Cumprimento de sentença 5809714-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5809714-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 03:16

Confirmada

22/06/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5809714-41.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - NOTA TÉCNICA 04/2023 TJGO (RES. TJGO - 147/2021) Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Certifico e dou fé que encontra-se disponível a (s) RPV (s) devidamente assinada (s). Devidamente intimadas as partes acerca da referida requisição, para fins de ciência e posterior depósito em Juízo dos valores dentro do prazo legal, remeto os autos ao arquivo provisório até o devido pagamento, conforme orientações da Resolução - TJGO - 117/2021 (N.T. 04/2023). Ressalto que decorrido prazo (60 dias corridos) sem o devido pagamento a parte interessada poderá diligenciar nos autos. Goiânia - GO, assinado nesta data. ISABELLE XAVIER CALIL Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 16:55

Expedição de documento

18/06/2026, 16:09

Confirmada

18/06/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica Diretoria de Processamento Eletrônico Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório: diante da expedição de ofício(s)/RPV(s) no(s) evento(s) retro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proceda-se à sua intimação para ciência e pagamento direto pela Autarquia (APWEB), no prazo de 60 (sessenta) dias. Goiânia, 11 de junho de 2026. Naraiana de Oliveira Serventuário(a) da Justiça

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 09:41

Expedida/certificada

11/06/2026, 09:36

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:35

Expedição de documento

10/06/2026, 17:20

Expedição de documento

10/06/2026, 17:19

Expedição de documento

10/06/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5809714-41.2024.8.09.0051 Exequente: Bruno Pires Maia Executado(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença, partes qualificadas. O exequente requereu o cumprimento de sentença e a expedição de RPV, apresentando planilha atualizada do débito (mov. 80). Embora intimada, a autarquia executada quedou-se inerte (mov. 82 e 87). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente à mov. 80 e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de RPV/Precatório para pagamento da quantia devida à parte. Caso seja requerido, defiro a expedição de ofícios separados, em que constem os honorários devidos ao patrono e o valor principal da condenação. Após a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia, bem como dos honorários de direito do advogado atuante, tal como requerido, intimando a(s) parte(s) interessada(s) para o levantamento da(s) importância(s). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Cumpridas todas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 5d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5809714-41.2024.8.09.0051 Exequente: Bruno Pires Maia Executado(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Recebo o pedido retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1. Promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de sentença". 2. INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução. 3. Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações. 4. Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 5. Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 6. Ato contínuo, independente de nova conclusão, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais. 7. Informado o depósito, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 8. DEFIRO eventual pedido de retenção de honorários contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato, ficando, todavia, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.498.253/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). 9. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 3-1 O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5809714-41.2024.8.09.0051 Promovente(s): Bruno Pires Maia Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BRUNO PIRES MAIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em síntese, alega o seguinte: 1 – que foi vítima de acidente de trabalho em 04/09/2023 e gozou de auxílio-doença acidentário até 16/08/2024; 2 – que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, em virtude da redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, o que deve ser pago retroativamente a data em que cessou o auxílio-doença; Juntou documentos. Após regular citação, o(a) requerido(a) apresentou contestação (evento nº 12), acompanhada de documentos, arguindo no mérito a total improcedência do pedido ao argumento de que o(a) requerente não faz jus ao benefício solicitado e pleiteia a realização de perícia médica. Impugnou-se a contestação apresentada (evento nº 14). Laudo pericial no evento nº 48. Intimadas, as partes se manifestaram nos eventos n° 51 e 53, oportunidade em que a requerida informou que a parte requerente teria recebido novo auxílio-doença entre o período de 09/12/2024 a 31/05/2025. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou a peça do evento n° 58. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes questões preliminares, passo a apreciar o meritum causae. Em resumo, o que pretende a parte autora é a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução em sua capacidade laborativa. O(s) benefício(s) pleiteado(s) na inicial está(ão) previstos(s) na Lei nº 8.213/91, que foi regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, e pressupõe(m) a existência de patologia que represente incapacidade para o trabalho. A aposentadoria por invalidez está regulada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que, quando for o caso, tenha cumprido a carência legal exigida e for considerado incapaz (de forma total e definitiva) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-doença é devido enquanto perdurar estado de incapacidade temporária do segurado, independentemente se a incapacidade decorrer de uma doença ou de acidente de trabalho. Dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. O benefício de auxílio-acidente de trabalho está previsto na Lei nº 8.213/91, que foi regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade parcial e permanente para o trabalho exercido na data do acidente. O conceito de acidente de trabalho também está disciplinado na referida norma, vejamos: “Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Frise-se, por oportuno, que no art. 20 da lei acima citada também são consideradas como acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças de trabalho, sendo estas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que a atividade laboral é realizada e com ela se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Dispõe ainda o artigo 86 do diploma legal que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que o auxílio-acidente é benefício previdenciário que difere do auxílio-doença. Este último é devido enquanto perdurar estado de incapacidade temporária do segurado, independentemente se a incapacidade decorrer de uma doença ou de acidente de trabalho. Enquanto o outro (auxílio-acidente) é benefício mensal que visa, após a consolidação das lesões, reparar a perda da capacidade do(a) segurado(a), gerada por sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Aliás, tal exigência também está prevista no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, vejamos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Nesse aspecto, para a concessão de quaisquer desses benefícios é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida pelo(a) autor(a), a existência de sequelas que impliquem a redução, temporária ou definitiva, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas essas considerações, resta agora analisar apenas a prova produzida nos autos. O laudo elaborado pelo(a) expert (evento nº 48) demonstra que o autor é portador de incapacidade laborativa parcial e permanente para a atividade laborativa habitual. In verbis: “(…) não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas executa suas funções com demanda de maior esforço físico”. Instada a manifestar sobre o laudo produzido, a parte requerida defendeu que a parte autora não teria interesse de agir na presente demanda, uma vez que no curso desta foi concedido novo benefício de auxílio-doença em seu favor. Com efeito, o histórico ocupacional do requerente demonstra que após a reabilitação profissional pelo INSS em 16/08/2024, ele teve um período de atividade profissional e novo período de afastamento com usufruto de auxílio-doença, que cessou em 31/05/2025 (dossiê no evento nº 53). Todavia, o laudo examinou o histórico ocupacional da parte requerente e concluiu que ela executa suas funções com demanda de maior esforço físico, sendo notório que o acidente objeto da lide lhe causou sequelas permanentes. Desse modo, tendo a perícia sido conclusiva a respeito da existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, limitativa da capacidade de trabalho, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a medida que se impõe. Entretanto, para que não haja enriquecimento sem causa, não será devido auxílio-acidente nos meses em que houve o recebimento de auxílio-doença. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Não prospera a preliminar de error in procedendo, haja vista o entendimento jurisprudencial a respeito da flexibilização do pedido constante da inicial em matéria previdenciária, não se configurando em julgamento extra ou ultra petita, quando houver concessão de benefício diverso do pleiteado na exordial. 2 - Inexiste ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e cerceamento de defesa, porquanto o magistrado é livre na apreciação das provas constantes dos autos, sendo desnecessários outros esclarecimentos sobre a perícia médica, quando suficientes a embasar seu convencimento para o deslinde da controvérsia. 3 - Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral habitual da parte autora, mostra-se correta a concessão do benefício previdenciário de natureza indenizatória (auxílio-acidente), nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. 4 - Não há que se discutir sobre a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas com a Lei n. 11.960/2009, por se tratar de demanda declaratória em que o autor encontra-se em gozo do benefício de auxílio-doença até o presente momento, inexistindo assim, qualquer débito previdenciário a ensejar a aplicação de correção monetária e juros de mora. 5 ? Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, deve ser majorada a verba advocatícia devida pelo apelante, para a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 6. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0451998-92.2014.8.09.0011, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017) "REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TUTELA PROVISÓRIA EM FASE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUXÍLO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 1- (…). 2- É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp 1568353/SP). 3- De acordo com o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". 4- O STJ entende que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC). 5- (…). RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJGO, Reexame Necessário 0358321-13.2008.8.09.0142, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2017, DJe de 01/06/2017) Nesse caso, o valor mensal do auxílio-acidente é de 50% do salário de benefício, conforme disposto no §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Em relação ao termo inicial para o pagamento do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de dois recursos (REsps 1.729.555 e 1.786.736), selecionados como representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como tema 862, firmou o seguinte entendimento: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”(acórdão publicado no DJe de 01/07/2021). Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, em sessão plenária realizada em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Já a atualização monetária deverá observar o índice do IPCA-E, a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido exordial. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – julgar procedente o pedido formulado na inicial, para: 1.1 – conceder o benefício de auxílio-acidente ao(a) autor(a), que deverá ser implantado pela parte requerida em 60 dias, bem como condenar o(a) requerido(a) ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 17/08/2024, exceto nos meses em que houve o recebimento de auxílio-doença; 1.2 – determinar que os juros moratórios incidam, uma única vez até o efetivo pagamento segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e que a atualização monetária deverá observar o índice do IPCA-E, a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas; 2 – esclarecer que em caso de eventual interposição de recurso de apelação pelas partes, o mesmo não estará sujeito a efeito suspensivo no que pertine à implantação do benefício (art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015). Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), excluindo-se desse cálculo os meses em que ocorreu o pagamento do auxílio-doença. Considerando o que dispõe o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.. Goiânia, 04 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

05/06/2025, 00:00

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