Cumprimento de sentença 5041334-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5041334-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5041334-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Ramon Costa De CarvalhoParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Evidenciada a satisfação voluntária e integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos.Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Cumprida a determinação, ARQUIVE-SE imediatamente.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, 14 de outubro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito em Substituição Automática(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5041334-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Ramon Costa De CarvalhoParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Evidenciada a satisfação voluntária e integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos.Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Cumprida a determinação, ARQUIVE-SE imediatamente.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, 14 de outubro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito em Substituição Automática(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 19:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 18:40

Decurso de Prazo

13/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 16:20

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 09:30

Expedida/certificada

24/09/2025, 09:20

Confirmada

23/09/2025, 09:05

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5041334-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Ramon Costa De CarvalhoParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de fase de cumprimento de sentença.Inicialmente, observo que a parte executada foi devidamente intimada para comprovar o cumprimento integral da sentença, sob pena de arbitramento de multa, mas quedou-se inerte (mov. 75).A parte exequente, por sua vez, requereu a aplicação de multa.É o relato. Decido.Pois bem. Cumpre-me esclarecer que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (inteligência da Súmula 410 do STJ), vejamos:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.028.559/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - destaquei.Isso posto, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias a contar da intimação, cumpra com a obrigação de fazer contra si imposta, consistente em proceder com o cancelamento/baixa definitiva dos protestos registrados contra o autor relativos à UC 12213743 (DSI 037879793, protocolo 7.093.930; DSI 069049132, protocolo 7.110.428; DSI 078970312, protocolo 7.118.392 e demais que forem efetivados), junto ao respectivo Tabelionato de Notas e Protesto, devendo arcar com as custas e emolumentos para tal finalidade e juntar comprovante nos autos, sob pena de MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5041334-70.2025.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia – 5º Juizado Especial Cível Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Recorrido: Ramon Costa De Carvalho Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto por Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ramon Costa De Carvalho, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativos à unidade consumidora n.12213743, determinando o cancelamento definitivo dos protestos junto ao tabelionado competente, e condenando a requerida ao pagamento de R$4.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II – Questão em Discussão 2. No recurso interposto (ev. 33), a requerida/recorrente sustenta que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alega que o autor foi titular da UC 12213743 no período de 01/07/2005 a 01/10/2024, utilizou os serviços disponibilizados a ele, deixando, contudo, de realizar o pagamento das faturas devidas. Argumenta, ainda, que o requerente não comprovou o dano moral alegado. Assim, pugna pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 37), pugnando pela manutenção da sentença. III – Razões de Decidir 4. No caso, a certidão expedida pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia, juntado pelo autor com a petição inicial (ev. 1, arq. 6), comprova a existência dos protestos realizados pela concessionária ré, em razão do inadimplemento de faturas de energia elétrica, vencidas no ano de 2024, o que foi confirmado pela recorrente. Além disso, a negativação do nome do autor também foi comprovada pelos documentos encaminhados pela SERASA (ev. 18) e CDL (ev. 19), em resposta ao ofício expedido pelo juízo de origem. 5. Embora tenha alegado que agiu no exercício regular de direito ao levar os títulos a protesto, negativando o nome do autor, a concessionária ré juntou no bojo da contestação apenas cópias de suas telas sistêmicas, documento unilateral, que não se presta a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos questionados (Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). 6. A ausência de documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes (contrato e documentos apresentados na ocasião da contratação), demonstra a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária ré, ensejando o reconhecimento da inexistência dos débitos. 7. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para gerar dano moral indenizável. Em casos tais, o dano moral configura-se in re ipsa, tratando-se, portanto, de dano presumido, decorrente diretamente da inscrição desabonadora, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. 8. O e. TJGO sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado 32). 9. Na hipótese dos autos, afigura-se adequado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos (R$4.000,00), pois compatível com a natureza do dano, com a falta e com o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Precedentes: Recurso Inominado Cível 5588933-16.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024 e Recurso Inominado Cível 5128728-77.2024.8.09.0075, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 18/06/2024. IV – Dispositivo 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Ante o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto por Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ramon Costa De Carvalho, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativos à unidade consumidora n.12213743, determinando o cancelamento definitivo dos protestos junto ao tabelionado competente, e condenando a requerida ao pagamento de R$4.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II – Questão em Discussão 2. No recurso interposto (ev. 33), a requerida/recorrente sustenta que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alega que o autor foi titular da UC 12213743 no período de 01/07/2005 a 01/10/2024, utilizou os serviços disponibilizados a ele, deixando, contudo, de realizar o pagamento das faturas devidas. Argumenta, ainda, que o requerente não comprovou o dano moral alegado. Assim, pugna pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 37), pugnando pela manutenção da sentença. III – Razões de Decidir 4. No caso, a certidão expedida pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia, juntado pelo autor com a petição inicial (ev. 1, arq. 6), comprova a existência dos protestos realizados pela concessionária ré, em razão do inadimplemento de faturas de energia elétrica, vencidas no ano de 2024, o que foi confirmado pela recorrente. Além disso, a negativação do nome do autor também foi comprovada pelos documentos encaminhados pela SERASA (ev. 18) e CDL (ev. 19), em resposta ao ofício expedido pelo juízo de origem. 5. Embora tenha alegado que agiu no exercício regular de direito ao levar os títulos a protesto, negativando o nome do autor, a concessionária ré juntou no bojo da contestação apenas cópias de suas telas sistêmicas, documento unilateral, que não se presta a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos questionados (Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). 6. A ausência de documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes (contrato e documentos apresentados na ocasião da contratação), demonstra a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária ré, ensejando o reconhecimento da inexistência dos débitos. 7. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para gerar dano moral indenizável. Em casos tais, o dano moral configura-se in re ipsa, tratando-se, portanto, de dano presumido, decorrente diretamente da inscrição desabonadora, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. 8. O e. TJGO sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado 32). 9. Na hipótese dos autos, afigura-se adequado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos (R$4.000,00), pois compatível com a natureza do dano, com a falta e com o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Precedentes: Recurso Inominado Cível 5588933-16.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024 e Recurso Inominado Cível 5128728-77.2024.8.09.0075, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 18/06/2024. IV – Dispositivo 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Ante o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5041334-70.2025.8.09.0051Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA4

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5041334-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Ramon Costa De CarvalhoParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada por Ramon Costa de Carvalho em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, ambos devidamente qualificados (evento n. 01).Em sua inicial, a parte autora alega que teve seu nome protestado pela ré, em razão de dívidas que desconhece.Salienta que ao entrar em contato com a ré, esta argumentou que os débitos eram referentes à unidade consumidora de n. 12213743, instalada na Rua 28, Quadra A-14, Casa 02, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás.Sustenta que não contratou a unidade consumidora de n. 12213743, e que não autorizou tal contratação em seu nome.Ao final, pugnou nos termos seguintes: a) tutela antecipada para o cancelamento dos protestos referentes à unidade consumidora de n. 12213743; b) a declaração de inexistência de débitos referentes à unidade consumidora de n. 12213743; c) condenação do réu a compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Foi indeferida tutela antecipada no evento de n. 08.Foi juntada consulta do SERASA no evento de n. 18.No evento de n. 21, a ré sustentou o seguinte: a) que o autor foi titular da unidade consumidora de n. 12213743 no período de 1°.07.2005 a 1º.10.2024, e que atualmente consta um débito no importe de R$ 180,31 (cento e oitenta reais e trinta e um centavos), incluindo os encargos; b) que o autor é responsável pelas obrigações contraídas perante a ré; c) que o autor é o responsável por requerer a baixa do protesto; d) improcedência do pedido.O autor apresentou impugnação à contestação no evento de n. 28.É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.Não há preliminares.Presentes os pressupostos processuais e superada tal premissa, passo a apreciar o mérito.É matéria incontroversa que a parte autora teve o nome negativado pela ré, sendo matéria controvertida se houve contratação a ensejar a cobrança, bem como, a declaração de inexistência de débito e a compensação por dano moral em razão de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.Por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de protesto do 2º Tabelionato de Notas; b) faturas de energia em seu nome; c) histórico de faturas.Já a parte ré não logrou êxito em comprovar que o autor celebrou o contrato que deu ensejo aos protestos constantes nos autos, referente à unidade consumidora de n. 12213743, logo, a parte ré não desconstituiu os argumentos da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual a declaração de inexistência de débitos em relação à unidade consumidora de n. 12213743, é medida que se impõe.De consequência, considerando que a parte ré não logrou êxito em comprovar a contratação pelo autor da unidade consumidora de n. 12213743, não há que se falar em responsabilidade do autor pelo pagamento das taxas de baixa do protesto.Portanto, a ré deve providenciar o cancelamento do protesto em nome do autor, inclusive efetuando o pagamento das respectivas taxas para baixa.Quanto ao pedido de compensação dano moral, esclareço que é princípio de responsabilidade civil que, aquele que causa dano a outrem, fica obrigado a reparar os prejuízos decorrentes do seu ato, de forma integral.Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu nos presentes autos.A inscrição nos cadastros de inadimplentes ou protesto, realizada ou mantida sem a existência de débito é ilícita, presumindo-se o dano moral indenizável, sendo desnecessária sua comprovação.A reparação dos danos aludidos pretende compensar angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida.É cediço, inexistirem critérios legais à fixação do dano moral. Os parâmetros são fornecidos pela doutrina e jurisprudência. Com base neles e nas circunstâncias específicas de cada caso, o magistrado arbitra, com discricionariedade regrada, o valor da indenização.Com efeito, a fixação do valor deve ser satisfatória, levando-se em conta a situação do lesado, o comportamento e as posses da parte autora da ofensa, as circunstâncias em que praticado o ato, bem como a gravidade da lesão.Considerando os fatos acima aludidos e atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa, solução razoável à espécie é a fixação do quantum indenizatório na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para:a) CONDENAR a ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, a pagar ao autor, Ramon Costa de Carvalho, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da data do primeiro protesto (09/10/2024);b) DECLARAR a inexistência dos débitos do autor em relação à unidade consumidora de n. 12213743 devendo a requerida se abster de efetuar cobranças do autor relativas a essa unidade, de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ainda, de consequência, que seu nome seja desvinculado da referida unidade consumidora; c) DETERMINO que a ré proceda o cancelamento/baixa definitiva dos protestos registrados contra o autor relativos à UC 12213743 (DSI 037879793, protocolo 7.093.930; DSI 069049132, protocolo 7.110.428; DSI 078970312, protocolo 7.118.392 e demais que forem efetivados), junto ao respectivo Tabelionato de Notas e Protesto, devendo arcar com as custas e emolumentos para tal finalidade.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a104 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5041334-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Ramon Costa De CarvalhoParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 RAMON COSTA DE CARVALHO ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que teve o seu nome protestado em cartório, em razão de uma dívida que alega desconhecer.Expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento provisório dos protestos realizados em seu nome, que a empresa ré se abstenha de realizar qualquer cobrança em seu desfavor, bem como de inscrever o seu nome nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova.É o relato. Decido. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAInicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo. 6°, inciso VIII, da Lei n°. 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica.No caso em discussão, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica se faz presente, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90.II – DA TUTELA DE URGÊNCIAPois bem, como se sabe, a tutela provisória de natureza antecedente antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora, todavia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o direito pleiteado será concedido postergando a análise definitiva da tutela jurisdicional. Com efeito, por se tratar de um requerimento de tutela de urgência, necessário se faz a evidência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No caso em tela, observando o caso concreto, em que pese exista os protestos em nome do autor, conforme se observa na certidão de mov. 01– doc. 05, tenho que tal documento, por si só, neste momento processual, é incapaz de formar a convicção deste Juízo acerca da probabilidade do direito exigida para a tutela provisória.Não bastasse isso, não observada a urgência e o risco de ineficácia do provimento final, ambos necessários à concessão da medida, por não haver comprovação de que a não concessão da tutela provisória pleiteada poderá gerar prejuízos à parte autora.Consigne-se que o perigo de dano, necessário à obtenção do efeito almejado, não deve resultar de projeções da parte. Ao contrário, há de ser demonstrado de plano, para que seja autorizada a excepcional interrupção dos atos de efetividade do processo, situação que não se verifica:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA – NATUREZA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – DEMONSTRAÇÃO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.”(TJ-MG - AI: 10000212547699001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) – destaquei.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, porquanto ausentes os requisitos legais exigíveis à espécie (fumus boni iuris e periculum in mora). OFICIE-SE ao spc/serasa para que envie a este Juízo, em 10 (dez) dias, extrato de negativação integral, contendo a(s) anotação(ões) ativa(s) e baixada(s) em face da parte autora, nos últimos 5 (cinco) anos, bem como a data de inclusão e retirada da inscrição discutida nos autos. A reprodução deste ato servirá como ofício/mandado.Por fim, RECEBO a emenda à inicial presente na mov. 06.Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, DETERMINO que seja designada audiência de conciliação na forma telepresencial.INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do respectivo procurador constituído, e CITE-SE a parte requerida por meio de carta com aviso de recebimento, cientificando-a de que o não comparecimento à audiência de conciliação poderá acarretar presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei n° 9.099/95, art. 20), e que o termo inicial para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias caso não haja composição amigável.Consigno que a audiência de conciliação será realizada pelo Zoom, o qual será utilizado prioritariamente, sem prejuízo da utilização de outros meios, caso haja dificuldade ou impedimento no uso da plataforma. Para acesso à sala, exclusivo às partes e procuradores, será necessário o aplicativo Zoom instalado e habilitado em seus notebook's ou celulares smartphones, no dia e hora designados mediante o link e ID da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4117570323ID da reunião 411 757 0323Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)