Cumprimento de sentença 5760327-60.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5760327-60.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2026, 01:02

Petição

05/06/2026, 10:37

Expedição de documento

28/05/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5760327-60.2023.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Expeça-se o alvará em favor da parte exequente conforme requerido na mov. 83, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos presentes autos. Certifique-se o levantamento. Intime-se o banco executado para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer conforme petição de mov. 83, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Cumprida a diligência, ou escoado o prazo sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5760327-60.2023.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Expeça-se o alvará em favor da parte exequente conforme requerido na mov. 83, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos presentes autos. Certifique-se o levantamento. Intime-se o banco executado para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer conforme petição de mov. 83, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Cumprida a diligência, ou escoado o prazo sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 13:22

deferimento

14/05/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:37

Petição

29/04/2026, 16:07

Petição

28/04/2026, 12:07

Documento

24/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO Intimo o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) art. 513, §2º CPC - intimação através do DJ se tiver advogado constituído e o requerimento de cumprimento da sentença for formulado dentro do prazo de 1 ano; por carta com AR quando não tiver advogado constituído; por meio eletrônico ou por edital quando tiver sido citado por edital e for revel.

Confirmada

08/04/2026, 13:55

Outras Decisões

08/04/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO Intimo o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) art. 513, §2º CPC - intimação através do DJ se tiver advogado constituído e o requerimento de cumprimento da sentença for formulado dentro do prazo de 1 ano; por carta com AR quando não tiver advogado constituído; por meio eletrônico ou por edital quando tiver sido citado por edital e for revel.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5760327-60.2023.8.09.0029 SENTENÇA 1 - Relatório: NARRATIVA DA AUTORA - Alega que é devedora do valor de e R$ 25.729,67, que corresponde a fração inadimplida do da cédula de crédito bancário n°031.120.680; Que está inadimplente desde a 1ª parcela do contrato; e que procurada a credora para pagar o saldo devedor, não obteve nenhuma resposta. PEDIDOS DA AUTORA Que seja deferida a gratuidade da justiça; Que seja julgada procedente a consignação do pagamento das parcelas vencidas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferida na decisão da mov. n°15. CITAÇÃO - Efetivada. conforme mov. n°45. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. n°46, em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, por entender que a inadimplência voluntária do autor não se enquadra nas hipóteses legais para a consignação. No mérito, defendeu que a inadimplência decorreu de desídia exclusiva do autor, inexistindo injusta recusa em receber. Alegou que o depósito ofertado é insuficiente para a quitação integral do débito, que, segundo seus cálculos, alcançaria R$ 98.456,58 em 23/06/2025. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - Apresentada na mov. n°51. PROVAS - Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a ratificação de documentos já juntados nos autos. A requerida pediu o julgamento antecipado do mérito caso não houvesse pedido de prova pericial. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - O processo tramitou de forma regular e não há nulidades. As provas já acostadas aos autos são suficientes para o esclarecimento do impasse. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do Art. 355 do CPC/15. 2.1 - Preliminares. 2.1.1 - Falta de interesse de agir | Rejeitada. A parte ré argumenta que o autor carece de interesse de agir, pois a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Tal alegação, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, qual seja, a verificação da existência ou não de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor afirmado que houve recusa do credor, está presente o interesse de agir. A veracidade dessa alegação é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 - Elementos e fatos controvertidos - A controvérsia central da presente demanda reside em saber se a conduta da instituição financeira ré configurou recusa em receber o pagamento, a fim de autorizar o ajuizamento da ação de consignação, e, em caso afirmativo, se o depósito efetuado é suficiente para extinguir a obrigação. 2.3 - Mérito | Procedente a consignação do pagamento | Recusa injustificada do recebimento. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para liberar-se de uma obrigação, nas hipóteses em que o credor se recusa a receber a prestação devida, ou quando há outros obstáculos ao pagamento. O artigo 335, I, do Código Civil, prevê que a consignação tem lugar "se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a recusa do credor não precisa ser expressa, podendo ser caracterizada de forma tácita, quando o credor, por ação ou omissão, cria embaraços ao adimplemento da obrigação. Nesse sentido, a inércia em fornecer os meios necessários para o pagamento, como a emissão de boletos atualizados, configura a recusa tácita e injustificada. No caso dos autos, o autor alega e busca comprovar, por meio de conversas e áudios (mov. n°01, docs. 12/20 e mov. n°57), suas insistentes tentativas de regularizar o débito. Da análise dos elementos probatórios, extrai-se que o autor, de fato, buscou contato com o preposto do banco para obter o valor atualizado da dívida e a forma de pagamento, sendo orientado a contatar um setor diverso, sem, contudo, obter uma solução efetiva. A parte ré, por sua vez, limita-se a negar a recusa de forma genérica e a desqualificar as provas produzidas pelo autor por serem unilaterais. Todavia, não apresenta qualquer contraprova que demonstre ter disponibilizado ao autor canais eficazes para a quitação, ônus que lhe incumbia, especialmente em uma relação de consumo. A inércia do banco em apresentar uma solução concreta para o pagamento, mesmo diante das solicitações do devedor, caracteriza a violação ao dever de cooperação, inerente à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Conforme bem apontado na réplica, a jurisprudência corrobora tal entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor quando configurada a injusta recusa do recebimento da dívida pelo credor. II - Ausente a prova da injusta recusa do credor em receber determinada quantia, resta inviável o acolhimento do pedido de consignação em juízo. III - Recuso conhecido e não provido.". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205593-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Caracterizada, portanto, a recusa tácita, mostra-se legítima a pretensão consignatória. Quanto à alegada insuficiência do depósito, o réu sustenta que o valor devido seria de R$ 98.456,58, mas não anexa aos autos qualquer planilha ou extrato detalhado que demonstre a evolução do débito e justifique o valor que entende correto para o período consignado, como determina o art. 544, IV, do CPC. Ao não se desincumbir de seu ônus de demonstrar, de forma clara e fundamentada, o valor que reputa devido, a alegação de insuficiência do depósito não pode prosperar. A consignação, portanto, produzirá o efeito de liberar o devedor da mora e dos encargos dela decorrentes a partir da data dos depósitos efetuados nos autos. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. A presente ação foi motivada pela inércia do banco credor em fornecer os meios para o pagamento, forçando o devedor a buscar a via judicial para se liberar da obrigação. Logo, cabe à parte ré arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Declarar extinta a obrigação do autor, Cláudio Patrocínio Borges, em relação às parcelas objeto dos depósitos judiciais realizados no curso deste processo, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº 031.120.680, conferindo-lhes força de pagamento. Determinar a liberação dos valores depositados em juízo em favor da parte ré, Banco do Brasil, mediante expedição de alvará, após o trânsito em julgado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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