Cumprimento de sentença 5838754-71.2024.8.09.0050 - TJGO

Cumprimento de sentença 5838754-71.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, gerei intimação para o procurador da parte autora para que se manifeste nos autos acerca do mandado não cumprido juntado no evento abaixo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,17 de junho de 2026 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 15:38

Expedição de documento

17/06/2026, 15:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2026, 12:12

Expedição de documento

08/05/2026, 12:31

Petição

29/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para juntar planilha atualizada de evolução do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Goiânia, 16 de abril de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:46

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:39

Expedição de documento

08/04/2026, 17:26

deferimento

31/03/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, em consulta realizada junto ao sistema SNIPER não foi localizado nenhum vínculo patrimonial, societário ou financeiro em nome da parte executada. O referido é verdade e dou fé. Certifico ainda, que gerei intimação para a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,12 de setembro de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 25/02/2026 às 14:41:34 Parte(s) CNPJ: 37.173.740/0001-30 Razão social: BV BENEFICIOS Data de cadastro: 16/03/2020 Natureza jurídica: Associação Privada CPF do(a) responsável: 874.504.701-44 Qualificação do responsável: Presidente Porte: Outro Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: RUA 10, 65 (QUADRA26 LOTE 08) - COLINA PARK RESIDENCIAL, GOIANESIA/GO (76.383-344) Telefone(s): 62 84148719 Situação cadastral (16/03/2020): Ativa Atividade econômica: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente extra: SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. (vazio) Relatório Sniper BC https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/246274 1 of 1 25/02/2026, 14:41

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5838754-71.2024.8.09.0050Exequente: Antonio Carlos Silva ArantesExecutado(a): Auto Vip - Brasil DECISÃOTrata-se de fase de cumprimento de sentença.Havendo demonstrativo atual da dívida, INTIME-SE o(a) Executado(a), por seu advogado, caso possua, a fim de que pague espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1° do Código de Processo Civil, ressalvada segunda parto do dispositivo, em observância ao disposto no Enunciado 97 do FONAJE.Nas causas em que houver mudança de endereço do(a) Executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Saliento que demonstrativo deverá obedecer os seguintes critérios:a) constar na planilha o valor atualizado com e sem a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC;b) abster de consignar honorários advocatícios típicos do cumprimento da sentença (segunda parte do referido parágrafo), sob pena de abatimento do valor, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 97 do FONAJE), salvo se houver condenação em sede de segundo grau ou por litigância de má-fé em primeiro. Feita a intimação da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a), condicionado o deferimento da penhora on-line à juntada, pelo advogado da parte Exequente, de planilha atualizada de débito com a inclusão da multa de 10% acima indicada, caso tal cálculo já não tenha sido apresentado com o pedido de cumprimento de sentença;2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se à consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do(a) Executado(a), desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência do bem.Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line via convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, proceda-se a uma consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora;Após a manifestação, retornem-me conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando, por fim, três tentativas;6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias.7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora, intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo;8) Em caso de alegação do executado de que os valores constritos possuem natureza de verba impenhorável, proceda à secretaria à certificação do montante bloqueado e, após, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a urgência que o exame da matéria demanda. 9) Havendo pedido de penhora de bem específico, deverá o processo vir-me concluso para análise.10) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente;11) Caso o(a) Executado(a) comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento;12) Caso tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 13) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade de repetição programada (teimosinha), sendo as duas primeiras pelo período de 30 (trinta) dias, e a última pelo período de 60 (sessenta) dias.Ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma Lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 11, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5838754-71.2024.8.09.0050Reclamante: Antonio Carlos Silva ArantesReclamado(a): Auto Vip - Brasil SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Antonio Carlos Silva Arantes em desfavor de Auto Vip - Brasil, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Em síntese, o autor alega que, após o capotamento de seu veículo, acionou sua seguradora, ora parte ré, ocasião em que foi firmado um Termo de Indenização/Acordo em 17/05/2023. Nesse documento, o requerente declarou estar de acordo em receber da requerida a indenização no valor líquido de R$ 45.669,72 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), com base no valor bruto da tabela FIPE, a ser pago em três parcelas de R$ 15.223,24 (quinze mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) cada.No entanto, sustenta que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo inadimplente quanto às demais.Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento das parcelas em atraso, bem como indenização por danos morais.Citada, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou os argumentos do autor, alegando ausência de comprovação dos fatos narrados e pugnando pela improcedência dos pedidos.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:Inicialmente, em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve-se salientar que a relação estabelecida entre as partes deve sofrer incidência das normas consumeristas. Isso porque o simples fato da requerida ser associação não lhe retira a possibilidade de figurar no polo passivo de uma relação de consumo.As associações que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores – art. 2º do CDC.Dessa forma, devem ser aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor.Inexistindo questões preliminares, passo a análise do mérito da causa.A controvérsia reside na obrigatoriedade da ré em cumprir integralmente o acordo administrativo firmado entre as partes.O acordo extrajudicial é negócio jurídico bilateral, dotado de força vinculativa, de modo que as obrigações nele assumidas devem ser cumpridas conforme pactuado, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).O autor demonstrou, por meio dos documentos anexados aos autos, que houve efetiva pactuação da indenização securitária e que a requerida reconheceu expressamente a obrigação de pagamento parcelado. No entanto, restaram inadimplidas 02 parcelas do montante total acordado.A ré, por sua vez, não apresentou prova robusta de quitação da dívida ou de qualquer circunstância que justificasse o descumprimento parcial do acordo. Destaca-se que a simples alegação de quitação parcial não é suficiente para elidir a obrigação, cabendo ao devedor o ônus da prova do pagamento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC e no art. 319 do Código Civil.Diante da comprovação do débito e da ausência de justificativa plausível para o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da mora da ré e a consequente condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas.Ademais, a mora da seguradora em cumprir obrigação assumida pode caracterizar dano extrapatrimonial, quando demonstrado prejuízo significativo ao segurado. No presente caso, contudo, o autor não comprovou a ocorrência de abalo moral que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual, razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais.É o quanto basta para o momento.III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, conforme acordado administrativamente entre as partes, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial relevante.Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a partir de de 30 de agosto de 2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Sem custas e honorários de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se.Esclareço aos patronos que requereram intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado.Publicada e registrada no Projudi.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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