Cumprimento de sentença 0165919-68.2013.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de sentença 0165919-68.2013.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/05/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. No evento n. 163, o Ministério Público pugnou pela penhora de veículo via RENAJUD. Diante da atual fase do processo, DETERMINO: i) DEFIRO o requerimento de penhora via RENAJUD do bem indicado e, por conseguinte, remetam-se os autos à respectiva central (CACE). ii) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o Depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem. iii) Cumprida a determinação pela parte exequente, PROCEDA-SE à penhora via RENAJUD. Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser penhorados, haja vista que estes não integram o patrimônio do devedor. iv) Em seguida, ao Sr. Oficial de Justiça para promover a avaliação do imóvel (art. 871, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. No evento n. 163, o Ministério Público pugnou pela penhora de veículo via RENAJUD. Diante da atual fase do processo, DETERMINO: i) DEFIRO o requerimento de penhora via RENAJUD do bem indicado e, por conseguinte, remetam-se os autos à respectiva central (CACE). ii) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o Depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem. iii) Cumprida a determinação pela parte exequente, PROCEDA-SE à penhora via RENAJUD. Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser penhorados, haja vista que estes não integram o patrimônio do devedor. iv) Em seguida, ao Sr. Oficial de Justiça para promover a avaliação do imóvel (art. 871, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. No evento n. 163, o Ministério Público pugnou pela penhora de veículo via RENAJUD. Diante da atual fase do processo, DETERMINO: i) DEFIRO o requerimento de penhora via RENAJUD do bem indicado e, por conseguinte, remetam-se os autos à respectiva central (CACE). ii) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o Depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem. iii) Cumprida a determinação pela parte exequente, PROCEDA-SE à penhora via RENAJUD. Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser penhorados, haja vista que estes não integram o patrimônio do devedor. iv) Em seguida, ao Sr. Oficial de Justiça para promover a avaliação do imóvel (art. 871, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/02/2026, 00:00

Confirmada

21/02/2026, 09:50

Confirmada

21/02/2026, 09:50

Outras Decisões

21/02/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 17:41

Petição (Parecer)

12/12/2025, 19:20

Confirmada

12/12/2025, 19:20

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:08

Documento

11/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. Decido. Considerando que a constrição efetivada não alcançou a totalidade dos importes perseguidos neste cumprimento de sentença, DETERMINO a consulta de veículo via RENAJUD, conforme deferido na decisão de evento n. 139. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. Decido. Considerando que a constrição efetivada não alcançou a totalidade dos importes perseguidos neste cumprimento de sentença, DETERMINO a consulta de veículo via RENAJUD, conforme deferido na decisão de evento n. 139. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0165919-68.2013.8.09.0031 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte requerida: MICHELE COSTA SILVA Trata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES. No evento n. 139, tem-se decisão, deferindo os atos de constrição junto aos sistemas conveniados. Remetidos os autos ao CACE, foi efetuada a constrição via SISBAJUD (evento n. 147). Instado, o Ministério Público requereu (evento n. 150) o cumprimento dos demais atos já deferidos na decisão de evento n. 139. Decido. Considerando que a constrição efetivada não alcançou a totalidade dos importes perseguidos neste cumprimento de sentença, DETERMINO a consulta de veículo via RENAJUD, conforme deferido na decisão de evento n. 139. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 0165919-68.2013.8.09.0031Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte requerida: MICHELE COSTA SILVATrata-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MICHELE COSTA SILVA e ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES.No atual momento processual, o Ministério Público apresentou manifestação, nos seguintes termos (evento n. 137):1. Atendendo ao despacho de mov. 132, considerando a intimação para que este Órgão Ministerial indique bens passíveis de penhora ou requeira atos de constrição patrimonial, sob pena de arquivamento, requer-se a realização de diligências para localização de bens do executado, nos seguintes termos:2. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, requisitando cópia da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física apresentada pelo executado, GODEMAR INÁCIO DA SILVA, CPF n.124.115.401-59, com o objetivo de identificar bens, rendimentos e participações societárias;3. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO),solicitando informações sobre a existência de veículos registrados em nome do executado;4. Oficie-se ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), requerendo a consulta à base de dados registral (Registradores BR) quanto à titularidade de bens imóveis vinculados ao CPF do executado;5. Realize-se consulta ao sistema SISBAJUD, com o bloqueio imediato de valores em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), até o limite do débito atualizado, conforme planilha constante no evento 125.6. Realize-se consulta ao sistema RENAJUD, para inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade do executado;7. Realize-se consulta ao sistema INFOJUD, para acesso às informações fiscais disponíveis do executado.Decido.Em atenção à ordem de preferência legal, DEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte devedora, na forma eletrônica, pelo SISBAJUD, visto que a pecúnia, na forma do art. 835, inc. I, CPC, tem primazia gradativa sobre qualquer outros bens em garantia ao provimento jurisdicional, pela modalidade teimosinha. 2. Efetivada a constrição, havendo sucesso, INTIME-SE o devedor, pela via postal quando não houver procurador constituído nos autos, e pelo DJe nos demais casos, para manifestar-se sobre a eventual impenhorabilidade ou a acidental constrição excessiva, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.3. Sobrevindo a referida manifestação do devedor, OUÇA-SE a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se seu advogado, via DJe, independente de nova conclusão.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do devedor, ressalto a possibilidade de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo.4. Operada a conversão em penhora, PROMOVA-SE a transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada ao processo e ao juízo da execução, via SISBAJUD, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em instituição bancária oficial localizada na sede deste juízo, cuja agência deverá ser oficiada, posteriormente, para informar o número e o saldo disponível.5. Restando infrutífero o bloqueio via SisbaJud, PROMOVA-SE a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD.6. Caso seja positiva a consulta, a intimação do EXEQUENTE, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer se tem interesse na penhora e individualizar o bem (art. 829, §2º, do CPC/2015), se houver mais de um e, ainda, promover a juntada de tabela com preço médio de mercado do referido veículo (art. 871, IV do CPC). 7. Por outro lado, caso a busca via RENAJUD seja infrutífera, ou caso a parte exequente não tenha interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), PROCEDA-SE pesquisa de bens via INFOJUD (último ano) juntando-se o resultado da pesquisa, devendo os autos seguirem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.8. REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(98)