Procedimento Comum Cível 5073852-42.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5073852-42.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 17:51

Mero expediente

17/03/2026, 17:09

Desarquivamento

17/03/2026, 12:38

Expedição de documento

17/03/2026, 12:24

Expedição de documento

17/03/2026, 12:22

Definitivo

25/09/2025, 17:45

Documento

25/09/2025, 17:44

Confirmada

08/08/2025, 03:02

Expedida/certificada

29/07/2025, 12:32

Petição (Apelação)

28/07/2025, 19:51

Confirmada

14/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5073852-42.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Divina Maria De JesusCPF/CNPJ n. 847.369.091-53Endereço: PAULO ALVES, 3025, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação para concessão de pensão por morte proposta por DIVINA MARIA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ter mantido união estável duradoura, pública e contínua por mais de 55 (cinquenta e cinco) anos com o de cujus, Sr. José Ribeiro Dinésio, cujo óbito ocorreu em 15/09/2021. Informou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 29/02/2024, mas o pedido foi indeferido sob a justificativa de "falta da qualidade de dependente" e que "os documentos apresentados não comprovam a união estável". Aduziu que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo comprovado a qualidade de segurado do falecido, o óbito e a sua condição de dependente por meio de vasta documentação, incluindo Certidão de Óbito, Escritura Pública de União Estável, Escritura Pública de Inventário e fotos do casal. Requereu a antecipação de tutela de urgência, bem como a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada (77 anos). Ao final, postulou a procedência da demanda para concessão da pensão por morte, o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo, e a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais.Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na movimentação 11, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora teria apresentado "documentos novos" (Escritura Pública de União Estável e Escritura Pública de Inventário) que não teriam sido levados ao conhecimento da Administração na via administrativa, contrariando o Tema 350 do STF. Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo em grau de recurso com base no Tema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 do STJ, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora.A autora apresentou impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, somente a autora se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (mov. 18). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e passo à análise da preliminar.Em sede de contestação, a autarquia ré arguiu a ausência de interesse de agir em razão do indeferimento forçado.Para a caracterização do interesse de agir, cediço que devem estar presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.Nas ações previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, conforme a tese fixada no Tema 350 do STF:"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Negritei.Sobre o instituto do indeferimento forçado, considera-se a ausência de interesse de agir quando o postulante deixa de cumprir exigência legítima e razoável pela autarquia, impedindo que a demandada possa obter todas as informações necessárias para a análise do pedido.Em exame do despacho administrativo colacionado (mov. 01, arquivo 7), verifico que o indeferimento foi motivado pelo não cumprimento de exigências, pois a parte não apresentou no mínimo dois documentos que comprovassem a união estável em período anterior a 24 meses, contados da data do óbito. Ainda, ao que se infere da cópia do requerimento administrativo juntado, a parte não instruiu o referido procedimento com os documentos que trouxe nesses autos, tais como: escritura pública de união estável e de inventário.Depreende-se que não houve, portanto, a juntada de documentos essenciais para a análise do pedido administrativo, restando configurado o indeferimento forçado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMETNO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir, como uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade de se reclamar a atividade jurisdicional do Estado para que este tutele o direito subjetivo reclamado. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, deixando de regularizar a documentação apresentada -Configuração do que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício.(TRF-3 - ApCiv: 5175082-76.2021.4.03.9999 SP, Relator.: VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023)Consta que a requerente foi devidamente intimada na esfera administrativa para juntar os documentos referidos, não havendo nenhuma manifestação por sua parte:“3. Foram formuladas exigências ao (à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 e §4º, art. 574 da Instrução Normativa nº 128/2022.”Firme em tais razões, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça na decisão proferida na movimentação 5.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

03/07/2025, 15:30

Ausência das condições da ação

03/07/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5073852-42.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Divina Maria De JesusCPF/CNPJ n. 847.369.091-53Endereço: PAULO ALVES, 3025, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação para concessão de pensão por morte proposta por DIVINA MARIA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ter mantido união estável duradoura, pública e contínua por mais de 55 (cinquenta e cinco) anos com o de cujus, Sr. José Ribeiro Dinésio, cujo óbito ocorreu em 15/09/2021. Informou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 29/02/2024, mas o pedido foi indeferido sob a justificativa de "falta da qualidade de dependente" e que "os documentos apresentados não comprovam a união estável". Aduziu que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo comprovado a qualidade de segurado do falecido, o óbito e a sua condição de dependente por meio de vasta documentação, incluindo Certidão de Óbito, Escritura Pública de União Estável, Escritura Pública de Inventário e fotos do casal. Requereu a antecipação de tutela de urgência, bem como a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada (77 anos). Ao final, postulou a procedência da demanda para concessão da pensão por morte, o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo, e a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais.Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na movimentação 11, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora teria apresentado "documentos novos" (Escritura Pública de União Estável e Escritura Pública de Inventário) que não teriam sido levados ao conhecimento da Administração na via administrativa, contrariando o Tema 350 do STF. Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo em grau de recurso com base no Tema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 do STJ, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora.A autora apresentou impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, somente a autora se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (mov. 18). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e passo à análise da preliminar.Em sede de contestação, a autarquia ré arguiu a ausência de interesse de agir em razão do indeferimento forçado.Para a caracterização do interesse de agir, cediço que devem estar presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.Nas ações previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, conforme a tese fixada no Tema 350 do STF:"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Negritei.Sobre o instituto do indeferimento forçado, considera-se a ausência de interesse de agir quando o postulante deixa de cumprir exigência legítima e razoável pela autarquia, impedindo que a demandada possa obter todas as informações necessárias para a análise do pedido.Em exame do despacho administrativo colacionado (mov. 01, arquivo 7), verifico que o indeferimento foi motivado pelo não cumprimento de exigências, pois a parte não apresentou no mínimo dois documentos que comprovassem a união estável em período anterior a 24 meses, contados da data do óbito. Ainda, ao que se infere da cópia do requerimento administrativo juntado, a parte não instruiu o referido procedimento com os documentos que trouxe nesses autos, tais como: escritura pública de união estável e de inventário.Depreende-se que não houve, portanto, a juntada de documentos essenciais para a análise do pedido administrativo, restando configurado o indeferimento forçado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMETNO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir, como uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade de se reclamar a atividade jurisdicional do Estado para que este tutele o direito subjetivo reclamado. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, deixando de regularizar a documentação apresentada -Configuração do que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício.(TRF-3 - ApCiv: 5175082-76.2021.4.03.9999 SP, Relator.: VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023)Consta que a requerente foi devidamente intimada na esfera administrativa para juntar os documentos referidos, não havendo nenhuma manifestação por sua parte:“3. Foram formuladas exigências ao (à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 e §4º, art. 574 da Instrução Normativa nº 128/2022.”Firme em tais razões, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça na decisão proferida na movimentação 5.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5073852-42.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Divina Maria De JesusCPF/CNPJ n. 847.369.091-53Endereço: PAULO ALVES, 3025, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1) Analisando o teor da petição inicial, da emenda e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a. 2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4º e 6º, do CPC), pois de acordo com o Ofício Circular de n.º 041/2016-SEC/CGJ do TJGO e n.º 001/2016-PFN/GO-GAB, se encontra suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias na Comarcas do interior do Estado de Goiás. 4) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte demandante pleiteia, à luz do atual Código de Processo Civil, tutela provisória satisfativa, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, também satisfativa, atribuindo eficácia imediata a parte do direito pleiteado. Ademais, resta claro que tal tutela tem caráter incidental, porquanto requerida dentro do processo em que se pede a tutela definitiva (art. 295, CPC), além de ser fundada na urgência, o que pressupõe a demonstração concomitante de elementos que evidenciam, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito não se encontra devidamente comprovada, na medida em que os requisitos para implementação do benefício demandam instrução probatória, a ser viabilizada após a formação do contraditório. Ademais, o deferimento liminar da implantação do benefício demonstra esgotamento do objeto da lide, o que não se admite pela exata disposição do artigo 1°. §3°, da Lei 8.437/92. Soma-se a isso que de eventual concessão da tutela poderá advir perigo de irreversibilidade da decisão, ante a possibilidade de não ressarcimento do erário e, por conseguinte, configurada a vedação do artigo 300, §3°, do CPC. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito liminar. 5) Cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns/GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(30)