Cumprimento de sentença 5047686-41.2024.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5047686-41.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/06/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Marli Rosa De Almeida Polo Passivo: Banco CETELEM S.A. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARLI ROSA DE ALMEIDA, em face BANCO CETELEM S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, mediante a realização da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 122). É o relato. Passo a decidir. 1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada. 1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. 1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Marli Rosa De Almeida Polo Passivo: Banco CETELEM S.A. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARLI ROSA DE ALMEIDA, em face BANCO CETELEM S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, mediante a realização da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 122). É o relato. Passo a decidir. 1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada. 1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. 1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

03/06/2026, 17:43

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:08

Petição

19/05/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5047686-41.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca da certidão expedida no evento nº 105 pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, sob pena de extinção e arquivamento. Planaltina, 7 de maio de 2026. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 18:20

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:39

Petição

05/05/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5047686-41.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na demanda, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Planaltina, 22 de abril de 2026. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

22/04/2026, 12:21

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Marli Rosa De Almeida Polo Passivo: Banco CETELEM S.A. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARLI ROSA DE ALMEIDA, em face BANCO CETELEM S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, mediante a realização da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 122). É o relato. Passo a decidir. 1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada. 1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. 1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Marli Rosa De AlmeidaPolo Passivo: Banco CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por MARLI ROSA DE ALMEIDA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A “CETELEM”, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 46).A sentença transitou em julgado em 22.09.2025 (mov. 83).Em seguida, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 90).É o relato do essencial. Decido.1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, uma vez atende aos requisitos do artigo 524, I a VII, do CPC e imprimo ao feito do rito do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa (art. 523 e seguintes do CPC).2. Consequentemente, ALTERE-SE a classe processual.3. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens.Caso necessário, expeça-se carta precatória.4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).5. Registre-se que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil).6. Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC.6.1. A parte exequente deve ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.6.2. Cumprida a determinação acima, com ou sem os novos cálculos, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.6.3. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).6.4. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.6.5. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.6.6. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.7. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).7.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).7.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).8. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 8.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 8.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 8.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 9. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 9.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 9.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 10. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 10.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 11. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 11.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a).11.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias.11.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.11.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel.11.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.12. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.12.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).12.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF.Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos.Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.12.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).13. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Marli Rosa De AlmeidaPolo Passivo: Banco CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por MARLI ROSA DE ALMEIDA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A “CETELEM”, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 46).A sentença transitou em julgado em 22.09.2025 (mov. 83).Em seguida, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 90).É o relato do essencial. Decido.1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, uma vez atende aos requisitos do artigo 524, I a VII, do CPC e imprimo ao feito do rito do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa (art. 523 e seguintes do CPC).2. Consequentemente, ALTERE-SE a classe processual.3. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens.Caso necessário, expeça-se carta precatória.4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).5. Registre-se que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil).6. Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC.6.1. A parte exequente deve ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.6.2. Cumprida a determinação acima, com ou sem os novos cálculos, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.6.3. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).6.4. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.6.5. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.6.6. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.7. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).7.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).7.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).8. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 8.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 8.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 8.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 9. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 9.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 9.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 10. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 10.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 11. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 11.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a).11.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias.11.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.11.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel.11.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.12. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.12.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).12.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF.Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos.Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.12.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).13. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, movida por beneficiária de pensão por morte. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado que nega ter celebrado. O juízo de origem declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao índice e base de cálculo do arbitramento da verba honorária sucumbencial; (ii) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro ou de forma simples; (iv) determinar a possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora; e (v) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não deve ser conhecida tese sobre a qual não houve sucumbência da parte apelante, o que se nota, na espécie, quanto ao índice e a base de cálculo da verba honorária arbitrada em seu desfavor, já fixados em patamar mínimo e sobre a condenação.4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º, e a súmula nº 297 do STJ. 5. Cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, especialmente em se tratando de fato negativo alegado pela consumidora.6. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação, tendo apresentado documentos sem assinatura de próprio punho ou certificação eletrônica idônea, tampouco demonstrou a autenticidade da assinatura eletrônica. No mesmo sentido, não houve prova da transferência eletrônica alegadamente feita em favor da consumidora, tampouco do alegado contrato originário ao negócio refinanciado, este objeto do pedido inicial.7. Inexistente a contratação e configurada cobrança indevida anterior à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, aplica-se a jurisprudência anterior, que condiciona a repetição em dobro à comprovação de má-fé do fornecedor, não evidenciada no caso concreto, o que impõe a restituição simples da quantia indevidamente descontada da consumidora no período anterior a 30/3/2021, termo a partir do qual a restituição se dará necessariamente em dobro consoante precedente supracitado.8. Inviável o acolhimento do pedido de compensação, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização de valores à autora ou a terceiro, sendo insuficiente a mera alegação da existência de crédito. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada pelo juízo, cujo valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre condenações extrapatrimoniais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual é fixado na data do evento danoso, consoante S. 54/STJ, e não a partir do arbitramento, como pretende o apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual em ação de negativa de débito, especialmente diante da inversão do ônus da prova. 2. A repetição do indébito em dobro, em cobranças anteriores a 30/03/2021, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. 3. A ausência de prova inequívoca da disponibilização de valores à parte consumidora afasta a possibilidade de compensação.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente.5. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre condenações extrapatrimoniais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual é fixado na data do evento danoso, consoante S. 54/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 11; 373, II; 369; 429, II; 927, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII; 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5593344-90.2023.8.09.0152, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0188695-95.2020.8.09.0171, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 10.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5281984-50.2022.8.09.0041, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJGO, Apelação Cível 5524667-14.2022.8.09.0032, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5519973-73.2021.8.09.0149, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 06.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5302484-62.2022.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5219910-82.2024.8.09.0128, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 06.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5746530-14.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 01.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5047686-41.2024.8.09.0128 Comarca de PlanaltinaApelante: Banco CETELEM S.A. Apelado: Marli Rosa De AlmeidaRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, movida por beneficiária de pensão por morte. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado que nega ter celebrado. O juízo de origem declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao índice e base de cálculo do arbitramento da verba honorária sucumbencial; (ii) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro ou de forma simples; (iv) determinar a possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora; e (v) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não deve ser conhecida tese sobre a qual não houve sucumbência da parte apelante, o que se nota, na espécie, quanto ao índice e a base de cálculo da verba honorária arbitrada em seu desfavor, já fixados em patamar mínimo e sobre a condenação.4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º, e a súmula nº 297 do STJ. 5. Cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, especialmente em se tratando de fato negativo alegado pela consumidora.6. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação, tendo apresentado documentos sem assinatura de próprio punho ou certificação eletrônica idônea, tampouco demonstrou a autenticidade da assinatura eletrônica. No mesmo sentido, não houve prova da transferência eletrônica alegadamente feita em favor da consumidora, tampouco do alegado contrato originário ao negócio refinanciado, este objeto do pedido inicial.7. Inexistente a contratação e configurada cobrança indevida anterior à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, aplica-se a jurisprudência anterior, que condiciona a repetição em dobro à comprovação de má-fé do fornecedor, não evidenciada no caso concreto, o que impõe a restituição simples da quantia indevidamente descontada da consumidora no período anterior a 30/3/2021, termo a partir do qual a restituição se dará necessariamente em dobro consoante precedente supracitado.8. Inviável o acolhimento do pedido de compensação, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização de valores à autora ou a terceiro, sendo insuficiente a mera alegação da existência de crédito. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada pelo juízo, cujo valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre condenações extrapatrimoniais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual é fixado na data do evento danoso, consoante S. 54/STJ, e não a partir do arbitramento, como pretende o apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual em ação de negativa de débito, especialmente diante da inversão do ônus da prova. 2. A repetição do indébito em dobro, em cobranças anteriores a 30/03/2021, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. 3. A ausência de prova inequívoca da disponibilização de valores à parte consumidora afasta a possibilidade de compensação.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente.5. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre condenações extrapatrimoniais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual é fixado na data do evento danoso, consoante S. 54/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 11; 373, II; 369; 429, II; 927, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII; 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5593344-90.2023.8.09.0152, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0188695-95.2020.8.09.0171, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 10.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5281984-50.2022.8.09.0041, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJGO, Apelação Cível 5524667-14.2022.8.09.0032, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5519973-73.2021.8.09.0149, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 06.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5302484-62.2022.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5219910-82.2024.8.09.0128, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 06.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5746530-14.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 01.08.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5047686-41.2024.8.09.0128Comarca de PlanaltinaApelante: Marli Rosa De Almeida Apelado: Banco Cetelem S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 74) interposta pelo requerido, Banco Cetelem S/A, contra a sentença (mov. 46) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Planaltina, Drª. Bruna de Oliveira Farias, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Marli Rosa De Almeida.Extrai-se da inicial que a parte autora afirma não ter realizado qualquer contrato de empréstimo com o banco requerido, mas vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece como válidos. Informa que, ao consultar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, verificou a existência de vínculo com o BANCO CETELEM - BNP, referente ao contrato nº 89-849643206/20, com data de 28/07/2023, no valor de R$ 1.373,20, a ser pago em 57 parcelas de R$ 39,17, totalizando R$ 2.232,69. Sustenta que jamais contratou tal operação e que a inclusão do referido empréstimo ocorreu sem seu conhecimento ou consentimento, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça deferidos nos termos da decisão de mov. 11.Em sua contestação (mov. 18), o banco réu alegou, em síntese, a ausência de vício de consentimento, bem como que o contrato discutido (89-849643206/20) se refere à portabilidade de empréstimo antigo firmado junto ao Banco Bradesco e que, posteriormente, foi refinanciado. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 18), em especial: a) Demonstrativo de Operações de portabilidade (arq. 2); b) Demonstrativo de Operações de Refinanciamento (arq. 2). Réplica vista na mov. 21.Na mov. 27, o banco requerido juntou: a) Cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento – CCB referente ao contrato 22-86979911/21 (arq. 2); b) Cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento – CCB referente ao contrato 89-849643206/20 (arq. 3); c) Termo de requisição de portabilidade (arq. 4).Por meio da decisão saneadora (mov. 33), foi determinada a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato celebrado pela parte autora junto ao Banco Bradesco, bem como o respectivo comprovante de depósito. Conforme certidão lançada na mov. 37, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte da requerida. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida (mov. 46), na qual o juízo julgou procedentes os pedidos iniciais. Para tanto, entendeu que: a) não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato nº 89-849643206/20, uma vez que o banco réu, apesar de intimado, não apresentou documentos essenciais, como o contrato originário e o comprovante de depósito, o que inviabilizou a comprovação da legalidade da operação de portabilidade alegada; b) aplicou-se a inversão do ônus da prova, sendo ônus do fornecedor comprovar a validade da contratação impugnada, o que não foi feito; diante disso, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; c) reconheceu que a data da celebração do contrato é anterior à publicação do acórdão paradigma no EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição do indébito em dobro dependeria da comprovação de má-fé da instituição financeira. No caso concreto, entendeu configurada essa má-fé, diante da inexistência da relação jurídica e da ausência de engano justificável quanto aos descontos realizados, razão pela qual determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; d) reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável, considerando que a indevida supressão de parcela do benefício previdenciário da parte autora comprometeu sua subsistência e violou sua dignidade, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da presente decisão.Inconformado, o banco requerido interpôs o presente recurso (mov. 51), sustentando, em síntese: a) a legalidade e validade da contratação impugnada, que teria ocorrido mediante portabilidade de empréstimo anteriormente firmado junto ao Banco Bradesco e posterior refinanciamento, com liberação de valores à autora; b) a suficiência da documentação apresentada, composta por contratos assinados digitalmente, comprovantes de transferência, dossiês de contratação, registros eletrônicos (como IP, número de telefone, data e hora), evidenciando a autenticidade da operação e a manifestação de vontade da autora; c) a inexistência de falha na prestação de serviço ou de qualquer ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais; d) a impropriedade da condenação à restituição dos valores pagos, por ausência de erro e por ter a autora efetivamente usufruído dos valores contratados; e) mesmo se admitida a existência de dano, o valor arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo, desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; f) a impossibilidade de repetição do indébito, mesmo na forma simples, uma vez que os pagamentos foram realizados voluntariamente, mediante contrato regularmente firmado, inexistindo erro justificável; g) a necessidade de compensação entre os valores eventualmente devidos à autora e os valores recebidos por ela, a fim de evitar enriquecimento ilícito; h) os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e, alternativamente, devem ser arbitrados no percentual mínimo de 10%, em razão da simplicidade da causa. i) na hipótese de sucumbência mínima do banco, devem ser observados os critérios de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais previstos no art. 86 do CPC; j) os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do arbitramento judicial, e não da citação ou do evento danoso, em consonância com o art. 407 do CC e entendimento recente do STJ.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.Sem contrarrazões.É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente.)C4/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5047686-41.2024.8.09.0128 Comarca de PlanaltinaApelante: Banco CETELEM S.A.Apelado: Marli Rosa De AlmeidaRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adstrito ao juízo de admissibilidade, verifica-se que não devem ser conhecidas as teses recursais relativas à fixação dos honorários sobre o valor da condenação e à pretensão de sua fixação em percentual mínimo, por ausência de interesse recursal, haja vista a inexistência de sucumbência quanto a tais pontos, uma vez que a sentença fixou os honorários exatamente nos moldes pleiteados pelo recorrente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA 685 DO STJ. 1.(…). 2. Não deve ser conhecido o capítulo recursal sobre o qual não se evidencia sucumbência no ato judicial recorrido, por ausência de interesse recursal, o que se verifica, in casu, quanto as teses recursais alusivas ao índice de correção monetária e juros de mora; inexistência de juros remuneratórios e necessidade de observância das amortizações realizadas pelo banco recorrente. 3.(…). 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5593344-90.2023.8.09.0152, de minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023). Destacado.Dessa forma, parcialmente presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso na extensão delimitada e passo ao seu exame. Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 74) interposta pelo requerido, Banco Cetelem S/A, contra a sentença (mov. 46) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Marli Rosa De Almeida.Na petição inicial, a autora alegou que é beneficiária de pensão por morte e identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado com o Banco Cetelem. Sustentou que, apesar de tentar resolver a situação administrativamente, não obteve êxito, e que os descontos comprometem sua subsistência. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Na sentença (mov. 46), o juízo julgou procedentes os pedidos iniciais. O juízo entendeu que: a) não foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, diante da ausência de documentos essenciais por parte do banco réu; b) aplicou-se a inversão do ônus da prova, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço; c) determinou a restituição em dobro dos valores descontados, ao entender configurada a má-fé do banco, já que o contrato é anterior à modulação do EAREsp 676.608/RS e não houve engano justificável; d) fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão da indevida supressão de valores do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da data da sentença. A controvérsia recursal suscitada pelo banco réu cinge-se, em síntese, a apurar: a) a regularidade da contratação; b) a existência de dano material e, em caso afirmativo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; c) sendo cabível a repetição do indébito, a possibilidade de compensação com os valores supostamente recebidos pela autora; d) a ocorrência de dano moral e, em caso positivo, a adequação do valor fixado a esse título, bem como a definição do termo inicial dos juros de mora.Adentra-se ao mérito recursal.Inicialmente, convém ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao teor dos arts. 2º e 3º desse diploma, reforçada pela disposição da súmula nº 297 do STJ que preceitua a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.Fixada essa premissa, verifica-se que não assiste razão ao banco réu apelante quando alega a regularidade da contratação e dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte demandante, ora apelada.Uma vez que a parte autora afirmou a inexistência de contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos mensais em seu benefício, caberia à instituição requerida/ apelante comprovar a regularidade da relação contratual, seja por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, seja pelo deferimento da inversão do ônus probatório (mov. 5), prevista no art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.A respeito, confira-se o julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. Neste caso, apesar da inversão do ônus da prova deferida na origem, o Banco réu não trouxe aos autos as cópias dos dois contratos que teriam sido entabulados com o autor. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível n. 01886959520208090171, Relatora: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível).Com o intuito de se desincumbir do ônus que lhe incumbia, o banco juntou, na mov. 27, o Termo de Requisição de Portabilidade (arq. 4), a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 89-848643206/20 (arq. 3), ambos datados de 17/11/2020, e a Cédula de Crédito Bancário referente ao refinanciamento, contrato nº 22-869729911-21 (arq. 2), emitida em 05/10/2021, os quais conteriam as informações do negócio supostamente entabulado. Observa-se, contudo, que tais documentos não ostentam assinatura de próprio punho da consumidora e, embora façam referência, em seus rodapés, à suposta assinatura eletrônica, esta, bem como a respectiva selfie, carecem de robustez probatória, por não estarem acompanhadas de qualquer certificação eletrônica de autenticidade. Por essa razão, não superam a natureza unilateral da prova produzida pela instituição financeira demandada. Não foi apresentado qualquer documento eletrônico capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte autora. Ressalte-se que a referida assinatura não possui certificação digital, seja pela ICP-Brasil, seja por outra autoridade certificadora idônea, o que impede sua validação e compromete a comprovação de que tenha sido efetivamente emitida e ratificada pela consumidora.Ademais, tanto o Termo de Requisição de Portabilidade (arq. 4) quanto a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 89-848643206/20 (arq. 3), não apresentam dados de geolocalização relacionados ao momento da contratação, o que vulnera outro requisito essencial à comprovação da validade do contrato eletrônico. Corrobora tal conclusão o fato de que também não foram apresentados nos autos o comprovante de transferência eletrônica, em favor da consumidora apelada, quanto ao mútuo debatido, tampouco o contrato primitivo (atrelado ao Banco Bradesco) originador do contrato de refinanciamento alegadamente válido firmado perante a instituição apelante, o que ressalta o acerto da sentenciante quanto a não comprovação da relação jurídica material controvertida.Nesse quadrante, sem mais delongas, uma vez que a autora negou a relação contratual e a instituição requerida, detentora do ônus probatório, não comprovou a manifestação de vontade da consumidora na celebração da operação bancária, não merece censura a sentença vergastada que concluiu pela irregularidade da contratação e determinou a restituição da quantia indevidamente debitada da parte consumidora.Em caso semelhante, o seguinte aresto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4.Lado outro, a instituição financeira apelante não apresentara qualquer indício da existência da relação jurídica objeto do litígio (empréstimo consignado). 5.Por força do art. 927, inc. III, do CPC, é obrigatória a observância do precedente qualificado exarado pelo STJ (Tema 1061), em que se fixou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)?. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 52819845020218090041 ESTRELA DO NORTE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Estrela do Norte - Vara Cível).Nesse contexto, o tema de restituição do indébito é abordado no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 que assim preceitua:Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como se infere, para a restituição em dobro da cobrança ilegal nas relações consumeristas, exige-se a observância dos seguintes requisitos: a) cobrança por quantia indevida; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável por parte do fornecedor.A matéria foi alvo de debate no âmbito do STJ, no qual se concluiu, para fins de restituição em dobro do indébito, pela irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível a restituição dobrada quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva – Vide EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020.Ou seja, o critério para apurar a existência, ou não, de engano justificável do fornecedor é a ofensa à boa-fé objetiva, e não a má-fé em sua conduta.Salienta-se que os efeitos da referida decisão da Corte Cidadã, por configurar mudança de entendimento anteriormente dominante, foram modulados no sentido de que a nova orientação suso indicada deverá ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, data da publicação do acórdão respectivo.No caso concreto, observa-se que a contratação tida por inexistente foi realizada em novembro de 2020, e os descontos mensais questionados tiveram início imediatamente após a suposta avença. Portanto, trata-se de parte da cobrança realizada antes da data de 30/03/2021, razão pela qual aplica-se a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro somente é cabível mediante comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique a atuação dolosa ou deliberadamente abusiva por parte da instituição bancária.Como suso fundamentado, em que pese a inexistência de elementos comprobatórios robustos à comprovação de válida relação jurídica material a entrelaçar as partes, também não há nos autos elementos suficientes a inferir que o banco apelante agiu em má-fé a justificar a restituição em dobro quanto as cobranças de novembro/2020 a 30/3/2021 visto que, a partir das frágeis provas colacionadas pela instituição financeira apelante, também é crível de que o banco tenha sido vítima de terceiros acerca de todo o contexto contratual. Nesse cenário, a sentença recorrida, ao reconhecer a má-fé da instituição financeira sem fundamentação adequada ou prova inequívoca nesse sentido, incorreu em equívoco, violando a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça quanto à modulação dos efeitos da tese firmada. Nesse toar, os seguintes arestos desta 11ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Declarada inexistente a dívida, surge o dever de devolver os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário do apelante, os quais devem ser restituídos em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, no sentido de que após a publicação daquele ato judicial, que se deu em 30/03/2021, a restituição do indébito nos termos do art. 42, do CDC, independe de comprovação de má-fé, bastando a cobrança demonstrar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre na situação trazida nestes autos. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5524667-14.2022.8.09.0032, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Evidenciada, por meio de perícia grafotécnica realizada nos autos, a fraude na contratação, e declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a quantia depositada pelo banco réu na conta bancária do autor deve ser compensada dos valores a serem restituídos por aquele, a fim de se evitar enriquecimento ilícito do consumidor. II. Não configurada a má-fé do requerido, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro (EREsp nº 676.608/RS). III. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. IV. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie, uma vez que o quantum fixado não destoa dos precedentes desta Corte em casos análogos ao presente (R$3.000,00 / três mil reais). V. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5519973-73.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, deve ser acolhida a pretensão recursal quanto à devolução em dobro, a qual deve ser afastada, permanecendo a restituição em sua forma simples entre o intervalo de novembro/2020 a 30/3/2021, termo a partir do qual a restituição deverá ser necessariamente em dobro.Em relação ao pleito do banco apelante referente à compensação de valores, observa-se que, ao contrário do que foi alegado, não restou demonstrada a efetiva disponibilização de qualquer quantia à parte autora ou ao Banco Bradesco, indicado como responsável pelo contrato originário, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório das supostas transferências. Portanto, diante da ausência de comprovação da transferência dos valores, não há falar em compensação nos moldes pretendidos pelo apelante. A propósito:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A PARTE AUTORA FOI BENEFICIADA. I. CASO EM EXAME 1. (...) 7. Não há prova efetiva da disponibilização da quantia na conta bancária da autora, configurando indevido o pedido de compensação. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219910-82.2024.8.09.0128, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2025 17:29:06)Avante, também não merece acolhimento o pleito recursal voltado ao afastamento da condenação extrapatrimonial imposto na sentença.Não restam dúvidas de que a ausência de lastro contratual implica a ilicitude dos descontos mensais no benefício assistencial do autor, configurando dano moral in re ipsa, por se tratar de verba com natureza alimentar.É cediço que na quantificação do valor indenizatório o julgador deve levar em conta, sob o prisma da proporcionalidade/razoabilidade, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão.Ademais, a cifra arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo e reparar o dano sofrido, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o locupletamento sem causa do ofendido.No caso em deslinde, vê-se que a vítima é pessoa idosa, aposentada, e a causadora do dano é instituição financeira que, por má prestação dos serviços, falhou ao permitir a contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da consumidora, averbado no benefício previdenciário em novembro/2020.Atentando-se às balizas supramencionadas, observa-se que a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 atende adequadamente o duplo objetivo reparatório e sancionatório da indenização civil, até porque não se evidencia dos autos maiores repercussões aos direitos da personalidade do consumidor – honra, nome, privacidade, liberdade, imagem e afins – inexistindo a negativação do nome da consumidora, a cobrança vexatória ou, ainda, sua sujeição a condição indigna decorrente dos descontos indevidos, o que revela o acerto do ato sentencial também nesse particular.Nesse toar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. (...) 6. A efetivação de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa. 7. Em consonância com a Súmula 32 do TJGO, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais ocorrerá apenas nos casos em que inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no presente caso, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais finalidades. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5302484-62.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Evidenciado o cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais, infere-se que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação é matéria pacificada na jurisprudência, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: S. 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. À luz dessa orientação, verifica-se equívoco na sentença recorrida, que fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, quando o correto, seria a data do evento danoso. Todavia, a insurgência recursal partiu exclusivamente do banco réu, sucumbente no ato sentencial, que defende a fixação dos juros apenas a partir da data do arbitramento. Não houve recurso da parte autora com vistas à antecipação do termo inicial. Nesse cenário, ainda que a sentença tenha fixado os juros em desconformidade com a jurisprudência dominante, eventual correção implicaria reformatio in pejus ao apelante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A corroborar:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Dupla (…).9. Inaplicável a pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da citação, conforme fixado na sentença, respeitando-se o Princípio da Vedação à Reformatio in Pejus.10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5746530-14.2024.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2025 10:08:57)Assim, impõe-se a rejeição do pleito recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Diante dessas considerações, constatado o desacerto da magistrada sentenciante quanto à forma da repetição do indébito atinente ao intervalo entre novembro/2020 a 30/3/2021, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que a devolução dos valores pagos nesse interregno ocorra de forma simples e, a partir de 30/3/2021 de forma dobrada, como já constante do ato sentencial. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação cível e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de afastar a condenação à repetição do indébito em dobro entre novembro/2020 a 30/3/2021, determinando que a devolução dos valores indevidamente descontados nesse interregno ocorra de forma simples, e, a partir de 30/3/2021 na forma dobrada, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Sem honorários recursais porque ausentes os pressupostos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)C4/D3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5047686-41.2024.8.09.0128, da Comarca de Planaltina-GO, interposta por Banco CETELEM S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes. Goiânia, 25 de agosto de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5047686-41.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Marli Rosa De AlmeidaPolo Passivo: Banco CETELEM S.A. I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por MARLI ROSA DE ALMEIDA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A “CETELEM”, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, em razão de necessidades familiares de caráter emergencial, realizou contratos de empréstimos consignados junto a instituições financeiras. Contudo, ao analisar os pagamentos realizados pelo INSS, a parte autora percebeu que o valor recebido a título de benefício previdenciário estava inferior ao devido. Ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou que, além dos descontos dos empréstimos regularmente contratados, havia um empréstimo consignado averbado indevidamente em seu benefício. Em razão disso, pugna pelo (a): a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) citação do réu; c) inversão do ônus da prova; d) julgamento totalmente procedente dos pleitos iniciais para que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, restituído do indébito no valor de R$ 4.465,38 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) ou, subsidiariamente, requer a restituição de forma simples e atualizada; além de que seja a ré condenada ao pagamento à título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e ao pagamentos dos encargos da sucumbência. A decisão de mov. 07 intimou a parte autora a emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A decisão de mov. 11 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 18, na qual requereu, em preliminar, a retificação do polo passivo, para que conste Banco BNP Paribas Brasil S.A. No mérito, alegou a ausência de vício de consentimento, bem como que o contrato discutido (89-849643206/20) se refere à portabilidade de empréstimo antigo firmado junto ao Banco Bradesco e que, posteriormente, foi refinanciado. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em mov. 21 No mov. 27, a parte ré juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes, bem como o “Termo de Requisição de Portabilidade”. Devidamente intimada acerca da juntada do contrato, a parte autora impugnou os documentos apresentados, requerendo que a parte ré apresente os originais dos contratos impugnados (mov. 31). Sobreveio decisão de saneamento e organização dos autos, na qual foi acolhida a retificação do polo passivo, para constar Banco BNP Paribas Brasil S.A., e determinada a intimação da requerida, para que, no prazo de 15 dias, apresente o contrato celebrado pela parte autora junto ao Banco Bradesco, bem como o comprovante de depósito. Prazo transcorreu sem a manifestação da parte ré (mov. 39). Devidamente intimadas para apresentação de alegações finais, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41), enquanto a parte ré manteve-se inerte (mov. 44). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de não haver necessidade na produção de outras provas além daquelas coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. A preliminar alegada pela parte requerida já foi analisada e acolhida quando proferida a decisão saneadora (mov. 33). Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro, diretamente, ao mérito da causa. Da contratação Em primeiro lugar, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (consumidor bystander). No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. No caso em tela, o cerne da demanda se resume em perquirir a regularidade do contrato nº 89-849643206/20 e a validade da assinatura da parte autora no referido documento, bem como se eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica. Pois bem. Da análise do conjunto probatório, verifico que a relação jurídica referente ao contrato em questão, não restou comprovada. Isto porque o banco réu, em sede de contestação, alegou que o contrato discutido nos presentes autos trata-se de operação de portabilidade, na qual teria sido migrado o antigo empréstimo do autor junto ao Banco Bradesco Promotora, no valor de R$ 1.373,20. Pois bem, observa-se que os documentos acostados pelo banco réu não são suficientes para comprovar a lisura da operação realizada, sobretudo porque o contrato apresentado, se trata de contrato eletrônico, o qual, embora contenha uma selfie do suposto contratante, não apresenta qualquer dado de geolocalização que permita confirmar o local de sua realização, elemento indispensável para conferir maior segurança e autenticidade à contratação digital. Diante das divergências apresentadas, foi fixado o ônus da prova, incumbindo ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma decisão (mov. 33), o réu foi intimado, no prazo de 15 dias, a apresentar o contrato originário, bem como o comprovante de depósito. No entanto, a parte ré deixou de anexar aos autos tanto o contrato originário, em que pese intimação específica para acostar aos autos o contrato originário, o requerido descumpriu prazo processual (ev. 37) e não trouxe qualquer justificativa apta de demonstrar a impossibilidade do cumprimento tempestivo da determinação judicial (ev. 33), razão pela qual foi declarada preclusa a oportunidade de apresentar o contrato realizado pela parte autora junto ao Banco Bradesco e o comprovante de depósito (art. 223 do CPC), nos termos da decisão de mov. 39. Assim, diante de todo o exposto, somadas à deliberada opção do requerido em não apresentar documentos essenciais, resta evidente que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a regularidade da contratação impugnada. Ressalte-se, inclusive, que o réu deixou de apresentar tanto o contrato originário que supostamente deu ensejo à portabilidade, quanto o comprovante de depósito, documentos indispensáveis para a plena demonstração da licitude da operação. Como consequência, deve-se concluir que o autor não celebrou o negócio jurídico em questão, razão pela qual a declaração de inexistência do negócio contestado é de rigor. E mais, sem prova efetiva da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço pela instituição financeira (fornecedora). Assim, sendo certo que os bancos, fornecedores de serviços financeiros (súmula 297 do STJ), respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art. 14, CDC), é medida de rigor reconhecer a procedência da pretensão autoral (consumidor) neste ponto. A propósito, digno de destaque, incidente no caso a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.''. Da restituição da quantia paga Quanto ao ressarcimento em dobro pretendido pela autora, é certo que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação da má-fé para a devolução em dobro. 6. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas (art.86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0345164-55.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022) – Destaques acrescidos In casu, os pagamentos dos valores considerados indevidos, sobre os quais houve pedido de restituição em dobro, decorreram de contrato bancário considerado inexistente. Além de não demonstrar a existência da relação jurídica com a parte autora, não restou comprovado que os descontos indevidos decorreram de um engano justificável, sendo forçoso reconhecer que a instituição financeira não agiu sob a égide da boa-fé objetiva. Dessa forma, de rigor a devolução em dobro às parcelas cobradas indevidamente. Dos danos morais Noutro giro, no que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: (INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015) Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a conduta perpetrada pela parte ré foi bastante e suficiente para atingir a dignidade da parte consumidora e gerar significativo abalo psicológico, por conta da supressão de parte de seu benefício previdenciário junto ao INSS. O salário, como meio de sobrevivência do indivíduo, está intimamente ligado à dignidade da pessoa, daí porque recebe proteção Constitucional e legal, com relação à sua impenhorabilidade. Por conta do ato ilícito, a parte autora permaneceu privada de certa importância descontada diretamente na fonte de pagamento de seu benefício, sendo necessário o amparo do Poder Judiciário para a resolução da demanda, motivo pela qual a procedência do pedido de compensação por dano moral é medida de inteira justiça. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; e, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Dessa maneira, sopesando a capacidade do requerido para que o valor de indenização sirva ao papel de desestimular a repetição do ato, compensando o mal injusto experimentado ao ofendido sem, contudo, causar-lhe enriquecimento, entendo suficiente que a verba indenizatória seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à cédula de crédito bancário nº 89-849643206/20; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, na modalidade dobrada, atualizados segundo o INPC a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético e; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, extirpado o IPCA (CC, artigo 406, § 1º) incidente até a presente decisão, a partir da qual começa a incidir também correção monetária (STJ, Súmula 362), passando a ser aplicado, a ambos os consectários e sem deduções, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/06/2025, 00:00

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