicas que demonstram o uso contínuo da linha (arq. 1). O relatório de chamadas quanto ao referido acesso, inclusive, demonstrou a realização de 221 contatos entre o número objeto da lide e outro terminal específico, qual seja, (64) 98428-4175, o qual é confessadamente de titularidade do cônjuge da autora (mov. 23). Para verificar a titularidade, a empresa requerida contatou este último número e foi atendida pela própria autora, que inicialmente afirmou tratar-se de linha sua (mov. 19, arq. 2 – áudio colacionado pela prestadora de serviços telefônicos, ora apelada).Em momento posterior, em ligação desta vez iniciada pela autora/apelante para a ré/apelada a fim de identificar a operadora vinculada ao acesso de nº (64) 98428-4175, a prestadora recorrida afirmou que a referida linha não estava vinculada à Vivo/Telefônica e que a interlocutora, ora apelante, não possuía contratos ativos atrelados à Vivo/Telefônica, mas apenas dois contratos já cancelados. Em seguida, a própria apelante reconheceu expressamente que o número ali debatido pertencia ao seu marido (mov. 23, arq. 4 – áudio colacionado pela própria autora apelante). Tais elementos probatórios, somados à gravação em que a própria parte admite a titularidade do número por seu cônjuge — justamente aquele que aparece 221 vezes no detalhamento das chamadas —, tornam incontroversa a vinculação da consumidora com a linha telefônica questionada, fragilizando de modo definitivo a alegação de inexistência de contratação. Ressalte-se, ademais, que, embora as telas sistêmicas, isoladamente, constituam prova unilateral, sua conjugação com as demais provas constantes dos autos resulta em acervo probatório coeso e suficiente para comprovar a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços. Corrobora tal conclusão o fato de que a gravação telefônica acostada pela ré (mov. 19, arq. 2) não foi impugnado pela demandante a qual, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27). De igual modo, a alegação da apelante quanto à divergência de endereço constante nas faturas não merece acolhimento. Os comprovantes por ela apresentados para impugnar essa informação são de 2023 e, portanto, não se prestam a infirmar a autenticidade dos documentos emitidos em 2020 e 2021, período em que se deram os fatos discutidos.Dessa forma, evidenciada a relação contratual e a regularidade da cobrança, inexiste ato ilícito praticado pela requerida, razão pela qual não há que se cogitar em indenização por danos morais.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS DETALHADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação em objeção à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a existência da relação contratual a partir de telas sistêmicas e faturas detalhadas apresentadas pela ré. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em definir se as provas documentais apresentadas pela ré, consistentes em telas sistêmicas e faturas detalhadas, quando corroboradas entre si, são aptas a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços, legitimando a cobrança e a negativação e afastando o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar a existência da relação contratual e a regularidade da cobrança. 4. As telas sistêmicas analisadas em conjunto com faturas detalhadas e histórico de uso, formam um conjunto probatório idôneo para demonstrar a contratação e a prestação dos serviços. 5. A negativa genérica do autor, desacompanhada de impugnação técnica ou prova capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados, não afasta a presunção de veracidade das informações constantes dos registros da fornecedora. 6. Comprovada a contratação, legítima a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5409911-21.2023.8.09.0011, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2025 12:36:07) – grifos nossosDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTINGUISHING RECONHECIDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA Nº 18 DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de débito inscrito em nome da autora na plataforma Serasa e a condenação da ré ao pagamento de indenização. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a contratação dos serviços e a regularidade da cessão de crédito. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que as telas sistêmicas e faturas não possuem autenticidade e são provas unilaterais insuficientes para demonstrar a relação contratual, e que a sentença violou a Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a controvérsia sobre a existência da dívida se amolda ao Tema Repetitivo n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. (ii) Saber se a prova produzida pela parte ré, composta por telas sistêmicas, faturas detalhadas e instrumento de cessão de crédito, é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e do débito dela decorrente, apta a afastar a alegação de inexistência da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A parte apelada logrou êxito em demonstrar a licitude da contratação e da cobrança, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O conjunto probatório apresentado pela apelada, que inclui faturas detalhadas de serviços de internet, telefonia fixa e TV por assinatura, histórico de inadimplência e registros de bloqueio dos serviços, é coeso e suficiente para comprovar a relação contratual e o efetivo uso dos serviços pela apelante. 6. A declaração de quitação de faturas anteriores a 2018, constante na fatura de fevereiro de 2018, reforça a legitimidade da contratação e do uso dos serviços pela apelante. 7. As telas sistêmicas, quando corroboradas por outros documentos, como faturas e históricos de consumo, possuem valor probatório suficiente para confirmar a relação jurídica e a existência dos débitos pendentes, em conformidade com a Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça de Goiás. 8. A cessão de crédito é legal e foi devidamente formalizada por instrumento particular, legitimando a cobrança pelo cessionário. 9. O caso em exame se distingue do Tema Repetitivo n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, pois a controvérsia principal versa sobre a própria existência da relação jurídica e do débito, e não apenas sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5326104-14.2025.8.09.0018, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025 09:11:27) -grifos nossosDiante dessas considerações, constatado o acerto do magistrado sentenciante, impõe-se a manutenção integral da sentença.Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.Atento ao artigo 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência do apelante em seu recurso, impõe-lhe a imputação de honorários recursais, que fixo em 2% (dois por cento), no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC em seu favor.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5523840-51.2023.8.09.0134, da Comarca de Quirinópolis-GO, interposta por Jussaina Gonçalves da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5523840-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Jussaina Goncalves Da SilvaPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jussaina Gonçalves da Silva em face de Telefonica Brasil S.A., partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora, em suma, que a requerida vem efetuando cobranças de boletos via ligação telefônica, entretanto, não reconhece tais débitos visto que nunca contratou com a empresa ré e que buscou resolver a questão na via administrativa, porém, não obteve êxito.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos. Ao final, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a liminar pleiteada (evento 04).Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, falta de interesse processual, impugnação a gratuidade da justiça, competência absoluta do juizado especial cível e ausência de prova mínima. No mérito, defende que o débito se originou da efetiva utilização dos serviços prestados pela requerida. Por fim, pugna pela improcedência da demanda (evento 17). Documentos juntados em eventos 17 e 19.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 28).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Havendo preliminares a serem debatidas, passo a seguinte análise. Preliminar – Falta de interesse processual O interesse processual decorre da necessidade de obter-se do Estado a tutela jurisdicional para a composição do conflito de interesses surgidos em virtude de uma relação de direito material. A essa necessidade agrega-se, ainda, a adequação da via processual eleita para a obtenção do resultado almejado.Indispensável faz-se a análise das seguintes circunstâncias, a necessidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte, bem como, a adequação do meio eleito. Aquela fundamenta-se na premissa de que a jurisdição é a última forma de solução do conflito. A adequação, por sua vez, é a utilização da via processual própria para alcançar o resultado prático pretendido.Verifico as condições da ação e interesse de agir do promovente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, bem como, para análise dos danos morais que alega ter sofrido.Saliento que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. A respeito do tema é a jurisprudência:"PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. 2. Havendo falha no processo da quitação do financiamento e a ausência de comunicação quanto à contemplação de carta de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos prejuízos causados, inclusive, a título de dano moral, cujo valor (R$ 6.000,00) está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJ-DF 07061153120178070001 DF 0706115-31.2017.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (negrito inserido).Denoto que se encontra presente o interesse de agir e as condições da ação, pelo que rechaço preliminar suscitada. Preliminar – Impugnação a gratuidade da justiça A parte requerida arguiu a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o fundamento de que não houve demonstração da sua necessidade.Contudo, o réu não trouxe aos autos quaisquer documentos que afastem a ilação de hipossuficiência financeira da autora.Sendo assim, entendo que os instrumentos que acompanham a inicial são aptos a demonstrar que a parte pleiteante faz jus às benesses da justiça gratuita.Assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Preliminar – Competência absoluta do Juizado Especial CívelNo tocante a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, ensina Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, que “a competência é pressuposto de regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional”.Conforme dicção do artigo 3º, da Lei n.º 9.099/95 e do inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, vejamos:"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III - a ação de despejo para uso próprio;IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:I - dos seus julgados;II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei". "Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau"; (...)Assim, constata-se que o artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, prevê a competência do Juizado Especial Cível para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.Na hipótese, atesto que a requerente ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, cujo valor, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, portanto, não supera a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.Na peça contestatória, a promovida alegou a incompetência absoluta deste juízo, motivo pelo qual pugnou pela remessa os autos para o juizado especial.Ocorre que a competência do Juizado Especial Cível é RELATIVA e cabe a parte autora escolher entre o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil.No caso em comento, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ.Nesse sentido:COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] Cabe ao réu arguir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de competência absoluta. [...]" (CC 1589 RN, Rel. Ministro WALDEMARZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413).Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Comum arguida. Preliminar – Ausência de prova mínimaQuanto a preliminar de “ausência de prova mínima”, de imediato a AFASTO, porquanto confunde-se com o mérito e nele será analisada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do méritoDe proêmio, destaco que a relação jurídica desenvolvida entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto a requerida é fornecedora de produtos e serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final desses produtos e serviços, de modo que se aplica ao caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, é importante frisar que, nas relações consumeristas, há a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar as condições relativas à prestação do serviço. Com a inversão do ônus probatório, impõe-se ao requerido a responsabilidade de demonstrar a regularidade da prestação do serviço, a fim de excluir sua responsabilidade. Caso não o faça, corre o risco de ver procedente o pedido da parte autora.Entretanto, apesar de a responsabilidade do fornecedor ser objetiva, tal não exime o consumidor de apresentar, ao menos, uma prova mínima da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do CPC. Mesmo sendo presumidamente vulnerável, a autora não está dispensada de produzir provas mínimas dos fatos que alega, como por exemplo, um boletim de ocorrência policial, reclamação junto à ANATEL ou ao PROCON.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. R E S C I S Ã O. P A G A M E N T O P A R C I A L. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Em que pese a inversão do ônus da prova, esse instituto não desonera o autor de fazer prova mínima de suas alegações (CPC, art. 373, inciso I). (...). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95), ressalvados os benefícios da assistência. (evento n.38). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Recurso Inominado Cível 5406603- 22.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)No presente caso, a questão não se refere à inversão do ônus da prova comum nas relações de consumo, mas sim à própria existência do evento danoso. Dessa forma, não se deve impor à parte requerida um ônus probatório impossível, uma vez que é imprescindível que a autora comprove a ocorrência do fato, o dano e o nexo causal de forma mínima, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.O Código de Processo Civil regula a produção de prova como um instrumento destinado à formação do convencimento do juiz, com a finalidade de levar à decisão que ele deve proferir. O dever de produzir provas é atribuição da parte que alega o fato, conforme disposto no artigo 373 do CPC, que assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito"; Compulsando a inicial, depreende-se que a pretensão da autora em ver declarada a inexistência da relação jurídica junto à requerida que originou os débitos, culminando com indenização por danos morais.A parte requerida, em sede de contestação, alega que a autora é titular da linha telefônica pertencente a requerida, apresentando telas sistêmicas, bem como cópias das faturas, histórico de pagamento e histórico de ligações.No caso em tela, os prints das telas dos sistemas apresentados pela parte requerida são, em regra, consideradas insuficientes por si só para comprovar a existência do contrato, uma vez que carecem de elementos adicionais que possam corroborar as alegações. No entanto, no presente caso, tais prints, acompanhados de outros elementos, fornecem premissas suficientes para permitir a conclusão do raciocínio.As telas indicam que houve pagamento parcial das faturas, o que é um dado relevante. Além disso, as referidas telas também demonstram que houve diversas ligações da autora para o seu marido, o que reforça a verossimilhança da alegação de que a autora usufruiu do serviço.Nesse sentido, vejamos o julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE T E L E F O N I A. I N C I D Ê N C I A D O C D C. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Embora se trate de relação de consumo, regida pelas normas da Lei n. 8.078/90 (CDC), o autor não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, Código de Processo Civil), ao contrário da empresa ré que se desincumbiu do dever de, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, haja vista a demonstração de que houve a contratação e utilização da linha telefônica pelo consumidor. 2. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a comprovação da existência de relação jurídica entre as operadoras de telefonia e seus clientes não está condicionada apenas à juntada de contrato físico, podendo se dar por outros meios que evidenciem a utilização do serviço pelo consumidor, tais como relatório de chamadas efetuadas e recebidas, pagamento de faturas, comprovante de endereço e etc. 3. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi e/ou é devida, tendo em vista que o consumidor contratou livre e consciente os serviços da parte requerida, sendo assim, a falha na prestação de serviço não ficou configurada. 4. No presente caso, impõe-se a reforma da sentença apelada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, assim como a inversão do ônus de sucumbência, o qual passará a recair integralmente sobre a parte autora. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Recursos → Apelação Cível 5551807-58.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023)A requerida, ainda, juntou as faturas referentes aos meses de novembro de 2020 e janeiro de 2021, que evidenciam os seguintes valores: R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 47,22 (quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). Contudo, as faturas dos meses de outubro de 2020 e março a junho de 2021 não foram pagas.Vejamos alguns dados constantes na contestação e nos documentos juntados: Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sido vítima de fraude, como boletim de ocorrência ou outra medida tomada para questionar a suposta contratação indevida na época dos fatos. A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela requerida.Dessa forma, não há elementos que justifiquem a procedência do pedido inicial, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme fundamentação apresentada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/04/2025, 00:00