Procedimento Comum Cível 5665613-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5665613-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 16:16

Recebimento

27/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo banco contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, sob fundamento de que o cartão de crédito consignado não teria sido utilizado pela autora para compras ou saques complementares, aplicando a Súmula nº 63 do TJGO. Os embargos apontam contradição entre a motivação da decisão embargada e a prova documental apresentada nos autos. 2. A parte autora, por sua vez, interpôs agravo interno visando a majoração dos honorários e a condenação do banco em danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o fundamento adotado na decisão monocrática e os documentos constantes dos autos, notadamente faturas que registram compras e saques complementares; e (ii) saber se o saneamento do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes, com consequente reforma do julgamento da apelação e improcedência dos pedidos iniciais, assim como o prejuízo do agravo interno interposto pela autora. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando notada contradição interna na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatado que a decisão embargada se baseou em premissa fática equivocada, afirmação incompatível com as faturas do cartão apresentadas pelo próprio banco, o vício deve ser sanado. 5. As faturas juntadas (mov. 35) revelam que a autora utilizou o cartão de crédito para compras parceladas e saques complementares, circunstância incompatível com a premissa que justificou a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 6. Demonstrada a utilização efetiva do cartão, afasta-se a presunção de vício de consentimento e, consequentemente, a incidência da Súmula 63, segundo entendimento consolidado deste Tribunal, incluindo o precedente citado pelo próprio embargante (AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011). 7. Sanada a premissa equivocada, a modificação do resultado do julgamento impõe-se, acompanhada de efeitos infringentes. 8. O uso reiterado do cartão para compras e transações complementares evidencia o pleno conhecimento do consumidor acerca das características do produto contratado, não havendo ilicitude que autorize a conversão do contrato para empréstimo consignado ou a declaração de abusividade. 9. Reformado o julgamento da apelação e julgados improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o agravo interno interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e modificar o resultado do julgamento da decisão monocrática, dando provimento à Apelação Cível do Banco Daycoval S/A, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 11. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários mantidos no valor de 1 (um) salário mínimo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 12. Agravo interno interposto pela autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura contradição a adoção de premissa fática incompatível com documentos constantes dos autos, sendo cabível sua correção por embargos de declaração. 2. A utilização efetiva do cartão de crédito consignado para compras e saques complementares afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO e conduz à improcedência dos pedidos de conversão do contrato e indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª CC, j. 18.08.2025; TJGO, AC nº 5078586-13, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª CC, j. 10.06.2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO EMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo banco contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, sob fundamento de que o cartão de crédito consignado não teria sido utilizado pela autora para compras ou saques complementares, aplicando a Súmula nº 63 do TJGO. Os embargos apontam contradição entre a motivação da decisão embargada e a prova documental apresentada nos autos. 2. A parte autora, por sua vez, interpôs agravo interno visando a majoração dos honorários e a condenação do banco em danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o fundamento adotado na decisão monocrática e os documentos constantes dos autos, notadamente faturas que registram compras e saques complementares; e (ii) saber se o saneamento do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes, com consequente reforma do julgamento da apelação e improcedência dos pedidos iniciais, assim como o prejuízo do agravo interno interposto pela autora. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando notada contradição interna na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatado que a decisão embargada se baseou em premissa fática equivocada, afirmação incompatível com as faturas do cartão apresentadas pelo próprio banco, o vício deve ser sanado. 5. As faturas juntadas (mov. 35) revelam que a autora utilizou o cartão de crédito para compras parceladas e saques complementares, circunstância incompatível com a premissa que justificou a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 6. Demonstrada a utilização efetiva do cartão, afasta-se a presunção de vício de consentimento e, consequentemente, a incidência da Súmula 63, segundo entendimento consolidado deste Tribunal, incluindo o precedente citado pelo próprio embargante (AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011). 7. Sanada a premissa equivocada, a modificação do resultado do julgamento impõe-se, acompanhada de efeitos infringentes. 8. O uso reiterado do cartão para compras e transações complementares evidencia o pleno conhecimento do consumidor acerca das características do produto contratado, não havendo ilicitude que autorize a conversão do contrato para empréstimo consignado ou a declaração de abusividade. 9. Reformado o julgamento da apelação e julgados improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o agravo interno interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e modificar o resultado do julgamento da decisão monocrática, dando provimento à Apelação Cível do Banco Daycoval S/A, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 11. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários mantidos no valor de 1 (um) salário mínimo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 12. Agravo interno interposto pela autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura contradição a adoção de premissa fática incompatível com documentos constantes dos autos, sendo cabível sua correção por embargos de declaração. 2. A utilização efetiva do cartão de crédito consignado para compras e saques complementares afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO e conduz à improcedência dos pedidos de conversão do contrato e indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª CC, j. 18.08.2025; TJGO, AC nº 5078586-13, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª CC, j. 10.06.2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como embargante/agravado BANCO DAYCOVAL S/A e como embargada/agravante NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, Agravo Interno prejudicado, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO EMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Analiso, primeiramente, os embargos declaratórios opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A. - Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, inexistindo inovação recursal. Pois bem. - Da Natureza Jurídica e Análise do Vício Apontado Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão embargada. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O vício da contradição, suscitado pelo embargante, configura-se quando há proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre diferentes trechos da motivação, tornando o julgado internamente incoerente. No caso em apreço, o embargante aponta contradição entre a análise probatória exposta na decisão monocrática e os documentos efetivamente constantes nos autos. Com razão o embargante. A decisão monocrática embargada (mov. 113) fundamentou a manutenção da sentença de primeiro grau, que aplicou a Súmula 63 do TJGO, na premissa de que a parte autora não teria utilizado o cartão de crédito para compras ou saques complementares. Extrai-se do julgado o seguinte trecho: “Contudo, da análise do processado, com relevo aos documentos acostados à contestação se dessume que, na verdade, inexistiram as alegadas compras e os referidos saques complementares, por sua vez, eram os próprios valores objeto do empréstimo.” Entretanto, um reexame atento dos autos, provocado por estes embargos, revela que a referida premissa fática não corresponde à realidade probatória. Conforme se depreende das faturas de cartão de crédito juntadas pelo próprio banco na contestação (mov. 35, doc. 04, arq. 06), houve, de fato, a utilização do cartão para transações diversas do saque inicial, como compras em estabelecimentos comerciais (“HIPER CASARAO”), inclusive com parcelamento (“PAG*ISAIASMARQPARC03/05”) e saques complementares (“TELESAQUE”). Desse modo, a afirmação contida no julgado embargado de que não ocorreram compras e saques complementares revela-se contraditória com a prova documental produzida nos autos e que deveria ter sido considerada na formação do convencimento. Tal vício, seja classificado como contradição interna (entre a fundamentação e a prova que alega analisar) ou erro de fato, é passível de correção pela via dos embargos declaratórios, a fim de garantir a integridade e a coerência do provimento jurisdicional. - Dos Efeitos Infringentes O saneamento do vício identificado implica, necessariamente, a reavaliação do mérito do recurso, o que autoriza a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que a Súmula nº 63/TJGO, que considera abusiva a contratação de “cartão de crédito consignado”, aplica-se às hipóteses em que o consumidor, pretendendo um empréstimo consignado comum, é induzido a erro, utilizando o cartão apenas para o saque do valor inicial. Contudo, em situações como a presente, onde se verifica a utilização reiterada do cartão para compras e saques diversos, a presunção de vício de consentimento é afastada, pois tais atos demonstram a ciência e a anuência do consumidor com a natureza e as funcionalidades do produto contratado. Nesse sentido, o precedente colacionado pelo próprio embargante (TJGO, Agravo Interno 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2025) é esclarecedor ao distinguir as situações e afastar a incidência da Súmula 63 quando há utilização do cartão para compras e saques complementares. Portanto, corrigida a premissa fática equivocada, a conclusão jurídica deve ser alterada. Uma vez demonstrado o uso regular do cartão de crédito pela embargada, faz-se o necessário distinguishing para se afastar a aplicação da súmula 63 do TJGO, não havendo que se falar em abusividade na contratação que justifique sua conversão para empréstimo consignado comum. É o que preconiza a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. Na inicial, a autora não nega a relação jurídica, apenas alega que não suficientemente informada sobre as características do empréstimo contratado, porquanto que acreditou se tratava de empréstimo consignado tradicional, sem descontos sobre o RMC. Assim, a solução da lide não demanda a produção de perícia contábil. Preliminar rejeitada. 2. Os julgados que embasaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 do TJGO tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, hipótese diversa do caso concreto. 3. A realização de saques complementares incompatibiliza-se com a propalada intenção de contratar empréstimo pessoal consignado, haja vista consubstanciar forma distinta de obtenção de crédito. 4. Configurado que consumidora usufruiu das funcionalidades do cartão de crédito consignado, não pode agora sustentar desconhecer os termos avençados, obtendo verdadeira vantagem indevida, devendo, portanto, ser reconhecida a validade da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5078586-13, rel. des. Altair Guerra da Costa, julg. em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Considerando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com a improcedência do pleito autoral, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela autora que visava modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar o banco em danos morais. - Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a contradição existente na decisão monocrática embargada e, por conseguinte, MODIFICANDO o resultado do julgamento proferido no evento nº 113, passo a DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Ainda, julgo PREJUDICADO o agravo interno visto na movimentação nº 127 que visava a condenação do banco por danos morais e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO EMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO RELATOR Ricardo Prata Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC1, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade, tal como aduzido em contraminuta (ev. 131). Cumpra-se. Ricardo Prata Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHOEMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/AAGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/AEMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno na movimentação nº 127, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CF/88), bem como o disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a instituição bancária agravada, para que sobre ele se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1º APELANTE BANCO DAYCOVAL S/A2ª APELANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO1ª APELADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO2º APELADO BANCO DAYCOVAL S/ARELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado comum, com juros médios de mercado, e a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de fixar honorários advocatícios em um salário mínimo nacional.2. O banco apelante busca a improcedência integral dos pedidos, sustentando a validade do contrato, ou subsidiariamente a restituição simples e a sucumbência recíproca.3. A autora apelante pleiteia indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão4. Há três questões em debate:i) se deve prevalecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado, como sustenta o banco apelante, ou se é aplicável a Súmula nº 63 do TJGO, que impõe sua conversão em empréstimo consignado;ii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou dobrada;iii) se há configuração de danos morais indenizáveis e se os honorários fixados merecem majoração. III. Razões de decidir5. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sem informação clara sobre prazo e número de parcelas, caracteriza prática abusiva e deve ser convertida em empréstimo consignado, nos termos da Súmula nº 63 do TJGO.6. Os valores pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo indevida a restituição simples postulada pelo banco.7. A inexistência de conduta ilícita apta a gerar violação aos direitos da personalidade da autora afasta a configuração de danos morais, inexistindo prova de constrangimento ou abalo extrapatrimonial.8. Os honorários fixados em um salário mínimo atendem aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC e ao Tema 1.076 do STJ, mostrando-se adequados em face da baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo consignado, conforme a Súmula nº 63 do TJGO. 2. Valores pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 3. A contratação abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. É legítima a fixação de honorários advocatícios em um salário mínimo quando atendidos os parâmetros legais e jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 8º, 932, IV; Súmula nº 63 TJGO.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30/3/2021; TJGO, AC nº 5219602-53, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 24/4/2024; TJGO, AC nº 5156951-71, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, publ. 10/4/2024.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo BANCO DAYCOVAL S/A e por NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO contra sentença (ev. 50) proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual, repetição de indébito e reparação de danos” ajuizada pelo 2º recorrente em desfavor da instituição bancária que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para o fim de: “(...) (a) DECLARAR a abusividade do contrato pactuado e, por consequência, modificá-lo para o regramento do crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com incidência de juros de mercado, na época do contrato (01/11/2016 – 2.24% ao mês), para que não haja enriquecimento ilícito pela parte, saldo este a ser apurado em eventual cumprimento de sentença.(b) CONDENAR, ainda, que os eventuais valores pagos a maior pela parte sejam restituídos de forma simples, até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, com a incidência da Taxa Selic, nos termos do atual art. 406 do Código Civil, pois tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, na responsabilidade contratual, possuem como termo a quo a data do evento danoso/efetivo prejuízo”. Por efeito de sucumbência foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 01 (um) salário mínimo nacional, nos termos do art. 85, § 8° do Código de Processo Civil. Irresignadas, ambas as partes recorreram. Por sua vez, interpôs o banco/1ª apelante recurso apelatório (ev. 60), aduzindo, em suma, a total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a validade da contratação digital, a qual foi anuída expressamente pela autora, inclusive com a disponibilização do valor em sua conta corrente e saques complementares. Defende a legalidade do produto “cartão de crédito consignado”, distinto do empréstimo tradicional, e a impossibilidade de sua conversão judicial, bem como a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou a repetição de indébito. Subsidiariamente, postula a restituição de valores na forma simples e o reconhecimento da reciprocidade sucumbencial. Preparo recolhido. Contraminuta vista no evento nº 67. Por sua vez, a autora/2ª apelante interpôs o presente recurso (ev. 61), visando a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que houve ilicitude na conduta do banco recorrido, além de pleitear a alteração na base de cálculo dos honorários para que incidam sobre o valor da causa ou por equidade, tendo como parâmetro a tabela da OAB. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e insta pela modificação da sentença nos termos alhures expendidos. Ausente preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões vistas na movimentação nº 66. Com amparo nestes argumentos, ambas as partes requerem o conhecimento e provimento dos seus respectivos recursos para a reforma da sentença. Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, com normal distribuição. Tentativa infrutífera de composição amigável do litígio (ev. 111). É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, impende registrar que o julgamento unipessoal das objeções se fará com fundamento no art. 932, IV do CPC, tendo em vista o teor do enunciado sumular nº 63 desta Corte a reger a matéria versada na espécie. Narram os autos que a autora/2ª apelante alega ter contratado empréstimo consignado com o banco recorrido tendo, contudo, sido surpreendida ao saber que, em verdade, trata-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por meio da sentença recorrida, foi modificada a avença para a modalidade de contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a súmula 63 deste Tribunal, com juros remuneratórios inerentes à precitada modalidade contratual, estabelecendo que eventual excesso de valores deve ser restituído na forma simples até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada. Ainda, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. 1º apelo – Banco Daycoval S/A Postula o banco recorrente, em síntese, o afastamento da súmula 63 do TJGO, se fazendo o necessário distinguishing, sob o argumento de que foram realizados saques complementares e compras. Contudo, da análise do processado, com relevo aos documentos acostados à contestação se dessume que, na verdade, inexistiram as alegadas compras e os referidos saques complementares, por sua vez, eram os próprios valores objeto do empréstimo. Como bem asseverado pela magistrada condutora do processo: “(...) A negociação fustigada combinou duas operações distintas, quais sejam, o “empréstimo consignado”, que opera com descontos de parcelas fixas diretamente na folha de pagamento da contratante, enquanto o “cartão de crédito” oferece opções de saque e compras com cobranças efetuadas por meio de faturas.Nesse passo, a junção de operações financeiras complexas pode induzir o consumidor a erro, acreditando que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante compras ou saques no cartão de crédito (inclusive “Tele Saque”), sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva mensalmente ao refinanciamento do restante da dívida, que se eterniza.Em tais circunstâncias, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia, com incidência dos juros alarmantes vinculados ao cartão de crédito.” No mais, é certo que a súmula nº 63 do TJGO é clara ao afirmar a existência de abusividade nos contratos que versam sobre empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, tal como no caso concreto. Efetivamente, o cartão de crédito com desconto em folha de pagamento constitui modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, precisamente porque não informa, com clareza, o número de prestações acordadas entre as partes e, consequentemente, o prazo determinado para o fim do pacto, descontando apenas o mínimo do valor da fatura mensal diretamente na folha de pagamento da parte devedora. Por pertinente, confira-se a dicção de prefalado enunciado sumular: “Súmula nº 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘cartão de crédito consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Deste modo, se afasta a tese recursal de manutenção do contrato tal como estipulado, pois é patente a modalidade de contratação lesiva pactuada com o consumidor, sendo inviável sua manutenção tal como efetivada. Reitere-se que, diversamente do asseverado pelo banco insurgente, não houve a realização de saques complementares na hipótese em análise, sendo vertidos à conta bancária da recorrida os valores que este pensou serem decorrentes do empréstimo que pretendeu, de fato, realizar. Afasta-se, portanto, a tese recursal. b) Da restituição em dobro dos valores. Subsidiariamente, formula o banco recorrente pedido de repetição do indébito na forma simples que, de antemão, informo que não merece acolhimento. Isso porque, regida a relação jurídica em análise pelos ditames consumeristas (súmula 297 do STJ), tem-se que a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser imposta para os débitos indevidos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, ou seja, após 30.3.2021, diante da modulação dos efeitos da decisão. Com efeito, por força de precitado julgamento firmou-se o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Outrossim, celebrada a avença em 1º/11/2016, força convir que todos os descontos foram realizados após 30.3.2021, de maneira que deverão ser restituídos em dobro. c) Do reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer o banco apelante o reconhecimento da reciprocidade sucumbencial. Contudo, a autora/1ª apelada foi inexitosa apenas no pedido de reparação civil por danos morais, sendo atendida em seus pedidos de aplicação da súmula 63 do TJGO e restituição em dobro de valores. Deste modo, desarrazoada a questão aventada. 2º apelo – Nilza Rodrigues dos Santos de Carvalho Funda a insurgência as teses de: a) fixação de indenização por danos morais e b) modificação dos encargos sucumbenciais. a) Do pleito indenizatório por danos morais. Consabido que para a configuração do dano indenizável necessária a comprovação dos requisitos autorizadores que ensejam ordinariamente a existência da ofensa e da ilicitude do ato, exigindo-se, ainda, a demonstração do nexo causal entre o gravame e a conduta do agente (dolosa ou culposa), conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do CC. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude da conduta da instituição bancária ao celebrar contrato com a recorrente, inexistindo, ainda, demonstração de que, com isso, houve violação ao direito de personalidade da apelante, até porque não houve exposição a situação vexatória ou negativação indevida, não havendo se falar em danos morais indenizáveis. Com efeito, tem-se que no caso concreto a autora/apelante deparou-se com a onerosidade da avença e entendeu fazer jus à reparação extrapatrimonial em virtude de abusividade contratual. Contudo, inexiste nos autos demonstração de que os descontos alusivos ao empréstimo em discussão acarretaram alguma nódoa ou eventual constrangimento da apelante perante terceiros ou que houve alguma mácula a eventual direito de personalidade, de molde a justificar o pleito reparatório por abalo extrapatrimonial. Assim, malgrado as explanações da insurgente, tem-se que o pleito reparatório por danos morais não prospera, conforme já deliberado por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 4. Não evidenciada a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, deve ser rechaçado o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5219602-53, rel. des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, publ. Em 24/4/2024). “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. O comportamento da instituição financeira não configura prática abusiva, vez que dois ou três descontos indevidos não se mostram suficientes para caracterizar afronta ao direito de personalidade a fim de ensejar dano moral passível de ser indenizado. (...)” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5156951-71, rel. des. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, publ. 10/4/2024). Conseguintemente, ausente ato ilícito indenizável não há se falar em reparação por dano extrapatrimonial, vez que os fatos narrados não evidenciam abalo à honra da autora/apelante. Sem préstimo, portanto, a assertiva recursal. b) Da modificação dos encargos sucumbenciais. Ainda, pretende a autora/2ª apelante modificar os encargos sucumbenciais (fixados em 01 salário mínimo nacional), para que sua base de cálculo seja o valor atualizado da causa. Todavia, é de trivial conhecimento que demandas que versam sobre empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado são de natureza condenatória, uma vez que culminarão no reconhecimento de um determinado montante a ser eventualmente restituído, ainda que tal montante seja apurado a posteriori. Quanto ao pedido de estabelecimento da verba em apreço conforme tabela da OAB, sem razão a recorrente, pois referida tabela se refere aos honorários contratuais e não aos sucumbenciais que, por sua vez, devem obedecer ao disposto no tema 1.076 do STJ. É o que diz a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. TABELA DA ORDEM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A fixação da verba honorária levando em consideração o parâmetro de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa afrontaria a dignidade do advogado frente ao seu ofício, uma vez que resultaria em valor ínfimo - R$ 10,00 (dez reais). (...) 3. Valores previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil referem-se à honorários contratuais e não de sucumbência, caso em análise. 4. Fixação do valor de acordo com os parâmetros previstos nos incisos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5032517-77.2021.8.09.0044, rel. des. NORIVAL SANTOMÉ, julg. em 25/8/2023). Assim, estabelecida a verba honorária em 01 (um) salário mínimo nacional, tem-se por atendidos os critérios do art. 85, § 2º do CPC, a par da constatação de que a causa é de baixa complexidade e corriqueira neste Tribunal, não merecendo qualquer modificação. Afasta-se, pois, a tese recursal. Conseguintemente, força convir que a sentença não merece reparos, sendo sua manutenção medida imperativa. Ao teor do exposto, conheço de ambos os recursos e os DESPROVEJO, ao fito de manter incólume a bem lançada sentença de 1º grau. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

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•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo banco contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, sob fundamento de que o cartão de crédito consignado não teria sido utilizado pela autora para compras ou saques complementares, aplicando a Súmula nº 63 do TJGO. Os embargos apontam contradição entre a motivação da decisão embargada e a prova documental apresentada nos autos. 2. A parte autora, por sua vez, interpôs agravo interno visando a majoração dos honorários e a condenação do banco em danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o fundamento adotado na decisão monocrática e os documentos constantes dos autos, notadamente faturas que registram compras e saques complementares; e (ii) saber se o saneamento do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes, com consequente reforma do julgamento da apelação e improcedência dos pedidos iniciais, assim como o prejuízo do agravo interno interposto pela autora. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando notada contradição interna na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatado que a decisão embargada se baseou em premissa fática equivocada, afirmação incompatível com as faturas do cartão apresentadas pelo próprio banco, o vício deve ser sanado. 5. As faturas juntadas (mov. 35) revelam que a autora utilizou o cartão de crédito para compras parceladas e saques complementares, circunstância incompatível com a premissa que justificou a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 6. Demonstrada a utilização efetiva do cartão, afasta-se a presunção de vício de consentimento e, consequentemente, a incidência da Súmula 63, segundo entendimento consolidado deste Tribunal, incluindo o precedente citado pelo próprio embargante (AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011). 7. Sanada a premissa equivocada, a modificação do resultado do julgamento impõe-se, acompanhada de efeitos infringentes. 8. O uso reiterado do cartão para compras e transações complementares evidencia o pleno conhecimento do consumidor acerca das características do produto contratado, não havendo ilicitude que autorize a conversão do contrato para empréstimo consignado ou a declaração de abusividade. 9. Reformado o julgamento da apelação e julgados improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o agravo interno interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e modificar o resultado do julgamento da decisão monocrática, dando provimento à Apelação Cível do Banco Daycoval S/A, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 11. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários mantidos no valor de 1 (um) salário mínimo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 12. Agravo interno interposto pela autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura contradição a adoção de premissa fática incompatível com documentos constantes dos autos, sendo cabível sua correção por embargos de declaração. 2. A utilização efetiva do cartão de crédito consignado para compras e saques complementares afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO e conduz à improcedência dos pedidos de conversão do contrato e indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª CC, j. 18.08.2025; TJGO, AC nº 5078586-13, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª CC, j. 10.06.2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO EMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo banco contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, sob fundamento de que o cartão de crédito consignado não teria sido utilizado pela autora para compras ou saques complementares, aplicando a Súmula nº 63 do TJGO. Os embargos apontam contradição entre a motivação da decisão embargada e a prova documental apresentada nos autos. 2. A parte autora, por sua vez, interpôs agravo interno visando a majoração dos honorários e a condenação do banco em danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o fundamento adotado na decisão monocrática e os documentos constantes dos autos, notadamente faturas que registram compras e saques complementares; e (ii) saber se o saneamento do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes, com consequente reforma do julgamento da apelação e improcedência dos pedidos iniciais, assim como o prejuízo do agravo interno interposto pela autora. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando notada contradição interna na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatado que a decisão embargada se baseou em premissa fática equivocada, afirmação incompatível com as faturas do cartão apresentadas pelo próprio banco, o vício deve ser sanado. 5. As faturas juntadas (mov. 35) revelam que a autora utilizou o cartão de crédito para compras parceladas e saques complementares, circunstância incompatível com a premissa que justificou a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 6. Demonstrada a utilização efetiva do cartão, afasta-se a presunção de vício de consentimento e, consequentemente, a incidência da Súmula 63, segundo entendimento consolidado deste Tribunal, incluindo o precedente citado pelo próprio embargante (AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011). 7. Sanada a premissa equivocada, a modificação do resultado do julgamento impõe-se, acompanhada de efeitos infringentes. 8. O uso reiterado do cartão para compras e transações complementares evidencia o pleno conhecimento do consumidor acerca das características do produto contratado, não havendo ilicitude que autorize a conversão do contrato para empréstimo consignado ou a declaração de abusividade. 9. Reformado o julgamento da apelação e julgados improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o agravo interno interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e modificar o resultado do julgamento da decisão monocrática, dando provimento à Apelação Cível do Banco Daycoval S/A, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 11. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários mantidos no valor de 1 (um) salário mínimo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 12. Agravo interno interposto pela autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura contradição a adoção de premissa fática incompatível com documentos constantes dos autos, sendo cabível sua correção por embargos de declaração. 2. A utilização efetiva do cartão de crédito consignado para compras e saques complementares afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO e conduz à improcedência dos pedidos de conversão do contrato e indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt nº 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª CC, j. 18.08.2025; TJGO, AC nº 5078586-13, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª CC, j. 10.06.2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como embargante/agravado BANCO DAYCOVAL S/A e como embargada/agravante NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, Agravo Interno prejudicado, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO EMBARGADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Analiso, primeiramente, os embargos declaratórios opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A. - Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, inexistindo inovação recursal. Pois bem. - Da Natureza Jurídica e Análise do Vício Apontado Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão embargada. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O vício da contradição, suscitado pelo embargante, configura-se quando há proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre diferentes trechos da motivação, tornando o julgado internamente incoerente. No caso em apreço, o embargante aponta contradição entre a análise probatória exposta na decisão monocrática e os documentos efetivamente constantes nos autos. Com razão o embargante. A decisão monocrática embargada (mov. 113) fundamentou a manutenção da sentença de primeiro grau, que aplicou a Súmula 63 do TJGO, na premissa de que a parte autora não teria utilizado o cartão de crédito para compras ou saques complementares. Extrai-se do julgado o seguinte trecho: “Contudo, da análise do processado, com relevo aos documentos acostados à contestação se dessume que, na verdade, inexistiram as alegadas compras e os referidos saques complementares, por sua vez, eram os próprios valores objeto do empréstimo.” Entretanto, um reexame atento dos autos, provocado por estes embargos, revela que a referida premissa fática não corresponde à realidade probatória. Conforme se depreende das faturas de cartão de crédito juntadas pelo próprio banco na contestação (mov. 35, doc. 04, arq. 06), houve, de fato, a utilização do cartão para transações diversas do saque inicial, como compras em estabelecimentos comerciais (“HIPER CASARAO”), inclusive com parcelamento (“PAG*ISAIASMARQPARC03/05”) e saques complementares (“TELESAQUE”). Desse modo, a afirmação contida no julgado embargado de que não ocorreram compras e saques complementares revela-se contraditória com a prova documental produzida nos autos e que deveria ter sido considerada na formação do convencimento. Tal vício, seja classificado como contradição interna (entre a fundamentação e a prova que alega analisar) ou erro de fato, é passível de correção pela via dos embargos declaratórios, a fim de garantir a integridade e a coerência do provimento jurisdicional. - Dos Efeitos Infringentes O saneamento do vício identificado implica, necessariamente, a reavaliação do mérito do recurso, o que autoriza a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que a Súmula nº 63/TJGO, que considera abusiva a contratação de “cartão de crédito consignado”, aplica-se às hipóteses em que o consumidor, pretendendo um empréstimo consignado comum, é induzido a erro, utilizando o cartão apenas para o saque do valor inicial. Contudo, em situações como a presente, onde se verifica a utilização reiterada do cartão para compras e saques diversos, a presunção de vício de consentimento é afastada, pois tais atos demonstram a ciência e a anuência do consumidor com a natureza e as funcionalidades do produto contratado. Nesse sentido, o precedente colacionado pelo próprio embargante (TJGO, Agravo Interno 5718118-96.2024.8.09.0011, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2025) é esclarecedor ao distinguir as situações e afastar a incidência da Súmula 63 quando há utilização do cartão para compras e saques complementares. Portanto, corrigida a premissa fática equivocada, a conclusão jurídica deve ser alterada. Uma vez demonstrado o uso regular do cartão de crédito pela embargada, faz-se o necessário distinguishing para se afastar a aplicação da súmula 63 do TJGO, não havendo que se falar em abusividade na contratação que justifique sua conversão para empréstimo consignado comum. É o que preconiza a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. Na inicial, a autora não nega a relação jurídica, apenas alega que não suficientemente informada sobre as características do empréstimo contratado, porquanto que acreditou se tratava de empréstimo consignado tradicional, sem descontos sobre o RMC. Assim, a solução da lide não demanda a produção de perícia contábil. Preliminar rejeitada. 2. Os julgados que embasaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 do TJGO tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, hipótese diversa do caso concreto. 3. A realização de saques complementares incompatibiliza-se com a propalada intenção de contratar empréstimo pessoal consignado, haja vista consubstanciar forma distinta de obtenção de crédito. 4. Configurado que consumidora usufruiu das funcionalidades do cartão de crédito consignado, não pode agora sustentar desconhecer os termos avençados, obtendo verdadeira vantagem indevida, devendo, portanto, ser reconhecida a validade da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5078586-13, rel. des. Altair Guerra da Costa, julg. em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Considerando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com a improcedência do pleito autoral, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela autora que visava modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar o banco em danos morais. - Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a contradição existente na decisão monocrática embargada e, por conseguinte, MODIFICANDO o resultado do julgamento proferido no evento nº 113, passo a DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Ainda, julgo PREJUDICADO o agravo interno visto na movimentação nº 127 que visava a condenação do banco por danos morais e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665613-08.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1º APELANTE BANCO DAYCOVAL S/A2ª APELANTE NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO1ª APELADA NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO2º APELADO BANCO DAYCOVAL S/ARELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado comum, com juros médios de mercado, e a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de fixar honorários advocatícios em um salário mínimo nacional.2. O banco apelante busca a improcedência integral dos pedidos, sustentando a validade do contrato, ou subsidiariamente a restituição simples e a sucumbência recíproca.3. A autora apelante pleiteia indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão4. Há três questões em debate:i) se deve prevalecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado, como sustenta o banco apelante, ou se é aplicável a Súmula nº 63 do TJGO, que impõe sua conversão em empréstimo consignado;ii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou dobrada;iii) se há configuração de danos morais indenizáveis e se os honorários fixados merecem majoração. III. Razões de decidir5. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sem informação clara sobre prazo e número de parcelas, caracteriza prática abusiva e deve ser convertida em empréstimo consignado, nos termos da Súmula nº 63 do TJGO.6. Os valores pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo indevida a restituição simples postulada pelo banco.7. A inexistência de conduta ilícita apta a gerar violação aos direitos da personalidade da autora afasta a configuração de danos morais, inexistindo prova de constrangimento ou abalo extrapatrimonial.8. Os honorários fixados em um salário mínimo atendem aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC e ao Tema 1.076 do STJ, mostrando-se adequados em face da baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em empréstimo consignado, conforme a Súmula nº 63 do TJGO. 2. Valores pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 3. A contratação abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. É legítima a fixação de honorários advocatícios em um salário mínimo quando atendidos os parâmetros legais e jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 8º, 932, IV; Súmula nº 63 TJGO.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30/3/2021; TJGO, AC nº 5219602-53, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 24/4/2024; TJGO, AC nº 5156951-71, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, publ. 10/4/2024.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo BANCO DAYCOVAL S/A e por NILZA RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHO contra sentença (ev. 50) proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual, repetição de indébito e reparação de danos” ajuizada pelo 2º recorrente em desfavor da instituição bancária que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para o fim de: “(...) (a) DECLARAR a abusividade do contrato pactuado e, por consequência, modificá-lo para o regramento do crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com incidência de juros de mercado, na época do contrato (01/11/2016 – 2.24% ao mês), para que não haja enriquecimento ilícito pela parte, saldo este a ser apurado em eventual cumprimento de sentença.(b) CONDENAR, ainda, que os eventuais valores pagos a maior pela parte sejam restituídos de forma simples, até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, com a incidência da Taxa Selic, nos termos do atual art. 406 do Código Civil, pois tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, na responsabilidade contratual, possuem como termo a quo a data do evento danoso/efetivo prejuízo”. Por efeito de sucumbência foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 01 (um) salário mínimo nacional, nos termos do art. 85, § 8° do Código de Processo Civil. Irresignadas, ambas as partes recorreram. Por sua vez, interpôs o banco/1ª apelante recurso apelatório (ev. 60), aduzindo, em suma, a total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a validade da contratação digital, a qual foi anuída expressamente pela autora, inclusive com a disponibilização do valor em sua conta corrente e saques complementares. Defende a legalidade do produto “cartão de crédito consignado”, distinto do empréstimo tradicional, e a impossibilidade de sua conversão judicial, bem como a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou a repetição de indébito. Subsidiariamente, postula a restituição de valores na forma simples e o reconhecimento da reciprocidade sucumbencial. Preparo recolhido. Contraminuta vista no evento nº 67. Por sua vez, a autora/2ª apelante interpôs o presente recurso (ev. 61), visando a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que houve ilicitude na conduta do banco recorrido, além de pleitear a alteração na base de cálculo dos honorários para que incidam sobre o valor da causa ou por equidade, tendo como parâmetro a tabela da OAB. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e insta pela modificação da sentença nos termos alhures expendidos. Ausente preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões vistas na movimentação nº 66. Com amparo nestes argumentos, ambas as partes requerem o conhecimento e provimento dos seus respectivos recursos para a reforma da sentença. Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, com normal distribuição. Tentativa infrutífera de composição amigável do litígio (ev. 111). É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, impende registrar que o julgamento unipessoal das objeções se fará com fundamento no art. 932, IV do CPC, tendo em vista o teor do enunciado sumular nº 63 desta Corte a reger a matéria versada na espécie. Narram os autos que a autora/2ª apelante alega ter contratado empréstimo consignado com o banco recorrido tendo, contudo, sido surpreendida ao saber que, em verdade, trata-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por meio da sentença recorrida, foi modificada a avença para a modalidade de contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a súmula 63 deste Tribunal, com juros remuneratórios inerentes à precitada modalidade contratual, estabelecendo que eventual excesso de valores deve ser restituído na forma simples até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada. Ainda, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. 1º apelo – Banco Daycoval S/A Postula o banco recorrente, em síntese, o afastamento da súmula 63 do TJGO, se fazendo o necessário distinguishing, sob o argumento de que foram realizados saques complementares e compras. Contudo, da análise do processado, com relevo aos documentos acostados à contestação se dessume que, na verdade, inexistiram as alegadas compras e os referidos saques complementares, por sua vez, eram os próprios valores objeto do empréstimo. Como bem asseverado pela magistrada condutora do processo: “(...) A negociação fustigada combinou duas operações distintas, quais sejam, o “empréstimo consignado”, que opera com descontos de parcelas fixas diretamente na folha de pagamento da contratante, enquanto o “cartão de crédito” oferece opções de saque e compras com cobranças efetuadas por meio de faturas.Nesse passo, a junção de operações financeiras complexas pode induzir o consumidor a erro, acreditando que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante compras ou saques no cartão de crédito (inclusive “Tele Saque”), sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva mensalmente ao refinanciamento do restante da dívida, que se eterniza.Em tais circunstâncias, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia, com incidência dos juros alarmantes vinculados ao cartão de crédito.” No mais, é certo que a súmula nº 63 do TJGO é clara ao afirmar a existência de abusividade nos contratos que versam sobre empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, tal como no caso concreto. Efetivamente, o cartão de crédito com desconto em folha de pagamento constitui modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, precisamente porque não informa, com clareza, o número de prestações acordadas entre as partes e, consequentemente, o prazo determinado para o fim do pacto, descontando apenas o mínimo do valor da fatura mensal diretamente na folha de pagamento da parte devedora. Por pertinente, confira-se a dicção de prefalado enunciado sumular: “Súmula nº 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘cartão de crédito consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Deste modo, se afasta a tese recursal de manutenção do contrato tal como estipulado, pois é patente a modalidade de contratação lesiva pactuada com o consumidor, sendo inviável sua manutenção tal como efetivada. Reitere-se que, diversamente do asseverado pelo banco insurgente, não houve a realização de saques complementares na hipótese em análise, sendo vertidos à conta bancária da recorrida os valores que este pensou serem decorrentes do empréstimo que pretendeu, de fato, realizar. Afasta-se, portanto, a tese recursal. b) Da restituição em dobro dos valores. Subsidiariamente, formula o banco recorrente pedido de repetição do indébito na forma simples que, de antemão, informo que não merece acolhimento. Isso porque, regida a relação jurídica em análise pelos ditames consumeristas (súmula 297 do STJ), tem-se que a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser imposta para os débitos indevidos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, ou seja, após 30.3.2021, diante da modulação dos efeitos da decisão. Com efeito, por força de precitado julgamento firmou-se o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Outrossim, celebrada a avença em 1º/11/2016, força convir que todos os descontos foram realizados após 30.3.2021, de maneira que deverão ser restituídos em dobro. c) Do reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer o banco apelante o reconhecimento da reciprocidade sucumbencial. Contudo, a autora/1ª apelada foi inexitosa apenas no pedido de reparação civil por danos morais, sendo atendida em seus pedidos de aplicação da súmula 63 do TJGO e restituição em dobro de valores. Deste modo, desarrazoada a questão aventada. 2º apelo – Nilza Rodrigues dos Santos de Carvalho Funda a insurgência as teses de: a) fixação de indenização por danos morais e b) modificação dos encargos sucumbenciais. a) Do pleito indenizatório por danos morais. Consabido que para a configuração do dano indenizável necessária a comprovação dos requisitos autorizadores que ensejam ordinariamente a existência da ofensa e da ilicitude do ato, exigindo-se, ainda, a demonstração do nexo causal entre o gravame e a conduta do agente (dolosa ou culposa), conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do CC. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude da conduta da instituição bancária ao celebrar contrato com a recorrente, inexistindo, ainda, demonstração de que, com isso, houve violação ao direito de personalidade da apelante, até porque não houve exposição a situação vexatória ou negativação indevida, não havendo se falar em danos morais indenizáveis. Com efeito, tem-se que no caso concreto a autora/apelante deparou-se com a onerosidade da avença e entendeu fazer jus à reparação extrapatrimonial em virtude de abusividade contratual. Contudo, inexiste nos autos demonstração de que os descontos alusivos ao empréstimo em discussão acarretaram alguma nódoa ou eventual constrangimento da apelante perante terceiros ou que houve alguma mácula a eventual direito de personalidade, de molde a justificar o pleito reparatório por abalo extrapatrimonial. Assim, malgrado as explanações da insurgente, tem-se que o pleito reparatório por danos morais não prospera, conforme já deliberado por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 4. Não evidenciada a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, deve ser rechaçado o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5219602-53, rel. des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, publ. Em 24/4/2024). “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. O comportamento da instituição financeira não configura prática abusiva, vez que dois ou três descontos indevidos não se mostram suficientes para caracterizar afronta ao direito de personalidade a fim de ensejar dano moral passível de ser indenizado. (...)” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5156951-71, rel. des. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, publ. 10/4/2024). Conseguintemente, ausente ato ilícito indenizável não há se falar em reparação por dano extrapatrimonial, vez que os fatos narrados não evidenciam abalo à honra da autora/apelante. Sem préstimo, portanto, a assertiva recursal. b) Da modificação dos encargos sucumbenciais. Ainda, pretende a autora/2ª apelante modificar os encargos sucumbenciais (fixados em 01 salário mínimo nacional), para que sua base de cálculo seja o valor atualizado da causa. Todavia, é de trivial conhecimento que demandas que versam sobre empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado são de natureza condenatória, uma vez que culminarão no reconhecimento de um determinado montante a ser eventualmente restituído, ainda que tal montante seja apurado a posteriori. Quanto ao pedido de estabelecimento da verba em apreço conforme tabela da OAB, sem razão a recorrente, pois referida tabela se refere aos honorários contratuais e não aos sucumbenciais que, por sua vez, devem obedecer ao disposto no tema 1.076 do STJ. É o que diz a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. TABELA DA ORDEM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A fixação da verba honorária levando em consideração o parâmetro de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa afrontaria a dignidade do advogado frente ao seu ofício, uma vez que resultaria em valor ínfimo - R$ 10,00 (dez reais). (...) 3. Valores previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil referem-se à honorários contratuais e não de sucumbência, caso em análise. 4. Fixação do valor de acordo com os parâmetros previstos nos incisos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5032517-77.2021.8.09.0044, rel. des. NORIVAL SANTOMÉ, julg. em 25/8/2023). Assim, estabelecida a verba honorária em 01 (um) salário mínimo nacional, tem-se por atendidos os critérios do art. 85, § 2º do CPC, a par da constatação de que a causa é de baixa complexidade e corriqueira neste Tribunal, não merecendo qualquer modificação. Afasta-se, pois, a tese recursal. Conseguintemente, força convir que a sentença não merece reparos, sendo sua manutenção medida imperativa. Ao teor do exposto, conheço de ambos os recursos e os DESPROVEJO, ao fito de manter incólume a bem lançada sentença de 1º grau. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5665613-08.2024.8.09.0051Promovente (s): Nilza Rodrigues Dos Santos De CarvalhoEndereço: DA PLATINA,, QD 16 LT 03, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74715570Promovido: Banco Daycoval S.a.Endereço: PAULISTA, 1793,, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1311200 SENTENÇA Quanto ao pedido de limitação dos descontos, caso haja saldo devedor, esse não cabe na análise sentença, mas decidir-se no cumprimento de sentença, local correto para se aferir capacidade de pagamento das partes devedoras, razão pela qual deve ser rejeitado esse pedido dos embargos.Já o pedido de alteração nos honorário sucumbenciais, este merece prosperar, uma vez que o valor da condenação é de baixa monta.Assim, deve ser alterado a condenação dos honorários sucumbenciais para um salário mínimo.Ante o exposto, recebo os embargos por serem tempestivos e acolho-os parcialmente para alterar a condenação em honorário sucumbenciais para o valor de um salário-mínimo nacional. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5665613-08.2024.8.09.0051Promovente (s): Nilza Rodrigues Dos Santos De CarvalhoEndereço: DA PLATINA,, QD 16 LT 03, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74715570Promovido: Banco Daycoval S.a.Endereço: PAULISTA, 1793,, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1311200 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por Nilza Rodrigues Dos Santos De Carvalho, em face de Banco Daycoval S.a.Compulsando os autos, constata-se que a defesa juntada à mov. 35 não suscitou preliminares.Impugnação à contestação juntada em mov. 37, apresentou preliminar impugnando os documentos apresentados na contestação.Relato do necessário.Sobre a preliminar impugnando os documentos apresentados na contestação, deixo de analisar o pedido no momento, por se confundir com o mérito.Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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