Cumprimento de sentença 0006792-89.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0006792-89.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149 Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRA Polo passivo: BANCO ITAUCARD SA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ZENILDA ALVES FERREIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., em fase de discussão sobre a satisfação das obrigações decorrentes de astreintes e perdas e danos fixadas no curso do processo. No evento 115, este Juízo determinou que o Executado apresentasse a apólice de seguro do contrato nº 4032.1760.03.02.37.95, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. Instado, o Executado informou que não possui acesso a apólice e requereu a expedição de ofício à Seguradora Zurich para que apresente o referido documento. Em decisão interlocutória (evento 119), este Juízo indeferiu a expedição de ofício, uma vez que cabe ao Executado diligenciar a fim de juntá-lo aos autos, fixou a multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00 e determinou a intimação do Executado para juntar a apólice de seguro do contrato. Posteriormente, no evento 138, este Juízo limitou, de ofício, o montante das astreintes ao valor de R$ 25.000,00, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconformado, o Executado interpôs Agravo de Instrumento, o qual deixou de ser conhecido por inadmissibilidade (evento 145). Contra essa decisão, foi manejado Agravo Interno, que igualmente restou desprovido (evento 150). No evento 152, diante da reiterada alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo Executado, este Juízo converteu a tutela específica em perdas e danos, fixando-as no montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo da cobrança das astreintes vencidas. O Executado efetuou o depósito tempestivo das perdas e danos no valor de R$ 10.066,66 (evento 155), cujo alvará de levantamento em favor da Exequente foi expedido no evento 163. Intimado a pagar o saldo remanescente das astreintes (evento 159), o Executado manifestou-se no evento 164 alegando que a obrigação estava quitada, sob o argumento de que já havia ocorrido um suposto “bloqueio judicial” de R$ 25.877,82 nos autos. A Exequente rebateu a alegação no evento 167, demonstrando a inexistência de qualquer bloqueio judicial até então, requerendo a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de penhora online. No evento 176, este Juízo constatou a inexistência do bloqueio alegado pelo Executado, afastou a litigância de má-fé por ausência de dolo comprovado, aplicou a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o débito das astreintes (art. 523, § 1º, CPC) e deferiu a penhora online via SISBAJUD. No evento 181, o Executado peticionou “chamando o feito à ordem”, comprovando que, em verdade, havia realizado um depósito voluntário no valor de R$ 25.877,82 em 10/09/2024, o qual denominara erroneamente de “bloqueio”. Requereu a revogação da penhora, da multa e dos honorários. A Exequente manifestou-se no evento 184 concordando com o levantamento do depósito de R$ 25.877,82, mas apontou que o saldo devedor atualizado (com a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, aplicados no evento 176) totalizava R$ 37.152,78, restando uma diferença inadimplida de R$ 11.274,96. Requereu o bloqueio da diferença. No evento 186, este Juízo indeferiu o pedido de reconsideração do Executado, mantendo íntegra a decisão do evento 176, sob o fundamento de que cabia ao devedor informar tempestivamente o depósito e anexar a guia, o que não fizera no momento oportuno. Autorizou o levantamento dos R$ 25.877,82 (alvará expedido no evento 193) e determinou o prosseguimento da penhora da diferença. O bloqueio online via SISBAJUD foi efetivado com sucesso no evento 195, alcançando a quantia de R$ 11.274,96. No evento 199, a Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. No evento 202, o Executado apresentou impugnação ao bloqueio, asseverando que todas as obrigações foram adimplidas com os depósitos de R$ 10.066,66 (perdas e danos) e R$ 25.877,82 (astreintes), qualificando a nova constrição como indevida e requerendo o desbloqueio. A Exequente manifestou-se no evento 207, defendendo a regularidade da constrição e pugnando pela transferência do valor em seu benefício para a satisfação integral do crédito. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade do bloqueio judicial de R$ 11.274,96 realizado via SISBAJUD (evento 195) e se há saldo devedor remanescente a justificar a manutenção da constrição ou se a execução encontra-se integralmente quitada. Ab initio, cumpre destacar que a decisão do evento 138, que limitou as astreintes ao patamar de R$ 25.000,00, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão consumativa e da coisa julgada formal. O Executado interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, o qual não foi conhecido por inadmissibilidade (evento 145), e o subsequente Agravo Interno restou desprovido (evento 150). Assim, é absolutamente vedado rediscutir a exigibilidade ou o montante fixado a título de multa cominatória, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a decisão do evento 176, que aplicou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o débito das astreintes, também precluiu. O pedido de reconsideração formulado pelo Executado no evento 181 foi expressamente indeferido no evento 186, sem que houvesse a interposição do recurso cabível (Agravo de Instrumento). Ainda que superada a preclusão, a incidência dos encargos moratórios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o montante consolidado das astreintes é plenamente legítima. Embora a multa cominatória não sofra a incidência de juros de mora e nova multa de forma originária para evitar bis in idem, uma vez que seu valor é consolidado e liquidado (como ocorreu no evento 138), o não pagamento voluntário do débito no prazo legal após a intimação atrai a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência pátria corrobora a impossibilidade de redução de multa cominatória já vencida e consolidada, bem como a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre tal montante, ressalvando unicamente os juros de mora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Cumprimento de Sentença – Astreintes – Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação – Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito – Redução do quantum exequendo – Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida – Exegese do art. 537, § 1º, do CPC – Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias – Incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, bem como correção monetária – Necessidade – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Afastamento apenas dos juros de mora, que não incidem sobre astreintes – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 00471471320238260100 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) [GRIFEI] No caso vertente, o Executado realizou o depósito de R$ 25.877,82 em 10/09/2024 (evento 181), contudo, omitiu essa informação do Juízo por meses. Quando intimado no evento 159 para pagar ou se manifestar sobre a execução das astreintes, limitou-se a alegar a ocorrência de um inexistente “bloqueio judicial” (evento 164), sem colacionar qualquer guia ou comprovante de depósito. A comprovação do pagamento é ônus processual exclusivo do devedor (artigo 373, II, do CPC). O depósito ocultado do processo equivale, para fins de andamento processual, ao inadimplemento, justificando a continuidade dos atos executivos e a aplicação das sanções legais pelo atraso. Desse modo, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente no evento 184 reflete com exatidão a evolução do débito, aplicando os encargos fixados na decisão preclusa do evento 176 (Saldo Remanescente = R$37.152,78 – R$25.877,82 = R$ 11.274,96). Constata-se, portanto, que o depósito voluntário de R$ 25.877,82 amortizou apenas parcialmente a execução, restando em aberto a diferença de R$ 11.274,96, correspondente à atualização monetária e aos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a constrição realizada via SISBAJUD no evento 195 revelou-se escorreita, legítima e proporcional, não havendo que se falar em excesso de execução ou penhora indevida. Diante do bloqueio da referida quantia, o crédito exequendo restou integralmente satisfeito, impondo-se a rejeição do pedido de desbloqueio do Executado, o deferimento do levantamento em favor da Exequente e a consequente extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação/pedido de desbloqueio apresentado pelo Executado no evento 202 e, por conseguinte, CONVERTO em penhora a indisponibilidade de ativos financeiros realizada no evento 195, no valor de R$ 11.274,96. DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela Exequente nos eventos 199 e 207. Com o transito e julgado desta decisão, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 11.274,96, acrescida de eventuais rendimentos da conta judicial, em favor da Exequente, na forma postulada no evento 199. Uma vez que os alvarás dos eventos 163 (perdas e danos) e 193 (astreintes incontroversas) já foram devidamente expedidos e levantados, e com a destinação do bloqueio atual, constato a integral satisfação do crédito exequendo. Assim, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão e preclusas as vias recursais, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149 Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRA Polo passivo: BANCO ITAUCARD SA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ZENILDA ALVES FERREIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., em fase de discussão sobre a satisfação das obrigações decorrentes de astreintes e perdas e danos fixadas no curso do processo. No evento 115, este Juízo determinou que o Executado apresentasse a apólice de seguro do contrato nº 4032.1760.03.02.37.95, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. Instado, o Executado informou que não possui acesso a apólice e requereu a expedição de ofício à Seguradora Zurich para que apresente o referido documento. Em decisão interlocutória (evento 119), este Juízo indeferiu a expedição de ofício, uma vez que cabe ao Executado diligenciar a fim de juntá-lo aos autos, fixou a multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00 e determinou a intimação do Executado para juntar a apólice de seguro do contrato. Posteriormente, no evento 138, este Juízo limitou, de ofício, o montante das astreintes ao valor de R$ 25.000,00, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconformado, o Executado interpôs Agravo de Instrumento, o qual deixou de ser conhecido por inadmissibilidade (evento 145). Contra essa decisão, foi manejado Agravo Interno, que igualmente restou desprovido (evento 150). No evento 152, diante da reiterada alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo Executado, este Juízo converteu a tutela específica em perdas e danos, fixando-as no montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo da cobrança das astreintes vencidas. O Executado efetuou o depósito tempestivo das perdas e danos no valor de R$ 10.066,66 (evento 155), cujo alvará de levantamento em favor da Exequente foi expedido no evento 163. Intimado a pagar o saldo remanescente das astreintes (evento 159), o Executado manifestou-se no evento 164 alegando que a obrigação estava quitada, sob o argumento de que já havia ocorrido um suposto “bloqueio judicial” de R$ 25.877,82 nos autos. A Exequente rebateu a alegação no evento 167, demonstrando a inexistência de qualquer bloqueio judicial até então, requerendo a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de penhora online. No evento 176, este Juízo constatou a inexistência do bloqueio alegado pelo Executado, afastou a litigância de má-fé por ausência de dolo comprovado, aplicou a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o débito das astreintes (art. 523, § 1º, CPC) e deferiu a penhora online via SISBAJUD. No evento 181, o Executado peticionou “chamando o feito à ordem”, comprovando que, em verdade, havia realizado um depósito voluntário no valor de R$ 25.877,82 em 10/09/2024, o qual denominara erroneamente de “bloqueio”. Requereu a revogação da penhora, da multa e dos honorários. A Exequente manifestou-se no evento 184 concordando com o levantamento do depósito de R$ 25.877,82, mas apontou que o saldo devedor atualizado (com a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, aplicados no evento 176) totalizava R$ 37.152,78, restando uma diferença inadimplida de R$ 11.274,96. Requereu o bloqueio da diferença. No evento 186, este Juízo indeferiu o pedido de reconsideração do Executado, mantendo íntegra a decisão do evento 176, sob o fundamento de que cabia ao devedor informar tempestivamente o depósito e anexar a guia, o que não fizera no momento oportuno. Autorizou o levantamento dos R$ 25.877,82 (alvará expedido no evento 193) e determinou o prosseguimento da penhora da diferença. O bloqueio online via SISBAJUD foi efetivado com sucesso no evento 195, alcançando a quantia de R$ 11.274,96. No evento 199, a Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. No evento 202, o Executado apresentou impugnação ao bloqueio, asseverando que todas as obrigações foram adimplidas com os depósitos de R$ 10.066,66 (perdas e danos) e R$ 25.877,82 (astreintes), qualificando a nova constrição como indevida e requerendo o desbloqueio. A Exequente manifestou-se no evento 207, defendendo a regularidade da constrição e pugnando pela transferência do valor em seu benefício para a satisfação integral do crédito. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade do bloqueio judicial de R$ 11.274,96 realizado via SISBAJUD (evento 195) e se há saldo devedor remanescente a justificar a manutenção da constrição ou se a execução encontra-se integralmente quitada. Ab initio, cumpre destacar que a decisão do evento 138, que limitou as astreintes ao patamar de R$ 25.000,00, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão consumativa e da coisa julgada formal. O Executado interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, o qual não foi conhecido por inadmissibilidade (evento 145), e o subsequente Agravo Interno restou desprovido (evento 150). Assim, é absolutamente vedado rediscutir a exigibilidade ou o montante fixado a título de multa cominatória, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a decisão do evento 176, que aplicou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o débito das astreintes, também precluiu. O pedido de reconsideração formulado pelo Executado no evento 181 foi expressamente indeferido no evento 186, sem que houvesse a interposição do recurso cabível (Agravo de Instrumento). Ainda que superada a preclusão, a incidência dos encargos moratórios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o montante consolidado das astreintes é plenamente legítima. Embora a multa cominatória não sofra a incidência de juros de mora e nova multa de forma originária para evitar bis in idem, uma vez que seu valor é consolidado e liquidado (como ocorreu no evento 138), o não pagamento voluntário do débito no prazo legal após a intimação atrai a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência pátria corrobora a impossibilidade de redução de multa cominatória já vencida e consolidada, bem como a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre tal montante, ressalvando unicamente os juros de mora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Cumprimento de Sentença – Astreintes – Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação – Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito – Redução do quantum exequendo – Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida – Exegese do art. 537, § 1º, do CPC – Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias – Incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, bem como correção monetária – Necessidade – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Afastamento apenas dos juros de mora, que não incidem sobre astreintes – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 00471471320238260100 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) [GRIFEI] No caso vertente, o Executado realizou o depósito de R$ 25.877,82 em 10/09/2024 (evento 181), contudo, omitiu essa informação do Juízo por meses. Quando intimado no evento 159 para pagar ou se manifestar sobre a execução das astreintes, limitou-se a alegar a ocorrência de um inexistente “bloqueio judicial” (evento 164), sem colacionar qualquer guia ou comprovante de depósito. A comprovação do pagamento é ônus processual exclusivo do devedor (artigo 373, II, do CPC). O depósito ocultado do processo equivale, para fins de andamento processual, ao inadimplemento, justificando a continuidade dos atos executivos e a aplicação das sanções legais pelo atraso. Desse modo, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente no evento 184 reflete com exatidão a evolução do débito, aplicando os encargos fixados na decisão preclusa do evento 176 (Saldo Remanescente = R$37.152,78 – R$25.877,82 = R$ 11.274,96). Constata-se, portanto, que o depósito voluntário de R$ 25.877,82 amortizou apenas parcialmente a execução, restando em aberto a diferença de R$ 11.274,96, correspondente à atualização monetária e aos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a constrição realizada via SISBAJUD no evento 195 revelou-se escorreita, legítima e proporcional, não havendo que se falar em excesso de execução ou penhora indevida. Diante do bloqueio da referida quantia, o crédito exequendo restou integralmente satisfeito, impondo-se a rejeição do pedido de desbloqueio do Executado, o deferimento do levantamento em favor da Exequente e a consequente extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação/pedido de desbloqueio apresentado pelo Executado no evento 202 e, por conseguinte, CONVERTO em penhora a indisponibilidade de ativos financeiros realizada no evento 195, no valor de R$ 11.274,96. DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela Exequente nos eventos 199 e 207. Com o transito e julgado desta decisão, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 11.274,96, acrescida de eventuais rendimentos da conta judicial, em favor da Exequente, na forma postulada no evento 199. Uma vez que os alvarás dos eventos 163 (perdas e danos) e 193 (astreintes incontroversas) já foram devidamente expedidos e levantados, e com a destinação do bloqueio atual, constato a integral satisfação do crédito exequendo. Assim, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão e preclusas as vias recursais, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149 Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRA Polo passivo: BANCO ITAUCARD SA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a impugnação a penhora formulada no evento 202. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 21:50

Mero expediente

27/02/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 11:31

Expedida/certificada

24/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 16:52

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149 Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRA Polo passivo: BANCO ITAUCARD SA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ZENILDA ALVES FERREIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., em fase de discussão sobre a satisfação das obrigações decorrentes de astreintes e perdas e danos fixadas no curso do processo. No evento 115, este Juízo determinou que o Executado apresentasse a apólice de seguro do contrato nº 4032.1760.03.02.37.95, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. Instado, o Executado informou que não possui acesso a apólice e requereu a expedição de ofício à Seguradora Zurich para que apresente o referido documento. Em decisão interlocutória (evento 119), este Juízo indeferiu a expedição de ofício, uma vez que cabe ao Executado diligenciar a fim de juntá-lo aos autos, fixou a multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00 e determinou a intimação do Executado para juntar a apólice de seguro do contrato. Posteriormente, no evento 138, este Juízo limitou, de ofício, o montante das astreintes ao valor de R$ 25.000,00, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconformado, o Executado interpôs Agravo de Instrumento, o qual deixou de ser conhecido por inadmissibilidade (evento 145). Contra essa decisão, foi manejado Agravo Interno, que igualmente restou desprovido (evento 150). No evento 152, diante da reiterada alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo Executado, este Juízo converteu a tutela específica em perdas e danos, fixando-as no montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo da cobrança das astreintes vencidas. O Executado efetuou o depósito tempestivo das perdas e danos no valor de R$ 10.066,66 (evento 155), cujo alvará de levantamento em favor da Exequente foi expedido no evento 163. Intimado a pagar o saldo remanescente das astreintes (evento 159), o Executado manifestou-se no evento 164 alegando que a obrigação estava quitada, sob o argumento de que já havia ocorrido um suposto “bloqueio judicial” de R$ 25.877,82 nos autos. A Exequente rebateu a alegação no evento 167, demonstrando a inexistência de qualquer bloqueio judicial até então, requerendo a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de penhora online. No evento 176, este Juízo constatou a inexistência do bloqueio alegado pelo Executado, afastou a litigância de má-fé por ausência de dolo comprovado, aplicou a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o débito das astreintes (art. 523, § 1º, CPC) e deferiu a penhora online via SISBAJUD. No evento 181, o Executado peticionou “chamando o feito à ordem”, comprovando que, em verdade, havia realizado um depósito voluntário no valor de R$ 25.877,82 em 10/09/2024, o qual denominara erroneamente de “bloqueio”. Requereu a revogação da penhora, da multa e dos honorários. A Exequente manifestou-se no evento 184 concordando com o levantamento do depósito de R$ 25.877,82, mas apontou que o saldo devedor atualizado (com a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, aplicados no evento 176) totalizava R$ 37.152,78, restando uma diferença inadimplida de R$ 11.274,96. Requereu o bloqueio da diferença. No evento 186, este Juízo indeferiu o pedido de reconsideração do Executado, mantendo íntegra a decisão do evento 176, sob o fundamento de que cabia ao devedor informar tempestivamente o depósito e anexar a guia, o que não fizera no momento oportuno. Autorizou o levantamento dos R$ 25.877,82 (alvará expedido no evento 193) e determinou o prosseguimento da penhora da diferença. O bloqueio online via SISBAJUD foi efetivado com sucesso no evento 195, alcançando a quantia de R$ 11.274,96. No evento 199, a Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. No evento 202, o Executado apresentou impugnação ao bloqueio, asseverando que todas as obrigações foram adimplidas com os depósitos de R$ 10.066,66 (perdas e danos) e R$ 25.877,82 (astreintes), qualificando a nova constrição como indevida e requerendo o desbloqueio. A Exequente manifestou-se no evento 207, defendendo a regularidade da constrição e pugnando pela transferência do valor em seu benefício para a satisfação integral do crédito. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade do bloqueio judicial de R$ 11.274,96 realizado via SISBAJUD (evento 195) e se há saldo devedor remanescente a justificar a manutenção da constrição ou se a execução encontra-se integralmente quitada. Ab initio, cumpre destacar que a decisão do evento 138, que limitou as astreintes ao patamar de R$ 25.000,00, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão consumativa e da coisa julgada formal. O Executado interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, o qual não foi conhecido por inadmissibilidade (evento 145), e o subsequente Agravo Interno restou desprovido (evento 150). Assim, é absolutamente vedado rediscutir a exigibilidade ou o montante fixado a título de multa cominatória, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a decisão do evento 176, que aplicou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o débito das astreintes, também precluiu. O pedido de reconsideração formulado pelo Executado no evento 181 foi expressamente indeferido no evento 186, sem que houvesse a interposição do recurso cabível (Agravo de Instrumento). Ainda que superada a preclusão, a incidência dos encargos moratórios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o montante consolidado das astreintes é plenamente legítima. Embora a multa cominatória não sofra a incidência de juros de mora e nova multa de forma originária para evitar bis in idem, uma vez que seu valor é consolidado e liquidado (como ocorreu no evento 138), o não pagamento voluntário do débito no prazo legal após a intimação atrai a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência pátria corrobora a impossibilidade de redução de multa cominatória já vencida e consolidada, bem como a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre tal montante, ressalvando unicamente os juros de mora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Cumprimento de Sentença – Astreintes – Valor da multa fixado em decisão anterior e que não foi objeto de oportuna impugnação – Descumprimento da obrigação que é inconteste e não mais pode ser questionado, no feito – Redução do quantum exequendo – Inadmissibilidade, por se tratar de multa vencida – Exegese do art. 537, § 1º, do CPC – Ausência de pagamento da quantia exequenda pela devedora, no prazo de 15 dias – Incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, bem como correção monetária – Necessidade – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Afastamento apenas dos juros de mora, que não incidem sobre astreintes – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 00471471320238260100 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) [GRIFEI] No caso vertente, o Executado realizou o depósito de R$ 25.877,82 em 10/09/2024 (evento 181), contudo, omitiu essa informação do Juízo por meses. Quando intimado no evento 159 para pagar ou se manifestar sobre a execução das astreintes, limitou-se a alegar a ocorrência de um inexistente “bloqueio judicial” (evento 164), sem colacionar qualquer guia ou comprovante de depósito. A comprovação do pagamento é ônus processual exclusivo do devedor (artigo 373, II, do CPC). O depósito ocultado do processo equivale, para fins de andamento processual, ao inadimplemento, justificando a continuidade dos atos executivos e a aplicação das sanções legais pelo atraso. Desse modo, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente no evento 184 reflete com exatidão a evolução do débito, aplicando os encargos fixados na decisão preclusa do evento 176 (Saldo Remanescente = R$37.152,78 – R$25.877,82 = R$ 11.274,96). Constata-se, portanto, que o depósito voluntário de R$ 25.877,82 amortizou apenas parcialmente a execução, restando em aberto a diferença de R$ 11.274,96, correspondente à atualização monetária e aos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a constrição realizada via SISBAJUD no evento 195 revelou-se escorreita, legítima e proporcional, não havendo que se falar em excesso de execução ou penhora indevida. Diante do bloqueio da referida quantia, o crédito exequendo restou integralmente satisfeito, impondo-se a rejeição do pedido de desbloqueio do Executado, o deferimento do levantamento em favor da Exequente e a consequente extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação/pedido de desbloqueio apresentado pelo Executado no evento 202 e, por conseguinte, CONVERTO em penhora a indisponibilidade de ativos financeiros realizada no evento 195, no valor de R$ 11.274,96. DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela Exequente nos eventos 199 e 207. Com o transito e julgado desta decisão, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 11.274,96, acrescida de eventuais rendimentos da conta judicial, em favor da Exequente, na forma postulada no evento 199. Uma vez que os alvarás dos eventos 163 (perdas e danos) e 193 (astreintes incontroversas) já foram devidamente expedidos e levantados, e com a destinação do bloqueio atual, constato a integral satisfação do crédito exequendo. Assim, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão e preclusas as vias recursais, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149 Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRA Polo passivo: BANCO ITAUCARD SA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 181, o Executado apresentou petição com conteúdo de reconsideração do proferimento de evento 176. Pois bem. No caso de discordância da decisão proferida, cabia à parte interessada adotar a via adequada para questioná-la (interposição de agravo de instrumento), e não apenas apresentar mero pedido de reconsideração a este Juízo. Ademais, a alegação de existência de depósito judicial relacionado às astreintes ora executadas deveria ter sido trazida aos autos no momento oportuno, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, o que não ocorreu. Observa-se que, quando instado a efetuar o pagamento das astreintes, o Executado limitou-se a sustentar a existência de um suposto bloqueio judicial no valor de R$ 25.877,82, circunstância que não se verificou nestes autos. Assim, cabia ao Executado: informar tempestivamente a existência do alegado depósito (e não de bloqueio); e juntar os comprovantes do depósito, providência que não foi atendida, mesmo após oportunização para tanto. Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se íntegra a decisão do evento 176. Em relação ao requerimento expedição do alvará à Sociedade de Advogados formulado no evento 184, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que somente será cabível o levantamento da quantia em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, lhe forem outorgados os poderes do mandato para representação do cliente. No caso sub judice, a procuração outorgada aos advogados não conferiu poderes à sociedade de advocacia, não tendo, sequer, qualquer referência à pessoa jurídica (artigo 15, §3º, da Lei 8.906/94). Ressalvo que o parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, não faz distinção entre sociedade simples de prestações de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia, sendo, portanto, exigido a ambos os casos a procuração com menção à sociedade da qual faz parte. Logo, não tendo indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e o alvará deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula n.168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 1372372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014) Dessa forma, DETERMINO a intimação do Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados para a transferência do valor, a saber: banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta. Sendo a conta bancária de titularidade dos patronos (PESSOA FÍSICA) ou da Exequente, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia existente na conta judicial de nº. 8001 1 1147924 (evento 181). Quanto ao requerimento de penhora online, PROCEDA a Escrivania com o deteminado no evento 176. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRAPolo passivo: BANCO ITAUCARD SANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Instado a pagar as astreintes fixadas por este Juízo, o Executado alega, no evento 164, a existência de um bloqueio judicial de R$ 25.877,82, que satisfaz a multa aplicada e requer o indeferimento da cobrança e o reconhecimento do cumprimento da obrigação.Por sua vez, a Exequente afirma que não ocorreu bloqueio, destaca que o Executado não provou a sua alegação e requer o bloqueio online via SISBAJUD, aplicação da multa legal e condenação do Executado em litigância de má-fé (Evento 167).No evento 175, a Exequente juntou planilha atualizada do crédito exequendo e reiterou os requerimentos já formulados no evento 167.É o relatório. Decido.O Executado alega a existência de bloqueio judicial no valor de R$ 25.877,82, referente às astreintes em execução. Contudo, não apresenta nenhuma prova do alegado, tampouco indica o evento processual correspondente ao suposto bloqueio. Aplica-se, portanto, o brocardio latino: alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio), ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar (Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt).Ademais, este Juízo, ao analisar detidamente os autos, não constatou ordem de bloqueio relativa à multa exequenda, nem a existência de qualquer constrição do valor mencionado pelo Executado, o que reforça a inexistência do bloqueio alegado.No tocante ao pedido de condenação do Executado à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”No caso, constata-se que a conduta atribuída ao Executado decorre de erro material ou de interpretação equivocada dos fatos e da norma jurídica aplicável. Não há elementos probatórios suficientes que evidenciem a prática de litigância de má-fé.Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a configuração da má-fé processual exige demonstração inequívoca de dolo, intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos. Tais circunstâncias não se fazem presentes no caso em exame.Ainda que o equívoco cometido pelo Executado tenha ocasionado embaraços a regular tramitação do feito, não se verifica gravidade suficiente para justificar a imposição da sanção prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. A boa-fé objetiva permanece como princípio basilar da atuação processual, sendo certo que a responsabilização por má-fé demanda prova robusta e inequívoca, ausente na presente hipótese.Isso posto, AFASTO a má-fé arguida pela Exequente e ACRESÇO ao débito Executado multa de 10% e honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, comprovado o recolhimento das custas, DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, em desfavor do Executado (evento 175), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRAPolo passivo: BANCO ITAUCARD SANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Instado a pagar as astreintes fixadas por este Juízo, o Executado alega, no evento 164, a existência de um bloqueio judicial de R$ 25.877,82, que satisfaz a multa aplicada e requer o indeferimento da cobrança e o reconhecimento do cumprimento da obrigação.Por sua vez, a Exequente afirma que não ocorreu bloqueio, destaca que o Executado não provou a sua alegação e requer o bloqueio online via SISBAJUD, aplicação da multa legal e condenação do Executado em litigância de má-fé (Evento 167).No evento 175, a Exequente juntou planilha atualizada do crédito exequendo e reiterou os requerimentos já formulados no evento 167.É o relatório. Decido.O Executado alega a existência de bloqueio judicial no valor de R$ 25.877,82, referente às astreintes em execução. Contudo, não apresenta nenhuma prova do alegado, tampouco indica o evento processual correspondente ao suposto bloqueio. Aplica-se, portanto, o brocardio latino: alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio), ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar (Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt).Ademais, este Juízo, ao analisar detidamente os autos, não constatou ordem de bloqueio relativa à multa exequenda, nem a existência de qualquer constrição do valor mencionado pelo Executado, o que reforça a inexistência do bloqueio alegado.No tocante ao pedido de condenação do Executado à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”No caso, constata-se que a conduta atribuída ao Executado decorre de erro material ou de interpretação equivocada dos fatos e da norma jurídica aplicável. Não há elementos probatórios suficientes que evidenciem a prática de litigância de má-fé.Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a configuração da má-fé processual exige demonstração inequívoca de dolo, intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos. Tais circunstâncias não se fazem presentes no caso em exame.Ainda que o equívoco cometido pelo Executado tenha ocasionado embaraços a regular tramitação do feito, não se verifica gravidade suficiente para justificar a imposição da sanção prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. A boa-fé objetiva permanece como princípio basilar da atuação processual, sendo certo que a responsabilização por má-fé demanda prova robusta e inequívoca, ausente na presente hipótese.Isso posto, AFASTO a má-fé arguida pela Exequente e ACRESÇO ao débito Executado multa de 10% e honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, comprovado o recolhimento das custas, DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, em desfavor do Executado (evento 175), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0006792-89.2017.8.09.0149Polo ativo: ZENILDA ALVES FERREIRAPolo passivo: BANCO ITAUCARD SANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO O Executado, no evento 143, requereu a conversão das astreintes em perdas e danos, alegando a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, pois não consegue disponibilizar a apólice de seguro referente ao contrato nº 4032.1760.03.02.37.95.Instada a se manifestar sobre o pedido de conversão, a Exequente solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença para a cobrança da multa, conforme limite estabelecido por este Juízo no evento 138, mas não se pronunciou sobre a conversão das astreintes em perdas e danos.Pois bem. O artigo 499 do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte acerca da conversão de multa em perdas e danos:Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)No caso em questão, o Executado há tempos vem alegando a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e, por essa razão, requereu sua conversão em perdas e danos. Além disso, apesar de ter sido instado a se manifestar, o Exequente nada disse sobre a conversão.Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 499 do CPC, o Executado já teve diversas oportunidades para cumprir a tutela específica determinada na sentença, mas continua alegando impossibilidade. Importante frisar que o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer persiste desde 15/05/2022, sem êxito.Ressalte-se que a conversão da obrigação em perdas e danos não isenta o devedor da sanção processual já aplicada (astreintes), decorrente do não cumprimento da obrigação na forma determinada.A propósito, o art. 500 do CPC dispõe expressamente que “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”.Assim sendo, as perdas e danos devem ser fixadas em valor proporcional ao bem jurídico tutelado nos autos, tanto para reparar o descumprimento da obrigação quanto para evitar que o não cumprimento de uma decisão transitada em julgado se torne um ato sem consequências.A respeito, registre-se precedente dos Tribunais Pátrios:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1 – Ação de obrigação de fazer. Concedida antecipação de tutela, determinando que as requeridas entregassem o recibo de compra e venda do veículo, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação e conversão em perdas e danos. 2 – A conversão em perdas e danos, não desobriga as requeridas quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Institutos com natureza diversa (art. 500 do CPC). RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AI: 21179546720228260000 SP 2117954-67.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 500, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O artigo 500, do Código de Processo Civil preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ – AI: 00633632920188190000, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) [GRIFEI]Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem depositados pelo Executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, sem prejuízo da cobrança das astreintes.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Todos os documentos(16)