Cumprimento de sentença 5847508-49.2024.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 5847508-49.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/08/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5847508-49.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Carlos Antônio RodovalhoREQUERIDO: Itaú Unibanco S. A.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carlos Antônio Rodovalho em face do Itaú Unibanco S. A., objetivando a execução da condenação proferida na sentença de mérito (evento 40).A sentença transitou em julgado conforme certidão do evento 75.Posteriormente, o executado noticiou o integral cumprimento da obrigação por meio de petição protocolada no evento 82, requerendo a extinção e arquivamento do feito. O exequente manifestou concordância e pugnou pela extinção do processo, bem como pelo levantamento dos valores depositados em conta judicial (evento 85).O pagamento integral constitui causa extintiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação exequenda, com a anuência expressa do credor, configura-se hipótese de extinção do processo executivo.No caso em exame, verifica-se que o executado adimpliu integralmente a obrigação, conforme demonstrado nos autos, havendo concordância expressa do exequente quanto ao cumprimento satisfatório da condenação.Ante o exposto, considerando o integral adimplemento da obrigação pelo executado e a expressa concordância do exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial formulado pelo exequente no evento 85. Expeça-se imediatamente o competente alvará judicial em favor da parte credora.Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). Após, determino o arquivamento definitivo dos autos com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5847508-49.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Carlos Antônio RodovalhoREQUERIDO: Itaú Unibanco S. A.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carlos Antônio Rodovalho em face do Itaú Unibanco S. A., objetivando a execução da condenação proferida na sentença de mérito (evento 40).A sentença transitou em julgado conforme certidão do evento 75.Posteriormente, o executado noticiou o integral cumprimento da obrigação por meio de petição protocolada no evento 82, requerendo a extinção e arquivamento do feito. O exequente manifestou concordância e pugnou pela extinção do processo, bem como pelo levantamento dos valores depositados em conta judicial (evento 85).O pagamento integral constitui causa extintiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação exequenda, com a anuência expressa do credor, configura-se hipótese de extinção do processo executivo.No caso em exame, verifica-se que o executado adimpliu integralmente a obrigação, conforme demonstrado nos autos, havendo concordância expressa do exequente quanto ao cumprimento satisfatório da condenação.Ante o exposto, considerando o integral adimplemento da obrigação pelo executado e a expressa concordância do exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial formulado pelo exequente no evento 85. Expeça-se imediatamente o competente alvará judicial em favor da parte credora.Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). Após, determino o arquivamento definitivo dos autos com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Confirmada

27/08/2025, 22:10

Confirmada

27/08/2025, 22:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 22:06

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 15:04

Expedida/certificada

11/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5847508-49.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Carlos Antônio RodovalhoREQUERIDO: Itaú Unibanco S. A.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carlos Antônio Rodovalho em face do Itaú Unibanco S. A., objetivando a execução da condenação proferida na sentença de mérito (evento 40).A sentença transitou em julgado conforme certidão do evento 75.Posteriormente, o executado noticiou o integral cumprimento da obrigação por meio de petição protocolada no evento 82, requerendo a extinção e arquivamento do feito. O exequente manifestou concordância e pugnou pela extinção do processo, bem como pelo levantamento dos valores depositados em conta judicial (evento 85).O pagamento integral constitui causa extintiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação exequenda, com a anuência expressa do credor, configura-se hipótese de extinção do processo executivo.No caso em exame, verifica-se que o executado adimpliu integralmente a obrigação, conforme demonstrado nos autos, havendo concordância expressa do exequente quanto ao cumprimento satisfatório da condenação.Ante o exposto, considerando o integral adimplemento da obrigação pelo executado e a expressa concordância do exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial formulado pelo exequente no evento 85. Expeça-se imediatamente o competente alvará judicial em favor da parte credora.Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). Após, determino o arquivamento definitivo dos autos com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847508-49.2024.8.09.0002 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: CARLOS ANTÔNIO RODOVALHO RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Não merece conhecimento o agravo interno cujas razões não enfrentam, de maneira direta e especificada, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar os fundamentos das razões do apelo. 2. Ausência de impugnação específica que torna o agravo formalmente irregular (artigo 1.021, § 1º, do CPC). Por isso, deve ser aplicada a multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo interno (movimentação n. 58), interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a decisão monocrática (movimentação n. 54) proferida por este relator, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, promovida em seu desfavor por CARLOS ANTONIO RODOVALHO, não conheceu do recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores cobrados a título de tarifas bancárias. Irresignada, a instituição agravante interpõe o atual recurso (movimentação n. 58) alegando, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida de forma inadequada, uma vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 932 do Código de Processo Civil, violando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Sustenta que o presente caso não é objeto de súmulas ou precedentes vinculantes, não tendo sido apreciado em sede de recursos repetitivos, razão pela qual necessitaria de análise aprofundada dos fatos e provas pelos membros da câmara julgadora. No mérito, argumenta a regularidade da contratação das tarifas bancárias questionadas, afirmando que o agravado contratou voluntariamente o pacote de serviços "Itaú Poupança 3.0" em 10/12/2015, mediante solicitação através do canal eletrônico e confirmação por meio de digitação de senha pessoal intransferível. Sustenta que a contratação foi devidamente comprovada através de extratos, logs de confirmação eletrônica e quadro comparativo de pacotes disponibilizados, demonstrando que o cliente tinha pleno conhecimento dos serviços contratados e respectivas tarifas. Aduz que a cobrança das tarifas encontra respaldo na regulamentação bancária vigente (Resoluções 3.919 e 4.196 do CMN), sendo expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça como legítima quando acordada entre as partes. Esclarece que o pacote contratado conferiu ao correntista acesso a diversos serviços além dos essenciais gratuitos, incluindo saques, folhas de cheque, extratos e transferências entre contas, justificando o débito da mensalidade estipulada. Quanto à restituição em dobro dos valores, alega ausência dos requisitos autorizadores, especificamente a demonstração de má-fé na cobrança, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não houve qualquer conduta irregular por parte da instituição financeira, não se justificando a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo legal. Por essas razões, requer seja reformada a decisão monocrática recorrida, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, afastando-se integralmente a condenação imposta ao banco, ou, subsidiariamente, que seja excluída a determinação de restituição em dobro dos valores, mantendo-se apenas a devolução simples. Pois bem. Inicialmente, cumpre assinalar que a ampliação dos poderes do relator, autorizando a prolação de decisões unipessoais, tem por finalidade desobstruir as pautas dos Tribunais, evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. Nessa mesma linha hermenêutica, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: A medida visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ritualismo do julgamento colegiado causas manifestadamente insustentáveis, como, v.g., quando a intempestividade é flagrante ou quando o apelante pretende apenas, através do recurso, postergar vitória do vencedor. Por outro lado, a possibilidade de dar provimento ao recurso 'manifestadamente procedente' conspira em favor do devido processo legal conferindo a quem tem um bom direito revelável prima facie a tutela imediata. Trata-se da denominada tutela da evidência em face do direito líquido e certo do recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. 1, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 767) A solução técnica engendrada é salutar, porquanto, a um só tempo, prestigia, por um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo (positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito de recorrer. Com efeito, o julgamento monocrático dos recursos, segundo o regime processual previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, permite que a prestação jurisdicional carreie os predicados de coerência, justiça e eficiência. Esse resultado benigno é alcançado na medida em que o relator atua, segundo a lição do mestre José Miguel Garcia Medina, “como um porta-voz, de modo que sua decisão representaria aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado” (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: 2012, p. 693). Ratifica essa exegese, o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com o seu livre convencimento motivado. O que a norma reformada quer é a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. rev. atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.146) À luz desse prisma, a decisão monocrática proferida, no vertente caso, é plenamente admissível e legítima, uma vez que, conforme demonstrado, o apelo outrora interposto padecia de vício insanável, acarretando a sua inadmissibilidade e a incidência do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Da detida análise deste recurso, constato óbice impeditivo ao seu conhecimento, consubstanciado no desatendimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Conforme prescreve o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Da leitura do dispositivo, verifico que essa imposição destina-se à preservação dos princípios do contraditório e da boa-fé processual. Acerca do mencionado preceito legal, Fredie Didier Júnior faz os seguintes apontamentos: Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1°, CPC). Trata-se de regra que concretiza o princípio da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo de quinze dias (art. 1.021, §2°, CPC) — nesse ponto, o CPC-2015 também inova, pois prevê expressamente as contrarrazões no agravo interno, assunto sobre o qual o CPC-1973 silenciava. (in Curso de Direito Processual Civil: o Processo Civil nos Tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de Tribunal, v. 3, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 289, g.) Nesse mesmo sentido, eis os judiciosos ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara: Na petição de interposição do agravo interno incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º). Será, portanto, reputado inadmissível o agravo interno se ali se limitar o recorrente a reproduzir os fundamentos do recurso anteriormente interposto (…). Sua petição recursal, nesta hipótese, será tida por inepta, o que implica o não conhecimento do recurso. (in O Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015, p. 528/529, g.) No caso vertente, observo que o agravante se limitou a repisar as teses anteriormente defendidas nas razões do apelo, sendo que o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida nos autos de origem. Saliento que, em nenhum momento, na petição recursal do agravo interno, o agravante defende a regularidade formal do apelo, pois se limitou a discorrer sobre a regularidade e legalidade das contratações. Destarte, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal não destoa desse entendimento, consoante se atesta pelos seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (...) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 1605752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (…) 2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados uma vez que o julgado paradigma tratou da fixação de honorários advocatícios sem adentrar na questão do valor inestimável ou irrisório do proveito econômico obtido, ao contrário do acórdão embargado que tratou do tema. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EAREsp 1531500/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 12/02/2021, g.) AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CMEI. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA PARTE, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’ DO CPC/2015, E SÚMULA Nº 39 DO TJGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º, CPC/15. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1021, §1º, STJ. SÚMULA 182, STJ. PRECEDENTES STJ E TJGO RECURSO INADMISSÍVEL. Nos termos do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, na petição de agravo interno, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação 5084100-74.2019.8.09.0011, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020, g.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o agravo interno cujas razões não enfrentam, de maneira direta e especificada, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a rebater quanto a necessidade de uma segunda intimação. 2. Ausência de impugnação específica que torna o recurso formalmente irregular (artigo 1.021, § 1º, do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0294876-17.2009.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. SEM PREVISÃO NO ROL LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão monocrática atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o teor combatido, ou a mera remissão aos termos do recurso, acarreta o não conhecimento do Agravo Interno, por ausência de regularidade formal. II ? A manifesta inadmissibilidade do recurso é capaz de ensejar a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089596-07.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Nesse contexto, concluo que o presente recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (irregularidade formal). Considerando que o agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível, é imperativa a observância do disposto no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, aplicando-se, em desproveito da instituição financeira agravante, multa correspondente 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Em linha: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. SEM PREVISÃO NO ROL LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão monocrática atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o teor combatido, ou a mera remissão aos termos do recurso, acarreta o não conhecimento do Agravo Interno, por ausência de regularidade formal. II ? A manifesta inadmissibilidade do recurso é capaz de ensejar a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089596-07.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Há evidente ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão unipessoal o que impede o conhecimento do agravo interno. 2. Na hipótese em estudo, a demanda trata de trata-se de ação de consignação em pagamento visando a consolidação da propriedade fiduciária realizada sobre o imóvel objeto do litígio e o tanto o apelo, quanto o recurso de agravo de instrumento, impugnam assistência judiciária nunca concedida bem como apresentam tese de inexistência de danos materiais, havendo, assim, notável distanciamento retórico entre a decisão combatida e os recursos manejados. 3. Constatado que se trata de recurso manifestamente inadmissível, deve ser aplicada a multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235323-25.2023.8.09.0176, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Diante do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a à apreciação da 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, pronunciando-me pelo não conhecimento do agravo interno, em virtude da irregularidade formal (ausência de impugnação especificada aos fundamentos da decisão recorrida). No mesmo ato, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já, independente do trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno em apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Não merece conhecimento o agravo interno cujas razões não enfrentam, de maneira direta e especificada, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar os fundamentos das razões do apelo. 2. Ausência de impugnação específica que torna o agravo formalmente irregular (artigo 1.021, § 1º, do CPC). Por isso, deve ser aplicada a multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847508-49.2024.8.09.0002 7ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO: CARLOS ANTÔNIO RODOVALHORELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença da lavra do juiz de Direito da comarca de Acreúna, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada pelo apelado, CARLOS ANTÔNIO RODOVALHO, em desfavor da instituição bancária. Na inicial, alega o autor, ser pessoa idosa, sem conhecimento técnico e se viu compelido a abrir a conta-corrente resultado na cobrança de tarifas mensais sob a rubrica "TAR PACOTE ITAÚ", as quais não foram previamente esclarecidas ou consentidas pela parte autora. Requereu, por tais motivos, a declaração da inexistência dos débitos; a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores descontados de R$ 878,20 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos); além da condenação ao pagamento de danos morais no valor equivalente a vinte salários-mínimos. Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença recorrida, in verbis (movimentação nº 40): (…)DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistente a contratação de pacotes de serviços sob a rubrica de “TAR PACOTE ITAU”, e, por conseguinte, reconhecer indevidos os descontos mensais efetuados pelo requerido na conta-corrente de titularidade do autor, no período de 07/2019 à 06/2024, bem ainda condenar o requerido na restituição destes valores, devendo ocorrer, de forma simples, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada. Tais valores serão acrescidos de correção monetária (INPC) a contar de cada desconto e de juros legais (não capitalizados) a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, arcando cada parte com 50%,cuja exigibilidade do autor, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 10), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Irresignado, o ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou o presente recurso de apelação (movimentação nº 46). Em suas razões, defende a validade do negócio jurídico firmado, bem como da cobrança realizada. Pontua que em se tratando de tarifas bancárias, ocorreu a contratação pela parte autora ora apelada, vez que com o pacote de serviços, o Apelado passou a ter acesso a uma determinada quantidade de serviços, tais como saques, folhas de cheque, extratos, transferências entre contas, dentre outros pacotes remunerados, o que resultou no débito do valor da mensalidade estipulada, devida independentemente da sua utilização. Ressalta que a contratação é opcional e que a parte autora tinha conhecimento da contratação/alteração de seu pacote de serviços. Fala que o cliente, na abertura da conta-corrente e a qualquer momento após, pode optar por contratar outros pacotes que contemplam não apenas serviços essenciais estes oferecidos gratuitamente, mas também serviços que atendam às suas necessidades, razão pela qual entende que inexiste abusividade aos descontos. Isto porque entende que o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias, depende da demonstração objetiva e cabal da existência de vantagem exagerada por parte da instituição financeira, capaz de causar desequilíbrio da relação jurídica entre as partes, fato este que não se aplica aos autos Defende a inexistência do dano material, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Preparo visto na movimentação nº 46. A parte apelada apresentou contrarrazões na movimentação nº 49, momento em que pugna pelo desprovimento do recurso apresentado. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, mas não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista que suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão fustigada. Passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a regularidade formal do recurso, exige-se que a parte recorrente exponha, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido, ônus do qual não se desincumbiu o banco apelante. Sobre o assunto, eis o ensinamento de Nelson Nery Júnior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...). São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (Teoria Geral dos Recursos, RT, 6ª ed, p. 176-177) Dessarte, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma de um ato judicial tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal. O recorrente, nas razões do recurso, apenas reproduz os argumentos apresentados na petição inicial e, apresenta de forma genérica sua irresignação. Assim, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, pede alteração da sentença em parte que lhe foi favorável, bem como se insurge sobre questões que sequer foi condenado. O juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: (…)DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistente a contratação de pacotes de serviços sob a rubrica de “TAR PACOTE ITAU”, e, por conseguinte, reconhecer indevidos os descontos mensais efetuados pelo requerido na conta-corrente de titularidade do autor, no período de 07/2019 à 06/2024, bem ainda condenar o requerido na restituição destes valores, devendo ocorrer, de forma simples, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada. Tais valores serão acrescidos de correção monetária (INPC) a contar de cada desconto e de juros legais (não capitalizados) a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, arcando cada parte com 50%,cuja exigibilidade do autor, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 10), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Por simples leitura da peça recursal, emerge claro que o recorrente não menciona e/ou impugna esses fundamentos que embasam a decisão prolatada pelo juízo de origem. Em nenhum momento, na petição recursal, o apelante discorre sobre mencionada tarifa, bem como sobre as datas das contratações, se limitando tão somente ao argumento genérico e superficial de legalidade da cobrança das tarifas bancárias, colacionando telas sistêmicas. Desse modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, por violação ao princípio da dialeticidade. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Reprodução petição inicial. 1. Compete à parte recorrente impugnar de maneira clara e objetiva as questões decididas na sentença. 2. Se o apelante, em suas razões, limita a reiterar as teses apresentadas em petição inicial, em termos genéricos, sem refutar, de forma individualizada e concretamente, os fundamentos esposados na sentença ou mesmo indicar o prejuízo causado pelo pronunciamento insurgido, impõe-se o não conhecimento do recurso por sua irregularidade formal, decorrente da violação ao ônus da impugnação específica (artigos 1.010, inciso III do CPC).Apelação não conhecida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5216599-95.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado ou mesmo a mera reprodução dos termos do apelo acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 2 - Inexistindo argumentos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5172518-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação cível interposto, por irregularidade formal. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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