Execução de Título Extrajudicial 5762335-03.2024.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5762335-03.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Expedição de documento

04/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5762335-03.2024.8.09.0117 Requerente: Banco Pan S/a Requerido(a): Adriane Maria Dos Santos Marques DECISÃO Na mov. 18, pretende a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a conversão ao rito executivo, pelo malogro na localização do automóvel financiado e substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. DEFIRO ambos os pleitos. O Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 5º, expressamente prevê a possibilidade do agente financeiro, frustrada a busca pela res financiada, recorrer então à medida executiva. Eis o conteúdo da norma agendi enfocada, verbis: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01038939520208090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) No que toca à segunda pretensão, tem-se permitida a substituição processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do Devedor (art. 778 do CPC). Uma vez empreendida a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão entabulado com o antigo credor, devendo ser mantida a substituição processual, ante a configuração da legitimidade ativa superveniente. Ainda, na mov. 21 anexa a Credora acordo celebrado entre as partes, almejando sua homologação. Medida possível, a teor do hodierno entendimento do STJ, ainda que antes da citação e ausente representação por advogado. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Tendo em consideração a manifestação explícita das partes no que tange ao objeto do rogo de introito, estipuladora de avença que não agride qualquer disposição legal, HOMOLOGO-A por sentença, que surtirá seus efeitos plenos somente após a quitação de todos os montantes e parcelas acordados, dando por extinto o processo, por consequencia, na forma dos arts. 487, III, "b", e 924, III, ambos do CPC. DETERMINO, com todas as baixas e anotações de estilo e praxe, inclusive quanto a possíveis bloqueios e penhoras, o arquivamento definitivo dos autos. Sem custas finais, ex vi legis (art. 90, §3º, CPC). É como decisum. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/04/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5762335-03.2024.8.09.0117 Requerente: Banco Pan S/a Requerido(a): Adriane Maria Dos Santos Marques DECISÃO Na mov. 18, pretende a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a conversão ao rito executivo, pelo malogro na localização do automóvel financiado e substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. DEFIRO ambos os pleitos. O Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 5º, expressamente prevê a possibilidade do agente financeiro, frustrada a busca pela res financiada, recorrer então à medida executiva. Eis o conteúdo da norma agendi enfocada, verbis: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01038939520208090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) No que toca à segunda pretensão, tem-se permitida a substituição processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do Devedor (art. 778 do CPC). Uma vez empreendida a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão entabulado com o antigo credor, devendo ser mantida a substituição processual, ante a configuração da legitimidade ativa superveniente. Ainda, na mov. 21 anexa a Credora acordo celebrado entre as partes, almejando sua homologação. Medida possível, a teor do hodierno entendimento do STJ, ainda que antes da citação e ausente representação por advogado. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Tendo em consideração a manifestação explícita das partes no que tange ao objeto do rogo de introito, estipuladora de avença que não agride qualquer disposição legal, HOMOLOGO-A por sentença, que surtirá seus efeitos plenos somente após a quitação de todos os montantes e parcelas acordados, dando por extinto o processo, por consequencia, na forma dos arts. 487, III, "b", e 924, III, ambos do CPC. DETERMINO, com todas as baixas e anotações de estilo e praxe, inclusive quanto a possíveis bloqueios e penhoras, o arquivamento definitivo dos autos. Sem custas finais, ex vi legis (art. 90, §3º, CPC). É como decisum. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Homologação de Transação

24/04/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 23:08

Por decisão judicial

13/01/2025, 16:11

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5762335-03.2024.8.09.0117 Requerente: Banco Pan S/a Requerido(a): Adriane Maria Dos Santos Marques DECISÃO Na mov. 18, pretende a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a conversão ao rito executivo, pelo malogro na localização do automóvel financiado e substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. DEFIRO ambos os pleitos. O Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 5º, expressamente prevê a possibilidade do agente financeiro, frustrada a busca pela res financiada, recorrer então à medida executiva. Eis o conteúdo da norma agendi enfocada, verbis: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01038939520208090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) No que toca à segunda pretensão, tem-se permitida a substituição processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do Devedor (art. 778 do CPC). Uma vez empreendida a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão entabulado com o antigo credor, devendo ser mantida a substituição processual, ante a configuração da legitimidade ativa superveniente. Ainda, na mov. 21 anexa a Credora acordo celebrado entre as partes, almejando sua homologação. Medida possível, a teor do hodierno entendimento do STJ, ainda que antes da citação e ausente representação por advogado. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Tendo em consideração a manifestação explícita das partes no que tange ao objeto do rogo de introito, estipuladora de avença que não agride qualquer disposição legal, HOMOLOGO-A por sentença, que surtirá seus efeitos plenos somente após a quitação de todos os montantes e parcelas acordados, dando por extinto o processo, por consequencia, na forma dos arts. 487, III, "b", e 924, III, ambos do CPC. DETERMINO, com todas as baixas e anotações de estilo e praxe, inclusive quanto a possíveis bloqueios e penhoras, o arquivamento definitivo dos autos. Sem custas finais, ex vi legis (art. 90, §3º, CPC). É como decisum. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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