Procedimento Comum Cível 5831154-30.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5831154-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/06/2026, 13:28

Petição

12/06/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos Santos Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdão da presente demanda e assim, o encerramento da prestação jurisdicional, o objeto da ação encontra-se sobre manto da coisa julgada, não comportando nova discussão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 258 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 5 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos Santos Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdão da presente demanda e assim, o encerramento da prestação jurisdicional, o objeto da ação encontra-se sobre manto da coisa julgada, não comportando nova discussão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 258 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 5 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos Santos Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdão da presente demanda e assim, o encerramento da prestação jurisdicional, o objeto da ação encontra-se sobre manto da coisa julgada, não comportando nova discussão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 258 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 5 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos Santos Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdão da presente demanda e assim, o encerramento da prestação jurisdicional, o objeto da ação encontra-se sobre manto da coisa julgada, não comportando nova discussão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 258 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 5 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos Santos Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e acórdão da presente demanda e assim, o encerramento da prestação jurisdicional, o objeto da ação encontra-se sobre manto da coisa julgada, não comportando nova discussão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 258 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 5 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 18:10

Confirmada

11/06/2026, 18:10

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:00

Mero expediente

11/06/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

29/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

29/05/2026, 17:21

Expedição de documento

29/05/2026, 17:21

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5831154-30.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EDUARDO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por um consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de não haver violação ao mínimo existencial. O autor pleiteou a limitação das cobranças de empréstimos consignados e pessoais para 35% de sua renda mensal e revisão de juros, alegando comprometimento de seu sustento familiar devido ao endividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a análise da capacidade financeira do consumidor pelo juízo de origem, baseada em contracheque que o apelante alega conter valores atípicos, foi correta; (ii) a situação financeira do apelante configura superendividamento, considerando o conceito de mínimo existencial; e (iii) a Lei nº 14.181/2021 é aplicável ao caso para limitar os descontos em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre instituições financeiras e clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a aplicação da Lei do Superendividamento, é essencial que o conjunto de débitos inviabilize a manutenção do mínimo existencial do consumidor. 5. O mínimo existencial está disciplinado no art. 54-A, § 1º, do CDC e regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que o define em R$ 600,00. 6. A análise do contracheque do apelante revela que sua renda líquida disponível, após todos os descontos compulsórios e pagamentos de empréstimos consignados, é de R$ 5.852,63, valor superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. 7. As consignações dos empréstimos totalizam R$ 3.038,00, montante inferior a 35% dos proventos mensais do apelante, respeitando a margem consignável da Lei Estadual n.º 21.063/2021. 8. A existência de saldo positivo em conta bancária e a renda líquida disponível confirmam a ausência de risco ao mínimo existencial e, consequentemente, a não aplicação da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei do Superendividamento depende da comprovação de que o conjunto de débitos inviabiliza a manutenção do mínimo existencial do consumidor. 2. O conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que o define em R$ 600,00 mensais. 3. Não há superendividamento quando a renda líquida disponível do consumidor, após descontos compulsórios e pagamentos de empréstimos, é superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido e as consignações estão dentro da margem legal." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; Decreto nº 11.567/2023; Lei Estadual n.º 21.063/2021; CPC, arts. 85, § 11; 487, I; 98, § 3º; 1.010. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5225628-55.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 204) interposta por EDUARDO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença (mov. 193) exarada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. Na inicial, o autor narra que é bombeiro, auferindo renda bruta de R$ 8.933,84 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com descontos obrigatórios de R$ 4.360,14 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos). Nesse toar, afirma que celebrou alguns contratos de empréstimo consignado junto aos requeridos, que correspondem a quantia de R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), além de empréstimo pessoal no valor de R$ 498,85 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), de modo que sua renda líquida atual está 66,42% comprometida (somente de empréstimos consignados), prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar. Por tais motivos, pleiteia pela limitação da cobrança mensal no importe de 35% de sua renda mensal R$2.039,28 (dois mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos), com fundamento na Lei do Superendividamento 14.181/21, bem como a revisão dos contratos firmado entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 193), por meio da qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…)Portanto, não há nos autos elementos que indiquem a violação do mínimo existencial da parte requerente. O conceito de mínimo existencial está disciplinado no parágrafo 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo regulamentado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que define o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que descontadas as parcelas referentes aos contratos consignados e empréstimos pessoais, que somam R$ 3.536,85, verifica-se, pelos contracheques acostados aos autos, que a parte autora permanece com renda líquida disponível no montante de R$ 7.858,54. Esse valor está muito acima do patamar estabelecido para o mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não há nos autos elementos que indiquem a violação do mínimo existencial da parte requerente. Dessa forma, ainda que fosse possível considerar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 a contratos excluídos em situações excepcionais, tal possibilidade não se verifica no caso concreto. Conforme já explanado, para que a Lei do Superendividamento seja aplicada, é necessário que as dívidas apresentadas pelo consumidor sejam passíveis de repactuação e que haja comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De consequência, REVOGO a liminar concedida. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspenso, contudo, a exigibilidade das referidas verbas, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.” Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (mov. 204). Após um breve relato dos fatos alega que: “A análise da capacidade financeira do Apelante foi baseada em um contracheque que continha valores atípicos e não recorrentes, como adicional de férias e horas extras, que inflaram artificialmente sua renda naquele mês específico. A realidade financeira do Apelante, em sua normalidade, é outra. Conforme se depreende do contracheque referente ao mês de setembro/2025 (Doc. Anexo), que reflete sua remuneração habitual, o rendimento bruto é de R$ 12.839,93, resultando em um líquido de R$ 5.852,63 após os descontos obrigatórios e os empréstimos.” Brada que “A análise do superendividamento deve se pautar pela renda permanente e ordinária do consumidor, e não por eventos esporádicos que não integram seu orçamento regular. Ignorar essa distinção fundamental levou a uma conclusão completamente dissociada da realidade. A situação de superendividamento é ainda mais grave do que a retratada na decisão, pois a capacidade de pagamento do Apelante é, na prática, muito menor.” Manifesta que “A jurisprudência mais abalizada tem rechaçado a aplicação cega do decreto, entendendo que a análise do superendividamento deve ser casuística. A fixação de um valor único para todo o território nacional, sem considerar as disparidades regionais e o custo de vida de cada localidade, é desproporcional e irrazoável.”. Aduz que “a própria Lei nº 10.820/2003, ao prever um limite para os descontos, já dialogava com a necessidade de proteger uma parcela da renda para a subsistência. A Lei do Superendividamento veio para ampliar e fortalecer essa proteção, e não para restringi-la a um valor fixo e insuficiente.”. Registra que: “conforme demonstram os contratos acostados aos autos, com exceção dos firmados com o Banco do Brasil e o Banco Safra, em relação aos quais o Apelante não obteve acesso à evolução detalhada das dívidas, mesmo após reiteradas solicitações, as demais obrigações financeiras permanecem vigentes. Tal circunstância evidencia que o Apelante ainda se encontra em situação de superendividamento, pois as dívidas continuam existindo e comprometem parcela significativa de sua renda mensal, inviabilizando o adimplemento integral das obrigações sem prejuízo de seu mínimo existencial.” Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de afastar a interpretação restritiva do conceito de mínimo existencial e reconhecer a situação de superendividamento do Apelante, com base na análise concreta de sua renda ordinária e de suas despesas essenciais. Preparo dispensado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Devidamente intimadas, os demandados Banco do Brasil S/A, BRB- Banco de Brasília S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Safra S/A apresentaram suas contrarrazões nos movimentos 214, 216, 217 e 219, respectivamente, oportunidade em que pugnaram pelo desprovimento da irresignação. Empós, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na inicial, o autor alegou que é bombeiro, bem como que celebrou alguns contratos de empréstimo consignado junto aos requeridos, que correspondem a quantia de R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), além de empréstimo pessoal no valor de R$ 498,85 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), de modo que sua renda líquida atual está 66,42% comprometida (somente de empréstimos consignados), prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar. Por tais motivos, pleiteia pela limitação da cobrança mensal no importe de 35% de sua renda mensal R$2.039,28 (dois mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos), com fundamento na Lei do Superendividamento 14.181/21, bem como a revisão dos contratos firmado entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento. Ao sentenciar, a juíza de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que não há nos autos elementos que indiquem a violação do mínimo existencial da parte requerente. A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de limitação das consignações facultativas realizadas no contracheque do requerente. Sobre o tema, destaco que nas ações propostas com fundamento na lei do superendividamento, deve ser analisado se o conjunto de débitos inviabilizam a manutenção do mínimo existencial do autor. Atualmente, a questão se encontra regulamentada pelo art. 3º do Decreto n.º 11.150/2022, cuja redação atual, dada pelo Decreto n.º 11.567/2023, assim dispõe: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso dos autos, depreende-se do contracheque referente ao mês de setembro/2025 (mov.204, arq. 02) que o recorrente exerce o cargo de Segundo Sargento no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, tendo percebido rendimento bruto de R$ 12.839,93 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) e líquido de R$ 5.852,63 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). Dentre os descontos, visualiza-se no mesmo documento os seguintes empréstimos consignados: 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 (33 de 96)150,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 (47 de 96) 149,99 900235 BANCO SAFRA - EMPRESTIMO 01 (52 de 96) 250,00 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 (32 de 96) 150,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 (49 de 96) 269,97 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 (67 de 96) 225,09 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 (27 de 96) 86,19 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 (31 de 96) 134,95 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 (37 de 96) 704,47 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 (35 de 96) 766,70 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 (45 de 96) 150,64 A somatória das consignações totaliza R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), o que representa valor inferior a 35% (trinta e cinco) dos proventos mensais do apelante; ou seja, está dentro da margem consignável estabelecida pela Lei Estadual n.º 21.063/2021. Desse modo, abatidos também os descontos compulsórios, o autor/recorrente possui, ao final do mês, R$5.852,63 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) para o pagamento das demais despesas. Esse fato, em conjunto com a existência de saldo positivo em conta bancária, permite concluir pela inexistência de risco ao mínimo existencial e, por conseguinte, na ausência dos requisitos necessários para que a Lei do Superendividamento seja aplicada, No mesmo sentido, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 14.871/2021 AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os empréstimos consignados e os mútuos bancários podem ser objeto de processo de repactuação de dívidas inserido no CDC pela Lei n.º 14.871/2021 (Lei do Superendividamento), desde que não realizados sem a intenção de pagar, tampouco sejam provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-B, CDC).2. Apesar da ausência de previsão legal acerca da suspensão liminar da exigibilidade das dívidas entre o ajuizamento do feito e o plano judicial de repactuação de dívidas, este Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão da medida se estiverem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Nos casos fundamentados na lei do superendividamento, isso se dá quando se evidencia a comprovação de prejuízos ao mínimo existencial, que corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme definido no art. 3º do Decreto 11.150/2022.3. No presente caso, além de os empréstimos consignados não ultrapassarem a margem legal, resta ao consumidor, após os descontos e o pagamento dos empréstimos, quantia suficiente para arcar com uma vida digna. 4. Assim, por não estarem presentes os requisitos da liminar concedida, deve-se reformar a decisão recorrida a fim de rejeitar a tutela de urgência antecipada requerida na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5225628-55.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Ao teor do exposto, conheço e nego provimento a apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a assistência judiciária concedida em primeiro grau de jurisdição. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos SantosPolo passivo: Banco do Brasil SASENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por EDUARDO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, todos qualificados.Narra o autor, em suma, que é bombeiro e aufere renda bruta de R$ 8.933,84 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com descontos obrigatórios de R$ 4.360,14 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos). Aponta que também celebrou alguns contratos de empréstimo consignado junto aos requeridos, que correspondem a quantia de R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), além de empréstimo pessoal no valor de R$ 498,85 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). Alega que sua renda líquida atual está 66,42% comprometida (somente de empréstimos consignados), prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar. Requer, no mérito, que seja confirmada a liminar concedida, para limitar a cobrança mensal do autor (com relação às dívidas a que se pretende repactuar) no importe de 35% de sua renda mensal R$2.039,28 (dois mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos), com fulcro na Lei do Superendividamento 14.181/21, bem como a revisão dos contratos firmado entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela autora.A decisão de mov. 10 deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, dos descontos na conta-corrente da autora referente às cobranças das parcelas dos contratos objetos desta ação, bem como determinar que os réus não insiram o nome do requerente em qualquer dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até a realização da audiência de conciliação.Os requeridos ofertaram contestações (mov. 35, 37, 42, 57), arguindo preliminares e, no mérito, refutando os argumentos do autor.Realizada audiência de conciliação, com a participação de todas as partes, restaram inconciliadas. Em impugnação à contestação, a autora rechaçou as contestações e ratificou os termos da inicial. Intimados para informarem o interesse na produção de provas, as partes manifestaram-se nas movs. 72, 73, 75 e 77.Extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (mov. 79).Interposta apelação (mov. 87).Decisão Monocrática cassando a sentença (mov. 101).Certificado o trânsito em julgado (mov. 108).Intimada as partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e requererem o que entendiam devido para o prosseguimento do feito (mov. 111).As partes se manifestaram (mov. 117, 118 e 119).Intimada as partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação e sobre o interesse em produzir outras provas (mov. 123), as partes se manifestaram (mov. 129, 130 e 131).Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação entre o autor e seus credores, alertando sobre as penalidades do artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor em caso de ausência injustificada dos credores (mov. 135).A Audiência de Conciliação (mov. 161), resultou infrutífera. Os réus BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. estavam ausentes e apenas os demais litigantes.Intimado os credores para apresentarem as razões da negativa de atender ao plano voluntário ou de renegociar (mov. 163). O BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (mov. 174), o BANCO DO BRASIL S/A (mov. 175) e o BANCO SAFRA S.A (mov. 176) se manifestaram.Intimada, a parte autora se manifestou (mov. 191).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo, então, à análise das preliminares arguidas em contestação pelas requeridas. Da incompetência da justiça comum (mov. 37). Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, ainda que figure como parte demandada a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Comum Estadual ou Distrital, quando no polo passivo também constarem instituições financeiras privadas. Isso porque, em tais hipóteses, não se verifica interesse jurídico direto da União a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A Corte Superior tem assentado que, havendo litisconsórcio passivo entre instituição financeira pública federal e entidades privadas, e inexistindo controvérsia específica ou interesse jurídico que envolva matéria de direito público federal, a competência permanece com a Justiça Estadual, entendimento este igualmente adotado de forma reiterada por este Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal compete à justiça comum estadual ou distrital, processar e julgar ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que figurem como demandadas, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5842175-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI FEDERAL Nº 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. DECISÃO MODIFICADA. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265291-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) Dessa forma, REJEITO a preliminar supra. Da impugnação à gratuidade da justiça (mov. 35. 42 e 57). Na contestação o réu impugnou o benefício concedido à autora, afirmando que ela não preenche os requisitos subjetivos e objetivos essenciais à concessão da gratuidade.Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos apresentados (mov. 1 e 7), este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Cf e art. 98 do CPC. Assim, para que haja a revogação da gratuidade processual conferida à parte, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso pelo réu.Não se pode olvidar que competia ao réu demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento a contratos consignados (mov. 37 e 42).De imediato, destaco que a suposta inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (conhecida como Lei do Superendividamento) aos contratos de empréstimo consignado, sustentando que tais contratos não estariam abrangidos pela referida legislação, em razão de sua natureza peculiar.Contudo, tal alegação não se reveste de natureza preliminar, porquanto adentra no cerne da controvérsia posta nos autos. Em outras palavras, trata-se de matéria típica de mérito, uma vez que envolve a análise sobre a incidência (ou não) das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.181/2021, ao caso concreto.Dessa forma, reputo prejudicada a análise da preliminar supra. Da ausência de interesse de agir / carência de ação (mov. 42).O art. 17, do CPC, dispõe que para postular em juízo é necessário interesse processual.Sobre o interesse de agir, leciona Fredie Didier Jr.: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. [...]” (in Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Editora JusPODIVM: 2015, p. 359).Vê-se, assim, que o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito.Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional; a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral; a utilidade, por sua vez, seria a possibilidade do atendimento do pedido, ou seja, há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.Desta forma, não há cogitar-se na ausência de interesse de agir; primeiro, porque ressai dos autos a utilidade-necessidade da tutela jurisdicional; segundo, porque em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o jurisdicionado pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que sentir-se lesado, sendo necessário requerimento administrativo prévio apenas nas hipóteses já pacificadas pelos Tribunais (por exemplo, ações previdenciárias e ações de cobrança do seguro DPVAT), o que não é o caso dos autos.No mais, tendo o banco réu apresentado contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforça a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Portanto, na hipótese sub judice, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar à demandante o resultado pretendido.Pelo exposto, REJEITO a preliminar.Da impugnação ao valor da causa (mov. 35 e 42).Ressalto, desde logo, que o valor atribuído à causa na exordial corresponde ao montante que a parte autora pretende repactuar, tratando-se, portanto, do valor econômico da lide, o qual constitui precisamente o objeto da controvérsia. Tal quantia decorre do somatório das parcelas cuja exigibilidade se busca suspender, atendendo, assim, ao disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil.Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada.Da análise da impugnação ao pedido de tutela de urgência.Na contestação, os bancos réus alegam que o pedido de tutela provisória não deve ser acolhido. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A decisão que concedeu a tutela antecipada foi devidamente fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, as quais demonstram de forma clara a presença dos requisitos legais exigidos para sua concessão.Pelo exposto, AFASTO a preliminar.Da revelia do Banco Santander.Reconheço a revelia do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A que, devidamente citado conforme mov. 23, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação.Afastadas as preliminares e presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC).Em suma, defende o autor que possui uma renda bruta de R$ 8.933,84 e renda líquida após descontos obrigatórios de R$ 4.573,70, possuindo dívidas de consumo com os requeridos, bem como diversos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento.Sobre o assunto, a Lei n. 14.181/2021 alterou a legislação consumerista regulamentando o mínimo existencial de consumo em consonância com o princípio da dignidade humana, objetivando evitar o superendividamento do consumidor e garantir sua sobrevivência digna. Por ocasião dessa modificação, o CDC passou a ter um capítulo especializado sobre o tema, trazendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a preservação do mínimo existencial (ex vi do art. 6º, incisos XI e XII). No caso dos autos, extrai-se dos documentos colacionados que o autor é servidor público (mov. 1/arq. 4) e que aufere mensalmente o subsídio bruto de R$ 14.296,68. Outrossim, o autor possui descontos mensais no montante de R$ 3.536,85 a título de empréstimos consignados em folha de pagamento e uma dívida de R$ 24.437,40 com o Banco do Brasil.Quanto à segunda dívida, entendo que a requerida não demonstrou de forma inequívoca o valor que lhe é cobrado, tampouco o que a forma que essa dívida afeta seu mínimo existencial (art. 373, I do CPC).Destaco, ainda, que, embora a parte requerente alegue que sua renda estaria comprometida em mais de 77%, a única dívida de natureza consumerista firmada entre o autor e o requerido Banco do Brasil caso fosse parcelada no máximo possível em até 24x (mov. 1/arq. 7) não ultrapassaria sequer 30% de sua renda. Ressalte-se que, para fins de aferição da condição de superendividamento, não se pode considerar a renda líquida do consumidor quando esta se encontra reduzida por descontos decorrentes de empréstimos consignados, uma vez que tais obrigações não se enquadram nas disposições protetivas previstas no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/2022. Isso porque a referida norma expressamente exclui do cálculo as dívidas originadas de operações de crédito com desconto em folha de pagamento, de modo que eventual comprometimento decorrente dessas avenças não pode ser utilizado como fundamento para caracterizar a situação de superendividamento.No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Dessa forma, destaco ainda que o Eg. TJGO já decidiu que a Lei n. 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que não demonstra que suas dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que não demonstra que suas dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. 2. Inexistindo previsão no contrato consumerista, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5751807-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) 7. O superendividamento do consumidor, previsto no microssistema do CDC, detém de procedimento próprio, devendo ser verificadas as razões que ensejaram o superendividamento do consumidor e, só então, as medidas necessárias à proteção do mínimo existencial. A mera alegação de superendividamento, formulada de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para que seja aplicada a proteção prevista no artigo 54 ? A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.8. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração da verba honorária.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5353615-80.2021.8.09.0097, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) Portanto, não há nos autos elementos que indiquem a violação do mínimo existencial da parte requerente. O conceito de mínimo existencial está disciplinado no parágrafo 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo regulamentado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que define o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Ainda que descontadas as parcelas referentes aos contratos consignados e empréstimos pessoais, que somam R$ 3.536,85, verifica-se, pelos contracheques acostados aos autos, que a parte autora permanece com renda líquida disponível no montante de R$ 7.858,54.Esse valor está muito acima do patamar estabelecido para o mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não há nos autos elementos que indiquem a violação do mínimo existencial da parte requerente.Dessa forma, ainda que fosse possível considerar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 a contratos excluídos em situações excepcionais, tal possibilidade não se verifica no caso concreto.Conforme já explanado, para que a Lei do Superendividamento seja aplicada, é necessário que as dívidas apresentadas pelo consumidor sejam passíveis de repactuação e que haja comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De consequência, REVOGO a liminar concedida. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspenso, contudo, a exigibilidade das referidas verbas, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"40795"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5831154-30.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Eduardo Rodrigues Ferreira dos SantosPolo passivo: Banco do Brasil SADECISÃO Observa-se que o feito cuida-se de ação de repactuação de dívidas fundadas em superendividamento, prevista Lei n. 14.181/21, que modificou o Código de Defesa do Consumidor para incluir as seguintes normas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. O plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado e discutido em audiência de conciliação como parte do rito especial do superendividamento, com a finalidade de assegurar a reestruturação financeira do devedor sem desvirtuar os objetivos da legislação aplicável. Desta forma, com fundamento no art. 104-A do CDC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que promova a conciliação entre o autor e seus credores, ficando os credores cientes que sua ausência importará na aplicação do art. 104-A, §2º do CDC. Destaco que a intimação para a audiência deverá ser realizada tanto por carta como por meio dos advogados das partes (DJE), devendo as advertências acima assinaladas serem destacadas. Os honorários do conciliador deverão ser pagos pelo autor, salvo se beneficiário da gratuidade. A falta de pagamento importará na impossibilidade de realização da conciliação por culpa do autor, com as penalidades previstas em lei. Sendo inexitoso o acordo, uma vez que as partes já apresentaram contestação, intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões da negativa de atender ao plano voluntário ou de renegociar (CDC, art. 104-B, §2º). Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(42)