Cumprimento de sentença 5649537-40.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5649537-40.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

28/09/2025, 18:16

Confirmada

27/08/2025, 00:48

Expedida/certificada

12/08/2025, 22:29

Definitivo

07/08/2025, 14:21

Desarquivamento

07/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 12:41

Custas

23/07/2025, 12:34

Definitivo

10/07/2025, 13:30

Devolvidos os autos

09/07/2025, 18:06

Expedição de documento

02/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5649537-40.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Maria Helena Pereira Da Silva (CPF/CNPJ n.º 493.988.901-78)Ré(u): Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ n.º 59.285.411/0001-13) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo executado.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5649537-40.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Maria Helena Pereira Da Silva (CPF/CNPJ n.º 493.988.901-78)Ré(u): Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ n.º 59.285.411/0001-13) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo executado.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 11:20

Confirmada

01/07/2025, 11:20

Documentos

Outros

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5649537-40.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Maria Helena Pereira Da Silva (CPF/CNPJ n.º 493.988.901-78)Ré(u): Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ n.º 59.285.411/0001-13) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a compensação de valores e negando indenização por danos morais. O embargante alega omissão e contradição quanto à restituição de valores e à impossibilidade da conversão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à restituição de valores; e (ii) se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é juridicamente possível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão não é omisso nem contraditório. A questão da restituição de valores foi analisada, considerando a necessidade de compensação entre valores pagos e o valor devido após a conversão do contrato. O cálculo da repetição do indébito deve ocorrer após a compensação dos valores pagos, conforme a jurisprudência do Tribunal. 4. A conversão do contrato é legalmente possível, segundo entendimento jurisprudencial que reconhece a abusividade do cartão de crédito consignado e sua conversão para empréstimo consignado com taxas de mercado. A alegação de que a natureza dos contratos difere não configura omissão ou contradição, mas sim uma divergência de entendimento sobre a legalidade da conversão, que deve ser debatida por meio do recurso adequado, e não em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A restituição de valores deverá ser analisada após compensação entre valores pagos e o valor devido quando da conversão do contrato. 2. A conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é juridicamente possível e sua análise não configura matéria nova para embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; art. 85, §2º, CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGADA: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de embargos de declaração (mov. 87) opostos pelo BANCO PAN S/A em face do acórdão acostado na movimentação 81, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O ato judicial colegiado restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais. A autora busca a condenação do requerido em verba indenizatória, enquanto a instituição financeira pretende a improcedência do pleito exordial, defendendo a licitude da contratação ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado; (ii) saber se há direito à repetição do indébito e em qual modalidade; e (iii) saber se há dano moral indenizável em razão da contratação abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação contratual entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da informação e transparência. 4. O contrato firmado previa a utilização de um cartão de crédito consignado, mas a consumidora realizou apenas um saque único, interpretando a operação como um empréstimo consignado. A cobrança dos valores mínimos da fatura, com refinanciamento contínuo do saldo devedor, gerou dívida excessiva e incompatível com a real intenção da contratante. 5. A jurisprudência sumulada do tribunal reconhece a abusividade da modalidade "cartão de crédito consignado", determinando sua conversão para empréstimo consignado e a aplicação de taxas médias do mercado para tal operação. 6. Após a conversão do pacto, havendo valores pagos a maior, deve ser efetuada a repetição do indébito de forma simples. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No caso concreto, não há elementos que comprovem que a falha na prestação de serviços tenha causado algum dano adicional a honra ou personalidade da autora de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral. 8. Considerando que não houve condenação em pecúnia, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Diploma Processual Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para tais operações. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, após a compensação dos valores pagos. 3. Ausente a comprovação de ofensa à honra ou personalidade, incabível a condenação em reparação moral." Na espécie, o embargante inicia seu arrazoado inquinando de omisso e contraditório o julgado, porquanto não determinou a restituição dos valores recebidos pela embargada, uma vez que, a seu entender, a prevalência do aresto na forma embargada propiciará o enriquecimento ilícito da parte contrária. Nas linhas seguintes, reprisa acerca da impossibilidade de conversão do pacto de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado “uma vez que a Reserva de Margem para Cartão de Crédito foi averbada pelo INSS com autorização expressa do cliente, e, por isso, não é possível que essa reserva passe a ser um simples empréstimo bancário, pois tratam-se de contratos de naturezas distintas”. Nestes termos, pugna pela apreciação da matéria, visando a aplicação de efeito infringente para, suprindo a omissão e contradição apontadas, reformar o acórdão embargado. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Conheço dos embargos declaratórios, diante da tempestividade de sua oposição. 2. DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA. Ao teor do artigo 1.022, do CPC, elementar que os embargos declaratórios têm por finalidade aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões, não se prestando, contudo, a apreciar matéria já decidida. O artigo 1.023, do mesmo diploma legal, por seu turno, prescreve que a petição de oposição deve indicar o ponto obscuro, contraditório ou omisso, para que o relator possa suprir tais imperfeições. Revisitando detidamente o aresto embargado, concluo não haver nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, eis que a matéria pertinente à regularidade da conversão do pacto em empréstimo consignado e seus consectários, restou devidamente analisada. Transcrevo entrecho do voto condutor do acórdão, ao que interessa: “Isso porque, uma vez que a avença deverá ser reformulada desde o início, como se crédito consignado fosse e, após apurado o valor correspondente ao empréstimo, dele devem ser abatidas as quantias efetivamente pagas, corrigidas na forma destacada na sentença, quando então surgirá a hipótese de declaração de quitação ou de necessidade de devolução - repetição do indébito.Assim, perfeitamente cabível a compensação de valores, impondo-se observar os ditames do enunciado de Súmula deste Tribunal já citado (Súmula 63), repito:“... devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Desta feita, após a efetivação da conversão do pacto em empréstimo consignado e a averiguação, através da compensação das parcelas pagas devidamente corrigidas, deve ser repetido tão somente o valor pago excedente”. Lado outro, o acerto ou desacerto do arresto embargado não é objeto de discussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo o embargante utilizar-se do recurso correto caso queira contestar o entendimento da Turma Colegiada manifestado no acórdão. 3. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e OS REJEITO. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGADA: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a compensação de valores e negando indenização por danos morais. O embargante alega omissão e contradição quanto à restituição de valores e à impossibilidade da conversão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à restituição de valores; e (ii) se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é juridicamente possível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão não é omisso nem contraditório. A questão da restituição de valores foi analisada, considerando a necessidade de compensação entre valores pagos e o valor devido após a conversão do contrato. O cálculo da repetição do indébito deve ocorrer após a compensação dos valores pagos, conforme a jurisprudência do Tribunal. 4. A conversão do contrato é legalmente possível, segundo entendimento jurisprudencial que reconhece a abusividade do cartão de crédito consignado e sua conversão para empréstimo consignado com taxas de mercado. A alegação de que a natureza dos contratos difere não configura omissão ou contradição, mas sim uma divergência de entendimento sobre a legalidade da conversão, que deve ser debatida por meio do recurso adequado, e não em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A restituição de valores deverá ser analisada após compensação entre valores pagos e o valor devido quando da conversão do contrato. 2. A conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é juridicamente possível e sua análise não configura matéria nova para embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; art. 85, §2º, CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Correa Coutinho. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELANTE: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA VOTO 1. DA CONTEXTUAÇÃO DA LIDE. Na espécie, insurgem-se os recorrentes contra a sentença (movimentação nº 43), proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, a qual julgou parcialmente procedente o pleito exordial nos autos da “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais”, ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em desproveito de BANCO PAN S/A, nos seguintes termos: “EX POSITIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Reconhecer a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes deste processo, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura; b) Alterar o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios de acordo com a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação; c) Condenar a Instituição Financeira requerida a restituir o valor eventualmente pago a maior, na forma simples, caso se apure, em liquidação de sentença, a quitação do saldo, observando para tanto: 1 – atualização monetária pelo INPC a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Caso o valor pago não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor. d) Condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais”. Inconformadas, ambas as partes insurgem-se contra o veredicto singular, a autora/1ª apelante busca a condenação do requerido em verba indenizatória, enquanto a instituição financeira visa a improcedência do pleito exordial, defendendo a licitude da contratação ou, alternativamente, o afastamento da devolução das parcelas. 2. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos. 3. DO MÉRITO: Em virtude das matérias abordadas nos apelos aprecio, inicialmente, o segundo deles, interposto pelo Banco Pan S/A 3.1. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DA INVALIDADE DA MODALIDADE PACTUADA. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Inicialmente, saliento que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação tipicamente consumerista. Para além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes da mencionada legislação, ao dispor que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais e, para a formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Dito isso e, passando ao exame da prova coligida ao processo, verifico que o contrato de cartão de crédito consignado nº 753665020, celebrado com a instituição financeira requerida em 08/03/2022, no âmago do qual foi realizado um único saque no valor de R$ 1.436,94 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos). Tal fato, contrapõe os argumentos trazidos pelo requerido de que a autora tinha pleno conhecimento dos termos contratados (cartão de crédito consignado), tanto que assinou a proposta, que está alicerçada na legislação de regência. Isso porque, ao realizar um único saque a consumidora entendeu que estava tomando um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Desta forma, o consumidor só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros exorbitantes, onerando excessivamente os consumidores, na sua maioria aposentados e pensionistas. Neste cenário, a par dos argumentos lançados pelo 2º apelante no intuito de legitimar a operação bancária sub examine, não se pode olvidar que a questão é objeto de jurisprudência sumulada deste Tribunal de Justiça, que desabona por completo a pretensão recursal sob este viés. Confira-se o enunciado da Súmula nº 63, verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Sem maiores considerações, por desnecessárias, nesse ponto se afigura, pois, escorreita a sentença, porquanto dela se extrai comando harmônico ao enunciado da súmula suprarreferenciada, na medida em que a autora, na contratação em foco, agiu como mera tomadora de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e, por isso, ofensiva das garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DO DANO MATERIAL. AVENÇA REFORMULADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES. HIPÓTESE DE QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acerca do dano material, a instituição financeira afirma não caber a repetição de indébito dos valores já descontados, a sentença recorrida consignou que, após a conversão do pacto, havendo valores pagos a maior, que seja efetuada a repetição do indébito de forma simples, o que não merece reparos. Isso porque, uma vez que a avença deverá ser reformulada desde o início, como se crédito consignado fosse e, após apurado o valor correspondente ao empréstimo, dele devem ser abatidas as quantias efetivamente pagas, corrigidas na forma destacada na sentença, quando então surgirá a hipótese de declaração de quitação ou de necessidade de devolução - repetição do indébito. Assim, perfeitamente cabível a compensação de valores, impondo-se observar os ditames do enunciado de Súmula deste Tribunal já citado (Súmula 63), repito: “... devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desta feita, após a efetivação da conversão do pacto em empréstimo consignado e a averiguação, através da compensação das parcelas pagas devidamente corrigidas, deve ser repetido tão somente o valor pago excedente. 4. DO PRIMEIRO APELO. 4.1 DO DANO MORAL. OFENSA A HONRA OU PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em relação ao dano moral, cumpre destacar que sua verificação pressupõe alguma ofensa à honra – tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) – da parte ofendida. Cumpre realçar que a cobrança indevida, por si só, não caracteriza danos morais, porquanto o Colendo STJ entende que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.” E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (AgRg no REsp 1269246/RS - Relator: Ministro Luís Felipe Salomão - DJ de 27/05/2014). O colendo STJ tem adotado uma interpretação restritiva quanto ao dano moral presumido, consoante evidencia o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido” (STJ - 3ª Turma - REsp 1.705.314/RS - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Data de Julgamento: 27/02/2018)(grifei). Nota-se, portanto, que a jurisprudência caminha na direção da análise do caso concreto quanto ao dano moral, ou seja, o dano presumido cede lugar ao dano concreto. Não é outro o entendimento expressado no seguinte precedente do colendo STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor não demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais, razão pela qual nada há a ser modificado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.573.859/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017) (grifei). No caso concreto, a pretensão quanto ao dano moral está amparada no argumento da falha da prestação do serviço, porquanto houve descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada, circunstância que, a seu entender, tem o condão de gerar desgaste emocional que suplanta a esfera do mero aborrecimento. Sem razão, contudo. Não se infere do conjunto probatório elementos que comprovem que a falha na prestação de serviços tenha causado algum dano adicional à 1ª apelante. Dito de outro modo, em momento algum a autora comprova que os descontos na forma realizada a colocou em dificuldades financeiras, de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral. Outro não é o entendimento desta egrégia Corte Colegiada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (…). Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJGO - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5335260.92.2023.8.09.0051 - DJ de 06/05/2024 - Relator: Des. Heber Carlos de Oliveira). 5. DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º, CPC. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que esses devem ser arbitrados via de regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, excepcionalmente fixados conforme o prudente arbítrio do julgador nas situações de ser inestimável o valor da causa ou de evidente desproporcionalidade, sempre mediante análise do trabalho empreendido pelos advogados, dos assuntos discutidos. A propósito, veja-se o que dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil: “Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)”. No caso em apreço, o magistrado singular ao julgar o feito condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, decisão esta que, a meu ver, não merece reparos, porquanto não houve condenação em reparação moral. Assim, correta se afigura a fixação da referida verba sobre o valor da causa atualizado, nenhuma censura está a merecer o comando judicial nesse aspecto. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. (…).2. In casu, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam ínfimos se aplicados os percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, deve a verba honorária incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Diploma Processual Civil. Apelação conhecida, mas desprovida”. (TJGO - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5163001.96.2020.8.09.0051 - DJ de 24/04/2023 - Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição). 6. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço das apelações cíveis, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. É o voto. Goiânia, 08 de março de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELANTE: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais. A autora busca a condenação do requerido em verba indenizatória, enquanto a instituição financeira pretende a improcedência do pleito exordial, defendendo a licitude da contratação ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado; (ii) saber se há direito à repetição do indébito e em qual modalidade; e (iii) saber se há dano moral indenizável em razão da contratação abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação contratual entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da informação e transparência. 4. O contrato firmado previa a utilização de um cartão de crédito consignado, mas a consumidora realizou apenas um saque único, interpretando a operação como um empréstimo consignado. A cobrança dos valores mínimos da fatura, com refinanciamento contínuo do saldo devedor, gerou dívida excessiva e incompatível com a real intenção da contratante. 5. A jurisprudência sumulada do tribunal reconhece a abusividade da modalidade "cartão de crédito consignado", determinando sua conversão para empréstimo consignado e a aplicação de taxas médias do mercado para tal operação. 6. Após a conversão do pacto, havendo valores pagos a maior, deve ser efetuada a repetição do indébito de forma simples. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No caso concreto, não há elementos que comprovem que a falha na prestação de serviços tenha causado algum dano adicional a honra ou personalidade da autora de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral. 8. Considerando que não houve condenação em pecúnia, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Diploma Processual Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para tais operações. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, após a compensação dos valores pagos. 3. Ausente a comprovação de ofensa à honra ou personalidade, incabível a condenação em reparação moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186; art. 6º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649537.40.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis e desprovê-las, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, substituta do Desembargador William Costa Mello, e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Fez Sustentação Oral a Dra. Kallinny Moura Barbosa, pelo(a) 2º Apelante. Goiânia, 08 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator k/LB EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais. A autora busca a condenação do requerido em verba indenizatória, enquanto a instituição financeira pretende a improcedência do pleito exordial, defendendo a licitude da contratação ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado; (ii) saber se há direito à repetição do indébito e em qual modalidade; e (iii) saber se há dano moral indenizável em razão da contratação abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação contratual entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da informação e transparência. 4. O contrato firmado previa a utilização de um cartão de crédito consignado, mas a consumidora realizou apenas um saque único, interpretando a operação como um empréstimo consignado. A cobrança dos valores mínimos da fatura, com refinanciamento contínuo do saldo devedor, gerou dívida excessiva e incompatível com a real intenção da contratante. 5. A jurisprudência sumulada do tribunal reconhece a abusividade da modalidade "cartão de crédito consignado", determinando sua conversão para empréstimo consignado e a aplicação de taxas médias do mercado para tal operação. 6. Após a conversão do pacto, havendo valores pagos a maior, deve ser efetuada a repetição do indébito de forma simples. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No caso concreto, não há elementos que comprovem que a falha na prestação de serviços tenha causado algum dano adicional a honra ou personalidade da autora de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral. 8. Considerando que não houve condenação em pecúnia, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Diploma Processual Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para tais operações. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, após a compensação dos valores pagos. 3. Ausente a comprovação de ofensa à honra ou personalidade, incabível a condenação em reparação moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186; art. 6º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Súmula nº 297.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(81)