Execução de Título Extrajudicial 5847072-46.2023.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5847072-46.2023.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível Comarca de Piranhas Processo n.º 5847072-46.2023.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aureliano Junior De Queiroz Polo passivo: Lucas Eugenio Linhares SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Lucas Eugênio Linhares, no ev. 103, em face de alegada omissão e contradição na sentença proferida no ev. 98. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fato superveniente decorrente da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento dos embargos, pronunciamento que, segundo sustenta, produz efeitos diretos sobre a presente execução, tendo o decisum se limitado a invocar a ausência de efeito suspensivo daqueles embargos. Afirma, ainda, omissão quanto à análise do pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, bem como contradição, por reconhecer a existência de controvérsia judicial acerca do débito e, ao mesmo tempo, admitir a prática de ato expropriatório de natureza satisfativa, culminando na extinção da execução por satisfação da obrigação. Sustenta, por fim, omissão quanto ao caráter satisfativo da entrega dos semoventes e ao risco de irreversibilidade ou de difícil reversão da medida. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o reconhecimento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de determinar a suspensão da execução e sustar os atos expropriatórios, bem como sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca da decisão proferida nos embargos à execução e da aplicabilidade do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 107, argumentando que o recurso busca apenas demonstrar inconformismo com a sentença, mediante discussão de matéria objeto de outro processo. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter protelatório, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Dos embargos de declaração Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, embora o embargante alegue a existência de omissões e contradições na sentença, verifica-se que suas insurgências se voltam, em verdade, contra a conclusão adotada no julgamento. Isso porque a decisão embargada apreciou expressamente a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução e, a partir dessa premissa, concluiu pela possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, com o deferimento da adjudicação dos semoventes e a consequente extinção da execução pela satisfação da obrigação. Assim, ao sustentar que a sentença deveria ter reconhecido a necessidade de suspensão do feito, em razão da decisão proferida nos embargos à execução e do alegado caráter satisfativo e potencialmente irreversível da adjudicação, o embargante busca, na realidade, a reforma do entendimento adotado. Ademais, a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento daquela demanda, não alterou a circunstância expressamente consignada na sentença de que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual não constitui fato apto a impedir o prosseguimento da execução. Desse modo, após detida análise dos autos, conclui-se que não há omissão ou contradição, no ato recorrido. Evidencia-se, ao revés, que os presentes embargos objetivam apenas manifestar inconformismo com a solução adotada e obter a reforma do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes na hipótese em exame. Corrobora esse entendimento: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759969-63.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: HOME SEG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA.EMBARGADOS: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam a dirimir erros de julgamento, como aqueles supostamente decorrentes da má-valoração das provas, mas a aclarar/suprir eventuais situações que comprometam ou dificultem a compreensão do que foi apreciado e decidido. 2. Verificado, pelo teor das alegações recursais, que, a pretexto de o acórdão impugnado padecer de contradição e omissão, o embargante busca, em verdade, reencetar julgamento da apelação, com a reanálise das alegações e provas dos autos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5759969-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [g.n.] “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Valores indevidamente recolhidos de ICMS. Repetição de indébito. Liquidação de Sentença. Necessidade. Considerando que no título judicial exequendo foi consignada expressamente a necessidade de instauração da prévia liquidação para a apuração dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica; e, considerando, ainda, que o título judicial refere-se à restituição dos valores recolhidos, decerto que a apuração do valor não depende de mero cálculo aritmético e, portanto, de cumprimento da sentença, mas, sim, de liquidação. 2. Mero inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Vícios da omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Restando claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5426216-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [g.n.] 2.2. Do pedido de multa No caso, nota-se que o embargado, nas contrarrazões apresentadas no ev. 107, requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC[2], sob o argumento de que os embargos seriam protelatórios. Contudo, não se vislumbra a presença do dolo necessário à imposição da penalidade, uma vez que a mera oposição de embargos de declaração, ainda que com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, não se confunde com conduta dolosa ou protelatória, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. A pretensão recursal, embora rejeitada, não ultrapassou os limites da razoabilidade e tampouco comprometeu a boa-fé processual, tratando-se de instrumento legítimo de manifestação da parte. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º DO CPC. I- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. II- Não deve aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra, na oposição dos aclaratórios em questão, dolo, de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176716-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) [g.n.] Assim, afasta-se a aplicação da penalidade requerida. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Ainda, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. JNG

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível Comarca de Piranhas Processo n.º 5847072-46.2023.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aureliano Junior De Queiroz Polo passivo: Lucas Eugenio Linhares SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Lucas Eugênio Linhares, no ev. 103, em face de alegada omissão e contradição na sentença proferida no ev. 98. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fato superveniente decorrente da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento dos embargos, pronunciamento que, segundo sustenta, produz efeitos diretos sobre a presente execução, tendo o decisum se limitado a invocar a ausência de efeito suspensivo daqueles embargos. Afirma, ainda, omissão quanto à análise do pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, bem como contradição, por reconhecer a existência de controvérsia judicial acerca do débito e, ao mesmo tempo, admitir a prática de ato expropriatório de natureza satisfativa, culminando na extinção da execução por satisfação da obrigação. Sustenta, por fim, omissão quanto ao caráter satisfativo da entrega dos semoventes e ao risco de irreversibilidade ou de difícil reversão da medida. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o reconhecimento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de determinar a suspensão da execução e sustar os atos expropriatórios, bem como sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca da decisão proferida nos embargos à execução e da aplicabilidade do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 107, argumentando que o recurso busca apenas demonstrar inconformismo com a sentença, mediante discussão de matéria objeto de outro processo. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter protelatório, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Dos embargos de declaração Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, embora o embargante alegue a existência de omissões e contradições na sentença, verifica-se que suas insurgências se voltam, em verdade, contra a conclusão adotada no julgamento. Isso porque a decisão embargada apreciou expressamente a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução e, a partir dessa premissa, concluiu pela possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, com o deferimento da adjudicação dos semoventes e a consequente extinção da execução pela satisfação da obrigação. Assim, ao sustentar que a sentença deveria ter reconhecido a necessidade de suspensão do feito, em razão da decisão proferida nos embargos à execução e do alegado caráter satisfativo e potencialmente irreversível da adjudicação, o embargante busca, na realidade, a reforma do entendimento adotado. Ademais, a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento daquela demanda, não alterou a circunstância expressamente consignada na sentença de que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual não constitui fato apto a impedir o prosseguimento da execução. Desse modo, após detida análise dos autos, conclui-se que não há omissão ou contradição, no ato recorrido. Evidencia-se, ao revés, que os presentes embargos objetivam apenas manifestar inconformismo com a solução adotada e obter a reforma do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes na hipótese em exame. Corrobora esse entendimento: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759969-63.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: HOME SEG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA.EMBARGADOS: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam a dirimir erros de julgamento, como aqueles supostamente decorrentes da má-valoração das provas, mas a aclarar/suprir eventuais situações que comprometam ou dificultem a compreensão do que foi apreciado e decidido. 2. Verificado, pelo teor das alegações recursais, que, a pretexto de o acórdão impugnado padecer de contradição e omissão, o embargante busca, em verdade, reencetar julgamento da apelação, com a reanálise das alegações e provas dos autos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5759969-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [g.n.] “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Valores indevidamente recolhidos de ICMS. Repetição de indébito. Liquidação de Sentença. Necessidade. Considerando que no título judicial exequendo foi consignada expressamente a necessidade de instauração da prévia liquidação para a apuração dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica; e, considerando, ainda, que o título judicial refere-se à restituição dos valores recolhidos, decerto que a apuração do valor não depende de mero cálculo aritmético e, portanto, de cumprimento da sentença, mas, sim, de liquidação. 2. Mero inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Vícios da omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Restando claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5426216-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [g.n.] 2.2. Do pedido de multa No caso, nota-se que o embargado, nas contrarrazões apresentadas no ev. 107, requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC[2], sob o argumento de que os embargos seriam protelatórios. Contudo, não se vislumbra a presença do dolo necessário à imposição da penalidade, uma vez que a mera oposição de embargos de declaração, ainda que com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, não se confunde com conduta dolosa ou protelatória, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. A pretensão recursal, embora rejeitada, não ultrapassou os limites da razoabilidade e tampouco comprometeu a boa-fé processual, tratando-se de instrumento legítimo de manifestação da parte. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º DO CPC. I- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. II- Não deve aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra, na oposição dos aclaratórios em questão, dolo, de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176716-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) [g.n.] Assim, afasta-se a aplicação da penalidade requerida. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Ainda, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. JNG

Confirmada

23/06/2026, 16:20

Confirmada

23/06/2026, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 07:06

Petição

28/04/2026, 22:25

Documento

28/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:41

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:32

Petição

15/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PIRANHAS Piranhas - Vara Cível SENTENÇA Processo nº 5847072-46.2023.8.09.0125 Polo ativo: Aureliano Junior De Queiroz Polo Passivo: Lucas Eugenio Linhares I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AURELIANO JUNIOR DE QUEIROZ em desfavor de LUCAS EUGENIO LINHARES. No curso do processo, procedeu-se à penhora e avaliação de 87 (oitenta e sete) bovinos machos da raça Nelore (mov. 63), avaliados em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 348.000,00. O exequente requereu a adjudicação dos semoventes pelo valor da avaliação (mov. 95), afirmando que o montante satisfaz o crédito exequendo. O executado, ao mov. 97, pleiteou a suspensão do feito em razão dos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125. Contudo, verificou-se que referidos embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos para decisão final. II – FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação é o ato expropriatório pelo qual o exequente assume a propriedade dos bens penhorados para satisfação de seu crédito, conforme o art. 876 do CPC[1]. No caso em tela, a avaliação dos animais foi devidamente homologada (mov. 77) e o exequente manifestou interesse na aquisição pelo preço da avaliação. Inexistindo efeito suspensivo nos embargos à execução, não há óbice à transferência da propriedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é firme quanto à continuidade da execução nesses casos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. Verifica-se que, ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a prática de atos expropriatórios em razão da necessidade de continuidade do feito executivo, nos termos dos art. 919, § 1º e 921, II do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5064072-86.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando que o valor da adjudicação (R$ 348.000,00) é aceito pelo exequente como suficiente para a quitação da dívida objeto desta execução, opera-se a satisfação da obrigação, o que enseja a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DEFIRO a adjudicação em favor de AURELIANO JUNIOR DE QUEIROZ dos 87 (oitenta e sete) bovinos descritos no auto de penhora e avaliação de mov. 63, pelo valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). b) DETERMINO a lavratura do auto de adjudicação, nos termos do art. 877 do CPC[2]. Com a assinatura do auto, a adjudicação considerar-se-á perfeita e acabada. c) DETERMINO a expedição de mandado de entrega e remoção dos semoventes em favor do adjudicatário, autorizando o uso de reforço policial, se necessário. d) Em consequência da satisfação do crédito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil[3]. Custas e despesas processuais finais pelo executado. Honorários advocatícios já fixados ou incluídos no cálculo da adjudicação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de entrega dos bens, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [2] Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 cinco dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;

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•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível Comarca de Piranhas Processo n.º 5847072-46.2023.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aureliano Junior De Queiroz Polo passivo: Lucas Eugenio Linhares SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Lucas Eugênio Linhares, no ev. 103, em face de alegada omissão e contradição na sentença proferida no ev. 98. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fato superveniente decorrente da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento dos embargos, pronunciamento que, segundo sustenta, produz efeitos diretos sobre a presente execução, tendo o decisum se limitado a invocar a ausência de efeito suspensivo daqueles embargos. Afirma, ainda, omissão quanto à análise do pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, bem como contradição, por reconhecer a existência de controvérsia judicial acerca do débito e, ao mesmo tempo, admitir a prática de ato expropriatório de natureza satisfativa, culminando na extinção da execução por satisfação da obrigação. Sustenta, por fim, omissão quanto ao caráter satisfativo da entrega dos semoventes e ao risco de irreversibilidade ou de difícil reversão da medida. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o reconhecimento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de determinar a suspensão da execução e sustar os atos expropriatórios, bem como sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca da decisão proferida nos embargos à execução e da aplicabilidade do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 107, argumentando que o recurso busca apenas demonstrar inconformismo com a sentença, mediante discussão de matéria objeto de outro processo. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter protelatório, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Dos embargos de declaração Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, embora o embargante alegue a existência de omissões e contradições na sentença, verifica-se que suas insurgências se voltam, em verdade, contra a conclusão adotada no julgamento. Isso porque a decisão embargada apreciou expressamente a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução e, a partir dessa premissa, concluiu pela possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, com o deferimento da adjudicação dos semoventes e a consequente extinção da execução pela satisfação da obrigação. Assim, ao sustentar que a sentença deveria ter reconhecido a necessidade de suspensão do feito, em razão da decisão proferida nos embargos à execução e do alegado caráter satisfativo e potencialmente irreversível da adjudicação, o embargante busca, na realidade, a reforma do entendimento adotado. Ademais, a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125, que determinou o regular processamento e julgamento daquela demanda, não alterou a circunstância expressamente consignada na sentença de que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual não constitui fato apto a impedir o prosseguimento da execução. Desse modo, após detida análise dos autos, conclui-se que não há omissão ou contradição, no ato recorrido. Evidencia-se, ao revés, que os presentes embargos objetivam apenas manifestar inconformismo com a solução adotada e obter a reforma do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes na hipótese em exame. Corrobora esse entendimento: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759969-63.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: HOME SEG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA.EMBARGADOS: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam a dirimir erros de julgamento, como aqueles supostamente decorrentes da má-valoração das provas, mas a aclarar/suprir eventuais situações que comprometam ou dificultem a compreensão do que foi apreciado e decidido. 2. Verificado, pelo teor das alegações recursais, que, a pretexto de o acórdão impugnado padecer de contradição e omissão, o embargante busca, em verdade, reencetar julgamento da apelação, com a reanálise das alegações e provas dos autos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5759969-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [g.n.] “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Valores indevidamente recolhidos de ICMS. Repetição de indébito. Liquidação de Sentença. Necessidade. Considerando que no título judicial exequendo foi consignada expressamente a necessidade de instauração da prévia liquidação para a apuração dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica; e, considerando, ainda, que o título judicial refere-se à restituição dos valores recolhidos, decerto que a apuração do valor não depende de mero cálculo aritmético e, portanto, de cumprimento da sentença, mas, sim, de liquidação. 2. Mero inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Vícios da omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Restando claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5426216-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [g.n.] 2.2. Do pedido de multa No caso, nota-se que o embargado, nas contrarrazões apresentadas no ev. 107, requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC[2], sob o argumento de que os embargos seriam protelatórios. Contudo, não se vislumbra a presença do dolo necessário à imposição da penalidade, uma vez que a mera oposição de embargos de declaração, ainda que com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, não se confunde com conduta dolosa ou protelatória, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. A pretensão recursal, embora rejeitada, não ultrapassou os limites da razoabilidade e tampouco comprometeu a boa-fé processual, tratando-se de instrumento legítimo de manifestação da parte. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º DO CPC. I- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. II- Não deve aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra, na oposição dos aclaratórios em questão, dolo, de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176716-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) [g.n.] Assim, afasta-se a aplicação da penalidade requerida. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Ainda, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. JNG

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PIRANHAS Piranhas - Vara Cível SENTENÇA Processo nº 5847072-46.2023.8.09.0125 Polo ativo: Aureliano Junior De Queiroz Polo Passivo: Lucas Eugenio Linhares I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AURELIANO JUNIOR DE QUEIROZ em desfavor de LUCAS EUGENIO LINHARES. No curso do processo, procedeu-se à penhora e avaliação de 87 (oitenta e sete) bovinos machos da raça Nelore (mov. 63), avaliados em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 348.000,00. O exequente requereu a adjudicação dos semoventes pelo valor da avaliação (mov. 95), afirmando que o montante satisfaz o crédito exequendo. O executado, ao mov. 97, pleiteou a suspensão do feito em razão dos Embargos à Execução nº 5988607-26.2024.8.09.0125. Contudo, verificou-se que referidos embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos para decisão final. II – FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação é o ato expropriatório pelo qual o exequente assume a propriedade dos bens penhorados para satisfação de seu crédito, conforme o art. 876 do CPC[1]. No caso em tela, a avaliação dos animais foi devidamente homologada (mov. 77) e o exequente manifestou interesse na aquisição pelo preço da avaliação. Inexistindo efeito suspensivo nos embargos à execução, não há óbice à transferência da propriedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é firme quanto à continuidade da execução nesses casos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. Verifica-se que, ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a prática de atos expropriatórios em razão da necessidade de continuidade do feito executivo, nos termos dos art. 919, § 1º e 921, II do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5064072-86.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando que o valor da adjudicação (R$ 348.000,00) é aceito pelo exequente como suficiente para a quitação da dívida objeto desta execução, opera-se a satisfação da obrigação, o que enseja a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DEFIRO a adjudicação em favor de AURELIANO JUNIOR DE QUEIROZ dos 87 (oitenta e sete) bovinos descritos no auto de penhora e avaliação de mov. 63, pelo valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). b) DETERMINO a lavratura do auto de adjudicação, nos termos do art. 877 do CPC[2]. Com a assinatura do auto, a adjudicação considerar-se-á perfeita e acabada. c) DETERMINO a expedição de mandado de entrega e remoção dos semoventes em favor do adjudicatário, autorizando o uso de reforço policial, se necessário. d) Em consequência da satisfação do crédito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil[3]. Custas e despesas processuais finais pelo executado. Honorários advocatícios já fixados ou incluídos no cálculo da adjudicação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de entrega dos bens, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [2] Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 cinco dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SEMOVENTES. ADEQUAÇÃO FORMAL DA DILIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e homologou avaliação de semoventes em execução de título extrajudicial, autorizando a remoção dos bens penhorados para depósito com o exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a penhora realizada em propriedade contígua àquela constante no mandado compromete a validade da constrição; (ii) saber se os elementos constantes no auto de penhora foram suficientes para a individualização dos bens; e (iii) saber se é cabível a remoção dos semoventes ou a sua manutenção com o devedor como depositário judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do ponto de cumprimento do mandado, quando o bem se encontra em área contígua e funcionalmente integrada à atividade do executado, não compromete a validade da penhora.4. O auto de penhora contém descrição objetiva dos animais, acompanhada de documentação fotográfica e confirmação da marca associada ao agravante, cumprindo o disposto no art. 838 do CPC.5. Ausente prova idônea da titularidade de terceiros sobre os bens penhorados, tampouco oposição de embargos de terceiros, presume-se a legitimidade da constrição.6. A remoção imediata dos semoventes pode gerar riscos econômicos e sanitários, sendo mais adequada a manutenção do agravante como depositário-administrador, conforme previsão do art. 862 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A penhora realizada em propriedade contígua e integrada à exploração do devedor não é inválida quando presente continuidade territorial e funcional. 2. A individualização dos semoventes é válida quando realizada com base em características objetivas, documentação fotográfica e marca identificadora reconhecida. 3. A manutenção dos semoventes com o devedor como depositário-administrador é medida adequada para evitar riscos decorrentes da remoção, devendo apresentar plano de administração nos termos do art. 862 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 838, 862. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de instrumento n. 5729957-33.2025.8.09.0125Comarca de Piranhas Agravante: Lucas Eugênio LinharesAgravado: Aureliano Júnior de QueirozRelatora: Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. nº 12. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, dele conheço. 2. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Eugênio Linhares contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Piranhas, Dr. Renato Prado da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Aureliano Júnior de Queiroz. 2. Questão em discussão A questão controvertida consiste em saber se (i) a penhora realizada em propriedade contígua àquela constante no mandado compromete a validade da constrição; (ii) os elementos constantes no auto de penhora foram suficientes para a individualização dos bens; e (iii) é cabível a remoção dos semoventes ou a sua manutenção com o devedor como depositário judicial. 3. Razões de decidir O agravo de instrumento limita-se à revisão da matéria abordada na decisão contestada, não podendo considerar questões não analisadas pelo juízo de origem para evitar a supressão de instância, mesmo quando se trate de assuntos de ordem pública que possam ser conhecidos de ofício. De início, registra-se que há notícia de três feitos correlatos: a execução de título extrajudicial (847072-46.2023.8.09.012); os embargos à execução opostos pelo agravante (988607-26.2024.8.09.0125); e ação declaratória de inexistência de débito por ele ajuizada (5763674-90.2023.8.09.0065). Nos embargos à execução, o juízo de origem recebeu a ação sem efeito suspensivo e posteriormente reconheceu a necessidade de oitiva das partes sobre litispendência entre os embargos e a ação declaratória, por identidade de partes, pedidos e causa de pedir, convertendo o julgamento em diligência. Registrou, ainda, que não há conexão nem litispendência entre a ação declaratória e a execução, dada a diversidade de pedidos e a autonomia executiva dos cheques, mantendo-se a livre distribuição e o curso da execução. Nesse sentido, a discussão de fundo relativa ao suposto descumprimento contratual e à inexigibilidade dos títulos permanece submetida às vias próprias (ação declaratória e embargos), sob crivo do primeiro grau e, ademais, a execução deve prosseguir, pois os embargos carecem de efeito suspensivo e não se verificou prejudicialidade externa bastante para paralisar o feito expropriatório. Quanto ao objeto em si do presente agravo, o mandado cumprido indicava a Fazenda Mato da Onça como ponto de cumprimento. No entanto, a diligência ocorreu em fazenda contígua, no mesmo município, onde se localizava o confinamento. A proximidade física, a continuidade territorial entre as propriedades da família e a exploração pecuária integrada, de propriedade do pai do agravante e cedida em comodato ao irmão, somadas à confirmação, em ato, de que a marca identificadora dos animais correspondia ao agravante, tornam a alteração de ponto mero desacerto formal sem aptidão para macular a penhora. Isto, porque, entendo que o local descrito no mandado, considerando bem móvel, orienta a diligência, não a limita de modo absoluto quando as circunstâncias demonstram que o bem se encontra em área contígua funcionalmente integrada à exploração do devedor. No tocante às formalidades da penhora, o auto consignou a descrição dos animais com características objetivas (idade aproximada, cor, raça, porte e sinais distintivos) e avaliação global, em consonância com o art. 838 do CPC: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;II - os nomes do exequente e do executado;III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;IV - a nomeação do depositário dos bens. A marcação a ferro fora autorizada, porém não constituía requisito de validade da constrição; além disso, houve composição em ato, com acompanhamento e documentação por fotos, solução adequada para assegurar o resultado útil da diligência, sem transgressão a comando jurisdicional. Quanto à propriedade dos semoventes penhorados, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os bens não lhe pertencem, pois apenas alegou verbalmente que seriam de terceiros, sem apresentar documentos capazes de afastar a presunção de legitimidade da constrição. A documentação do SIDAGO/Agrodefesa, ao contrário do que sustenta, demonstra vínculo do agravante com propriedades rurais e registra vacinações recentes em seu nome, circunstâncias que reforçam o exercício de atividade pecuária e tornam verossímil a titularidade ou, ao menos, a posse sobre o rebanho, corroborada pela declaração do funcionário da fazenda de que a marca (L com traço) corresponde ao agravante. Ademais, os possíveis prejudicados também não ajuizaram embargos de terceiro, meio processual adequado para defesa da posse ou da propriedade. Embora hígida a penhora e válida a avaliação, a remoção imediata dos semoventes a depósito do exequente, tal como autorizada em primeiro grau, pode acentuar riscos econômicos e sanitários, com dificuldade de reversão caso o desfecho, ao final, imponha recomposição. Na liminar, já se reconheceu como medida menos gravosa a manutenção da guarda com o agravante, na qualidade de depositário judicial. O CPC disciplina, para hipóteses como a presente, o regime do administrador-depositário: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Nesse sentido, ajusto a manutenção do agravante como depositário-administrador, com deveres de conservação, manejo regular e vedação de alienação, apresentando plano de administração em 10 dias, cabendo ao juízo de primeiro grau definir os elementos que deverão compor o referido plano, bem como fiscalizar seu cumprimento. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar a decisão agravada apenas no ponto referente à remoção, a fim de manter os 87 bovinos sob guarda do agravante, que fica nomeado depositário-administrador, e que deve apresentar plano de administração, nos termos do art. 862 do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 7S EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SEMOVENTES. ADEQUAÇÃO FORMAL DA DILIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e homologou avaliação de semoventes em execução de título extrajudicial, autorizando a remoção dos bens penhorados para depósito com o exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a penhora realizada em propriedade contígua àquela constante no mandado compromete a validade da constrição; (ii) saber se os elementos constantes no auto de penhora foram suficientes para a individualização dos bens; e (iii) saber se é cabível a remoção dos semoventes ou a sua manutenção com o devedor como depositário judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do ponto de cumprimento do mandado, quando o bem se encontra em área contígua e funcionalmente integrada à atividade do executado, não compromete a validade da penhora.4. O auto de penhora contém descrição objetiva dos animais, acompanhada de documentação fotográfica e confirmação da marca associada ao agravante, cumprindo o disposto no art. 838 do CPC.5. Ausente prova idônea da titularidade de terceiros sobre os bens penhorados, tampouco oposição de embargos de terceiros, presume-se a legitimidade da constrição.6. A remoção imediata dos semoventes pode gerar riscos econômicos e sanitários, sendo mais adequada a manutenção do agravante como depositário-administrador, conforme previsão do art. 862 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A penhora realizada em propriedade contígua e integrada à exploração do devedor não é inválida quando presente continuidade territorial e funcional. 2. A individualização dos semoventes é válida quando realizada com base em características objetivas, documentação fotográfica e marca identificadora reconhecida. 3. A manutenção dos semoventes com o devedor como depositário-administrador é medida adequada para evitar riscos decorrentes da remoção, devendo apresentar plano de administração nos termos do art. 862 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 838, 862. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n. 5729957-33.2025.8.09.0125, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Antônio Cezar Pereira Meneses, Juiz Substituto em 2º Grau. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5729957-33.2025.8.09.0125Comarca de PiranhasAgravante: Lucas Eugênio LinharesAgravado: Aureliano Júnior de QueirozRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Eugênio Linhares contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Piranhas, Dr. Renato Prado da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Aureliano Júnior de Queiroz. Na decisão recorrida (mov. 77, autos originais), o magistrado rejeitou a impugnação à penhora e homologou a avaliação de 87 bovinos, nos seguintes termos: 6. Diante do exposto:6.1. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado e o pedido de suspeição do oficial de justiça (ev. 66);6.2. Mantenho hígida a penhora realizada no ev. 63 e homologo a avaliação nela constante, no valor total de R$ 348.000,00, considerando-se não haver impugnação específica a esse ponto;6.3. Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no ev. 69, notadamente:(i) aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução; (ii) realização de nova avaliação; (iii) utilização da avaliação como parâmetro preventivo para excesso ou insuficiência; e (iv) fixação de prazo para embargos condicionada ao depósito de 30%, por ausência de fundamento legal ou de objeto concreto;6.4. Indefiro a tutela de urgência incidental requerida no ev. 76;. Porém, caso o exequente requeira, autorizo a remoção dos bens já penhorados, para que o mesmo passe a ser o fiel depositário. Assim, sendo solicitado: expeça-se mandado remoção, devendo o(s) bem(ns) ser(em) depositado(s) com o exequente.6.5. Determino a intimação do executado, por seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC, para que se manifeste sobre o pedido deadjudicação dos bens penhorados e avaliados. Nas razões do agravo de instrumento, o recorrente Lucas Eugênio Linhares alega que: 1) a penhora recaiu sobre bens de terceiro, havendo dúvida quanto à titularidade dos semoventes; 2) houve extrapolação do mandado judicial, pois a diligência ocorreu em imóvel diverso daquele indicado; 3) a individualização dos animais foi insuficiente, contrariando o art. 872 do CPC; 4) os documentos da Agrodefesa/SIDAGO demonstram ausência de atividade agropecuária em seu nome; 5) há risco de dano grave e irreparável em razão da fungibilidade dos bens; 6) a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, sendo possível medida alternativa com manutenção dos animais sob sua guarda como depositário judicial, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, destacando o risco de prejuízos irreparáveis, e, no mérito o provimento do recurso para anular a penhora e a avaliação homologada ou, subsidiariamente, que os semoventes permaneçam sob sua guarda como depositário judicial. caso a multa seja paga antes da decisão final sobre o agravo, e, no mérito, o provimento recursal para reformar a decisão agravada. Preparo regular. É o relatório. Decido. Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 995 e no inciso I do artigo 1.019, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator caso sua imediata aplicação acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que seja demonstrada a probabilidade de êxito do recurso. No caso dos autos, o mandado de penhora determinava o cumprimento na Fazenda Mato da Onça, local vinculado ao agravante conforme cadastro da Agrodefesa. Todavia, a diligência ocorreu em fazenda contígua, situada no mesmo município (Arenópolis/GO), onde se localizava o confinamento de gado. Ainda que o local da diligência não seja exatamente aquele indicado no mandado, a proximidade física das propriedades, a continuidade territorial e o regime de comodato firmado entre membros da família, bem como a confirmação verbal do funcionário da fazenda sobre a titularidade da marca dos animais em nome do agravante, mitigam eventual irregularidade formal, que, por ora, não compromete a validade da penhora. Acrescenta-se que o juízo de origem, ao deferir a penhora, expressamente determinou que o oficial de justiça procedesse à descrição dos animais, com indicações características como idade aproximada, cor, raça, porte e sinais distintivos, constando tais informações no auto de penhora, conforme foi feito. Quanto à marcação com ferro a frio, esta foi autorizada, mas não era obrigatória. Ademais, apesar da alegação de que os bens pertencem a terceiros, o agravante não trouxe documentos que atestam a titularidade dos semoventes, nem tampouco houve impugnação da penhora por terceiros. A alegação de que os animais pertencem a terceiros, por si só, não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição patrimonial imposta sobre bens encontrados. Ressalte-se, ainda, que embora o cadastro do SIDAGO/Agrodefesa aponte a ausência de empresa formal em nome do agravante, consta no mesmo documento que ele está vinculado a três propriedades rurais com registros recentes e sucessivos de vacinação bovina, realizados em seu nome. Essa circunstância comprova o exercício contínuo de atividade agropecuária, com existência de rebanho bovino sob sua responsabilidade, ainda que distribuído entre diferentes imóveis. As fazendas em questão, Pedras, Mato da Onça e Boa Vista, estão todas localizadas no município de Arenópolis/GO, município pequeno de aproximadamente 3.000 habitantes, o que torna absolutamente possível o trânsito de animais entre as áreas. Observa-se, ademais, que o confinamento onde a penhora foi efetivada encontra-se em fazenda de propriedade do pai do agravante, cedida em comodato ao irmão, em típica estrutura de exploração agropecuária familiar integrada. Diante disso, é difícil a separação formal entre os bens de cada integrante do núcleo familiar. Nesses casos, a identificação da titularidade dos semoventes se dá, sobretudo, pela marca, a qual foi atribuída ao agravante por declaração de funcionário da fazenda, sem que esse tenha apresentado prova documental minimamente robusta para infirmar tal vínculo. Por outro lado, ainda que não haja ordem imediata de remoção, a autorização constante da decisão agravada representa ameaça concreta de transferência dos semoventes ao exequente, como fiel depositário, o que pode comprometer a preservação do rebanho, considerando a dificuldade de reversão da medida, caso o recurso seja provido. Por isso, e considerando que já houve anteriormente nomeação do próprio agravante como fiel depositário na decisão que deferiu a penhora, a medida menos gravosa, neste momento, é manter a guarda dos bens na posse do agravante. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido efeito suspensivo, para suspender a autorização de remoção dos 87 bovinos penhorados, mantendo-os sob guarda do agravante como depositário judicial. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida. Após, façam nova conclusão. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 7S

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5847072-46.2023.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Aureliano Junior De QueirozPolo passivo: Lucas Eugenio LinharesDECISÃO1. Cuida-se de ação de execução ajuizada por Aureliano Junior de Queiroz em face de Lucas Eugenio Linhares, devidamente qualificados.No curso do feito, foi proferida decisão que indeferiu a venda imediata por ausência de fundamentação jurídica específica quanto aos requisitos do art. 852 do CPC, e definiu os contornos da constrição já autorizada no evento 38. Assim, determinou-se: (i) expedição de mandado de penhora de bovinos machos na Fazenda Córrego da Onça, em quantidade suficiente para garantir o débito; (ii) marcação a ferro frio para identificação, com participação do exequente; (iii) nomeação do executado como depositário fiel; (iv) identificação minuciosa dos animais pelo oficial de justiça; e (v) urgência no cumprimento, em até 7 dias. A alienação em 15 dias ficou indeferida por ora (ev. 58).Em cumprimento ao mandado, lavrou-se o ev. 63, composto por dois atos distintos. Na certidão do oficial de justiça, consignou-se que, embora o mandado indicasse a Fazenda Mato da Onça, o confinamento estava instalado na Fazenda Evangélica/Rota do Boi, administrada pelos irmãos Lucas e Mateus Eugênio, enquanto a primeira seria de propriedade do pai, Sivaldo Eugênio. Constatou-se que os animais estavam apartados (machos e fêmeas) e identificaram-se reses com marca semelhante à descrita por funcionário da fazenda, consistente em “um L bem desenhado com um tracinho”. Ressaltou-se que houve divergência quanto à titularidade, pois Mateus Eugênio alegou que o rebanho integrava seu patrimônio. Diante desse conflito, e por consenso entre os presentes, deixou-se de realizar a marcação a ferro frio, embora houvesse autorização judicial. A diligência contou com a presença das partes, advogados, outro oficial de justiça e apoio da Patrulha Rural.No mesmo ato, foi lavrado o auto de penhora e avaliação, pelo qual se penhoraram 87 (oitenta e sete) bovinos machos, da raça nelore, não castrados, com idade entre 16 e 24 meses, de cores variadas (branca, preta, amarelada e manchada), predominando a cor branca. Com base em consultas a corretores de gado, o oficial avaliou cada animal em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resultando no valor total de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).Posteriormente, o executado Lucas Eugenio Linhares apresentou impugnação à penhora (ev. 66), sustentando, inicialmente, a nulidade da penhora sobre bens de terceiro, ao argumento de que o próprio oficial de justiça reconheceu haver dúvidas quanto à propriedade dos bens penhorados, diante da manifestação de terceiro reivindicando sua posse.Alegou que a ausência de elementos identificadores (brincos, marcações, registros) torna nula a penhora, por impossibilidade de vinculação objetiva dos bens ao patrimônio do devedor. Argumentou a inobservância dos limites do mandado judicial, uma vez que o mandado previa diligência exclusivamente na Fazenda Mato da Onça, mas a penhora ocorreu em outro imóvel rural (Fazenda Rota do Boi), sem prévia diligência ou certificação de inexistência de bens no local originalmente indicado.Prosseguiu afirmando a atuação irregular do oficial de justiça, que teria se dirigido, de forma irregular, à Fazenda Rota do Boi/Evangélica, local diverso, onde realizou a penhora de semoventes, sem antes certificar a ausência de bens no endereço constante do mandado. Tal conduta, a seu ver, viola os deveres do agente público, uma vez que não houve tentativa prévia de localizar bens na Fazenda Mato da Onça. Ressaltou que a justificativa de que o confinamento estaria em outra propriedade só foi apresentada a posteriori, quando a penhora indevida já havia sido realizada, e que a diligência teria sido direcionada e assistida pelo exequente, sem o devido contraditório.Acrescentou a inexistência de propriedade ou atividade agropecuária em nome do executado, ao argumento de que os documentos obtidos junto à Agrodefesa/SIDAGO comprovam que a Fazenda Mato da Onça está registrada em nome do Sr. Sivaldo Eugênio; que não há qualquer unidade de produção ou rebanho ativo cadastrado em nome de Lucas Eugenio Linhares; e que não consta inscrição estadual, empresa ou atividade rural atribuída ao executado.Ao final, requereu o acolhimento da presente impugnação à penhora, com a consequente declaração de nulidade da penhora; o reconhecimento da atuação irregular do oficial de justiça, com a consequente declaração de sua suspeição; e a imediata liberação dos bens penhorados, diante da ausência de prova da propriedade do executado. Juntou documentos (ev. 63, arq. 2/6).Em resposta, o exequente apresentou manifestação (ev. 69), na qual defende a regularidade da penhora, alegando que os animais foram encontrados em complexo rural formado por diversas matrículas contíguas, conhecidas como Fazenda Mato da Onça, Rota do Boi e Evangélica, exploradas em conjunto pela família do executado. Relata que, em diligência, o oficial de justiça foi informado por empregado acerca da marca em “L bem desenhado com um traço”, a qual remeteria às iniciais de “Lucas Eugenio”, executado nos autos, sendo tal marca visualizada em diversas reses, sobretudo machos apartados das fêmeas.Aduz que o executado apresentou declaração da Defesa Agropecuária de 20/06/2025, porém o pedido de penhora foi formulado em janeiro e deferido em abril de 2025, razão pela qual referido documento, datado de junho, não condiz com o tempo do deferimento da constrição. Destaca, ainda, que na própria documentação juntada consta a aquisição, em abril/2025, de 100 (cem) doses de vacina aftosa em nome do executado, fato que indica a existência de rebanho cadastrado em seu nome.Juntou, ademais, fotografia extraída de redes sociais, na qual o executado aparece em sua própria propriedade, diante do local de alimentação dos animais objeto da penhora, trajando camisa com a inscrição “Rota do Boi”.Ao final, requer: (i) a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em face do executado; (ii) a adjudicação dos animais, mediante avaliação por pessoa idônea; (iii) que a avaliação seja realizada na mesma data da retirada dos animais da propriedade; (iv) que a avaliação sirva de parâmetro para aferir eventual excesso ou insuficiência da penhora, liberando animais excedentes ou complementando a constrição, se necessário; e (v) que seja fixado prazo para embargos, condicionado ao depósito de 30% do valor devido.Posteriormente, o exequente manejou pedido de tutela de urgência incidental (ev. 76), alegando a existência de rumores de que o executado, depositário fiel, está dispondo os animais penhorados em venda, o que configura fraude à execução, bem como que a marcação a ferro frio enseja no risco de que os animais não possam ser identificados, pois por este método, a marcação tem durabilidade de aproximados trinta dias, e que a única maneira de certificar que o executado tem em sua guarda os animais penhorados, e pôr fim ao processo é a adjudicação, após a devida avaliação, evitando qualquer possibilidade de fraude. Ao final, requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência incidental, para verificação, avaliação e adjudicação dos semoventes, com imediata remoção pelo exequente e, caso reconhecida a fraude, seja determinado que o executado apresente bens para substituição a penhora, além da aplicação da multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC, pela pratica de ato atentatório a dignidade da justiça. É o necessário relato.DECIDO. 2. Da impugnação à penhora (ev. 66)A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento.A diligência foi realizada em propriedade contígua à indicada no mandado, sendo inequívoca a identificação de reses com a marca atribuída ao executado, além da presença das partes e da avaliação formal dos animais. O auto de penhora descreveu detalhadamente o rebanho, indicando número, sexo, raça, idade e características de pelagem, bem como o valor atribuído por cabeça.Não há nulidade pelo fato de a marcação a ferro frio não ter sido realizada, já que a dispensa decorreu de consenso entre os presentes, circunstância que não afasta a validade do ato.A alegação de que o gado pertenceria a terceiros não pode ser acolhida nesta via, cabendo, em caso de insurgência, a utilização de embargos de terceiro. Os documentos juntados pelo executado não afastam os indícios de vínculo com atividade pecuária, reforçados pela comprovação de aquisição de vacinas contra aftosa em seu nome.Também não há qualquer elemento que indique parcialidade do oficial de justiça.Ressalte-se que o executado não impugnou a avaliação realizada pelo oficial de justiça no auto de penhora, limitando-se a questionar o local da diligência e a propriedade dos bens. Assim, a avaliação deve ser homologada, nos termos do art. 872, §2º, do CPC.3. Do pedido incidental de tutela de urgência (ev. 76)O exequente requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para verificação, avaliação e adjudicação dos semoventes, alegando risco de alienação fraudulenta dos animais penhorados.Todavia, não há nos autos comprovação concreta de que o executado esteja se desfazendo ou ocultando o rebanho penhorado. O pedido baseia-se apenas em alegações genéricas e em rumores, sem elementos objetivos de prova.Além disso, os animais já se encontram formalmente penhorados e avaliados, conforme auto de penhora e avaliação juntado aos autos (ev. 63), de modo que a execução está devidamente garantida.Frise-se que a adjudicação de bens é ato de natureza satisfativa e irreversível, o que reforça a necessidade de observância dos requisitos do art. 300 do CPC, os quais não se encontram preenchidos no caso concreto.Corrobora o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. I - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 294 e 300 do CPC). II - Não configurada a probabilidade do direito, tampouco as situações contempladas no artigo 311, inciso II, do CPC/15 (invocadas pelos insurgentes), há de se manter a decisão que indeferiu a tutela de evidência. III - Em razão da necessidade de dilação probatória, e contraditório e ampla defesa, mostra ser de bom alvitre, não determinar a transferência do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5523689-07.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) [g.n.]Dessa forma, o pedido incidental não comporta acolhimento.Porém, caso o exequente não concorde com o depósito do(s) bem(ns) penhorado(s) com o executado, fica desde já autorizada a remoção, caso seja de interesse do exequente, a fim de que o exequente passe a ser o depositário, o que faço com fulcro no art. 840, § 2º do CPC. Neste sentido:“. 887465-9 (Acórdão) Relator: Fernando Wolff Filho.Processo: 887465-9.Acórdão: 29371 Fonte: DJ: 905.Data Publicação: 16/07/2012.Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível.Data Julgamento: 04/07/2012.EMENTA: EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA AS MÃOS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O FATO DE QUE ESTARIA TENTANDO VENDER O VEÍCULO. VERROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de bem móvel de fácil comercialização, o depósito dele em mãos do exequente é a melhor medida para a salvaguarda do seu direito, pena de ver frustrada a execução.”“AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 905.420-0, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA MIRANDA BRASIL NETO RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE REMOÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PENHORADOS BENS DE FÁCIL DEPRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DEPOSITÁRIO OU CREDOR. POSSIBILIDADE. BENS DE FÁCIL REMOÇÃO AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR EXEGESE DO ARTIGO 666, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR REMOÇÃO DEFERIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. (...).Com efeito, trata-se de veículos, que além de fácil depreciação, ainda representam a única que resta para satisfazer ao menos parte da execução, já que os outras tentativas mostraram-se inviáveis. Nesses casos, em que há perigo de dilapidação do bem penhorado, e, reflexamente, risco de insatisfação do direito do credor, é prudente determinar que o bem fique depositado sob os cuidados do credor, que l demonstra possuir maior interesse na guarda e conservação do bem visando a garantia de seu crédito. Ademais, não se trata de bem de difícil remoção; não houve expressa autorização do exequente, nem restou configurada a hipótese excepcional prevista no § 1º do art. 666 do CPC, que autoriza fique o bem penhorado em mãos do devedor.Nesse sentido, decisão do Tribunal e Justiça do Paraná."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. COMBUSTÍVEL. PERIGO DE DISSIPAÇÃO.NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. REMOÇÃO.DEPÓSITÁRIO. CREDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 666, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Recurso provido Depósito de bens fungíveis e consumíveis. Artigo 666,§1º do CPC. O art. 666,§ 1º do CPC, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo o consentimento, e havendo riscos de dissipação do bem, pode o juiz determinar que fiquem sob a tutela do credor".(TJPR, 15ª CCiv., AI 608823-7, Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior, DJ 24/11/2009)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO.EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNICA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO A MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 666, §1º CPC.OBSERVÂNCIA.1.(...) 4. O devedor não possui direito subjetivo de ser mantido na condição de depositário dos bens penhorados. Ao contrário, aregra contida no artigo 666, §1º do CPC exige expressa anuência do exeqüente para que o executado mantenha a posse imediata dos bens, que pode ser interrompida a qualquer tempo segundo o prudente arbítrio do magistrado. Agravo conhecido e não-provido." (TJPR AI 459.252-3, 15ª Cam. Civ., Rel.Jucimar Novochadlo, DJ 13.2.2008)E, ainda"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SUSTADO E CONTA ENCERRADA. DEVEDORA DEPOSITÁRIA DE BENS CONSTRITADOS. REMOÇÃO SOLICITADA PELA CREDORA, QUE TENCIONA SER DEPOSITÁRIA. ART. 666, CPC. NÃO CONCORDÂNCIA CALCADA EM MOTIVOS PLAUSÍVEIS E SITUAÇÃO FÁTICA.(...) Ainda que seja faculdade do juiz dec idir com quem ficarão os bens penhorados, no caso de combustíveis por ser difícil o seu depósito, e no caso do exeqüente requerer para si ser depositário, tendo meios para tanto, seu pedido deve ser atendido, diante da possibilidade de venda que frustraria a penhora. Recurso provido." (TJPR - AI 241.001-7, 2ª Câm.Civ. (extinto TA), Rel. Silvio Dias, DJ 19/11/2003).(grifei)De se registrar que o Princípio da menor onerosidade para o devedor encontra previsão expressa no artigo 620 do CPC, que assim dispõe: "Artigo 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o devedor."Ocorre que, como ponderado pelo credor, a realidade dos autos demonstra não haver outra forma para efetivar a execução, consideradas as inúmeras tentativas inexitosas de penhora em bens do devedor.Diante dessa situação, remover os veículo penhorados não importa violação à menor onerosidade, mas sim, medida necessária para resguardar os direitos do credor.Sendo assim, impõe-se, deferir a medida de remoção para o depósito público ou sob os cuidados do credor, a fim de resguardar o bem penhorado e, dessa forma, garantir resultado útil a execução.3. Por tais razões, voto no sentido de confirmar a antecipação da tutela recursal concedida, e dar provimento ao agravo para deferir o pedido do agravante, reconhecendo-se a necessidade de remoção dos bens penhorados para o Depositário Público, ou sob os cuidados do agravante.ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juiz Substituto em Segundo Grau LUIS ESPINDOLA e Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS.Curitiba, 04 de julho de 2012.DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA”4. Dos demais pedidos formulados pelo exequente (ev. 69)O exequente requereu, ainda: (i) aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução; (ii) realização de nova avaliação por pessoa idônea; (iii) que a avaliação sirva de parâmetro para aferir excesso ou insuficiência, liberando ou complementando a constrição; e (iv) fixação de prazo para embargos, condicionado ao depósito de 30% do valor.Quanto à multa de 20%, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, não há elementos que evidenciem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado apenas exerceu seu direito de defesa, não havendo prova de fraude ou resistência injustificada à execução.O pedido de nova avaliação também não merece acolhida. A avaliação já foi regularmente realizada pelo oficial de justiça no ato da penhora, descrevendo com minúcia os animais e atribuindo valor de mercado, não havendo impugnação específica pelo executado. Nos termos do art. 872, §2º, do CPC, a avaliação é válida e deve ser homologada.Quanto à pretensão de que a avaliação sirva de parâmetro para aferir excesso ou insuficiência, trata-se de providência que já se encontra assegurada pelo próprio sistema processual. Caso sobrevenha excesso ou insuficiência, caberá à parte interessada formular pedido específico, não sendo cabível decisão condicional ou preventiva neste momento.Por fim, o pedido de fixação de prazo para embargos, condicionado ao depósito de 30% do valor devido, não encontra respaldo legal. O art. 916 do CPC prevê tal faculdade apenas no âmbito do parcelamento, mediante requerimento expresso do executado, não sendo hipótese de imposição unilateral pelo exequente.5. Da adjudicação (ev. 69)Quanto ao pedido de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, é imprescindível a intimação do executado para manifestação, não sendo possível deferir de imediato.6. Diante do exposto:6.1. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado e o pedido de suspeição do oficial de justiça (ev. 66);6.2. Mantenho hígida a penhora realizada no ev. 63 e homologo a avaliação nela constante, no valor total de R$ 348.000,00, considerando-se não haver impugnação específica a esse ponto;6.3. Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no ev. 69, notadamente: (i) aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução; (ii) realização de nova avaliação; (iii) utilização da avaliação como parâmetro preventivo para excesso ou insuficiência; e (iv) fixação de prazo para embargos condicionada ao depósito de 30%, por ausência de fundamento legal ou de objeto concreto;6.4. Indefiro a tutela de urgência incidental requerida no ev. 76;. Porém, caso o exequente requeira, autorizo a remoção dos bens já penhorados, para que o mesmo passe a ser o fiel depositário. Assim, sendo solicitado: expeça-se mandado remoção, devendo o(s) bem(ns) ser(em) depositado(s) com o exequente. 6.5. Determino a intimação do executado, por seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados e avaliados. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

08/09/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)