Cumprimento de sentença 0372810-36.2009.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0372810-36.2009.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0372810-36.2009.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 171.828,41Promovente: ESTADO DE GOIASPromovido: MAURILIO BORGES DO NASCIMENTOEndereço: AVENIDA JOÃO BELO, nº. 478,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GOSENTENÇACuida-se de pedido formulado pelo Estado de Goiás para homologação do Termo de Acordo nº 04/2025-PGE/CCMA (evento 127), celebrado com a parte executada, nos autos deste cumprimento de sentença.No referido pedido, o exequente informou que as partes acordaram o parcelamento do débito exequendo, tendo sido anexado aos autos o respectivo termo e os comprovantes dos primeiros pagamentos realizados, tanto em relação ao valor principal quanto aos honorários advocatícios.Verifica-se que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo válido, eficaz e apto a produzir os efeitos desejados, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Observa-se ainda que foram adimplidas as parcelas iniciais, em conformidade com as cláusulas pactuadas.Diante disso, homologo, por sentença, o Termo de Acordo nº 04/2025-PGE/CCMA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.Considerando que foram devidamente comprovados os pagamentos iniciais previstos no acordo, e que o Estado de Goiás anuiu com a liberação de eventuais restrições desde que respeitado o item 2.1, §1º, do termo, autorizo a imediata liberação das restrições incidentes sobre bens ou valores do executado, inclusive nos sistemas eletrônicos de constrição.Expeça-se o necessário.Como a execução encontra-se suspensa por força do acordo e aguarda apenas o cumprimento das parcelas vincendas, o feito deverá aguardar nova manifestação em arquivo, sem baixa junto ao distribuidor, sem extinção da demanda, permanecendo ativas as anotações relacionadas ao crédito perseguido.Caberá à parte exequente informar eventual inadimplemento para adoção das medidas legais cabíveis, podendo a qualquer tempo requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, a fim de promover o regular prosseguimento da execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

05/06/2025, 00:00

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