Execução de Título Extrajudicial 0200538-90.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0200538-90.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 16 de outubro de 2025 Luiz Fernandes da Silva Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 12:51

Ato ordinatório

16/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 10:10

Expedição de documento

22/09/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 14:39

Expedida/certificada

01/09/2025, 09:54

Ofício (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 17:13

Ofício (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0200538-90.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO SANTANDER S/ARequerido: SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JAIR CAETANO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na exordial. No mov. 146, foi deferida a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, CNSEG e BRASILPREV, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome dos executados, porém, conforme demonstrado nos mov.149, 151 e 153, não foi possível localizar bens.A exequente requereu a busca de bens por meio do sistema CCS/BACEN (mov. 152), tendo em vista que os demais meios típicos de busca restaram infrutíferos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado no mov. 152, consistente na busca de bens por meio do sistema CCS/BACEN.Na hipótese, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, todas sem resultado útil. Ademais, considerando os indícios de que a devedora está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, torna-se cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). (negritei)Destarte, EXPEÇA-SE ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) para verificar em quais instituições financeiras os executados SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ n° 07.771.692/0001-10) e JAIR CAETANO DE OLIVEIRA (CPF n° 355.706.441-72) mantêm contas bancárias, incluindo informações sobre agências, números e tipos de contas, bem como eventuais saldos, aplicações ou movimentações financeiras existentes nos últimos 12 (doze) meses.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física1.Desse modo, caberá ao próprio exequente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Prazo de 5 (cinco) dias.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected]ós a realização da consulta no sistema CCS-BACEN, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 11 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0200538-90.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO SANTANDER S/ARequerido: SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial, movida pelo BANCO SANTANDER S/A em desfavor de JSERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JAIR CAETANO DE OLIVEIRA, todos qualificados. A execução se arrasta desde o ano de 2017.No mov. 144, o exequente pugnou pela expedição de ofício à Susep, Cnseg, Previc e BrasilPrev, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO.De proêmio, impende destacar que não se desconhece que é ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. Todavia, esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis, inclusive com a cooperação do juízo (sistemas conveniados), é legítimo o deferimento do pleito de consulta de informações a outras fontes. Assim, examinando a documentação acostada aos autos e, atento às peculiaridades do caso, entendo viável a pesquisa pleiteada, pois a execução se arrasta há mais de 7 (sete) anos e até a presente data, as diligências realizadas para localização de bens dos executados mostraram-se infrutíferas. Desse modo, visando conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, entendo possível, na espécie, a consulta à Susep, Cnseg, Previc e BrasilPrev, de modo a propiciar ao exequente a obtenção de informações que possam ser úteis à satisfação do seu crédito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada. Contudo, tal regra só é excepcionada para reconhecer o caráter alimentar dos valores contidos em plano de previdência privada e, por isso, sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV), depende de comprovação por parte do interessado, vale dizer, do devedor, motivo por que da possibilidade de, em atendimento ao pedido do credor/exequente, serem oficiados os órgãos pertinentes (CNSEG; SUSEP; e PREVIC). III - Ademais, o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à CNSEG e demais instituições detentoras de fundos de investimento, com o fito de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. IV - De mais a mais, além das pesquisas via BacenJud e RenaJud terem restado infrutíferas, justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Logo, deve a decisão ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120453-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)(negritei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) Tais mecanismos, como é cediço, produzem resultados satisfatórios e positivos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial. Isso posto, DEFIRO o pedido de mov. 144 e DETERMINO a expedição de ofício à SUSEP, Previc, Cnseg e BrasilPrev a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome dos executados, abaixo: SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 07.771.692/0001-10;JAIR CAETANO DE OLIVEIRA, CPF:,355.706.441-72.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física1.Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Prazo de 5 (cinco) dias.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected] positivo o resultado, DÊ-SE vista dos autos à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.CONFIRO força de ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito7, 1 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

29/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(162)