Cumprimento de sentença 5529052-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5529052-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5529052-11.2023.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: GOIASPREV; 11.991.625/0001-89Endereço:,,,, --, --, --, --Parte Ré: ARIOVALDO SIMIÃO DOS SANTOS, 11.991.625/0001-89Endereço: RUA 2, QD.13, LT.6, 20, PC 3049, JARDIM VILA BOA, GOIAS, GO, 76600000, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. HABILITAÇÃO DE NOVO PROCURADORDefiro a habilitação do advogado ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, OAB/GO 60.013, para atuar no presente feito. Determino à escrivania que proceda às anotações necessárias no sistema, para que todas as futuras intimações sejam realizadas em nome do novo procurador constituído.II. DESBLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES A parte executada alegou que o valor integral da execução foi bloqueado em sua conta da Caixa Econômica Federal, e que há um valor ínfimo bloqueado em sua conta do Banco Itaú, requerendo o desbloqueio do excedente e do valor ínfimo (mov. 56). A constrição judicial deve se limitar ao valor devido, e que valores irrisórios ou essenciais à subsistência são impenhoráveis. Dessa forma, considerando que o valor da execução foi integralmente satisfeito na conta da Caixa Econômica Federal, e que o valor na conta do Banco Itaú é ínfimo, determino o imediato desbloqueio do saldo remanescente na conta da Caixa Econômica Federal e do valor total bloqueado na conta do Banco Itaú.Determino, ainda, a juntada aos autos dos comprovantes dos valores bloqueados e dos valores excedentes liberados, para a devida regularização processual.III. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À PARTE EXEQUENTEA parte executada informou expressamente que não ofertará impugnação à execução (mov. 56). Essa manifestação demonstra a concordância com o valor executado e a desnecessidade de prosseguimento da fase de discussão do débito.Dessa forma, ante a ausência de impugnação, determino a imediata liberação do valor de R$ 7.293,95 (sete mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) bloqueado judicialmente em favor da parte exequente, GOIASPREV. Intime-se a GOIASPREV para fornecer os dados bancários para a transferência, caso ainda não o tenha feito nos autos.IV. CONCLUSÃO PARA SENTENÇAPor fim, faço os autos conclusos para sentença.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituição

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5529052-11.2023.8.09.0051Promovente: ARIOVALDO SIMIÃO DOS SANTOSPromovido: GOIASPREVD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Pública.Invertam-se os polos processuais.Intime-se a parte executada para pagar o débito ( mov. 33, doc. 2), no prazo de 15 dias, sob pena de, não havendo pagamento, haver incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o montante total, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente sua impugnação (art. 525, do Código de Processo Civil).Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, expeça-se a certidão requerida pela parte exequente no requerimento de cumprimento de sentença para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 1º do Código de Processo Civil e intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, com a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, caso não haja cálculo nos autos nesse sentido. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários só deverão incidir sobre o valor remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo de 15 dias sem o pagamento e já atualizada a planilha de cálculos, proceda-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada, pelo prazo de 30 dias (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), intimando-se as partes do resultado, garantindo-se ao executado o prazo de 5 dias para a providência do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Não sendo encontrados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar, objetiva e detalhadamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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