Cumprimento de sentença 5743928-80.2024.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de sentença 5743928-80.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:33

Petição

13/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5743928-80.2024.8.09.0041 Polo ativo: Maioni Batista Lima Polo passivo: Hurb Technologies S.a. DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado pela parte Exequente na mov. 47. 02. Primeiramente, cumpre salientar que, nos termos dos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil, não tendo sido formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, impõe-se a instauração de incidente próprio, em autos apartados e em apenso, não sendo possível a sua apreciação nos próprios autos. Isso porque a verificação da existência (ou não) dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica constitui matéria eminentemente fática, que demanda contraditório específico e, em regra, dilação probatória, com a participação dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, nos moldes previstos na legislação processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos presentes autos, tal como apresentado, sem prejuízo de que a parte exequente, se ainda tiver interesse, promova a instauração do incidente em autos apartados, na forma dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. 03. De resto, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis. 04. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 17:16

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:59

Indeferimento

19/03/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 13:55

Expedida/certificada

25/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:16

Documento

13/11/2025, 14:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2025, 22:15

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5743928-80.2024.8.09.0041 Polo ativo: Maioni Batista Lima Polo passivo: Hurb Technologies S.A. SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo do essencial. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por Maioni Batista Lima, em desfavor de Hurb Technologies S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Petição inicial acompanhada de documentos (evento nº 01,03 e 05). Citação no evento nº 08. Contestação (evento nº 07). Audiência de conciliação sem êxito (evento nº 09). Decretação de revelia no evento nº 11, pela ausência da ré em audiência de conciliação; tendo, não obstante, ela ofertado contestação no evento 7. Manifestação da parte autora no evento 14, reiterando os termos da inicial e postulando o imediato julgamento da lide. Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional. Da necessidade de suspensão da ação. Os temas repetitivos 60 e 589, ambos do STJ, já foram devidamente julgados, tendo fixado a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Em consulta aos autos eletrônicos das Ações Civis Públicas em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro-RJ, sob os números nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, este magistrado não localizou qualquer determinação judicial pelo condutor do feito no sentido de suspender das ações ou execuções individuais movidas contra a empresa Ré, ou seja, em desfavor Hurb Technologies S/A. Dessa forma, entendo que não há se falar em suspensão da ação. Afasto, pois, a preliminar arguida. Prossigo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. No mais, tenho praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Narra, a parte autora, que adquiriu um pacote de viagens em janeiro de 2023, com pagamento parcelado, para uma viagem em 2024. Em maio do mesmo ano, foi obrigada a cancelar a viagem devido ao péssimo atendimento da empresa. Apesar de ter sido informada que o reembolso seria feito em 03 agosto de 2023, a empresa não cumpriu o prometido. Por tais motivos, pugna pela condenação da requerida em indenização de danos morais e materiais. A parte ré, em sua peça de defesa, sustentou: ausência de ato ilícito; que o pacote comercializado é de datas flexíveis, ou seja, deve ser observada a disponibilidade das datas solicitadas; inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Pois bem. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse ponto, considero aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré. Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista. Conforme se infere dos autos, a parte autora adquiriu o pacote, mas, até a presente data, o valor do cancelamento não foi restituído. E, no âmbito, a parte ré não se desincumbiu em comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. De acordo com o art. 14, §1º. do CDC, o serviço será defeituoso, quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, mormente se considerado o modo de seu fornecimento, tal como ocorre no presente caso, visto que a parte Ré não agendou a viagem, não disponibilizou datas futuras e não agendou nas datas informadas pela parte autora, mesmo após vários contatos para obter informações. Dessa forma, verificada a falha na prestação do serviço, e consequentemente, comprovação do dano e nexo de causalidade entre o fato e a conduta culposa, o deferimento da obrigação de fazer é medida que se impõe. Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a falha na prestação de serviço, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, porque a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Vale destacar o enunciado 24 das Turmas Recursais do TJGO, o qual estabelece que "o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa". Entretanto, no caso em tela, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, uma vez que o descumprimento contratual, aliado à negativa de reembolso e à ausência de uma solução satisfatória, causou à autora evidente sofrimento e angústia, além de levá-la à perda do seu tempo útil para tentar resolver a celeuma (e sem qualquer sucesso), extrapolando os meros aborrecimentos do dia a dia. A frustração da expectativa de realizar a viagem planejada, somada à incerteza quanto à devolução do valor pago, configura conduta ilícita capaz de gerar dano moral indenizável. Na afluência do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, para condenar a parte ré: i) ao pagamento do valor total de R$ 1.275,16 (um mil e duzentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), a título de restituição de quantias pagas, corrigido monetariamente pelo índice oficial INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte autora, cuja importância será acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Anoto que eventual pedido de assistência judiciária será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, fica o processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC/2015. Transcorrido em branco o prazo supra, certifique, a escrivania, e arquivem-se. P.R.I.C. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito em Respondência

22/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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