Execução da Pena 6136707-17.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 6136707-17.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 6136707-17.2024.8.09.0029 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PEDRO CESAR COELHO PIRES S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03). Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. I – Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de PEDRO CÉSAR COELHO PIRES, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 15, caput da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que “no dia 20 de agosto de 2024, por volta das 19h00, na Avenida Raulina Fonseca Pascoal, frente ao posto WK, São João nesta cidade, o denunciado efetuou disparo de arma de fogo, em lugar habitado em via pública.” Denúncia recebida em 07/01/2025, mov. 10. O acusado foi citado (mov. 15) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 17), oportunidade em que aduziu que manifestaria quanto ao mérito, em sede de alegações finais. Realizada audiência de instrução e julgamento em 05/08/2025 (mov. 57), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Thawany Santos Freire, Wesley da Costa Silverio e Bruno Peixoto dos Anjos. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. O interrogatório do réu restou prejudicado em razão da ausência de intimação. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada em 11/09/2025, mov. 68. Na ocasião procedeu-se o interrogatório do réu. Ao final determinou-se a abertura de prazo às partes, para apresentação de alegações finais. Em alegações finais apresentadas sob a forma de memoriais (mov. 74), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, também em memoriais (mov. 86), pugnou pela absolvição ante a ausência de provas para a condenação, nos moldes do art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal. Certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 89). Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de PEDRO CÉSAR COELHO PIRES, já devidamente qualificado nos autos, pela prática em tese da conduta descrita no artigo 15, caput da Lei nº 10.826/03. Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a nulidade. Apto, pois, a receber sentença de mérito. II.I – Mérito O artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 tipificou como crime o ato de efetuar disparo de arma de fogo em via pública ou nas adjacências de local habitado, vejamos: “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” O entendimento da doutrina e da jurisprudência é firme no sentido de que o crime em estudo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, o que significa dizer que a consumação independe da existência de um dano concreto. Logo, a materialidade e a autoria delitiva do crime de disparo de arma de fogo restaram efetivamente demonstradas por meio do Inquérito Policial nº 2406190773, Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 37392824, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases judicial e investigativa, não havendo dúvidas, portanto, acerca da conduta capitulada na inicial acusatória. A testemunha Thawany Santos Freire relatou em juízo que, no dia 20 de agosto de 2024, feriado de aniversário da cidade de Catalão, por volta das 19h, estava em um bar localizado na Raulina, próximo ao posto WK, antigo posto da Coacal. Contou que se encontrava no bar, do outro lado da rua, quando surgiu um comentário relacionado à política, pois era período de campanha eleitoral. Explicou que havia pessoas com adesivos de candidatos diferentes, inclusive o acusado. Acrescentou que Pedro passou pelas mesas falando sobre uma possível aposta política e, ao chegar à sua mesa, comentou sobre essa aposta. Nesse momento, afirmou ter respondido que não participaria, pois ele sequer pagava o que devia a seu pai. Relatou que o acusado se alterou com a resposta, retornou para sua mesa chutando cadeiras e a arrumação do local, chamando o pessoal da mesa dela para briga. Esclareceu que, mesmo com a tentativa dos amigos dele de acalmá-lo, Pedro se dirigiu ao carro, pegou uma arma e, em seguida, virou-se na direção em que ela estava, a cerca de duas ou três mesas de distância, e efetuou dois disparos para o alto. Depois, entrou no veículo e deixou o local. Esclareceu que Pedro era ex-cunhado seu, mas disse não ter certeza se ele ainda mantinha relacionamento com sua irmã, já que não possuía contato com ela. Confirmou também que o acusado conduzia um veículo preto, modelo Toyota. Afirmou que todos estavam no bar bebendo, mas que não estava junto dele, e sim com sua família. Relatou que não houve discussão prévia além do comentário sobre aposta política, mas que ele se alterou e reagiu com agressividade. Disse que o Pedro estava consumindo bebida alcoólica, embora não pudesse afirmar que estivesse embriagado. Questionada sobre a arma, contou acreditar que ela estivesse dentro do carro, pois viu quando Pedro abriu a porta, permaneceu um tempo dentro do veículo e depois saiu com a arma, conforme pôde observar inclusive em um vídeo. Confirmou que o carro estava estacionado próximo à mesa de Pedro, e que viu pessoalmente o momento em que ele efetuou os disparos, não sendo informação de terceiros. Relatou que todos no local ficaram muito assustados, sobretudo diante da confusão, do arrastar de cadeiras e da alteração de ânimos. Disse que, ao ouvir o barulho dos disparos, entrou em desespero, chorou bastante e sentiu-se intimidada, pois entendeu que a atitude de Pedro tinha o propósito de amedrontá-la. Ressaltou que ninguém havia ido para cima de Pedro, pelo contrário, foi ele quem se dirigiu à mesa das pessoas. Acrescentou que, de fato, estavam com adesivos de partidos diferentes, mas que não havia discussão política no momento, apenas confraternização. Confirmou que Pedro possuía dívida com seu pai e que foi esse o motivo de sua fala no momento da discussão. Indagada sobre a reação das pessoas após o ocorrido, esclareceu que as pessoas que estavam mais próximas se afastaram imediatamente, mas que ela não chegou a correr, apenas recuou alguns passos, já que os disparos foram direcionados para cima e na frente da mesa dele. Quanto à arma, declarou não ter conseguido identificar se era pistola ou revólver. Também disse não ter visto cápsulas ou projéteis no chão, explicando que havia muitos amigos de Pedro no local e que não se aproximou depois. Reiterou que visualizou Pedro efetuando os disparos, mas não soube precisar se ele segurava a arma com uma ou duas mãos, em razão da pouca iluminação. No mesmo sentido foram as declarações prestadas em juízo pela testemunha Wesley da Costa Silvério. A testemunha afirmou que, no dia 20 de agosto de 2024, feriado municipal em Catalão, estava presente no bar próximo ao posto da Coacal, conhecido como posto WK. Relatou que estava no local com alguns amigos, em um contexto de campanha eleitoral. Contou que Pedro, também acompanhado de amigos, passou pelas mesas fazendo brincadeiras sobre apostas políticas. Disse que Segundo Thawany interveio, comentando que Pedro não pagava suas dívidas, o que teria deixado o Pedro alterado e nervoso. Disse que os amigos de Pedro tentaram acalmá-lo, mas, em seguida, ele se dirigiu ao carro, que estava próximo à sua mesa, pegou uma arma de fogo e efetuou um disparo para o alto. Informou que presenciou o barulho dos disparos e posteriormente pôde confirmar pela gravação de vídeo que se tratava do réu efetuando os disparos. Acrescentou que, embora estivesse no local, não estava próximo o suficiente para ver a arma sendo empunhada ou identificar detalhes do objeto. Relatou que, após os disparos, houve pânico no bar, com as pessoas se afastando e correndo assustadas, mas que Pedro não fez ameaças a ninguém. Confirmou que o réu estava consumindo bebida alcoólica, embora não tenha especificado seu grau de embriaguez. Esclareceu que não possui experiência com armas de fogo, porém que o barulho que ouviu não se assemelhava ao de uma arma de espoleta ou de uma bomba, reconhecendo, contudo, que pela gravação era possível perceber faíscas saindo da arma no momento do disparo. Observou que todos se mantiveram afastados do acusado, evitando qualquer contato físico e que o réu entrou no carro e se retirou do local imediatamente após o disparo. Reiterou que, embora estivesse presente, não conseguiu ver claramente se o disparo foi efetuado com uma ou duas mãos, mas confirmou que houve efetivamente o disparo para o alto, provocando susto e correria entre os presentes. Bruno Peixoto dos Anjos, em juízo, declarou que, no dia 20 de agosto de 2024, feriado municipal em Catalão, estava em um bar, sentado à mesa junto com Pedro. Contou que havia também outro grupo de pessoas no local, aparentemente conhecidas do réu e até com certo grau de parentesco. Explicou que, em dado momento, iniciou-se uma discussão relacionada à política, por ser período eleitoral. Segundo narrou, uma mulher, que acreditava ser cunhada ou ex-cunhada de Pedro, afirmou que ele devia dinheiro ao pai dela. Esse comentário, somado à intervenção do namorado dela, irritou bastante Pedro. Relatou que, diante da situação, Pedro se exaltou, foi até seu carro e pegou uma arma. Disse não conseguir precisar se era um revólver ou outro tipo de armamento. Disse que o réu efetuou dois disparos para cima, com uma das mãos, caminhando em direção ao carro, após o que entrou no veículo e saiu do local. Acrescentou que, logo no momento do primeiro disparo, as pessoas que estavam ao redor correram em direção à represa, assustadas com o barulho. Informou que se encontrava a cerca de três a quatro metros de distância do carro de Pedro quando os fatos ocorreram. Disse não ter visto cápsulas ou projéteis no chão após os disparos. Confirmou que a mulher envolvida na discussão se chamava Thawany e que o namorado dela se chamava Wesley. Relatou ainda que, pouco antes do episódio, em uma chácara de sua família, em Catalão, ele e Pedro jogavam sinuca quando o acusado lhe mostrou uma arma de espoleta. Disse que o objeto era bastante semelhante a uma arma de fogo real, de metal, e que até chegou a se assustar quando Pedro realizou um disparo de espoleta. Sobre a discussão no bar, informou que começou por divergências políticas, evoluiu para a cobrança da suposta dívida e que, em seguida, pessoas da outra mesa chegaram a se levantar e ir para cima de Pedro. Nesse momento, disse acreditar que o réu se sentiu acuado e decidiu buscar a arma no carro. Pontuou que, assim que os disparos foram efetuados, houve correria generalizada e medo entre os presentes, mas não observou que Pedro tivesse apontado a arma para alguém em específico, tampouco direcionado os disparos contra pessoas. Reiterou que ele apenas foi até o carro, abriu a porta e disparou para o alto, em seguida entrou no veículo e foi embora. Indagado, declarou não conseguir afirmar com certeza se a arma utilizada naquele dia era a mesma de espoleta que já havia visto antes, embora tenha reconhecido que o objeto era bastante semelhante. Por fim, disse não poder precisar se o barulho foi muito alto, pois havia música no local. Em seu interrogatório judicial, o réu declarou que estava no bar com amigos quando surgiu uma discussão política. Disse que a pessoa identificada como Thawany o provocou, perguntando por que não pagava a dívida do pai dela. O depoente afirmou que ela o estava humilhando pela segunda vez. A situação evoluiu para um confronto físico com empurrões. Pedro alegou que possuía uma "arminha de espoleta" em seu carro, da qual efetuou dois disparos durante a confusão. Quando questionado sobre o perigo potencial da ação, reconheceu que poderia ter sido um "azar" se alguém estivesse armado. Sobre a arma, declarou que, com medo, a jogou fora na represa após o incidente. Disse que tentou recuperá-la posteriormente, mas sem sucesso. Admitiu ter mostrado a arma apenas uma vez a um amigo, durante um encontro em uma chácara, quando brincou assustando o amigo. Em consonância com os ensinamentos doutrinários, a caracterização do crime não se limita à ocorrência de efetivo perigo ao bem jurídico tutelado, bastando que se evidencie a exposição a perigo, o que, no caso em análise, restou cristalinamente comprovado. No caso em análise, os depoimentos das testemunhas comprovam amplamente a ocorrência do disparo. Thawany relatou ter visto o réu pegando a arma no veículo e efetuando dois disparos para o alto, o que provocou intenso temor entre os presentes. Bruno corroborou esse relato, descrevendo como o acusado se dirigiu ao carro, apanhou a arma e realizou disparos verticais, fazendo com que todos se afastassem rapidamente. Wesley declarou que, embora não estivesse próximo o suficiente para ver a arma, ouviu os disparos e posteriormente, por meio das imagens, confirmou que o réu efetuou os disparos. Os testemunhos apresentam notável convergência e coerência, permitindo concluir com segurança que os fatos ocorreram exatamente como narrado pelas testemunhas. É importante esclarecer que o delito de disparo de arma de fogo constitui um crime de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessário comprovar um risco concreto a terceiros. A legislação considera suficiente a simples ação de disparar uma arma em espaço público, criando um potencial perigo juridicamente relevante. A versão apresentada pelo acusado, tentando desqualificar o objeto como uma espoleta ou artefato inofensivo, mostra-se completamente inverossímil e sem qualquer sustentação probatória. A tentativa de minimizar a gravidade do ato, sugerindo tratar-se de uma arma de brinquedo, não encontra respaldo diante da consistência e credibilidade das provas testemunhais, que confirmam inequivocamente a ocorrência de disparos com arma de fogo em via pública. Destaca-se que compete à defesa comprovar a alegação de que o instrumento não possuía potencial ofensivo, o que não foi demonstrado em nenhum momento nos autos. Assim, concluo que as provas produzidas nos autos confirmaram os fatos narrados na denúncia, não havendo dúvidas quanto a autoria delitiva, não havendo que se falar em aplicação do in dubio pro reo. Muito embora a arma não tenha sido apreendida, a jurisprudência é uníssona acerca da dispensa da apreensão do objeto, quando a efetiva utilização restar demonstrada por outros meios de prova, o que, in casu, verifico pela prova testemunhal. Nesse seguir, é a jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça: “2. São prescindíveis a apreensão da arma e a realização de perícia, quando o disparo de arma de fogo em local habitado é demonstrado, de modo seguro, pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. 3. Não prospera o pedido de desclassificação do crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 para o delito de ameaça, quando as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir que o réu efetuou disparos de arma de fogo para o alto, em lugar habitado, com o único propósito de causar temor de ocorrência de mal injusto e grave às pessoas presentes no local. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160310093166 DF 0009082-21.2016.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/04/2018. Pág.: 248/256). “Pratica o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 quem dispara arma de fogo em local habitado. No caso concreto, a prova oral e as gravações das câmeras de vigilância apontam que o réu efetuou dois disparos de arma de fogo na praça da cidade enquanto haviam pessoas por perto. Confissão do acusado na fase policial, corroborada pela prova colhida em juízo. Réu revel na fase judicial. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para caracterização do delito. Precedentes. Sentença reformada. Condenação impositiva.\nAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. (TJ-RS - APR: 50004531520158210036 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 03/02/2022, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2022). "Sabe-se que, o delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por ser considerado crime de perigo abstrato e mera conduta, prescinde de qualquer resultado danoso, tampouco há necessidade de apreensão ou perícia para averiguar a eficácia da arma de fogo, pois, para a configuração do ilícito, é necessário apenas que o indivíduo pratique os verbos elencados no artigo. E, in casu, a prova oral coligida nos autos demonstra, sem quaisquer dúvidas, a ocorrência do delito (TJ-SC - APR: 00078023020168240039 Lages 0007802-30.2016.8.24.0039, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 19/09/2019, Quinta Câmara Criminal). “Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configurar o delito tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/03, eis que os disparos propelidos podem ser demonstrados por outros elementos de prova, como a testemunhal e a documental, colhidas no bojo da ação penal. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10261160014021002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 11/08/2020, Data de Publicação: 19/08/2020). Desse modo o conjunto probatório é vasto para atestar a autoria delitiva do réu quanto à prática dos fatos descritos na denúncia. Não se vislumbra ainda, nenhuma causa que possa excluir a tipicidade ou a ilicitude dos fatos, nem tampouco que possa isentar o réu de pena. A culpabilidade é certa, o réu é maior e capaz, responsável juridicamente pelos seus atos e tinham exata consciência de seus comportamentos,sendo a condenação medida de rigor. III – Dispositivo Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu PEDRO CÉSAR COELHO PIRES, como incurso nas sanções do artigo 15, caput da Lei nº 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Crime de disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei nº 10.826/03); a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor; b) Antecedentes – o réu é primário. Considero neutra tal circunstância; c) Conduta social – é neutra, haja vista que não há elementos que a desabonem; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor; e) Motivos do crime – já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar e modo de execução. No presente caso, revelam-se especialmente graves e merecem inequívoca valoração negativa. O acusado optou por efetuar disparos em um ambiente com várias pessoas, expondo deliberadamente uma coletividade indeterminada a potencial risco de lesão. A decisão de disparar em meio a um espaço público lotado evidencia não apenas descaso com a incolumidade alheia, mas também manifesta reprovabilidade social da conduta. g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo; h) Comportamento da vítima – não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime contra a incolumidade pública. Na primeira fase da dosimetria, considerando que uma circunstância judicial se mostrou desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023). Na segunda fase, vislumbra-se a ausência de causas agravantes e atenuantes da reprimenda. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento e diminuição da reprimenda, pelo que fixo a pena final em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Dias-Multa A proporcionalidade constitui princípio basilar do sistema penal brasileiro, derivando diretamente do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e do postulado da razoabilidade. Na dosimetria penal, a fixação da pena de multa deve guardar correlação matemática precisa com a pena privativa de liberdade aplicada, evitando-se a tradicional fixação aleatória ou meramente impressionística dos dias-multa. O art. 49 do Código Penal estabelece que a pena de multa consiste no pagamento de 10 a 360 dias-multa, devendo ser fixada segundo os critérios do art. 59, os mesmos utilizados para a pena privativa de liberdade, o que evidencia a necessidade de coerência proporcional entre ambas as sanções. Para assegurar essa proporcionalidade técnica, adota-se fórmula matemática que posiciona a pena de multa na exata proporção em que a pena privativa de liberdade se encontra dentro dos parâmetros legais do tipo penal. A fórmula DM = DMmín + [(Pf - Pmín) / (Pmáx - Pmín)] × (DMmáx - DMmín) estabelece correlação direta entre a posição percentual da pena privativa fixada na escala legal e os dias-multa aplicados, garantindo que ambas as sanções reflitam idêntica valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Dessa forma, se a pena privativa situa-se em determinado percentual acima do mínimo legal, a pena de multa ocupará exatamente a mesma posição proporcional, conferindo racionalidade, previsibilidade e isonomia à dosimetria penal. DM = 10 + [(27- 24) / (48 - 24)] × (360 – 10) DM = 10 + [3 / 24] × 350 DM = 10 + 0,125 × 350 DM = 10 + 43,75 DM = 53 dias-multa Valor dos dias-multa Diante da ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes). Regime de Cumprimento de Pena Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime ABERTO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. Detração Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, deixo de fazê-la. Substituição/ Suspensão À luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Prisão preventiva Concedo ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal. Indenização Verifico que o Ministério Público não formulou pedido expresso pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, deixo de arbitrar a referida verba. Disposições Finais: 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 4 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 5– Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)

19/11/2025, 00:00

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