Procedimento Comum Cível 5020874-04.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5020874-04.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:49

Petição

08/05/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5020874-04.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido: RODRIGO GONZAGA BARRETO DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda em desfavor de Rodrigo Gonzaga Barreto, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 226, a parte requerente informou que o inadimplemento da 2ª parcela das custas processuais decorreu de lapso administrativo pontual, requerendo a renovação do parcelamento das custas remanescentes, a expedição de novas guias de recolhimento e a suspensão de atos de extinção processual. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se, inicialmente, que a inadimplência apontada nos autos limita-se, tão somente, ao vencimento da 2ª (segunda) parcela das custas iniciais complementares, consoante a intimação lançada no mov. 223. A UPJ ao verificar a inadimplência, prontamente já procedeu a atualização da guia complementar e intimação do autor para pagamento. Nesse contexto, ressalta-se que a parte requerente demonstrou boa-fé processual ao efetuar, tempestivamente, o pagamento da 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 2.806,13 (dois mil, oitocentos e seis reais e treze centavos), conforme comprovante de pagamento juntado no mov. 221. Tal conduta evidencia o genuíno interesse no regular prosseguimento do feito, afastando qualquer presunção de abandono ou desídia. O deferimento da renovação do parcelamento encontra amparo nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e, sobretudo, na primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), que orienta o magistrado a afastar extinções prematuras fundadas em óbices processuais sanáveis, desde que não haja prejuízo à marcha processual ou abuso do instituto. O parcelamento encontra expressa previsão no art. 98, § 6º, do CPC, c/c a Lei Estadual nº 21.837/2023, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 23.994/2025, sendo que a renovação, diante das circunstâncias fáticas ora expostas, se mostra razoável e proporcional. Ressalto, contudo, e de forma expressa, que esta concessão se dá pela última vez. Qualquer inadimplência futura de parcela das custas, independentemente do motivo alegado, não será oportunizado novo parcelamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renovação do parcelamento das custas processuais iniciais remanescentes, em 09 (nove) vezes. DETERMINO a expedição de novas guias de custas parceladas com os prazos devidamente ajustados, INTIMANDO-SE a parte autora para providenciar o recolhimento da primeira parcela renovada no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem nova oportunidade de parcelamento. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Confirmada

28/04/2026, 18:35

Outras Decisões

28/04/2026, 18:29

Petição

28/04/2026, 16:37

Petição

13/04/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Em razão da parcela da Guia Inicial Vencida sem o seu devido recolhimento, intimo a parte autora para providenciar o recolhimento da Guia Complementar " informar o número da Guia" com o valor remanescente gerada - sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC/15) - em 15 (quinze) dias. Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 3º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Goiânia, 27 de março de 2026. Patrícia Nolasco Guimarães Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data foram emitidas as guias de custas Iniciais em 10 parcelas mensais e consecutivas conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas INTIMAÇÃO Parte Autora para providenciar o recolhimento da primeira parcela, juntando o(s) espelho(s) da(s) guia(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC/15). As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes no mesmo dia do vencimento da primeira. Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 3º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Goiânia, 21 de janeiro de 2026. Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 13:12

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:56

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5020874-04.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido: RODRIGO GONZAGA BARRETO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 185, por meio dos quais a parte autora/embargante pretende a reconsideração do indeferimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intimada, a parte requerida quedou-se inerte. No mov. 198 foi juntado aos autos o acórdão proferido no mencionado agravo de instrumento. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessitam do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Trata-se de instrumento voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não à sua revisão, admitindo-se efeito modificativo apenas de forma excepcional, quando o esclarecimento do vício alterar, como consequência, o resultado do julgamento. A doutrina e a jurisprudência, em caráter excepcional, admitem efeitos infringentes aos embargos, desde que estritamente vinculados à necessidade de sanar um dos vícios previstos em lei. Contudo, é pacífico que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o entendimento do juízo. No presente caso, o embargante afirma que este Juízo, ao indeferir a suspensão do processo sob o argumento de que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interno, deixou de enfrentar a alegação expressa de que o desfecho do referido recurso é essencial para a análise do mérito da presente demanda. Entretanto, o simples fato de haver recurso pendente de julgamento não acarreta, por si só, a paralisação do processo, especialmente quando o próprio Tribunal não atribuir efeito suspensivo ao agravo interposto. Pelo contrário, observa-se que o recurso de agravo de instrumento sequer foi conhecido por manifesta inadmissibilidade (mov. 167), e, posteriormente, o agravo interno interposto foi desprovido, mantendo-se a decisão originária (mov. 190). Sendo assim, não há qualquer razão jurídica para suspender o andamento do processo, notadamente porque a matéria objeto do recurso, qual seja, valor da causa, não interfere diretamente no prosseguimento do feito nem causa qualquer prejuízo processual imediato à parte. Além disso, a decisão que determinou a emenda à inicial (mov. 154) limitou-se a intimar a parte autora para esclarecer seus pedidos e, posteriormente, retificar o valor da causa, se necessário, providência essencial à regularidade formal da petição inicial. A insistência do embargante em reabrir discussão sobre matéria já analisada e reiteradamente indeferida não encontra amparo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Dessa forma, ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, conforme já consignado, considerando a reiterada inércia da parte autora em cumprir a determinação de esclarecimento dos pedidos e consequente emenda do valor da causa, (movs. 154, 160, 177 e 182), é necessário a correção do valor da causa de ofício para que passe a constar o proveito econômico informado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) CORRIJO, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 292, § 3°, do CPC; c) EXPEÇA-SE guia de custas iniciais complementares, intimando-se, em seguida, a parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito A

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENDA À INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento por ausência de cabimento, uma vez que o objeto do recurso não está incluso no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e não restar demonstrada urgência a ensejar a mitigação da regra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos lançados no agravo interno são suficientes a ensejar a reforma da decisão monocrática, levando ao conhecimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não deve ser utilizado para mera repetição de argumentos já analisados, devendo demonstrar erro de julgamento ou fato novo.4. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir alegação já enfrentada na decisão monocrática.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples reiteração de teses já analisadas não constitui fundamento suficiente para reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno não deve ser utilizado para a mera reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática. 2. A parte agravante deve trazer elementos que demonstrem a inadequação da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos já enfrentados para enseja reforma do julgado.” _____Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 1.015, 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; AgInt no REsp 1655238/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2020; REsp. n.º 1.704.520/MT; TJGO, Apelação Cível 5727194-46.2022.8.09.0034, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5018690-93.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeova Sardinha De Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno (artigo 1.021, Código de Processo Civil).Conforme relatado, Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda, contra a decisão monocrática do movimento 04, que não conheceu do agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento.4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto.5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido. Em suas razões (mov. 12), o agravante, discorre sobre a urgência em relação à análise do pedido formulado no agravo de instrumento, a fim de demonstrar seu cabimento, em exceção à regra do artigo 1.015 do CPC. Aduz sobre a gravidade da decisão do juiz singular, que determinou a majoração do valor dado à causa principal, e de suas consequências, quais sejam: complementação das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.Diz que a decisão monocrática desconsidera a ameaça de extinção do feito, que caracterizaria “própria materialização do dano grave e de difícil reparação”, ressaltando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado no Tema 988.Argui que a busca de sua pretensão na apelação representa “um percurso processual tortuoso, ineficiente e extremamente oneroso”, sendo uma afronta ao princípio da ineficiência. Destaca que a decisão monocrática deixa de privilegiar o princípio da primazia do julgamento de mérito e atenta contra o princípio do acesso à justiça.Argumenta no sentido de que a urgência se manifesta na necessidade de remoção do obstáculo financeiro, imposto com a determinação de majoração do valor da causa ocasionando a elevação das custas processuais, a garantir “o livre exercício do direito de demandar em juízo, sem a imposição de ônus processuais desarrazoados”. Sustenta que a insurgência se encontra firmada em entendimento consolidado, visto que a decisão de primeira instância ao impor a inclusão de valores referentes às multas e penalidades no valor da causa afronta o artigo 292, inciso II, do CPC.Frente a tais argumentos, entende ser necessária a incidência da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC a evitar grave prejuízo à parte e garantir razoável duração e eficiência do processo.Apresenta prequestionamento a viabilizar a interposição de recursos nos tribunais superiores, buscando manifestação a respeito dos artigos 4º, 6º e 8º, 290, 292, inciso II e 1.015 do CPC, e artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Nesses termos, pugna pelo exercício do juízo de retratação e, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso ao colegiado para que o agravo interno seja conhecido e provido a viabilizar a análise do mérito do agravo de instrumento, para o qual busca provimento.Preparo recursal recolhido.O agravado apresenta contrarrazões (mov. 19), pugnando pelo desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão monocrática.Traçado o panorama dos autos, passo à análise. A norma processual cível estabelece que caberá agravo interno da decisão proferida pelo relator, o qual, não se retratando, leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado (§2º, art. 1.021, CPC). O relator poderá, portanto, em juízo de reconsideração, conferir efetivo provimento ao agravo interno, a depender das alegações que a parte porventura traga à análise, ou submetê-lo ao julgamento do órgão colegiado.Nas razões do agravo de interno, a parte agravante defende a alteração da decisão monocrática para o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.Desse modo, analisando a questão posta sob apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, pois fundamentado nos elementos constantes dos autos, na legislação pertinente à espécie e no entendimento dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Observa-se que a parte agravante não apresenta elemento fático novo nem, tampouco, jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado.A pretensão recursal já foi expressa e exaustivamente enfrentada na decisão agravada, mediante fundamentação clara e coerente com o ordenamento jurídico vigente. Assim, caberia à parte recorrente demonstrar em que medida a decisão proferida por esta relatoria está inadequada e/ou em desacordo com a legislação e a orientação jurisprudencial.Todavia, sem impugnar o arcabouço jurídico que ampara a decisão monocrática, o agravante reprisa a mesma tese já lançada no recurso de agravo de instrumento, utilizando-se do agravo interno para forçar a rediscussão do julgado. Apesar da extensa narrativa do agravo interno, observa-se que os argumentos se restringem a urgência que o agravante acredita existir nos autos principais, já mencionada na peça inicial, a justificar o conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento no Tema 988 do STJ.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (AgInt no REsp 1655238/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2020). Com efeito, ao modo de inteirar os pares, transcrevo a fundamentação: […] o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. […] Desse modo, adoto como fundamentos de decidir aqueles já expendidos no ato judicial ora atacado. À luz dos fundamentos expostos, denota-se não ter a parte agravante trazido argumento relevante a justificar a modificação da decisão agravada, de modo a impor o desprovimento do agravo interno, segundo a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE RECURSOS. APLICAÇÃO DE MULTA.[…] II Na hipótese em que a parte não apresenta nenhum fato relevante ou argumentação suficiente que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão singular, impõe-se o desprovimento do agravo interno, uma vez que foi interposto sem elementos capazes de desconstituir o julgado objeto do agravo. III O recurso de agravo interno reiterado, com fins de mera rediscussão de teses já exaustivamente analisadas e julgadas, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5727194-46.2022.8.09.0034, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. SÚMULA 39, TJGO. TEMA 548, STF. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. [...] III - Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5018690-93.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeova Sardinha De Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos, e, por consequência, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E O DESPROVEJO.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA10/A4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENDA À INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento por ausência de cabimento, uma vez que o objeto do recurso não está incluso no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e não restar demonstrada urgência a ensejar a mitigação da regra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos lançados no agravo interno são suficientes a ensejar a reforma da decisão monocrática, levando ao conhecimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não deve ser utilizado para mera repetição de argumentos já analisados, devendo demonstrar erro de julgamento ou fato novo.4. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir alegação já enfrentada na decisão monocrática.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples reiteração de teses já analisadas não constitui fundamento suficiente para reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno não deve ser utilizado para a mera reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática. 2. A parte agravante deve trazer elementos que demonstrem a inadequação da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos já enfrentados para enseja reforma do julgado.” _____Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 1.015, 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; AgInt no REsp 1655238/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2020; REsp. n.º 1.704.520/MT; TJGO, Apelação Cível 5727194-46.2022.8.09.0034, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5018690-93.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeova Sardinha De Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5518458-64.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5020874-04.2021.8.09.0051Requerente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARequerido: RODRIGO GONZAGA BARRETODECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da decisão que determinou a emenda à inicial, alegando, em síntese, que há contradição na decisão uma vez que, conforme o art. 292, II, do CPC, o valor da causa em ações de rescisão contratual deve ser o valor do contrato, e que ações visando à rescisão integral do contrato devem ter como valor da causa o valor do próprio contrato.Intimado para manifestar, a parte requerida quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5059020-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022).Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à embargante. Explica-se. De fato, o art. 292, II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida.Por outro lado, o art. 292, VI, do mesmo diploma legal, estabelece que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora.A decisão embargada considerou que, por haver pedidos cumulados (rescisão contratual, multa contratual, fruição do imóvel e encargos), o valor da causa deveria corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. No caso em tela, a ação proposta visa à rescisão integral do contrato celebrado entre as partes, e não apenas algumas de suas cláusulas. Assim, o valor originalmente atribuído à causa foi de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais), que corresponde ao valor do contrato objeto da lide, conforme documentação juntada aos autos.Entretanto, da leitura da exordial, nota-se claramente que a parte objetiva com a demanda não só a rescisão contratual, mas, também, o pedido condenatório. Veja-se trechos da peça:Assim sendo, a Autora não teve alternativa, senão de buscar tutela jurisdicional, por meio da presente ação, a fim de ter o contrato objeto da lide declarado RESCINDIDO, bem como a condenação do Requerido ao pagamento da fruição ou uso pela permanência no imóvel, nos termos do contrato, bem como de multa contratual. Desta feita, sendo declarada a rescisão do contrato, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento das penalidades decorrentes de sua falta obrigacional.[...] Assim, requer seja a requerida condenada ao pagamento da cláusula penal contratada, com reflexa compensação com os valores adimplidos.[...] Verifica-se cristalinamente que não há qualquer ilegalidade na retenção do sinal. É o que se requer.[...] Desta forma, requer seja o compromissária compradora condenada ao pagamento de aluguel/despesa de fruição do imóvel na quantia mensal correspondente à 1% (um por cento) do valor do total do contrato e do próprio imóvel, contemplando-se os meses compreendidos entre a data da contratação e a efetiva reintegração de posse. [...] Ademais, não há que se questionar que seja comprovado pela parte Requerida, a regularidade quanto aos encargos relativos aos imóveis, tais como IPTU, ENERGIA, ÁGUA, Taxas de Condomínio, dentre outros que possam existir, ou ainda, que seja deferida a retenção de valores correspondentes, e devidamente comprovados, para quitação dos encargos que possam existir em aberto e que virão a ser pagos pela requerente.Requer-se, assim, a apuração das despesas acima mencionadas, via liquidação, a ser feita em momento oportuno.[...] Diante da rescisão contratual, requer seja o Requerido condenado ao PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL de 20% sobre o valor do contrato atualizado, perda do valor dado a título de Sinal e Princípio de pagamento, fruição pelo uso, desde a disponibilização do imóvel ao Requerido, além dos encargos relativo ao imóvel, até a efetiva retomada do bem pela Autora, devendo ser ao final condenado ao pagamento de todas as penalidades previstas no contrato entabulado entre as partes.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. POSTULAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO E CERTO EM FACE DE CADA UM DOS PEDIDOS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento central da irresignação é que a pretensão constitutiva negativa (rescisão do contrato) e condenatória relativa às multas contratuais são ilíquidas, já que necessitam de apuração complexa, não podendo portando atribuir valor à causa de forma exata. 2. O valor da causa, por se tratar de demanda composta de pedidos cumulativos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, conforme a exegese do art. 292, VI, CPC 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4006019-97.2022.8.04.0000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) (negritei)Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA

05/06/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(25)