Cumprimento de sentença 5944907-63.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5944907-63.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Assunto: alvara de transferencia Para: A0014GO06 Zimbra [email protected] alvara de transferencia seg., 25 de ago. de 2025 12:57 1 anexo Olá Segue(m) anexo(s) alvará(s) de transferência para cumprimento. Processo nº 5944907-63.2024.8.09.0007 at. te Pollyana Passos Martins analista judicial do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis-GO ALVARA EXPEDIDO.pdf 13 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=42313&tz=America/S... 1 of 1 25/08/2025, 12:57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5944907-63.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Roberta Passini Polo Passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Oliveira, Juíz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por e-mail, conforme comprovante em anexo. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 25 de agosto de 2025, 13:09:55 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 13:20

Expedição de documento

25/08/2025, 13:10

Expedição de documento

22/08/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5944907-63.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Roberta PassiniRéu/Executado: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a reembolsar R$ 6.943,21, corrigidos (mov. 19). O acórdão de mov. 43 manteve a condenação e fixou honorários em 15% sobre o valor da mesma.Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 52), a executada, após o prazo para pagamento voluntário, quitou o débito atualizado, acrescido dos honorários recursais e da multa de 10% pelo atraso (mov. 67), requerendo a extinção do feito (CPC, art. 924, II) e o desbloqueio de eventuais valores constritos em razão da ordem de penhora de mov. 66.Intimada a se manifestar sobre o pagamento de R$ 9.958,26 (mov. 67), com ciência de que o silêncio implicaria anuência à quitação integral e extinção do processo (CPC, art. 924, II), a autora limitou-se a requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (mov. 75).Diante do adimplemento do débito e da concordância tácita da autora com o valor depositado, julgo extinta a execução com satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Para levantamento do depósito, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5944907-63.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Roberta PassiniRéu/Executado: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a reembolsar R$ 6.943,21, corrigidos (mov. 19). O acórdão de mov. 43 manteve a condenação e fixou honorários em 15% sobre o valor da mesma.Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 52), a executada, após o prazo para pagamento voluntário, quitou o débito atualizado, acrescido dos honorários recursais e da multa de 10% pelo atraso (mov. 67), requerendo a extinção do feito (CPC, art. 924, II) e o desbloqueio de eventuais valores constritos em razão da ordem de penhora de mov. 66.Intimada a se manifestar sobre o pagamento de R$ 9.958,26 (mov. 67), com ciência de que o silêncio implicaria anuência à quitação integral e extinção do processo (CPC, art. 924, II), a autora limitou-se a requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (mov. 75).Diante do adimplemento do débito e da concordância tácita da autora com o valor depositado, julgo extinta a execução com satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Para levantamento do depósito, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5944907-63.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Roberta Passini Polo Passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: Certifico e dou fé, que as penhoras pelo SISBAJUD, RENAJUD e as pesquisas de bens INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas. Deixei de proceder com a pesquisa de bens PREVJUD, pois a mesma só contempla pessoas físicas e o réu é pessoa jurídica. Deixo de encaminhar os autos para expedição de mandado de penhora em razão do pagamento informado pela ré, motivo pelo qual: fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado, no valor de R$ 9.958,26 (mov.67), ciente de que o seu silencio será interpretado como anuência à quitação integral do débito e conduzirá a extinção do processo (CPC, art. 924, II). Prazo: 5 (cinco) dias. Anápolis, 6 de agosto de 2025 YAN SILVA CARNEIRO Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 15:44

Expedição de documento

06/08/2025, 15:39

Documento

06/08/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5944907-63.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Roberta PassiniRéu/Executado: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a reembolsar R$ 6.943,21, corrigidos (mov. 19). O acórdão de mov. 43 manteve a condenação e fixou honorários em 15% sobre o valor da mesma.Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 52), a executada, após o prazo para pagamento voluntário, quitou o débito atualizado, acrescido dos honorários recursais e da multa de 10% pelo atraso (mov. 67), requerendo a extinção do feito (CPC, art. 924, II) e o desbloqueio de eventuais valores constritos em razão da ordem de penhora de mov. 66.Intimada a se manifestar sobre o pagamento de R$ 9.958,26 (mov. 67), com ciência de que o silêncio implicaria anuência à quitação integral e extinção do processo (CPC, art. 924, II), a autora limitou-se a requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (mov. 75).Diante do adimplemento do débito e da concordância tácita da autora com o valor depositado, julgo extinta a execução com satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Para levantamento do depósito, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Número do processo: 5944907-63.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Roberta PassiniRéu/Executado: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo DESPACHO-DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, cujo débito não foi pago voluntariamente pelo executado.Primeiramente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para execução/cumprimento de sentença e inversão dos polos da ação, se for o caso.No caso presente, observo que o vencido já foi instado a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, tão logo ocorresse o seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%.Portanto, não há necessidade de nova citação, nem de outra intimação para adimplir a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 52, III e IV da Lei 9.099/95 e Enunciado 161 do FONAJE.Promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido (CPC, art. 523, § 1º), dispensando-se a lavratura de termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço, telefone e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: [email protected]; CLARO: [email protected]; TIM: [email protected]; VIVO: [email protected]; OI: [email protected]; Saneago: [email protected]; Equatorial Energia: [email protected]. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846). Sem êxito as demais tentativas de penhora, expeça-se, no prazo de 3 dias, certidão de teor da decisão judicial transitada, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que a parte exequente possa efetivar o seu protesto (CPC, art. 517), assim como intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).Em quaisquer das situações, efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de valores ou bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Havendo embargos e/ou impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento de embargos e/ou impugnação, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n 5944907-63.2024.8.09.0007– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Anápolis – 4º Juizado Especial Cível Recorrente: Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás - IPASGO Recorrido: Roberta Passini Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE OPME NECESSÁRIA AO ATO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ev. 19), para condenar a parte ré a reembolsar à autora o valor de R$ 6.943,21 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), devidamente corrigido, referente a materiais utilizados em procedimento cirúrgico (âncoras bioabsorvíveis). II – Questão em Discussão 2. O requerido interpôs recurso inominado (ev. 22). Em suas razões, sustentou que houve cerceamento de defesa, por inobservância do pedido de remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer. Argumenta, ainda, que a operadora do plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamentos que não constem do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), desde que exista outro eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao Rol. Advoga que as provas juntadas pela autora são unilaterais, e que a determinação de reembolso não deve subsistir. Defende, de forma subsidiária, que o reembolso seja limitado ao valor previsto na tabela de serviços do IPASGO. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões no ev. 28. III – Razões de Decidir 4. A alegação de cerceamento de defesa não merece guarida, uma vez que o deslinde da controvérsia prescindia da formulação de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, suprida, na hipótese vertente, pelos documentos acostados e demais elementos de convicção constantes dos autos. Cumpre destacar que o parecer do NATJUS é meramente opinativo, desprovido de caráter vinculativo, podendo o julgador, portanto, decidir de acordo com sua livre convicção, formada pelos demais elementos probatórios. 5. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas impertinentes pelo julgador (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.607.543/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). 6. Na situação em tela, verifica-se que o procedimento cirúrgico em si (artroscopia de ombro) possui cobertura pelo plano de saúde, sendo que a negativa se limitou ao fornecimento das âncoras bioabsorvíveis, tendo a ré oferecido como alternativa as âncoras metálicas previstas em seu rol de coberturas. Contudo, conforme se depreende do relatório médico juntado aos autos, o especialista que acompanhou o caso da autora indicou expressamente a necessidade do material solicitado, justificando que "âncoras metálicas não são mais utilizadas nas articulações, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Cirurgia do Ombro e Cotovelo-SBCOC” (ev. 1, arq. 6). 7. O artigo 2º da Resolução CFM nº 2.318, de 17 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM) dispõe expressamente que “cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento.” 8. Outrossim, o art. 10, VII, da Lei 9.656/98, exclui das coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde apenas o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, o que não é o caso, pois, como restou demonstrado, as âncoras bioabsorvíveis constitui parte indissociável do procedimento indicado à autora, que visava a estabilização de seu ombro. 9. Consoante entendimento do STJ, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.). Ademais, o fato de o material não integrar o rol de procedimentos do plano ou até mesmo não estar contemplado no rol da ANS não exclui o dever de cobertura pela operadora de saúde, quando restar evidenciada a sua eficácia no tratamento da doença, uma vez que se trata de rol exemplificativo (Lei 14.454/2022). 10. A negativa de fornecimento de materiais considerados indispensáveis ao ato cirúrgico é incoerente com a função social do contrato, o direito constitucional à saúde e a dignidade da pessoa humana, à medida em que inviabiliza a própria cirurgia autorizada, e viola a legítima confiança do consumidor no plano contratado. 11. Diante da recusa indevida de cobertura do material essencial à realização da cirurgia, o que obrigou a autora a arcar com o pagamento do valor de mercado das OPMEs, é devido o ressarcimento integral do valor despendido por ela. Frise-se que a cirurgia foi realizada em local credenciado ao plano e por médico cooperado. Portanto, agiu com acerto o juízo de origem ao condenar o plano de saúde a reembolsar à autora o montante indicado na nota fiscal juntada com a petição inicial, referente à aquisição das âncoras bioabsorvíveis. 12. No mesmo sentido: Apelação Cível 5675359-71.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024; e Recurso Inominado Cível 5376899-85.2022.8.09.0064, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024. IV – Dispositivo 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 14. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais por ser ente público. 15. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A4 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE OPME NECESSÁRIA AO ATO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5944907-63.2024.8.09.0007Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA4

25/03/2025, 00:00

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