Cumprimento de sentença 5579416-89.2023.8.09.0017 - TJGO

Cumprimento de sentença 5579416-89.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2025, 13:49

Definitivo

17/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5579416-89.2023.8.09.0017 Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Rosane De Oliveira Guimaraes Requerido(s): Alei Amorim Da Silva DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Considerando que não há requerimentos pendentes de apreciação nestes autos, bem como inexistem diligências a serem realizadas, determino o arquivamento. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5579416-89.2023.8.09.0017 Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Rosane De Oliveira Guimaraes Requerido(s): Alei Amorim Da Silva DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Considerando que não há requerimentos pendentes de apreciação nestes autos, bem como inexistem diligências a serem realizadas, determino o arquivamento. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5579416-89.2023.8.09.0017 Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Rosane De Oliveira Guimaraes Requerido(s): Alei Amorim Da Silva DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Considerando que não há requerimentos pendentes de apreciação nestes autos, bem como inexistem diligências a serem realizadas, determino o arquivamento. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 16:14

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:55

Mero expediente

14/11/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:31

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:28

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível Rua 05,, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5579416-89.2023.8.09.0017 Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Requerido(s): Alei Amorim Da Silva CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis: "O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial." CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte requerente, por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o conteúdo de (mov.108). O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás, 4 de novembro de 2025 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (CPE)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível Rua 05,, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5579416-89.2023.8.09.0017 Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Requerido(s): Alei Amorim Da Silva CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis: "O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial." CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte requerente, por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o conteúdo de (mov.108). O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás, 4 de novembro de 2025 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (CPE)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5579416-89.2023.8.09.0017Requerente(s): Pedro Henrique Pires E Silva Rosane De Oliveira Guimaraes Requerido(s): Alei Amorim Da Silva SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA", ajuizada por PEDRO HENRIQUE PIRES E SILVA e ROSANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES em desfavor de ALEI AMORIM DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra os requerentes que, no dia 18 de março de 2015, firmaram Contrato de Compra e Venda com o Sr. CEZAR PONTES DE OLIVEIRA, referente ao Ágio de uma casa residencial situada na cidade de Bela Vista de Goiás.Aduz que o vendedor veio a óbito em 10 de novembro de 2017. Imediatamente foi acionado o seguro do financiamento imobiliário e a Caixa Econômica, que quitou todo restante do financiamento.Alega que o falecido era solteiro, não deixou filhos, testamento ou bens a inventariar. Ele vivia em união estável com a senhora ALEI AMORIM DA SILVA, ora requerida, e que não deixou bens a inventariar. Assim, a parte autora requer a adjudicação do imóvel de matrícula n.º 18.223, ficha 01 do livro 02, casa 13, com 101,17 m², registrado no Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás.Decisão deferindo a gratuidade da justiça à parte requerente (mov. 20).Citada (mov. 28), a requerida se manteve inerte (mov. 29).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.Inicialmente, DECLARO a revelia da requerida, uma vez que, embora citada (mov. 28), não apresentou contestação (mov. 29).Em relação à adjudicação compulsória, são indispensáveis a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel; a comprovação da quitação plena do valor pactuado; a inexistência de cláusula de arrependimento, bem assim a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, conforme estabelecido pelos arts. 15 e 16 do Decreto-lei nº 58/1937, bem como os artigos 1.417 e 1418, ambos do Código Civil.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.414 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - São requisitos indispensáveis na ação de adjudicação compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE." (TJGO, Apelação (CPC) 0119473-10.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020). - Grifo inserido.Na espécie, segundo se infere da documentação acostada aos autos, que existe o contrato de compra do imóvel firmado entre as partes (evento 01, arq.13). Além disso, observo que a Caixa Econômica Federal confirmou que o imóvel está quitado (mov. 75).Assim, quitado o preço inerente à compra e venda, não pode a proprietário registral negar a outorga da escritura em prol do cessionário (art. 22 do DL n° 58/1937).Compulsando os autos, nota-se a comprovação do adimplemento do contrato de compra dos imóveis adjudicando, tal como a quitação do imóvel (mov. 75).Desse modo, havendo o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 58/1937, tem os autores o direito de adjudicar o imóvel objeto da ação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a adjudicação do imóvel de matrícula n.º 18.223, ficha 01 do livro 02, casa 13, com 101,17 m², registrado no Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás.Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENAR a requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, artigo 85, § 2º.Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE a carta adjudicatória, incumbindo à parte requerente levá-la ao CRI.Após, não havendo manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletrônicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

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