Cumprimento de sentença 6049003-35.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 6049003-35.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 6049003-35.2024.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, INFORMANDO os dados bancários para expedição do alvará deferido na mov. 77. Caso os dados seja do advogado, a procuração deverá estar com poderes para "dar e receber quitação". Anápolis, 12 de junho de 2026. Lívia Cristina Lima Almeida Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 14:53

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:35

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:14

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 6049003-35.2024.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Ludmilla Rodrigues Da Conceicao Réu: Banco Votorantim S.a. Valor da causa: R$ 24.725,14 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença intentado por LUDMILLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. Depositado o valor do débito (evento nº 72), a parte exequente pugnou pela extinção do feito e expedição de alvará (evento nº 75). É o relatório. Decido. Diante do pagamento do débito e anuência com o valor depositado, tem-se como satisfeita a obrigação imputada à parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, razão por que JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no dispositivo mencionado. Assim, independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará e/ou ordem de liberação via SISCONDJ em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no evento nº 72, cabendo à UPJ promover as diligências necessárias. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. ARQUIVEM-SE e, concomitantemente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino a averbação das custas finais, sendo o caso. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 6049003-35.2024.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Ludmilla Rodrigues Da Conceicao Réu: Banco Votorantim S.a. Valor da causa: R$ 24.725,14 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença intentado por LUDMILLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. Depositado o valor do débito (evento nº 72), a parte exequente pugnou pela extinção do feito e expedição de alvará (evento nº 75). É o relatório. Decido. Diante do pagamento do débito e anuência com o valor depositado, tem-se como satisfeita a obrigação imputada à parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, razão por que JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no dispositivo mencionado. Assim, independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará e/ou ordem de liberação via SISCONDJ em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no evento nº 72, cabendo à UPJ promover as diligências necessárias. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. ARQUIVEM-SE e, concomitantemente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino a averbação das custas finais, sendo o caso. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:43

Petição

12/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 6049003-35.2024.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Ludmilla Rodrigues Da Conceicao Réu: Banco Votorantim S.a. Valor da causa: R$ 24.725,14 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença intentado por LUDMILLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. Depositado o valor do débito (evento nº 72), a parte exequente pugnou pela extinção do feito e expedição de alvará (evento nº 75). É o relatório. Decido. Diante do pagamento do débito e anuência com o valor depositado, tem-se como satisfeita a obrigação imputada à parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, razão por que JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no dispositivo mencionado. Assim, independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará e/ou ordem de liberação via SISCONDJ em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no evento nº 72, cabendo à UPJ promover as diligências necessárias. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. ARQUIVEM-SE e, concomitantemente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino a averbação das custas finais, sendo o caso. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 6049003-35.2024.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Ludmilla Rodrigues Da Conceicao Réu: Banco Votorantim S.a. Valor da causa: R$ 24.725,14 DECISÃO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: a) Proceda-se a correspondente alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI, observando-se a planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada pela parte exequente, nos termos do artigo 524, do CPC. b) Recebo a inicial de cumprimento de sentença, por estar adequada, uma vez estarem presentes os requisitos legais. c) Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) do valor do título (art. 523, §1º, do CPC/2015). DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA: a) INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), caso possua, para que cumpra a obrigação avençada ou comprove o seu cumprimento, em 15(quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523,§1º, do CPC/15. b) Expirado o prazo sem manifestação ou pagamento espontâneo, REMETAM-SE os autos à Contadoria, atentando-se para a multa outrora indiciada e, também, dos honorários de advogado atrás fixados. DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA: a) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). b) Na impugnação, o executado poderá alegar, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 525, §1º do CPC, quais sejam: b.1) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b.2) ilegitimidade de parte; b.3) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; b.4) penhora incorreta ou avaliação errônea; b.5) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; b.6) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; b.7) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO: a) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4º do artigo 525 do CPC); b) Na hipótese anterior, prevista no §4º do artigo 525 do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (§5º do artigo 525 do CPC). c) A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§6º do artigo 525 do CPC). d) A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6° não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§7º do artigo 525 do CPC). e) Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (§8º do artigo 525 do CPC). DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA: a) É lícito à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do CPC). b) Sendo insuficiente o depósito, sobre a diferença incidirão a multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. DA PENHORA: Tendo a parte executada sido formalmente intimada, inexistindo pagamento espontâneo do débito e não havendo decisão em suspendendo o cumprimento, a Serventia deverá adotar as seguintes providências, independente de nova conclusão, obedecendo a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC: DINHEIRO (Inciso I do artigo 835 do CPC): a) Havendo pedido da parte exequente de penhora de dinheiro, pelo Sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, nos termos do artigo 524, do CPC, incluindo-se à multa prevista no artigo 523, §1º, do mesmo dispositivo legal, bem como os honorários advocatícios deste cumprimento de sentença, discriminando-o, no prazo de 15 (quinze) dias. OBS: Fica a parte exequente advertida que não será admitida a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito, por ser tal providência incumbência da própria parte, conforme artigo 524, do CPC. b) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. c) Tendo a parte exequente atendido a determinação retromencionada, PROCEDA-SE, a serventia, a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (art. 854 do CPC), acrescido de 2% para pagamento de custas. Consigno que, ao final, havendo saldo relativamente às custas, o valor será restituído à parte executada. d) A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa específica - caso não esteja amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça – pois, conforme orientação contida no artigo 8º do Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça, os serviços a serem executados, mediante utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e RENAJUD), estão sujeitos à cobrança das taxas descritas na Resolução nº 81/2017. e) Havendo o bloqueio do valor total ou, ainda, valor superior a 20% (vinte por cento) do valor da dívida exequenda, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure correção monetária. g) Ressalta-se que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora. h) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). i) Caso a importância encontrada seja irrisória, a ponto de sequer servir para saldar eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, PROCEDA-SE sua imediata liberação, anexando-se, ao feito, o extrato do sistema SISBAJUD, prosseguindo-se à execução para tentativa de penhora de outros bens, obedecendo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. TÍTULOS, SE A PARTE EXEQUENTE INDICAR (Incisos II e III do art. 835 do CPC): a) Havendo pedido ou indicação dessa modalidade de penhora, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. VEÍCULOS (Inciso IV do artigo 835 do CPC): a) Havendo pedido de penhora de veículos da parte executada, pelo Sistema RENAJUD: b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. d) Atendida a determinação retro e não tendo sido exitosa a penhora de dinheiro e de títulos, DETERMINO a restrição de circulação/transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido. e) Caso a parte interessada não tenha informado os dados do bem a ser restrito e nem o valor atualizado da dívida, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida; f) Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária. g) Caso o(s) veículo(s) encontrado(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária, a constrição deverá recair sobre os direitos oriundos do contrato, pois estes integram o patrimônio do devedor fiduciante (Súmula 64 do TJGO). Neste caso, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço do credor fiduciário. h) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado nos itens atrás mencionados, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. i) Informado o endereço pela parte exequente, INTIME-SE o agente fiduciário para permanecer como fiel depositário dos créditos penhorados, bem como para: e.1) informar o saldo devedor do(s) contrato(s) de alienação fiduciária garantido(s) pelo(s) veículo acima identificado, bem como o número de parcelas restantes para o integral cumprimento da avença; e.2) não efetuar qualquer pagamento ao(s) executado(s) sem autorização judicial; e.3) se abster de realizar, sem autorização judicial, a liberação da alienação fiduciária se houver a quitação do financiamento, hipótese na qual o fato deverá ser comunicado a este Juízo. e.4) Ressalta-se que o bloqueio acompanhado do respectivo comprovante do RENAJUD servirá como termo de penhora, devendo, em seguida, ser expedido mandado e/ou carta precatória, conforme o caso, para a avaliação, depósito e intimação da parte executada. DA PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD: a) Não havendo êxito nas modalidades de penhoras anteriores e havendo requerimento da parte exequente de pesquisa de bens da parte executada pelo INFOJUD, DILIGENCIE-SE, a Serventia, junto ao sistema INFOJUD, a fim de realizar pesquisa exclusivamente acerca da existência de bens declarados, pela parte executada, nos 02 (dois) últimos exercícios fiscais. Nesta hipótese, a serventia deverá imprimir e juntar tão somente a página da declaração de renda da parte executada em que constam os eventuais bens declarados, não podendo, em hipótese alguma, juntar toda a declaração de renda da parte executada, vez que tal hipótese configuraria quebra de sigilo bancário, sendo que esta é uma medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, situações não demonstradas na hipótese em exame. b) Havendo bens declarados, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação dos bens suficientes para garantirem a execução. Se o bem estiver localizado em outra Comarca, EXPEÇA-SE a respectiva carta precatória. DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: a) Frustradas as tentativas atrás elencadas, DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Serventia deste juízo confeccionar ofício, através do SERASAJUD, para o cumprimento do mister, perdurando referida medida até a satisfação do débito pela parte executada, oportunidade em que a parte exequente terá, dentro deste lapso, que indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supraindicada. b) Em havendo pagamento no curso da restrição, INTIME-SE a parte exequente informando-lhe sobre a sua satisfatividade, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para providenciar a exclusão da anotação, sendo responsabilidade exclusiva da parte exequente pela eventual manutenção da inscrição indevida. Frustradas todas as possibilidades de constrição de bens da parte executada, INTIME- SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo, ARQUIVE-SE o feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. L/A1

17/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 6049003-35.2024.8.09.0006 Apelante: Banco Votorantim S.A. Apelada: Ludmilla Rodrigues Da Conceição Relator: Desembargador Augusto Ventura DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Votorantim S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional proposta por Ludmilla Rodrigues Da Conceição, para declarar indevida a cobrança do seguro prestamista inserido no contrato de financiamento celebrado entre as partes. 1. Da inicial A parte autora / apelada ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do apelante, sustentando que celebrou contrato de financiamento de veículo no qual foram incluídas cobranças abusivas, especialmente a contratação de seguro prestamista, tarifas e encargos que não teriam sido devidamente informados ou autorizados. Alegou tratar-se de contrato de adesão, firmado em contexto de hipossuficiência técnica e informacional, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Defendeu a existência de venda casada, diante da ausência de opção real quanto à contratação do seguro, bem como a abusividade de encargos acessórios. Requereu, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição dos valores cobrados indevidamente, especialmente do seguro prestamista, além da inversão do ônus da prova. 2. Da Contestação Na contestação (mov. 14), o réu / apelante sustentou a legalidade do contrato celebrado, afirmando que todas as cobranças foram devidamente pactuadas e autorizadas, inclusive o seguro prestamista, cuja contratação teria ocorrido de forma facultativa. Defendeu a validade das tarifas cobradas, com fundamento em resoluções do Banco Central e precedentes do STJ, bem como a inexistência de qualquer abusividade. Requereu, subsidiariamente, que eventual restituição fosse simples, com compensação de valores, incidência de juros apenas a partir da citação e aplicação da taxa SELIC. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Da sentença Após regular processamento do processo, foi proferida a sentença (mov. 30), nos seguintes termos: “(…) No tocante ao seguro prestamista ou seguro de proteção financeira, este é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário. (...) Desta forma, será considerada "venda casada" a obrigatoriedade de contratação de seguro como condição para se firmar o contrato bancário com a própria instituição financeira ou com seguradora que seja indicada por ela. (...) Nesse passo, vejo que a cláusula que impõe a contratação de seguro deve ser declarada nula, pois, não obstante tal prática ser comum em operações como a que aqui se trata, ela representa verdadeira “venda casada”, já que NÃO há provas de que sua adesão ocorreu por meio de proposta separada devidamente assinada pela autora, não permitindo que esta tomasse ciência a respeito do serviço prestado pela seguradora. Porém, a devolução acima mencionada deve se dar de forma simples, pois não se enquadra na norma do art. 940, do CC, ou 42, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em mínima parte a Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Ludmila Rodrigues da Conceição em desfavor de Banco Votorantim S.A, para EXCLUIR do contrato a cobrança do Seguro, no valor de R$ 1.579,81 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), devendo tal quantia ser ressarcida à parte autora, de forma simples. O valor a ser ressarcido deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora (Taxa Selic - IPCA) a contar desde a data da indevida cobrança 3. Da apelação Irresignado, o apelante sustenta, em suas razões recursais, que o seguro prestamista foi regularmente contratado, de forma facultativa, com ciência e anuência da consumidora, ora apelada, inexistindo qualquer imposição ou venda casada. Afirma que a contratação do seguro ocorreu de maneira autônoma e em conformidade com a legislação vigente, tendo a apelada usufruído da cobertura durante a vigência do contrato. Aduz, ainda, que o seguro constitui produto lícito e amplamente admitido pela jurisprudência, não havendo irregularidade na sua cobrança. Subsidiariamente, requer que eventual restituição observe o abatimento proporcional ao período em que a cobertura esteve ativa. Por fim, pugna pela aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos valores eventualmente devolvidos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Preparo regular. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Banco Votorantim S.A. contra sentença (mov. 30) que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Ludmilla Rodrigues da Conceição, para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples do valor correspondente. O apelante sustenta, em síntese, a legalidade da contratação do seguro, afirmando ter havido anuência da apelada, requerendo a reforma da sentença quanto a este ponto. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da taxa SELIC sobre eventual valor a ser restituído. 1. Das razões de decidir A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade da cobrança do seguro prestamista inserido no contrato de financiamento, bem como à forma de atualização dos valores objeto de restituição. Inicialmente, importa destacar que, embora seja lícita a contratação de seguro em operações de crédito, tal prática encontra limites na legislação consumerista, notadamente nos artigos 6º, III, e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a imposição de produtos ou serviços acessórios sem a efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor. No caso concreto, a análise do conjunto probatório evidencia que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada ao contrato principal, sem demonstração inequívoca de que a parte apelada teve real liberdade para optar por seguradora diversa ou mesmo para recusar a contratação. Dessarte, a simples previsão contratual ou a indicação genérica da possibilidade de contratação não se presta, por si só, a comprovar a existência de manifestação de vontade livre, específica e destacada. Nesta linha de entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a contratação de seguro atrelado a contrato bancário configura venda casada quando não assegurada ao consumidor a efetiva liberdade de escolha da seguradora, circunstância verificada no caso em exame. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Assim, correta a conclusão sentencial ao reconhecer a abusividade da cobrança e determinar a restituição do valor pago a esse título. Ressalte-se que a sentença não declarou a nulidade do contrato como um todo, tampouco afastou os encargos financeiros pactuados, limitando-se a excluir a cobrança indevida do seguro, providência que se mostra proporcional, razoável e alinhada à jurisprudência dominante, inexistindo qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. A propósito: [...] 3. A legalidade da cobrança do seguro prestamista está condicionada à demonstração da livre pactuação, pelo consumidor, situação não evidenciada nos autos. 4. Uma vez verificado que o instrumento de mútuo pactuado inseriu a contratação do seguro prestamista como venda atrelada ao empréstimo, não tendo sido oportunizada a escolha pelo consumidor sobre a contratação ou não da referida cláusula, é certo reconhecer que a cláusula caracteriza venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a declaração de inexigibilidade do contrato a restituição das quantias debitadas indevidamente. 5. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 7. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 8. Considerando que o baixo valor da condenação, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51916584320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO QUANTUM. JUROS. INCIDÊNCIA. 1. Deixando a instituição financeira de demonstrar que houve por parte do consumidor a contração do denominado seguro prestamista, resta comprovada a ilegalidade das cobranças, evidenciando-se o ato ilícito e, por conseguinte o dever de indenizar. 2. Os descontos indevidos na conta do consumidor, de serviços ou produtos não contratados, extrapola a esfera do aborrecimento, caracterizando o dano moral. 3. Considerando as circunstâncias fáticas do caso de forma a ser razoável e proporcional aos fatos narrados na demanda, tem-se que o valor da indenização fixado pelo juízo singular se mostra adequado. 4. A incidência dos juros de mora, no tocante à reparação extrapatrimonial, assim como a correção monetária, devem ocorrer a partir do respectivo arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55105214220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) No que se refere ao pedido de aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores a serem restituídos, igualmente não assiste razão à apelante. A taxa SELIC possui natureza híbrida, por englobar juros e correção monetária, sendo sua utilização admitida, como regra, apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente no âmbito das relações tributárias, conforme dispõe o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. No campo das relações civis e consumeristas, inexiste previsão legal que autorize sua aplicação automática. Deste modo, ausente estipulação contratual válida, os juros moratórios devem observar o disposto no art. 406 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve incidir segundo índice que reflita a efetiva recomposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se a adoção da taxa SELIC, sob pena de indevido bis in idem. Assim, correta a sentença ao afastar a incidência da taxa SELIC e fixar critérios de atualização compatíveis com a natureza da obrigação discutida, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Por consequência, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Goiânia, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6049003-35.2024.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LUDMILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, por procuradora regularmente constituída, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, também caracterizado.Alega a autora, em suma, que em 26/07/2022, celebrou um Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor com a empresa ré, no valor total de R$ 25.623,22 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) em 48 prestações, com parcela no valor de R$ 950,04 (novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), contudo, diz que após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a contratada, mas sim, foi aplicada a maior do que o pactuado.Afirma que o réu aplicou uma taxa de juros, maior do que a taxa contratada no percentual de 2,65%, causando uma diferença de R$ 204,64 (duzentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), no valor das parcelas, e por isso, requer o ressarcimento em dobro das quantias pagas à maior.Ainda, sustenta que a instituição financeira incorporou ao instrumento, tarifas e taxas as quais o consumidor é compelido a contratar sobre o pré-requisito de aprovação do contrato, como registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro prestamista, fazendo jus a autora, ao ressarcimento dos valores pagos.Requer ao final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos para proceder a aplicação dos juros pactuados, afastar as tarifas contratadas e determinar a restituição dos valores pagos a maior, em dobro. Protesta por provas, dá valor à causa, apresenta procuração e documentos (evento 01).No evento 06, foi proferida decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como, indeferiu o pedido feito em sede de tutela de urgência.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial e indícios de atuação massiva por parte da procuradora da requerente. No mérito, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de cadastro (TC), tarifa de avaliação do bem (TAB), despesa de registro do contrato e seguro de proteção financeira.Assevera que os cálculos apresentados pela autora não estão em conformidade com as regras do contrato em questão, pois foi formulado integralmente sob o conceito equivocado de que o Método Gauss poderia substituir a Tabela Price.Por fim, pede o acolhimento das preliminares e caso superadas, a improcedência dos pedidos iniciais, com as condenações de estilo. Protesta por provas e anexa documentos (evento 14).Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (evento 21).Oportunizada a produção de provas (evento 16), as partes mantiveram-se inertes.Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide (evento 23). As partes não recorreram da decisão.Após, os autos me vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Ludmila Rodrigues da Conceição em desfavor de Banco Votorantim S.A.O feito comporta julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Neste ponto, entendo ser perfeitamente aplicável, in casu, o disposto do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Assim, não há se falar em cerceamento do direito de defesa.Quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente na contestação de evento 14, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiário, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Ademais, rejeito a preliminar de alegada inépcia da inicial, pois vislumbro que a peça exordial expôs a causa de pedir e deduziu pedido correlato, ao passo que atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo, em plenitude, o exercício do direito de defesa. Assim, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1° do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial.Demais disso, não há que falar-se em irregularidade na procuração, posto que a procuração ad judicia et extra, confere ao advogado todos os poderes expressos no art. 105 do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Inexiste obrigação legal de que haja atualização da procuração e que seja especificamente para a ação e com poderes específicos. Segundo o art. 105, do Código de Processo Civil:"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Assim, entendo que a procuração acostada com a inicial não padece de vício que causaria a nulidade de seu teor, sobretudo ao ser cotejada com o restante do acervo probatório angariado ao feito, de modo que não há necessidade de sua substituição.Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito.Na questão posta, pretende a requerente a aplicação da taxa de juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré, vez que segundo ela, o Banco aplicou uma taxa diferenciada daquela prevista contratualmente. Além disso, pede o afastamento da tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro prestamista, inseridos no contrato, pois afirma que foi compelida a contratá-las (evento 01).Inicialmente, insta destacar que as regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, a todos os contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Logo, o direito de revisar cláusulas contratuais é indiscutível, haja vista que expressamente autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[…] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Dessa maneira, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre as partes, pode e deve a avença ser objeto de análise judicial com o fito de se expurgar hipotéticas cláusulas exorbitantes.Ademais, é cediço que os contratos, como fontes de obrigações, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico-econômica.Importante frisar que o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.Todavia, hodiernamente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os negociantes, acentua-se a admissibilidade de revisões contratuais.No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em virtude da massificação do denominado contrato adesivo.Neste sentido, pronuncia-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Colendo Superior Tribunal de Justiça:[…] A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) ou a Teoria da Imprevisão não impedem a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas, em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável, conforme reiterados julgados deste Tribunal, não havendo, por esse motivo, que se falar em ato jurídico perfeito. […] (TJGO, Apelação Cível 145591-32.2009.8.09.0137, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/01/2014, DJe 1477 de 03/02/2014)[…] Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte). (STJ, AgRg no Ag 1054642/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ de 25/10/2011) Portanto, cabe ao Judiciário, atenuando o princípio do pacta sunt servanda, corrigir eventuais distorções contratuais que resultem no desequilíbrio financeiro dos pactos, negando vigência às cláusulas abusivas, em se tratando de contrato de adesão, como é o caso dos presentes autos.Pois bem. O contrato em questão prevê Taxa de Juros nominal de 2,61% ao mês e de 36,24% ao ano. Quanto a taxa de juros efetiva (Taxa CET), essa foi prevista no patamar de 3,48% ao mês e 51,64% ao ano (doc. 04 – evento 01).Trata-se, portanto, de um contrato com taxas prefixadas que eram de pleno conhecimento da parte autora quando esta contratou.Não ocorreu nenhum fato posterior que pudesse autorizar o Poder Judiciário a alterar as condições do contrato nem foi alegada a ocorrência de vício que pudesse contaminar a avença.Porém, a requerente insurge contra os valores das parcelas, haja vista que a taxa de juros aplicada no cálculo das parcelas, não foi a prevista contratualmente, mas sim, a financeira aplicou a taxa de 2,65%, causando uma diferença de R$ 204,64 (duzentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) no valor das parcelas, e por isso, requer o ressarcimento em dobro das quantias pagas à maior (evento 01).Para demonstrar a abusividade do valor das parcelas, trouxe a requerente parecer contábil assinado por um perito extrajudicial, que realizou cálculo aplicando o percentual dos juros estipulados no contrato, mas excluindo “as abusividades inseridas no Custo Efetivo Total”, resultando na diminuição do valor mensal da parcela (doc. 03 – evento 01).Ora, o cálculo apresentado pela parte autora excluiu-se o Custo Efetivo Total do contrato sem que houvesse qualquer revisão do poder judiciário que ultimasse pela abusividade da taxa efetiva.Conforme dito alhures, o contrato previu como Taxa CET, o patamar de 3,48% ao mês e 51,64% ao ano, que demonstra o que seria realmente pago pela parte autora, já que os juros seriam incorporados ao capital inicial e o valor final recebido seria maior do que o indicado pela taxa nominal (capitalização dos juros).O Custo efetivo total (CET) previsto contratualmente, é o percentual que seria pago no total somando a taxa efetiva e os impostos, assim quando se fala em taxa nominal e taxa efetiva, não se incluem os custos com tributos e outras despesas, mas eles estão embutidos no valor final.Além disso, a operação de crédito contratada, está sujeita a impostos e o CET é justamente o valor real de quanto será pago pelo empréstimo ao final do contrato.Ressalto que a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.).Assim, gozando as instituições financeiras de liberdade na fixação da taxa de juros remuneratórios, conforme o perfil de risco do mutuário e a situação do mercado na data da contratação, a abusividade ou não do encargo deve ser aferida caso a caso, conforme as características peculiares do negócio jurídico entabulado.No caso, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, já que a taxa de 3,48% estava prevista no contrato e a requerente tinha ciência dos valores das parcelas, mesmo que de forma capitalizada.No tocante à capitalização de juros, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. (…).” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 506909/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/8/2015).Infere-se do contrato que ele prevê a Taxa Mensal de 2,61% ao mês e de 36,24% ao ano, o que demonstra, de forma inequívoca, que os juros remuneratórios são capitalizados, pois ao se multiplicar 2,61% por 12 meses a Taxa Anual seria de 31,32%.E não há se falar que a falta de contratação expressa é impeditiva da cobrança dos juros capitalizados, pois o STJ entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Neste sentido:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)” (grifo nosso) Ademais, a parte autora tinha pleno conhecimento da parcela por ela contratada, que independente da taxa de juros, se capitalizada ou não, com aplicação de Tabela Price ou outro método, seria de R$ 950,04 (novecentos e cinquenta reais e quatro centavos).Dessa forma, conclui-se que os juros incidentes na relação contratual em análise, não são abusivos, pois foram aplicados conforme as disposições pactuadas, com ciência da parte autora e por isso, seu pedido deve ser julgado improcedente.Quanto a cobrança da tarifa de registro do contrato, esta é válida, porquanto admitida no REsp 1578553/SP, conforme tese 2.3, processado sob o rito de recurso repetitivo, motivo pelo qual deve prevalecer a cobrança nos moldes pactuados.Corrobora para o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONSIDERADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] II. Nos termos do art. 1.361 e seguintes do Código Civil, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo, fazendo-se a anotação no certificado de registro. III. É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (Repetitivo Resp nº 1.578.553/SP), restrições não divisadas nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501792-36.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022”) (grifei) In casu, a previsão de registro do contrato de alienação fiduciária é junto ao órgão de trânsito (Detran), e não em cartório de títulos e documentos. Do documento denominado “Informações da Inclusão de Apontamento” é possível perceber que o serviço de registro do contrato foi efetivado, sendo gravado o ônus de alienação fiduciária junto ao Detran (doc. 04 – evento 18).Com relação à taxa de avaliação do bem, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu decisão no REsp nº 1.578.526/SP, sob o rito de repetitivo, em 14/02/2019, já transitado em julgado, no sentido de ser válida a tarifa de avaliação do bem. Confira-se:“Questão submetida a julgamento: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.Tese Firmada2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No citado REsp nº 1.578.553/SP, também de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidido sob o rito de repetitivo (Tema 958), com trânsito em julgado, ficou assentada a validade da tarifa de avaliação do bem, com a ressalva nas hipóteses em que ficar comprovada a excessiva onerosidade ou abusividade, no seguinte teor:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.578.553/SP, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018). Portanto, tendo em vista que no presente caso não se verifica qualquer abuso ou excesso na tarifa em comento, também deve ser mantida a sua cobrança. Ressalto que a parte ré apresentou provas no sentido que efetuou a avaliação do bem financiado, prestando assim o serviço cobrado (doc. 03 - evento 14).Outrossim, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto:Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte ré.No tocante ao seguro prestamista ou seguro de proteção financeira, este é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário.Sobre a sua contratação, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Desta forma, será considerada "venda casada" a obrigatoriedade de contratação de seguro como condição para se firmar o contrato bancário com a própria instituição financeira ou com seguradora que seja indicada por ela.Quanto ao assunto, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor:“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” A hipótese em questão também já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça. Veja:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEM FATOS NOVOS. 1. A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por esta indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). 2. A restituição dos valores cobrados, relativos a venda casada de seguro prestamista, deverá dar-se em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, uma vez que se reconhece que a instituição financeira, ao forçar a venda casada sem opção de escolha pelo consumidor, não agiu sob a égide da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o decisum combatido, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 51989488420228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse passo, vejo que a cláusula que impõe a contratação de seguro deve ser declarada nula, pois, não obstante tal prática ser comum em operações como a que aqui se trata, ela representa verdadeira “venda casada”, já que NÃO há provas de que sua adesão ocorreu por meio de proposta separada devidamente assinada pela autora, não permitindo que esta tomasse ciência a respeito do serviço prestado pela seguradora.Porém, a devolução acima mencionada deve se dar de forma simples, pois não se enquadra na norma do art. 940, do CC, ou 42, do CDC.Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE em mínima parte a Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Ludmila Rodrigues da Conceição em desfavor de Banco Votorantim S.A, para EXCLUIR do contrato a cobrança do Seguro, no valor de R$ 1.579,81 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), devendo tal quantia ser ressarcida à parte autora, de forma simples.O valor a ser ressarcido deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora (Taxa Selic - IPCA) a contar desde a data da indevida cobrança.Autorizo desde já, com base nos arts. 368 e 369 do CC, a compensação dos valores, já que ficou reconhecida a ilegalidade do seguro contratado e determinada a restituição da quantia à parte autora, tornando-se ao mesmo tempo, credora e devedora da parte autora.Como a parte autora foi vencedora em parte mínima dos seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações sucumbenciais ficam suspensas, nos termos do § 3°, do art. 98, do CPC. Sobrevindo condições financeiras à beneficiária, o que deverá ser demonstrado pelo credor, poderá ocorrer a execução, no prazo 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se tais obrigações após esse prazo.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se.Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

26/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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