Execução de Título Extrajudicial 0102258-02.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0102258-02.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0102258-02.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA Requerido: EDUARDO SCALIA DA CUNHA DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 201 e DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso. CUMPRA-SE. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

02/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/12/2025, 14:36

Confirmada

01/12/2025, 11:11

Execução frustrada

01/12/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 09:01

Expedida/certificada

05/11/2025, 08:22

Documento

05/11/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0102258-02.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA Requerido: EDUARDO SCALIA DA CUNHA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UBEE – União Brasileira de Educação e Ensino (Colégio Marista) em face de Eduardo Scalia da Cunha, em trâmite neste juízo. Consta dos autos dos Embargos de Terceiro nº 5845298-38.2025.8.09.0051, também em curso perante esta unidade, decisão que deferiu tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos sobre os bens móveis que guarnecem a residência do embargante Domingos Ferreira da Cunha, situada na Alameda Pampulha, Q-63, Lotes 15/16, Setor Jaó, nesta Capital, mantendo-os sob sua posse até ulterior deliberação judicial. A referida decisão foi proferida por este juízo e determinou o traslado de cópia aos autos da execução a fim de evitar o prosseguimento de constrição sobre os bens em questão, que são objeto da controvérsia nos embargos de terceiro. Assim, considerando o teor da decisão mencionada e o disposto nos arts. 300, 674 e 678 do Código de Processo Civil, reconheço a eficácia imediata da tutela de urgência deferida e determino a sua plena observância neste feito executivo. Dessa forma, ficam suspensos, até ulterior deliberação, todos os atos constritivos eventualmente determinados ou em curso que incidam sobre os bens móveis localizados na residência do embargante Domingos Ferreira da Cunha, devendo os servidores e oficiais de justiça responsáveis por mandados ou diligências se abster de qualquer remoção, depósito ou avaliação de tais bens. Registre-se que a suspensão não alcança outros bens do executado que venham a ser localizados, prosseguindo a execução normalmente quanto a eles. Junte-se cópia integral da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5845298-38.2025.8.09.0051 a estes autos, certificando-se o cumprimento. Intime-se a parte exequente para ciência da medida e para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Cumpra-se com urgência. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0102258-02.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA Requerido: EDUARDO SCALIA DA CUNHA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UBEE – União Brasileira de Educação e Ensino (Colégio Marista) em face de Eduardo Scalia da Cunha, em trâmite neste juízo. Consta dos autos dos Embargos de Terceiro nº 5845298-38.2025.8.09.0051, também em curso perante esta unidade, decisão que deferiu tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos sobre os bens móveis que guarnecem a residência do embargante Domingos Ferreira da Cunha, situada na Alameda Pampulha, Q-63, Lotes 15/16, Setor Jaó, nesta Capital, mantendo-os sob sua posse até ulterior deliberação judicial. A referida decisão foi proferida por este juízo e determinou o traslado de cópia aos autos da execução a fim de evitar o prosseguimento de constrição sobre os bens em questão, que são objeto da controvérsia nos embargos de terceiro. Assim, considerando o teor da decisão mencionada e o disposto nos arts. 300, 674 e 678 do Código de Processo Civil, reconheço a eficácia imediata da tutela de urgência deferida e determino a sua plena observância neste feito executivo. Dessa forma, ficam suspensos, até ulterior deliberação, todos os atos constritivos eventualmente determinados ou em curso que incidam sobre os bens móveis localizados na residência do embargante Domingos Ferreira da Cunha, devendo os servidores e oficiais de justiça responsáveis por mandados ou diligências se abster de qualquer remoção, depósito ou avaliação de tais bens. Registre-se que a suspensão não alcança outros bens do executado que venham a ser localizados, prosseguindo a execução normalmente quanto a eles. Junte-se cópia integral da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5845298-38.2025.8.09.0051 a estes autos, certificando-se o cumprimento. Intime-se a parte exequente para ciência da medida e para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Cumpra-se com urgência. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

04/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0102258-02.2006.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTAExecutado: EDUARDO SCALIA DA CUNHADECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA em face de EDUARDO SCALIA DA CUNHA, partes devidamente qualificadas na exordial.A parte exequente, no mov. 159, requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para proceder com a pesquisa no sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), bem como solicitou o acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) do executado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no mov. 159, a ser cumprido pelo sistema conveniado INFOJUD.No que concerne ao acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, cumpre observar que a jurisprudência pátria autoriza, em caráter excepcional e mediante o esgotamento das buscas ordinárias, a utilização da referida ferramenta como meio de conferir maior efetividade ao processo executivo.Nesse sentido, veja-se o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282- 20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018).No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria:PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL REQUISITANDO A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para a localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. 2. Assim, uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70081429920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/05/2019).Destarte, a requisição de informações ao sistema DOI deve ser realizada por intermédio do sistema INFOJUD.Contudo, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente efetuar o recolhimento das taxas devidas.Efetuado o pagamento das custas processuais, CRIE-SE pendência no sistema à CENOPES para proceder à busca dos dados constantes das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD, em face do executado EDUARDO SCALIA DA CUNHA.Retornando-se os autos à escrivania, RESTRINJA-SE o acesso das pesquisas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão.Quanto ao pedido de solicitação de acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) do executado, entendo ser incabível a medida, tendo em vista que o executado é pessoa física e, portanto, não se encontra sujeito à obrigação de apresentar a referida escrituração.Com efeito, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2.004/2021, são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Dispõe o ato normativo:Art. 1º A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, segundo as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.Assim sendo, considerando que o executado é pessoa física, mostra-se juridicamente impossível o deferimento do pedido de acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF), razão pela qual INDEFIRO este pleito específico.Após o retorno das diligências relativas ao sistema DOI, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das informações juntadas aos autos, devendo requerer as medidas que entender pertinentes em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo executivo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 1

05/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(183)