Execução de Título Extrajudicial 5027404-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5027404-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 8 de julho de 2026. hs: 12:23:30 Jamilson Campos da Silva Analista Judiciário - CEM Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 13:21

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:12

Documento

25/06/2026, 16:18

Expedição de documento

25/06/2026, 14:15

Petição

22/06/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: R P Vargas Barbearia Eireli DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 133, a ser cumprida pelo sistema conveniado INFOJUD. No que diz respeito ao acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, tem-se que a jurisprudência pátria permite, em caráter excepcional e mediante o esgotamento das buscas, a utilização da ferramenta como meio de imprimir maior efetividade ao processo executivo. Nesse sentido, veja-se o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282- 20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018). No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL REQUISITANDO A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para a localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. 2. Assim, uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70081429920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/05/2019). Desse modo, a requisição de informações ao sistema DOI deve ser realizada via INFOJUD. No entanto, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente efetuar o recolhimento. Efetuado o pagamento das custas, CRIE-SE pendência no sistema à CENOPES, para busca dos dados de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD, em face dos executados. Retornando-se os autos à escrivania, RESTRINJA-SE o acesso das pesquisas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das respostas juntadas, devendo requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Confirmada

19/06/2026, 14:44

deferimento

19/06/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:49

Petição

28/05/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 20 de maio de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 18:26

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: R P Vargas Barbearia Eireli DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 133, a ser cumprida pelo sistema conveniado INFOJUD. No que diz respeito ao acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, tem-se que a jurisprudência pátria permite, em caráter excepcional e mediante o esgotamento das buscas, a utilização da ferramenta como meio de imprimir maior efetividade ao processo executivo. Nesse sentido, veja-se o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282- 20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018). No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL REQUISITANDO A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para a localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. 2. Assim, uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70081429920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/05/2019). Desse modo, a requisição de informações ao sistema DOI deve ser realizada via INFOJUD. No entanto, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente efetuar o recolhimento. Efetuado o pagamento das custas, CRIE-SE pendência no sistema à CENOPES, para busca dos dados de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD, em face dos executados. Retornando-se os autos à escrivania, RESTRINJA-SE o acesso das pesquisas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das respostas juntadas, devendo requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 3 de março de 2026. hs: 12:56:31 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.a Executados: R P Vargas Barbearia Eireli, Ronaldo Pereira Vargas e Rozimeire Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, a ajuizada por Banco Bradesco S.a em desfavor de RP Vargas Barbearia Eireli, Ronaldo Pereira Vargas e Rozimeire Gomes Pereira, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 86, o exequente requestou pesquisa patrimonial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pleiteou também pela pesquisa patrimonial via SREI no mov. 94. Já no mov. 102, a exequente pugnou pela inscrição do nome/CPF do executado RP Vargas Barbearia Eireli, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. I) CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. INDEFIRO, o requerimento pedido de acesso ao CNIB. II. SREI. Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço, foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registra-se, ademais, que tal serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registro de imóveis goias.com.br/home e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Outrossim, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI (Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis). III) SERASAJUD DEFIRO a inclusão dos executados RP Vargas Barbearia Eireli, Ronaldo Pereira Vargas e Rozimeire Gomes Pereira via sistema Serasajud. Desse modo, para efetivação da medida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Recolhidas as custas, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O/02

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco Bradesco S.aExecutado: R P Vargas Barbearia EireliDECISÃOTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S.A. em face de R P Vargas Barbearia Eireli, Ronaldo Pereira Vargas e Rozimeire Gomes Pereira, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 84, a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial mediante o sistema SNIPER.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.DEFIRO o requerimento de mov. 84, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES.Com a juntada da resposta, DÊ-SE vista ao exequente a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido: R P Vargas Barbearia EireliDECISÃODEFIRO o pedido de mov. 74, a ser cumprida pelo sistema conveniado INFOJUD.No que diz respeito ao acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, tem-se que a jurisprudência pátria permite, em caráter excepcional e mediante o esgotamento das buscas, a utilização da ferramenta como meio de imprimir maior efetividade ao processo executivo.Nesse sentido, veja-se o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282- 20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018).No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria:PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL REQUISITANDO A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para a localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. 2. Assim, uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70081429920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/05/2019).Desse modo, a requisição de informações ao sistema DOI deve ser realizada via INFOJUD.Efetuado o pagamento das custas (mov. 75), CRIE-SE pendência no sistema à CENOPES, para busca dos dados de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD, em face dos executados. Retornando-se os autos à escrivania, RESTRINJA-SE o acesso das pesquisas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das respostas juntadas, devendo requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoE

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido: R P Vargas Barbearia EireliDECISÃOINDEFIRO o requerimento de inclusão da dívida no sistema conveniado CNIB, diante da literalidade da súmula 771 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça de Goiás.Caso seja requestado, após o recolhimento das custas devidas, EXPEÇA-SE certidão para fins de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.A certidão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.Expedida a certidão, caberá à própria parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.Se todas as medidas acima forem infrutíferas e sendo requestado, INTIME-SE a parte executada por advogado ou pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores ou, se for o caso, acostar certidão negativa, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, incidência de multa no importe de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução2, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM1 “SÚMULA Nº 77 – ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”2APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CPC C/C ART. 206, CC. SÚMULA Nº 150/STF. 1. Não se encontrando bens do executado para serem penhorados, o magistrado pode suspender a ação de execução por 01 ano. 2. Decorrido este prazo e não havendo manifestação do requerente, inicia-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente, o qual será o mesmo da ação de conhecimento. Inteligência do art. 921, CPC c/c art. 206, CC. Súmula nº 150/STF.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01710476220048090006, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). (negritei)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5027404-53.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido: R P Vargas Barbearia EireliDECISÃOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas devidas, DEFIRO o requerimento de mov. 49, a ser cumprido pela CENOPES.PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Sem prejuízo, caso seja requisitado, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:§1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais.Por fim, caso todas as diligências restem infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, devolução dos autos à suspensão até que seja atingido o prazo prescricional.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito07

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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