Procedimento Comum Cível 5044459-43.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5044459-43.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Virgilio Xavier De Oliveira Polo Passivo: Banco BMG S/A RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, proposta por VIRGÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 12659158, no valor reservado de R$ 90,45 (noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem que tivesse autorizado ou contratado tal operação; que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito do banco réu e que, após tentativa frustrada de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, visando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão inicial (mov. 10), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada ao mov. 16, a parte ré apresentou contestação (mov. 21). Alegou, preliminarmente, a necessidade de verificação da procuração outorgada pela parte autora, a fim de evitar a captação indevida de clientes e, como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado em 27/01/2017, sob o Termo de Adesão nº 47039878, por meio de via física e assinada, bem como em razão do fato de a parte autora utilizar a modalidade RMC em várias oportunidades, promovendo saques e compras por meio do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (mov. 24). Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 27). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à CEF para encaminhamento de extrato bancário da conta da parte autora (mov. 32). Na decisão saneadora (mov. 33), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferida a produção de prova pericial e atribuído o ônus do custeio à parte ré. A parte autora juntou extratos bancários (mov. 43). Em decisão de mov. 46, foi nomeada nova perita em substituição. Após controvérsia sobre o valor, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na decisão de mov. 71, mantendo-se a responsabilidade do pagamento pela parte ré. Na decisão de mov. 87, foi acolhida a manifestação da perita, dispensando-se a coleta de padrões caligráficos por suficiência do material já constante nos autos. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 92, concluindo pela divergência entre a impressão digital aposta no Termo de Adesão e a constante no documento de identificação do autor. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré argumentou que, apesar da conclusão pericial, o benefício econômico recebido pelo autor (depósito em conta) comprova a validade do negócio, invocando o princípio do livre convencimento do juiz e pugnando pela improcedência da ação (mov. 98). A parte autora, por sua vez (mov. 99), manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a procedência total dos pedidos, reforçando a tese de fraude. Ao mov. 101, o Juízo chamou o feito à ordem e converteu o julgamento em diligência, ao constatar que a prova pericial grafotécnica foi realizada sobre contrato diverso daquele impugnado na inicial. Assim, determinou a intimação da parte ré para esclarecer a divergência entre os contratos e apresentar o instrumento correspondente ao Contrato nº 12659158, objeto da demanda, facultando, após, manifestação da parte autora e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o contrato efetivamente discutido nos autos. Devidamente intimada, a parte ré permaneceu inerte (mov. 106). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A esse respeito, ressalto que: “como destinatário final da prova, cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121337-15.2016.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 08/07/2022). Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Configura-se na espécie relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, face à hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, conforme já estabelecido na decisão saneadora (mov. 33). O ponto central da controvérsia reside na verificação da autenticidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158 impugnado pela parte autora e, consequentemente, na legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Em sua inicial, a parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico, apontando indícios de fraude. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, o ônus da prova no caso em questão compete à parte ré, porquanto seria impossível para a parte autora demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. A parte ré, em sua defesa, apresentou instrumento contratual diverso daquele impugnado na petição inicial, qual seja, o Contrato nº 6987933, não se desincumbindo do ônus de juntar aos autos o Contrato nº 12659158, efetivo objeto da presente demanda, conforme determinado na decisão saneadora e posteriormente reiterado na decisão de mov. 101. Embora tenha sido produzida prova pericial grafotécnica, esta recaiu sobre o contrato apresentado pela instituição financeira, e não sobre o instrumento efetivamente discutido nos autos. Diante da constatação da divergência, este Juízo determinou a apresentação do contrato nº 12659158 e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o documento correto. Todavia, a instituição financeira deixou de cumprir a determinação judicial, quedando-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial pertinente. Nessas circunstâncias, não cabia ao Juízo perpetuar diligências para a produção de prova que a própria parte onerada optou por não realizar, devendo ela suportar as consequências processuais de sua inércia. Portanto, ao assim proceder, a instituição financeira abdicou de produzir a prova essencial para desconstituir as alegações autorais e para se desincumbir do ônus probatório que lhe fora legal e judicialmente imposto. A recusa em apresentar o contrato objeto da presente ação e de produzir a prova pericial, neste contexto, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, notadamente a falsidade da assinatura digital e a consequente invalidade do contrato. Portanto, não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício da autora são indevidos, surgindo o dever de restituí-los. A autora, contudo, pleiteia a devolução em dobro dos valores. Em relação à restituição dos valores, se simples ou em dobro, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento no julgamento do EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: “(...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021,)” Destarte, havendo cobranças indevidas, a restituição será simples até a data indicada na modulação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, até 30 de março de 2021, devida a restituição em dobro para as parcelas subsequentes, porquanto presumida a má-fé. Pertinente ao pedido de dano moral, convém ressaltar que o art. 5º, inciso, X, da Constituição da República e o art. 186 do Código Civil preveem a reparação por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, entende a doutrina: “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 15. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2017). Assim definido o conceito jurídico em discussão, passa-se à análise da lide. No caso, não foi demonstrada a regularidade da contratação e, consequentemente, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, são aptos a gerar dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova concreta do abalo sofrido. A privação de parte da verba destinada à subsistência da consumidora, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade. Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Pelas regras de experiência, deduções/transferências causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. - A privação de parte dos proventos de aposentadoria da autora decorrente de descontos relativos a um contrato celebrado de forma fraudulenta, gera dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Em se tratando de negativação do nome do consumidor decorrente de fraude, a 17ª Câmara Cível deste eg. Tribunal tem fixado a indenização por danos morais em valor correspondente a 13 (treze) salários mínimos. - A multa coercitiva tem a função de desencorajar a inobservância do que foi determinado pelo juízo a quo. Logo, para que não incida a multa arbitrada, incumbe à parte tão somente cumprir a determinação judicial. - Se não ficarem caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do CPC, não se aplica a pena de litigância de má-fé"(TJMG - Apelação Cível 1.0090.17.001193-7/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/ 07/ 2019) Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nessa toada e diante das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da parte requerida, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158, bem como de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em virtude do contrato declarado inexistente (em dobro, a partir de 31/03/2021), devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC); (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24; e (iv) em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o tempo despendido e a natureza da causa. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Virgilio Xavier De Oliveira Polo Passivo: Banco BMG S/A RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, proposta por VIRGÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 12659158, no valor reservado de R$ 90,45 (noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem que tivesse autorizado ou contratado tal operação; que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito do banco réu e que, após tentativa frustrada de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, visando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão inicial (mov. 10), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada ao mov. 16, a parte ré apresentou contestação (mov. 21). Alegou, preliminarmente, a necessidade de verificação da procuração outorgada pela parte autora, a fim de evitar a captação indevida de clientes e, como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado em 27/01/2017, sob o Termo de Adesão nº 47039878, por meio de via física e assinada, bem como em razão do fato de a parte autora utilizar a modalidade RMC em várias oportunidades, promovendo saques e compras por meio do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (mov. 24). Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 27). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à CEF para encaminhamento de extrato bancário da conta da parte autora (mov. 32). Na decisão saneadora (mov. 33), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferida a produção de prova pericial e atribuído o ônus do custeio à parte ré. A parte autora juntou extratos bancários (mov. 43). Em decisão de mov. 46, foi nomeada nova perita em substituição. Após controvérsia sobre o valor, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na decisão de mov. 71, mantendo-se a responsabilidade do pagamento pela parte ré. Na decisão de mov. 87, foi acolhida a manifestação da perita, dispensando-se a coleta de padrões caligráficos por suficiência do material já constante nos autos. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 92, concluindo pela divergência entre a impressão digital aposta no Termo de Adesão e a constante no documento de identificação do autor. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré argumentou que, apesar da conclusão pericial, o benefício econômico recebido pelo autor (depósito em conta) comprova a validade do negócio, invocando o princípio do livre convencimento do juiz e pugnando pela improcedência da ação (mov. 98). A parte autora, por sua vez (mov. 99), manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a procedência total dos pedidos, reforçando a tese de fraude. Ao mov. 101, o Juízo chamou o feito à ordem e converteu o julgamento em diligência, ao constatar que a prova pericial grafotécnica foi realizada sobre contrato diverso daquele impugnado na inicial. Assim, determinou a intimação da parte ré para esclarecer a divergência entre os contratos e apresentar o instrumento correspondente ao Contrato nº 12659158, objeto da demanda, facultando, após, manifestação da parte autora e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o contrato efetivamente discutido nos autos. Devidamente intimada, a parte ré permaneceu inerte (mov. 106). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A esse respeito, ressalto que: “como destinatário final da prova, cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121337-15.2016.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 08/07/2022). Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Configura-se na espécie relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, face à hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, conforme já estabelecido na decisão saneadora (mov. 33). O ponto central da controvérsia reside na verificação da autenticidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158 impugnado pela parte autora e, consequentemente, na legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Em sua inicial, a parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico, apontando indícios de fraude. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, o ônus da prova no caso em questão compete à parte ré, porquanto seria impossível para a parte autora demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. A parte ré, em sua defesa, apresentou instrumento contratual diverso daquele impugnado na petição inicial, qual seja, o Contrato nº 6987933, não se desincumbindo do ônus de juntar aos autos o Contrato nº 12659158, efetivo objeto da presente demanda, conforme determinado na decisão saneadora e posteriormente reiterado na decisão de mov. 101. Embora tenha sido produzida prova pericial grafotécnica, esta recaiu sobre o contrato apresentado pela instituição financeira, e não sobre o instrumento efetivamente discutido nos autos. Diante da constatação da divergência, este Juízo determinou a apresentação do contrato nº 12659158 e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o documento correto. Todavia, a instituição financeira deixou de cumprir a determinação judicial, quedando-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial pertinente. Nessas circunstâncias, não cabia ao Juízo perpetuar diligências para a produção de prova que a própria parte onerada optou por não realizar, devendo ela suportar as consequências processuais de sua inércia. Portanto, ao assim proceder, a instituição financeira abdicou de produzir a prova essencial para desconstituir as alegações autorais e para se desincumbir do ônus probatório que lhe fora legal e judicialmente imposto. A recusa em apresentar o contrato objeto da presente ação e de produzir a prova pericial, neste contexto, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, notadamente a falsidade da assinatura digital e a consequente invalidade do contrato. Portanto, não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício da autora são indevidos, surgindo o dever de restituí-los. A autora, contudo, pleiteia a devolução em dobro dos valores. Em relação à restituição dos valores, se simples ou em dobro, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento no julgamento do EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: “(...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021,)” Destarte, havendo cobranças indevidas, a restituição será simples até a data indicada na modulação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, até 30 de março de 2021, devida a restituição em dobro para as parcelas subsequentes, porquanto presumida a má-fé. Pertinente ao pedido de dano moral, convém ressaltar que o art. 5º, inciso, X, da Constituição da República e o art. 186 do Código Civil preveem a reparação por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, entende a doutrina: “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 15. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2017). Assim definido o conceito jurídico em discussão, passa-se à análise da lide. No caso, não foi demonstrada a regularidade da contratação e, consequentemente, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, são aptos a gerar dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova concreta do abalo sofrido. A privação de parte da verba destinada à subsistência da consumidora, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade. Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Pelas regras de experiência, deduções/transferências causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. - A privação de parte dos proventos de aposentadoria da autora decorrente de descontos relativos a um contrato celebrado de forma fraudulenta, gera dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Em se tratando de negativação do nome do consumidor decorrente de fraude, a 17ª Câmara Cível deste eg. Tribunal tem fixado a indenização por danos morais em valor correspondente a 13 (treze) salários mínimos. - A multa coercitiva tem a função de desencorajar a inobservância do que foi determinado pelo juízo a quo. Logo, para que não incida a multa arbitrada, incumbe à parte tão somente cumprir a determinação judicial. - Se não ficarem caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do CPC, não se aplica a pena de litigância de má-fé"(TJMG - Apelação Cível 1.0090.17.001193-7/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/ 07/ 2019) Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nessa toada e diante das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da parte requerida, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158, bem como de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em virtude do contrato declarado inexistente (em dobro, a partir de 31/03/2021), devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC); (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24; e (iv) em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o tempo despendido e a natureza da causa. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:28

Decurso de Prazo

27/05/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Virgilio Xavier De Oliveira Polo Passivo: Banco BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, proposta por VIRGÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 12659158, no valor reservado de R$ 90,45 (noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem que tivesse autorizado ou contratado tal operação; que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito do banco réu e que, após tentativa frustrada de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, visando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão inicial (mov. 10), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada ao mov. 16, a parte ré apresentou contestação (mov. 21). Alegou, preliminarmente, a necessidade de verificação da procuração outorgada pela parte autora, a fim de evitar a captação indevida de clientes e, como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado em 27/01/2017, sob o Termo de Adesão nº 47039878, por meio de via física e assinada, bem como em razão do fato de a parte autora utilizar a modalidade RMC em várias oportunidades, promovendo saques e compras por meio do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (mov. 24). Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 27). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à CEF para encaminhamento de extrato bancário da conta da parte autora (mov. 32). Na decisão saneadora (mov. 33), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferida a produção de prova pericial e atribuído o ônus do custeio à parte ré. A parte autora juntou extratos bancários (mov. 43). Em decisão de mov. 46, foi nomeada nova perita em substituição. Após controvérsia sobre o valor, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na decisão de mov. 71, mantendo-se a responsabilidade do pagamento pela parte ré. Na decisão de mov. 87, foi acolhida a manifestação da perita, dispensando-se a coleta de padrões caligráficos por suficiência do material já constante nos autos. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 92, concluindo pela divergência entre a impressão digital aposta no Termo de Adesão e a constante no documento de identificação do autor. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré argumentou que, apesar da conclusão pericial, o benefício econômico recebido pelo autor (depósito em conta) comprova a validade do negócio, invocando o princípio do livre convencimento do juiz e pugnando pela improcedência da ação (mov. 98). A parte autora, por sua vez (mov. 99), manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a procedência total dos pedidos, reforçando a tese de fraude. É o relato. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158, averbado junto ao INSS em 01/06/2018, no valor total de R$ 2.282,00, referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), com valor reservado de R$ 90,45, o qual, segundo o histórico de empréstimos consignados obtido junto ao INSS (mov. 01, arq. 09), encontra-se ativo, sendo que todas as informações indicadas na petição inicial (número do contrato, data de inclusão, valor de limite do cartão e valor reservado) coincidem com as averbações registradas perante a autarquia previdenciária. Ocorre que o contrato juntado pela parte ré em contestação – e posteriormente submetido à prova pericial grafotécnica – refere-se ao Contrato nº 6987933, firmado em 27/01/2017, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ 91,27. Com isso, denota-se que a instrução processual, especificamente a prova pericial grafotécnica realizada, recaiu sobre contrato diverso daquele efetivamente discutido na presente demanda. Em outras palavras, o laudo pericial juntado aos autos analisou instrumento contratual que não corresponde ao objeto da ação, o que compromete a higidez da instrução probatória até então produzida, pois a controvérsia cinge-se à alegada inexistência do contrato nº 12659158, e não do contrato nº 6987933. Diante desse cenário, revela-se imprescindível a correção da inconsistência verificada, a fim de que a atividade probatória recaia sobre o efetivo objeto litigioso. Ressalte-se que, em decisão saneadora (mov. 33), foi invertido o ônus da prova, incumbindo à instituição financeira comprovar a regular contratação. Ademais, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 dos recursos repetitivos, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. Assim, a correta instrução do feito exige a apresentação do contrato físico correspondente ao nº 12659158, objeto da presente demanda. Diante do exposto, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a INTIMAÇÃO da parte ré, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a decisão saneadora, esclarecendo a divergência de numeração dos contratos e apresentando o contrato físico nº 12659158, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia, considerando a inversão do ônus probatório e o fato de que a atividade probatória recai sobre a comprovação da legítima contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Após a juntada do referido contrato, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, PROCEDA-SE à realização de prova pericial grafotécnica sobre o contrato objeto da presente ação (nº 12659158), devendo ser observados os termos já fixados na decisão saneadora quanto ao pagamento dos honorários periciais e demais encargos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

04/05/2026, 18:43

Confirmada

04/05/2026, 18:43

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 13:35

Petição

06/04/2026, 14:03

Petição

26/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5044459-43.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Planaltina, 17 de março de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5044459-43.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Planaltina, 17 de março de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:53

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Virgilio Xavier De Oliveira Polo Passivo: Banco BMG S/A RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, proposta por VIRGÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 12659158, no valor reservado de R$ 90,45 (noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem que tivesse autorizado ou contratado tal operação; que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito do banco réu e que, após tentativa frustrada de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, visando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão inicial (mov. 10), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada ao mov. 16, a parte ré apresentou contestação (mov. 21). Alegou, preliminarmente, a necessidade de verificação da procuração outorgada pela parte autora, a fim de evitar a captação indevida de clientes e, como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado em 27/01/2017, sob o Termo de Adesão nº 47039878, por meio de via física e assinada, bem como em razão do fato de a parte autora utilizar a modalidade RMC em várias oportunidades, promovendo saques e compras por meio do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (mov. 24). Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 27). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à CEF para encaminhamento de extrato bancário da conta da parte autora (mov. 32). Na decisão saneadora (mov. 33), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferida a produção de prova pericial e atribuído o ônus do custeio à parte ré. A parte autora juntou extratos bancários (mov. 43). Em decisão de mov. 46, foi nomeada nova perita em substituição. Após controvérsia sobre o valor, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na decisão de mov. 71, mantendo-se a responsabilidade do pagamento pela parte ré. Na decisão de mov. 87, foi acolhida a manifestação da perita, dispensando-se a coleta de padrões caligráficos por suficiência do material já constante nos autos. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 92, concluindo pela divergência entre a impressão digital aposta no Termo de Adesão e a constante no documento de identificação do autor. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré argumentou que, apesar da conclusão pericial, o benefício econômico recebido pelo autor (depósito em conta) comprova a validade do negócio, invocando o princípio do livre convencimento do juiz e pugnando pela improcedência da ação (mov. 98). A parte autora, por sua vez (mov. 99), manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a procedência total dos pedidos, reforçando a tese de fraude. Ao mov. 101, o Juízo chamou o feito à ordem e converteu o julgamento em diligência, ao constatar que a prova pericial grafotécnica foi realizada sobre contrato diverso daquele impugnado na inicial. Assim, determinou a intimação da parte ré para esclarecer a divergência entre os contratos e apresentar o instrumento correspondente ao Contrato nº 12659158, objeto da demanda, facultando, após, manifestação da parte autora e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o contrato efetivamente discutido nos autos. Devidamente intimada, a parte ré permaneceu inerte (mov. 106). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A esse respeito, ressalto que: “como destinatário final da prova, cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121337-15.2016.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 08/07/2022). Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Configura-se na espécie relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, face à hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, conforme já estabelecido na decisão saneadora (mov. 33). O ponto central da controvérsia reside na verificação da autenticidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158 impugnado pela parte autora e, consequentemente, na legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Em sua inicial, a parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico, apontando indícios de fraude. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, o ônus da prova no caso em questão compete à parte ré, porquanto seria impossível para a parte autora demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. A parte ré, em sua defesa, apresentou instrumento contratual diverso daquele impugnado na petição inicial, qual seja, o Contrato nº 6987933, não se desincumbindo do ônus de juntar aos autos o Contrato nº 12659158, efetivo objeto da presente demanda, conforme determinado na decisão saneadora e posteriormente reiterado na decisão de mov. 101. Embora tenha sido produzida prova pericial grafotécnica, esta recaiu sobre o contrato apresentado pela instituição financeira, e não sobre o instrumento efetivamente discutido nos autos. Diante da constatação da divergência, este Juízo determinou a apresentação do contrato nº 12659158 e a realização de nova perícia grafotécnica sobre o documento correto. Todavia, a instituição financeira deixou de cumprir a determinação judicial, quedando-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial pertinente. Nessas circunstâncias, não cabia ao Juízo perpetuar diligências para a produção de prova que a própria parte onerada optou por não realizar, devendo ela suportar as consequências processuais de sua inércia. Portanto, ao assim proceder, a instituição financeira abdicou de produzir a prova essencial para desconstituir as alegações autorais e para se desincumbir do ônus probatório que lhe fora legal e judicialmente imposto. A recusa em apresentar o contrato objeto da presente ação e de produzir a prova pericial, neste contexto, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, notadamente a falsidade da assinatura digital e a consequente invalidade do contrato. Portanto, não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício da autora são indevidos, surgindo o dever de restituí-los. A autora, contudo, pleiteia a devolução em dobro dos valores. Em relação à restituição dos valores, se simples ou em dobro, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento no julgamento do EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: “(...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021,)” Destarte, havendo cobranças indevidas, a restituição será simples até a data indicada na modulação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, até 30 de março de 2021, devida a restituição em dobro para as parcelas subsequentes, porquanto presumida a má-fé. Pertinente ao pedido de dano moral, convém ressaltar que o art. 5º, inciso, X, da Constituição da República e o art. 186 do Código Civil preveem a reparação por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, entende a doutrina: “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 15. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2017). Assim definido o conceito jurídico em discussão, passa-se à análise da lide. No caso, não foi demonstrada a regularidade da contratação e, consequentemente, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, são aptos a gerar dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova concreta do abalo sofrido. A privação de parte da verba destinada à subsistência da consumidora, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade. Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Pelas regras de experiência, deduções/transferências causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. - A privação de parte dos proventos de aposentadoria da autora decorrente de descontos relativos a um contrato celebrado de forma fraudulenta, gera dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Em se tratando de negativação do nome do consumidor decorrente de fraude, a 17ª Câmara Cível deste eg. Tribunal tem fixado a indenização por danos morais em valor correspondente a 13 (treze) salários mínimos. - A multa coercitiva tem a função de desencorajar a inobservância do que foi determinado pelo juízo a quo. Logo, para que não incida a multa arbitrada, incumbe à parte tão somente cumprir a determinação judicial. - Se não ficarem caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do CPC, não se aplica a pena de litigância de má-fé"(TJMG - Apelação Cível 1.0090.17.001193-7/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/ 07/ 2019) Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nessa toada e diante das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da parte requerida, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158, bem como de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em virtude do contrato declarado inexistente (em dobro, a partir de 31/03/2021), devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC); (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24; e (iv) em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o tempo despendido e a natureza da causa. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Virgilio Xavier De Oliveira Polo Passivo: Banco BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, proposta por VIRGÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 12659158, no valor reservado de R$ 90,45 (noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem que tivesse autorizado ou contratado tal operação; que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito do banco réu e que, após tentativa frustrada de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, visando a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão inicial (mov. 10), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada ao mov. 16, a parte ré apresentou contestação (mov. 21). Alegou, preliminarmente, a necessidade de verificação da procuração outorgada pela parte autora, a fim de evitar a captação indevida de clientes e, como prejudicial, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado em 27/01/2017, sob o Termo de Adesão nº 47039878, por meio de via física e assinada, bem como em razão do fato de a parte autora utilizar a modalidade RMC em várias oportunidades, promovendo saques e compras por meio do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (mov. 24). Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 27). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à CEF para encaminhamento de extrato bancário da conta da parte autora (mov. 32). Na decisão saneadora (mov. 33), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferida a produção de prova pericial e atribuído o ônus do custeio à parte ré. A parte autora juntou extratos bancários (mov. 43). Em decisão de mov. 46, foi nomeada nova perita em substituição. Após controvérsia sobre o valor, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na decisão de mov. 71, mantendo-se a responsabilidade do pagamento pela parte ré. Na decisão de mov. 87, foi acolhida a manifestação da perita, dispensando-se a coleta de padrões caligráficos por suficiência do material já constante nos autos. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 92, concluindo pela divergência entre a impressão digital aposta no Termo de Adesão e a constante no documento de identificação do autor. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré argumentou que, apesar da conclusão pericial, o benefício econômico recebido pelo autor (depósito em conta) comprova a validade do negócio, invocando o princípio do livre convencimento do juiz e pugnando pela improcedência da ação (mov. 98). A parte autora, por sua vez (mov. 99), manifestou-se pela homologação do laudo e requereu a procedência total dos pedidos, reforçando a tese de fraude. É o relato. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12659158, averbado junto ao INSS em 01/06/2018, no valor total de R$ 2.282,00, referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), com valor reservado de R$ 90,45, o qual, segundo o histórico de empréstimos consignados obtido junto ao INSS (mov. 01, arq. 09), encontra-se ativo, sendo que todas as informações indicadas na petição inicial (número do contrato, data de inclusão, valor de limite do cartão e valor reservado) coincidem com as averbações registradas perante a autarquia previdenciária. Ocorre que o contrato juntado pela parte ré em contestação – e posteriormente submetido à prova pericial grafotécnica – refere-se ao Contrato nº 6987933, firmado em 27/01/2017, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ 91,27. Com isso, denota-se que a instrução processual, especificamente a prova pericial grafotécnica realizada, recaiu sobre contrato diverso daquele efetivamente discutido na presente demanda. Em outras palavras, o laudo pericial juntado aos autos analisou instrumento contratual que não corresponde ao objeto da ação, o que compromete a higidez da instrução probatória até então produzida, pois a controvérsia cinge-se à alegada inexistência do contrato nº 12659158, e não do contrato nº 6987933. Diante desse cenário, revela-se imprescindível a correção da inconsistência verificada, a fim de que a atividade probatória recaia sobre o efetivo objeto litigioso. Ressalte-se que, em decisão saneadora (mov. 33), foi invertido o ônus da prova, incumbindo à instituição financeira comprovar a regular contratação. Ademais, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 dos recursos repetitivos, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. Assim, a correta instrução do feito exige a apresentação do contrato físico correspondente ao nº 12659158, objeto da presente demanda. Diante do exposto, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a INTIMAÇÃO da parte ré, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a decisão saneadora, esclarecendo a divergência de numeração dos contratos e apresentando o contrato físico nº 12659158, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia, considerando a inversão do ônus probatório e o fato de que a atividade probatória recai sobre a comprovação da legítima contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Após a juntada do referido contrato, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, PROCEDA-SE à realização de prova pericial grafotécnica sobre o contrato objeto da presente ação (nº 12659158), devendo ser observados os termos já fixados na decisão saneadora quanto ao pagamento dos honorários periciais e demais encargos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/05/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5044459-43.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Virgilio Xavier De OliveiraPolo Passivo: Banco BMG S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito deduzida em juízo por Virgilio Xavier De Oliveira em desfavor de Banco BMG S/A.Diante da renúncia ao encargo pelo perito anteriormente nomeado (ev. 38), em substituição, para realização da prova pericial, nomeio a perita grafotécnica Selma Ribeiro Silva, cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que poderá ser contatada pelos telefones (63) 93321-4394 (62) 99363-5577 ou e-mail [email protected]. A perita deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil).1.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso (artigo 465, §1°, incisos I, do Código de Processo Civil).1.2. Após, inexistindo objeções, determino a intimação da perita para informar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.1.3. Em caso de aceite, cumpra-se os termos da decisão de ev. 332. Havendo inércia ou recusa da perita nomeada, em substituição, nomeio, desde logo, o perito grafotécnico Lucas Vaz Lopes cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que poderá ser contatado pelos telefones (21) 97263-0360 (21) 97263-0360 ou e-mail [email protected]. No mais, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste sobre os documentos inclusos no ev. 43, doc. 02, no prazo de 10 (dez) dias.Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)