Execução da Pena 5920130-26.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5920130-26.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Carlos Eduardo Moreira Meirelles TERMO DE AUDIÊNCIA Ao dia 20 de agosto de 2025, às 13:30hrs, por meio do respectivo acesso, no ambiente da plataforma virtual ZOOM meeting, compareceram a Juíza de Direito Jéssica Lourenço de Sá Santos; o Ministério Público, Dr. João Pedro Soares; o advogado, Dr. José Alessandro da Silva Ferreira, a vítima, a testemunha Núbia Moreira Aguiar e o acusado. Aberta a audiência, foi realizada a oitiva da vítima e foi colhido o depoimento da testemunha presente, os quais foram integralmente gravados em mídia digital por meio do sistema ZOOM. Dispensada a testemunha ausente. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do réu. Em seguida, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações orais, gravadas por meio de mídia audiovisual. Por fim, a MM Juíza de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Carlos Eduardo Moreira Meirelles, dando-o como incurso no crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/06. Narra a exordial acusatória que, em 13 de fevereiro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Sírio dos Anjos, Qd. 51, Lt. 24, Setor Leste, Luziânia/GO, o réu, com vontade livre e consciente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Ane Caroline Fogaça, por razões da condição do sexo feminino. Afirma que acusado e vítima moraram juntos por aproximadamente 4 (quatro) meses, não havendo filhos oriundos da relação. Detalha que, segundo apurado, Ane Caroline e Carlos Eduardo receberam um convite para irem a um parque aquático localizado em Luziânia. Menciona que, no momento em que a vítima tomava banho, o réu acessou seu aparelho celular e verificou a troca de mensagens entre ela e terceiros, o que alterou seu estado de ânimo. Destaca que a vítima, então, a fim de evitar um conflito, tentou sair de casa, mas foi impedida por ele, que a puxou violentamente pelos braços, forçando seu retorno. Pondera, ainda, que, em seguida, o acusado quebrou o celular da ofendida, iniciando uma discussão com ela. Informa que, logo em seguida, ele agrediu Ane Caroline utilizando o aparelho celular danificado, golpeando-a na cabeça e causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Sustenta que, ato contínuo, Carlos Eduardo, ao mesmo tempo em que agredia Ane Caroline com socos na cabeça, apertava e puxava seus braços. Apresentada a devida regularidade, a denúncia foi recebida em 29/10/2024, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para que apresentasse defesa (mov. 08). Citado (mov. 16), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defesa constituída. Na referida peça, a Defesa afirmou que não há indícios mínimos de autoria e materialidade para a persecução penal, requerendo a absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 19). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com inclusão do feito em pauta de audiência (mov. 22). Designada a audiência de instrução e julgamento na mov. 24. Certidões de antecedentes criminais juntadas às movs. 36/37. O ato instrutório outrora designado foi realizado em 20/08/2025. Durante a solenidade, promoveu-se a oitiva da vítima e a inquirição da testemunha presente, sendo dispensadas as demais, com anuência da parte contrária e homologação do Juízo, bem como foi realizado o interrogatório do réu. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Encerrada a instrução processual, abriu-se vista aos sujeitos processuais. Ato contínuo, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, sustentando que a materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas. A Defesa, por sua vez, na mesma oportunidade processual, sustentou a ausência de dolo específico na ação do acusado. Alegou que as declarações da vítima, em juízo, não se mostram críveis, bem como contradizem o que foi dito na fase policial. Ao final, pugnou pela absolvição do réu, ao argumento de atipicidade do fato. Subsidiariamente, intentou pela desclassificação do delito para aquele previsto no §6º do art. 129 do Código Penal. Em eventual condenação, suplicou pela aplicação da atenuante da menoridade e da confissão espontânea, bem como pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 46). Eis o relatório. Fundamento e decido. A presente ação penal foi instaurada para apuração do crime previsto no arts. 129, §13, do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06. Nesse sentido, impõe-se proceder à análise da conduta imputada ao acusado à luz das provas constantes nos autos e colhidas durante a instrução processual. É preciso enfatizar que, para qualquer condenação, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime, bem ainda que não haja nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Com efeito, observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. A norma penal que o acusado foi denunciado é assim descrita no Código Penal (redação vigente à época dos fatos), in verbis: “Art.129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos O núcleo do tipo neste caso é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois, toda a conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico a vítima. A ofensa pode causar um dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações). Necessária, ainda, a coexistência do elemento normativo do tipo, que consiste na vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou, pelo menos, de assumir o risco desse resultado. Sobreleva anotar que existem agressões físicas com a utilização do próprio corpo do agente, como o golpe de mão desferido contra o rosto do outro, ou com o uso de objeto cortante, perfurante ou contundente, desfechado contra o corpo da vítima; enfim, a força física empregada contra o corpo, são ações que atingem a integridade e o equilíbrio mental do ser humano, produzindo alterações em sua estrutura normal. A objetividade jurídica do crime de lesão corporal baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”) está na proteção à vulnerabilidade da vítima, decorrente da sua condição de mulher, sendo que a sua fragilidade, hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a lhe conferir proteção especial. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente. Para haver condenação penal, mister comprovação do fato típico e antijurídico (materialidade) e autoria delitiva. Feitas tais ponderações, verifica-se que as provas são cabais no que se refere à materialidade delitiva, consubstanciada por meio do registro de atendimento integrado n. 34291208 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos e, sobretudo, do relatório de exame médico realizado na vítima, todos acostados no Inquérito Policial da mov. 01, aliados à prova oral coligida em ambas as fases procedimentais. Nesse sentido, o relatório médico realizado na vítima no dia dos fatos, constatou a presença de “1 – FERIDA CONTUSA INFRACENTIMÉTRICA, NA REGIÃO PARIETAL ESQUERDA; 2 – FERIDA CONTUSA DE 2,5 CM, COM EDEMA TRAUMÁTICO DE PERMEIO, NA REGIÃO FRONTAL; 3 – EQUIMOSE AVERMELHADA DE 3 X 1 CM NA REGIÃO ZIGOMÁTICA DIREITA; 4 – QUATRO ESCORIAÇÕES LINEARES LOCALIZADAS NAS REGIÕES ANTERIORES DOS TERÇOS PROXIMAL E MÉDIO DA COXA DIREITA E ESQUERDA, SENDO A MAIOR DE 7 CM.”, causadas por ação contundente. Com efeito, se tratando de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”, conforme estatuído no art. 12, §3º, do Lei n. 11.340/06. Quanto à autoria, de igual forma, verifico que esta se mostra certa e inconteste, emergindo das provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos, as quais indicam o acusado como autor da conduta criminosa em apuração. Em juízo, a vítima Ane Caroline Fogaça detalhou que estava no banho e, ao sair do banheiro, o acusado já se encontrava nervoso. Mencionou que, ao questionar o réu, este afirmou que havia visto conversas dela com outra pessoa. Relatou que pediu ao réu que lhe mostrasse as referidas mensagens, mas ele negou e saiu do quarto. Enfatizou que, após o retorno dele, saiu do cômodo e foi para a sala, momento em que o réu retirou a capinha do celular e disse: “Agora quero ver você conversar com alguém”, arremessando a capinha no chão. Descreveu que imaginou que o réu havia jogado o celular e, em razão disso, arremessou o telefone do acusado no chão. Mencionou que saiu da residência e, nesse momento, o réu jogou seu telefone ao chão, vindo a danificá-lo, e a arrastou PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos para dentro da casa. Argumentou que tentou se desvencilhar do réu. Ponderou que o acusado pegou seu telefone que se encontrava no chão e lhe acertou duas vezes, na testa e na cabeça, vindo a lesionar. Afirmou que, após os fatos, o acusado ligou para a mãe e, quando esta chegou à casa, ele afirmou, na frente dela, que “deveria tê-la matado”. A declarante, Núbia Moreira Aguiar, ouvida nessa condição por ser genitora do réu, afirmou que, no dia dos fatos, havia ligado para seu filho, convidando-o, juntamente com Ane Caroline, para saírem. Detalhou que soube que, nesse momento, a vítima foi tomar banho e o réu teve acesso ao celular dela, ocasião em que visualizou conversas entre a vítima e outra pessoa. Mencionou que, segundo seu filho, ora acusado, ele foi questionar a vítima, que teria ficado agressiva e quebrado o telefone dele. Justificou que, diante disso, o réu jogou o telefone da vítima ao chão, tendo, sem intenção, atingido Ane Caroline e causado uma lesão em sua testa. Em seu interrogatório judicial, Carlos Eduardo Moreira Meirelles afirmou que, no dia dos fatos, enquanto a vítima tomava banho, visualizou algumas mensagens no celular dela. Alegou que, ao questioná-la, ambos iniciaram uma discussão, ocasião em que Ane Caroline pegou seu celular e o arremessou ao chão. Relatou que, em seguida, pegou o telefone da vítima e também o lançou, atingindo-a. Enfatizou que não tinha a intenção de lesionar Ane Caroline. Confirmou que a puxou para o interior da casa, mas detalhou que o fez sem o uso de força. Inobstante a negativa do réu, tem-se que as provas indiciárias e aquelas colhidas durante a instrução processual foram exitosas em comprovar que o acusado é autor do crime que lhe foi imputado. Ao ser ouvida tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, a vítima relatou de forma concisa e harmônica a dinâmica dos fatos em que o acusado, na data do ocorrido, causou as lesões descritas na denúncia, compatíveis com os ferimentos descritos no laudo médico acostado aos autos. Convém pontuar que, considerando o entendimento aplicável, a palavra da vítima possui PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos especial valoração no âmbito da violência doméstica, devendo tais declarações estarem consonantes com os demais elementos produzidos durante o processo, o que, de fato, ocorreu neste feito. Sobre o tema, é pertinente citar julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1998361 – DF (2021/0338687-4) DECISÃO [...] cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado […] É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios […]”. (STJ - AREsp: 1998361 DF 2021/0338687-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 23/02/2022). Evidentemente, a palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável nos crimes desta natureza. Porém, quando acompanhada de lastro mínimo probatório, como ocorre no caso em exame, sua valoração positiva deve ser considerada. Ressalto que não foi demonstrado qualquer motivo para que a vítima atribuísse falsamente a conduta ao acusado. Mesmo na hipótese mais remota, o relatório médico juntado aos autos evidencia as lesões sofridas pela vítima, as quais são incompatíveis com uma autoprodução intencional. Importa destacar que o simples arremesso do telefone em direção à vítima, bem como seu lançamento ao chão seguido de contato, não seriam capazes de causar tais lesões, que indicam agressões de maior PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos intensidade. Sob as alegações da Defesa, bem ainda o pedido de desclassificação do delito, tais alegações não merecem prosperar. A ausência de dolo específico, no caso, não se sustenta, pois o tipo penal previsto no §13 do art. 129 do Código Penal exige a presença de lesão corporal grave, o que restou amplamente comprovado pela prova pericial e pelos depoimentos constantes nos autos, que demonstram a intenção do acusado em causar lesão mais grave, conduta incompatível com a tipificação subsidiária postulada pela defesa. Ademais, a narrativa da vítima é coerente, precisa e sustentada por outros elementos probatórios, afastando as alegações de contradição e incredibilidade. Quanto à desclassificação para o §6º do art. 129, não se vislumbra que o fato tenha se revestido de menor potencial ofensivo, uma vez que as lesões descritas no laudo médico apresentam gravidade suficiente para afastar a aplicação do artigo previsto para lesão corporal leve. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando as lesões ultrapassam o mero abalo emocional ou desconforto, não há espaço para a desclassificação, sob pena de se reduzir indevidamente a gravidade do delito, frustrando a tutela penal adequada. Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamentos diversos. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação por meio da imposição da pena cominada na norma penal, merecendo, pois, condenação. Assim, analisando toda a estrutura do crime, sob o aspecto analítico, verifico que o acusado incorreu em todos os requisitos. Portanto, a condenação do réu, como incurso na pena do art. 129, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos §13, do Código Penal, é medida de rigor, descabendo, também, o pleito absolutório formulado pela defesa em sede de alegações finais. Dispositivo Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Autos n. 5920130-26.2024.8.09.0100 Ante o exposto e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado CARLOS EDUARDO MOREIRA MEIRELLES nas iras do art. 129, §13 (redação antiga, em razão da data dos fatos), do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Passo, então, a fixar a pena. Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passo à dosimetria da pena, em consonância com arts. 59 e 68, caput, ambos do Código Penal. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade, ora tomada como juízo de reprovabilidade da conduta, não foge do ordinário à espécie; Antecedentes – conforme certidão atualizada acostada aos autos (movs. 36/37), documento válido e suficiente para comprovar antecedentes criminais do acusado, conforme Súmula 636 do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o réu não possui maus antecedentes, uma vez que inexiste sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social – a conduta social deve ser observada no sentido de aferir o comportamento do acusado perante a sociedade e a família. Aliás, tal circunstância é de extrema relevância em se tratando da apuração da prática de violência doméstica. No caso dos autos, não foram produzidos estudos técnicos ou provas específicas quanto ao esclarecimento da conduta social PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade – compreendida como retrato psíquico do agente, os seus aspectos morais e psicológicos, denoto que não há elementos probatórios produzidos nos autos que permitam a análise desta circunstância; Motivos do crime – os motivos correspondem às razões que estimularam ou impulsionaram o agente à prática do delito; e, no presente, não fogem do comum ao crime perpetrado; Circunstâncias – são os fatores de tempo, lugar e modo de execução do crime; e, no caso, não fogem do ordinário; Consequências – correspondem ao reflexo do delito que, transcendendo ao resultado típico, repercute no meio social e na vida da vítima e de sua família e, no caso, são comuns ao crime praticado; Conduta da vítima – no caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato, portanto, não deve ser valorada a circunstância. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, ante tais parâmetros, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Na 2ª fase, verifico que se faz presente a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I, do Código Penal). Todavia, considerando a impossibilidade de que circunstâncias atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do STJ, mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão. Não há agravantes. Esclareço que, nesta etapa, deixo de agravar a sanção em razão do crime ter sido cometido no contexto de violência doméstica contra mulher por razões do sexo feminino (inciso II, do art. 61, C), vez que, caso houvesse reconhecimento, configuraria bis in idem, pois o próprio tipo penal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos previsto no art. 129, § 13, do CP já pune com maior severidade tal conduta (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5015697-34.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, São Domingos – Vara Criminal, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). Por fim, na 3ª fase, observo que não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Da análise do art. 387, §2º, Código de Processo Penal Nos termos do art. 42 do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos (…)”; do mesmo modo, o art. 387, §2º, do CPP, ensina que a detração deve ser computada para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Na espécie, verifica-se que o réu não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não faz jus à detração penal. Do regime prisional Observando o quantum da pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em linha com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da análise dos art. 44 e 77 do Código Penal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, considerando que se trata de crime doloso praticado com violência (art. 44, inciso I, do CP), bem como a teor do art. 17 da Lei n. 11.340/06 e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”). Outrossim, embora presentes todos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal e inexistindo óbice à concessão da suspensão condicional da pena; deixo de conceder o benefício legal pelo fato de que este, na espécie, revela-se manifestamente prejudicial ao acusado, já que sujeitaria o réu ao cumprimento de condições pelo período mínimo de dois anos, enquanto a pena aplicada sequer alcança o referido período. Da prisão do acusado Em atenção ao disposto no §1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, bem ainda em face do quantum de pena aplicada, bem como considerando o regime inicial de cumprimento de pena, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Assim, para não incorrer em constrangimento ilegal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da análise do art. 387, IV, Código de Processo Penal Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso do Ministério PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Público ou da vítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No referido julgamento, entendeu-se que, além de despicienda a indicação do valor pretendido (pois o juiz o arbitrará), a prova do dano moral, em casos de violência doméstica, prescinde de dilação probatória, uma vez que, segundo o Ministro Rogério Schietti Cruz, “a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Min. Felix Fischer, proferida em 08.02.2021 no REsp nº 1.908.920/SE, decidiu que, “apesar de ser dispensável a produção de prova específica quanto a ocorrência e extensão dano causado à vítima, bem como a indicação do valor pretendido a título de reparação é imprescindível a existência de pedido expresso do Ministério Público, que deve ser formulado na denúncia e reiterado nas alegações finais, como forma de permitir o contraditório e o direito de defesa do acusado”. Embora desnecessária a produção de provas da ocorrência e da extensão do dano moral, por ser in re ipsa, deve ser oportunizada, no curso do processo, a produção de provas para a quantificação do dano moral, isto é, do valor da indenização a ser arbitrada pelo juiz. Como a pretensão indenizatória não foi deduzida nas alegações finais, sendo requerida apena na denúncia, não há que se falar em indenização por dano moral, sem prejuízo de que tal pleito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos venha a ser deduzido perante o juízo cível. Por tais razões, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Ressalto que eventual pedido de gratuidade deve ser protocolado no Juízo da Execução Penal, Juízo competente para aferição da capacidade econômica do acusado. Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, CPP). Nos termos do art. 392, II, do CPP, intime-se o réu pessoalmente da sentença. O mandado deverá conter o termo de recurso, incumbindo ao oficial de justiça indagar expressamente se o réu deseja apelar, colhendo sua manifestação por escrito. Após o trânsito em julgado, a) Proceda à suspensão dos direitos políticos do acusado, por meio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP), na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Proceda à inscrição do nome do réu no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, nos termos do art. 809, caput, e §3º, do Código de Processo Penal. c) Expeça-se guia de execução penal definitiva. d) Remeta-se o processo à contadoria para o cálculo atualizado das custas, intimando o PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete da Juíza de Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos condenado para o pagamento do débito, na forma da lei. e) Após, as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.” Dou a presente por publicada e as partes por intimadas em audiência. É o que havia para registrar. E, para constar, eu, Caroline Roriz Costa, assessora de Juiz de Direito, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Expedição de documento

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Expedição de documento

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(82)