Cumprimento de sentença 5524963-76.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5524963-76.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5524963-76.2022.8.09.0051 Exequente(s): Regina Celia Alves da Silva Oliveira Executado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA (FASE DE CUMPRIMENTO – PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ALVARÁ EXEQUENTE) Trata-se de fase cumprimento de título judicial oriundo de vara cível da Comarca de Goiânia-GO, na qual houve o adimplemento integral da obrigação pela parte executada (movimento 154). DECIDO. DIANTE DO EXPOSTO, constatado o adimplemento da obrigação imposta, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de título judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais, acaso existentes, deverão ser suportadas na forma estabelecida na fase cognitiva, observando-se os critérios de distribuição fixados na respectiva sentença/acórdão, encaminhando-se os autos ao núcleo de cobrança de custas finais se necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se, DE IMEDIATO, o competente alvará para levantamento dos valores devidos em favor da PARTE EXEQUENTE ou de seu procurador, caso estejam regularmente constituídos os poderes para receber e dar quitação do valor correspondente à R$ 37.778,09, (Trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), com os respectivos acréscimos. *** Após cumpridas as formalidades constantes neste ato decisório, restitua-se imediatamente à Vara Cível de origem, na forma do Decreto Judiciário 3.917/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5524963-76.2022.8.09.0051 Exequente(s): Regina Celia Alves da Silva Oliveira Executado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de Fase de Cumprimento de Título Judicial e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio defiro o bloqueio RENAJUD TOTAL, abrangendo a restrição de "transferência", licenciamento e circulação, sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)." No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5524963-76.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Regina Celia Alves da Silva Oliveira Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINA CELIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados. Narra a parte autora, em suma, que é filiada ao regime geral de previdência social, titular de benefício previdenciário e, que contratou empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/0003, entretanto, observou que os pagamentos efetuados eram inferiores ao que realmente deveria receber, oportunidade em que constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com os empréstimos consignados, outros contratos foram verificados como por exemplo o de n° 813723445. Assim, “constatou fraude em seu benefício”. Requer então que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como que seja o banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Indeferida a liminar pretendida e determinada a inclusão do proceso na pauta de audiências de conciliação Cejusc com a consequente citação da parte requerida (mov. 26). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora, bem como impugnou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos (mov. 38). Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 40). Intimada, a autora impugnou a peça defensiva (mov. 44). Intimadas para informarem se possuem interesse na produção de outros meios de prova, as partes manifestaram-se (mov. 49 e 50). Saneado o feito e designada a produção de prova pericial (mov. 53). Realizada a perícia e juntado o laudo pericial (mov. 121). Intimados para manifestarem-se sobre o laudo, a parte ré se manifestou quanto ao laudo (mov. 127), a parte autora se manteve inerte (mov. 130). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. De plano, observo que a impugnação ao laudo pericial, apresentada pela parte autora (mov. 127), não deve prosperar. Dispõe o art. 473 do CPC que o laudo pericial deverá conter: “I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.” Assim, cabe ao perito atuar nos limites do seu conhecimento técnico ou científico e do objeto da perícia. Nesse contexto, urge esclarecer que os atos praticados por perito nomeado judicialmente gozam de fé pública, de credibilidade e legitimidade. Deste modo, somente merece ser revisto o laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo. Deste modo, insubsistente a impugnação apresentada, REJEITO-A e preenchidos os requisitos do art. 473 do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 121) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Presentes pressupostos processuais e ausentes preliminares ou questões processuais pendentes que impendam em novo saneamento do feito, reputo que o mesmo encontra-se apto ao julgamento do mérito, eis que despicienda a produção de outras provas, sendo suficiente o laudo pericial, para formação do livre convencimento motivado acerca da matéria litigiosa, que, sob o amparo legal do art. 371, do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. Em proêmio, por se tratar de relação de consumo, incidem os princípios inerentes a relação jurídico-material instaurada, quais sejam, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), além, é claro, da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, CDC). Em síntese, pretende a parte autora a declaração da inexistência do débito, sob o número 813723445, ao argumento de que jamais firmou a contratação em questão que em verdade se trata de fraude; pretende, ademais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores cobrados. Pois bem. Há de se sobrelevar que incumbe a autora, ao motivar sua pretensão declaratória e indenizatória, valer-se dos documentos que decorrentes do acidente de consumo, para demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que reputo ter sido atendido pela parte. Ora, a averbação no Histórico de Empréstimo Consignado (mov. 1/arq. 6) atestam a ocorrência do imbróglio noticiado na inicial; ademais, assinatura do nome da autora na Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado (mov. 38/arq. 02) motivou a arguição de falsidade, e realizada a perícia grafotécnica, a conclusão foi de que a assinatura no contrato não partiu do punho do demandante. Em contrapartida, o réu sustentou que o débito não pode ser declarado inexistente, porquanto decorre de contrato regularmente firmado entre as partes, e que o requerente passou por todas as etapas necessárias, aceitando todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados, e que descabe indenização por danos morais, porquanto o não houve qualquer falha na prestação do serviço. Entretanto, a instituição financeira não provou que o contrato foi regularmente contratado pela autora, não juntando aos autos prova que infirme a conclusão da perícia. Não pairam dúvidas, portanto, que, enquanto a autora tenha logrado êxito em demonstrar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão declaratória de inexistência de débitos (art. 373, II, CPC), prevalecendo, assim, o valor da prova pericial, colhida em juízo, em detrimento dar meras alegações do banco, inábeis para desconstituir o valor probandi, qual seja, a autenticidade, do laudo pericial, que, por sua vez, atendeu os pressupostos legais na sua elaboração (arts. 371 e 473, CPC). Neste diapasão, imperioso transcrever trecho do referido laudo pericial que extirpa a dúvida litigiosa, quando, além de confrontar o grafismo, constante na cédula, com os grafismos apostos, pela autora, na Carteira de Identidade e em Coleta de Assinaturas colhida no dia 28 de outubro de 2025, valeu-se de instrumento profissional hábil ao trabalho pericial grafotécnico prestado nos autos, restando, claro, assim, que não apenas aplicou o conhecimento científico, específico, ao caso concreto dos autos, mas também externou suficiente conclusão quanto a fraude da assinatura periciada. Nesse sentido, a expert concluiu que “Diante dos resultados técnicos obtidos, conclui-se que: as assinaturas questionadas apostas nos contratos de empréstimo não provêm do punho escritor da Sra. Regina Célia Alves da Silva Oliveira” (grifei) (mov. 121). Assim, evidenciada a falsificação da assinatura da autora, a declaração de inexistência do débito, por não ter sido o Contrato de Empréstimo Consignado (mov. 38/arq. 2) firmada por ela, é medida que se impõe, pelas provas carreadas aos autos, com supedâneo nos arts. 371, 373, I, 429, II e 473, do CPC, e diante da ausência de contraprova, pelo réu, que afete a constatação irrefutável de vício de consentimento, que atesta a fraude no negócio jurídico apontado, não sendo a autora responsável pelo pagamento do empréstimo advindo de referido instrumento. Deste modo, estando demonstrado que houve vício na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados, deve a instituição financeira ser responsabilizada civilmente pela falha na realização de sua operação, mormente considerando a ausência de cautela exigível quando da pactuação de serviços que disponibiliza no mercado, daí ensejando o dever de indenizar. Por oportuno, cumpre esclarecer que, nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Ora, o simples fato de ofertar um serviço no mercado torna o fornecedor responsável pelos danos decorrentes dos riscos de sua atividade. Portanto, impõe-se declarar a inexistência dos débitos relativos ao contrato n. 813723445. No que concerne à reparação pecuniária do dano moral, esta surge como forma de amenizar os dissabores que atingiram a parte autora. Para a sua fixação, deve o juiz, num primeiro momento, levar em consideração a situação pessoal do ofendido e do ofensor. Sua fixação deve minorar o máximo possível o dano causado ao ofendido, evitando-se, entretanto, o enriquecimento indevido do mesmo. Por outro lado, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, cujo pagamento seja inócuo ao ofensor, em face de sua capacidade financeira. Devem também ser levadas em consideração a extensão e a repercussão do dano, não podendo se perder de vista que a indenização deve servir de lição à ré, para que esta não proceda de forma semelhante no futuro. Sobre o assunto o Tribunal de Justiça de Goiás deliberou da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando a prova pericial produzida no decorrer da marcha processual a inexistência de contratação, outra alternativa não há senão reconhecer, tal como procedeu o julgador de origem, que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, revelando conduta contrária à boa-fé objetiva a ensejar a devolução dos valores indevidamente cobrados. 2. A verba indenizatória do dano moral deverá ser modificada se não atendidos, pela sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, como ocorreu no caso em exame. Inteligência da Súmula nº 32 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. Considerando a situação econômica da vítima e do ofensor, a evidente falha na prestação dos serviços por parte da ré, bem assim o constrangimento suportado, é razoável a manutenção dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Sobre o montante deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5454502-28.2021.8.09.0047, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Assim, analisados todos esses aspectos, é devida indenização pelo dano moral suportado pela autora, sendo razoável a sua fixação no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à restituição de valores, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição em dobro, nas relações de consumo, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, o artigo 42, parágrafo único do CDC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ressai-se do precedente acima avocado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Em análise ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que essa devolução em dobro não depende de intenção maliciosa da instituição, ou seja, não importa se a empresa fez isso por engano ou com má-fé, mas a devolução será devida se a cobrança for contra os princípios da boa-fé, que exige honestidade e transparência nas relações. Repiso: considerando que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, impositiva a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021. Após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, nos moldes acima expostos. Logo, em vedação ao enriquecimento ilícito, eventual saldo pago a maior deverá ser restituído, na forma simples, até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada. Além disso, cabe ressaltar que a simples alegação de inexigibilidade da operação não é suficiente para afastar a exigibilidade dos valores depositados. Somente após a liquidação, com a incidência dos encargos estabelecidos na sentença, é que será possível verificar a existência de saldo devedor. O mesmo princípio se aplica à devolução dos valores pagos pela recorrente: apenas após a liquidação do julgado será possível determinar se há saldo devedor, momento em que será realizada a compensação de valores, caso necessário. Sobre o assunto o Tribunal de Justiça Goiano entende que: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do CDC.2. Diante das provas juntadas nos autos, é de rigor a aplicação da Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor, pois não restou comprovado que a parte autora tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque correspondente ao instrumento firmado, impondo-se, portanto, a revisão da modalidade contratada.3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao ?status quo ante?, mas em convolação do instrumento para ?crédito pessoal consignado?. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito.5. Não comprovado nos autos ofensa direitos da personalidade da parte autora, descabe a condenação da instituição financeira em danos morais, pois na situação em concreto os danos não são in re ipsa.6. A parcial procedência dos pedidos iniciais gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca.7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5613054-60.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)" (grifei). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes (Contrato de Empréstimo Consignado n. 813723445); b) CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora os valores descontados do benefício previdenciário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma simples indevidamente até 30/03/2021, e após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; Observe-se que, após 30/08/2024, a correção monetária será pela taxa legal (diferença da SELIC e IPCA), tudo na forma do artigo 406 e parágrafos, Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ou seja, desde a data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) pelo INPC e com juros de mora de (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou seja, do desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. No mais, caso a perita nomeado não tenha levantado os honorários periciais, autorizo, desde já, a expedição de alvará em benefício do expert, visando o levantamento/ transferência de toda a quantia depositada na mov. 82, acrescida de eventuais rendimentos e em observância aos dados bancários informados na mov. 121. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

03/12/2025, 00:00

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